norma nº 1167/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
EA
LEI Nº 1.167, DE 19 DE MARÇO DE 2024
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO
OU FOMENTO COM O CONSELHO DA
COMUNIDADE DE COLNIZA-MT, COM A
FINALIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA
DE TRABALHO REMUNERADO DOS
DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA DE
COLNIZA, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE
ATIVIDADES PELO APENADO
DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, COM
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração
ou Fomento com o Conselho da Comunidade de Colniza-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
27.171.647/0001-32, com a finalidade de implantar o Programa de Trabalho Remunerado dos Detentos
da Cadeia Pública, Unidade de Colniza-MT, cujo objeto é a prestação de atividades pelo apenado
diretamente à Administração Pública Direta do Município com repasse de recursos financeiros.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o artigo anterior será fixado por meio
de Decreto do Poder Executivo que regulamentará a aplicação dessa Lei e de acordo com o Plano de
Trabalho a ser apresentado pela Organização da Sociedade Civil, previamente, aprovado pelo Poder
Executivo Municipal, sendo destinado ao pagamento da remuneração dos detentos e da tarifa
administrativa em razão da intermediação.
Art. 3.º A Organização da Sociedade Civil para firmar o Termo de Colaboração ou
Fomento deverá estar previamente credenciada pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver
impossibilidade na efetivação do credenciamento.
Art. 4.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Colaboração ou Fomento,
o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de
julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015,
sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, fica
dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso II, da Lei
Federal n.º 13.019/2014.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
o o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ê GABINETE DO PREFEITO
Art. 5.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria aprovada conforme lei orçamentária vigente.
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto do Executivo,
sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 7.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de
d Soo
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
2024.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Iniza.Mt.Gov.
Versão de 19 de Março de 2024 às 08:18 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.167, DE 19 DE MARÇO DE 2024
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO COM O CONSELHO DA COMUNI-
DADE DE COLNIZA-MT, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O PRO-
GRAMA DE TRABALHO REMUNERADO DOS DETENTOS DA CADEIA
PÚBLICA DE COLNIZA, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE ATIVI-
DADES PELO APENADO DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-. Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Colaboração ou Fo-
CA DIRETA DO MUNICÍPIO, COM REPASSE DE RECURSOS FINAN- | 9 . g 5
CEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3.º A Organização da Sociedade Civil para firmar o Termo de Colabo-
ração ou Fomento deverá estar previamente credenciada pelo Poder Exe-
cutivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do cre-
denciamento.
Art. 4.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Colabo-
ração ou Fomento, o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as
| disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modi-
| ficações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de
| 2015, sob pena de responsabilidade.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Colaboração ou Fomento com o Conselho da Comunidade de Colniza-
mento, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30,
inciso VI, e 31, caput, e inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria aprovada conforme lei orçamentária vigente.
| Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto do
MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.171.647/0001-32, com a finalidade |
de implantar o Programa de Trabalho Remunerado dos Detentos da Ca-
deia Pública, Unidade de Colniza-MT, cujo objeto é a prestação de ativida- |
des pelo apenado diretamente à Administração Pública Direta do Munict- | Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19
pio com repasse de recursos financeiros.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o artigo anterior será
fixado por meio de Decreto do Poder Executivo que regulamentará a apli-
pela Organização da Sociedade Civil, previamente, aprovado pelo Poder |
Executivo Municipal, sendo destinado ao pagamento da remuneração dos |
detentos e da tarifa administrativa em razão da intermediação.
diariomunicipal.org
Executivo, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 7.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
de março de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
cação dessa Lei e de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado | PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente