norma nº 1169/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.169, DE 22 DE MARÇO DE 2024
SUMULA: DISPÕE SOBRE A
MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DO
TRAVESSÃO BOM FUTURO E DO
TRAVESSÃO JERUSALÉM NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Bom Futuro, a qual se inicia
nas Coordenadas geográficas n. 9º42'49.99"S59º3*54.75"0 e finaliza na coordenada geográficas n.
9º41"10.41"S59º3"43.96"0, contendo 3.620 metros, consoante os mapas em anexo.
Art. 2º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Jerusalém, a qual se inicia
nas Coordenadas geográficas n. 9º41"40.39"S59º4"8.08"0 e finaliza na coordenada geográficas n.
9º40"59.467"S59º4'2.2370, contendo 2.290 metros, consoante os mapas em anexo..
Art. 3º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço
Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação
e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22 de março de
2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
Versão de 22 de Março de 2024 às 09:30 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.169, DE 22 DE MARÇO DE 2024
SUMULA: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DO
TRAVESSÃO BOM FUTURO E DO TRAVESSÃO JERUSALÉM NO MU- |
NICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Bom Futuro, a
qual se inicia nas Coordenadas geográficas n. 9º42'49.99"S59º3'54.75"0 e
finaliza na coordenada geográficas n. 941'10.41"S59º3'43.96"0, conten-
do 3.620 metros, consoante os mapas em anexo.
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| Art. 2º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Jerusalém, a
qual se inicia nas Coordenadas geográficas n. 9º41'40.39"S59º4'8.08"0 e
finaliza na coordenada geográficas n. 9º40'59.46"559º4'2.23"0, contendo
2.290 metros, consoante os mapas em anexo..
Art. 3º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão
de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo,
autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estra-
das Municipais, por terceiros.
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22
de março de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente