norma nº 1171/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.171, DE 10 DE ABRIL DE 2024
SUMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2024, ATRAVÉS
DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de
sorteio, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2024, e dos demais
tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominada IPTU/PREMIADO/2024.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma premiação no
valor total de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios a
ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo como
identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário e do
Contribuinte.
$ 1º. Farão jus aos prêmios sorteados o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a
qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda
Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com esta
municipalidade.
8 2º. O sorteio deverá ser realizado na data de comemoração ao dia alusivo ao aniversário
do Município de Colniza-MT ou outro dia definido pelo prefeito municipal através de decreto.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 4º O sorteio será realizado pelo sistema de cumbuca, e executado por uma comissão
de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada segmento,
conforme segue:
I-2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-MT,
nomeados pela Administração;
IH — 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela Administração;
HI— 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Colniza
= MT, e nomeado pela Administração:
IV — 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela
Administração.
Art. 5º O sorteio será realizado em local e data a ser definido através de Decreto.
Art. 6º O sorteio poderá ser gravado e disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal
através dos servidores do Departamento de Comunicação.
Art. 7º.Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Parágrafo Unico. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez deverá
imediatamente fazer um novo sorteio.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 05.001.04.123.0003.2014.3.3.90.31-
Aplicações Diretas. Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente
será desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo:
3.3.90.31.00 — Premiações.
Art. 9º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo
que o pagamento e a forma da premiação bem como as demais regulamentações serão definidas através
de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de
2024.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100 AMORIM:79577199100 j
Dados: 2024.04.10 09:33:40 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 10 de Abril de 2024 às 09:32 | Por: CARLOS MARTINS
: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
O a end sdirdas ade soe RE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEINº 1.171, DE 10 DE ABRIL DE 2024
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE-
DER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A |
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2024, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premia-
ções através de sorteio, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com
objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do Imposto Predial e |
!-2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de
Colniza-MT, nomeados pela Administração;
Il — 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela
Administração;
Ill — 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas
(CDL) de Colniza — MT, e nomeado pela Administração;
IV —1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pe-
| la Administração.
Art. 5º O sorteio será realizado em local e data a ser definido através de
Decreto.
| Ar.6º0 sorteio poderá ser gravado e disponibilizado no portal da Prefei-
|
Territorial Urbano relativo ao exercício de 2024, e dos demais tributos mu- |
nicipais, para os efeitos desta Lei, denominada IPTU/PREMIADO/2024.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma
premiação no valor total de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
de prêmios a ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo
estabelecido no artigo 2º, tendo como identificação vinculativa do sortea-
do, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário e do Contri-
buinte.
8 1º. Farão jus aos prêmios sorteados o proprietário legal do imóvel ou
quem o detenha a qualquer título, desde que faça prova de que é o res-
te que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com esta munici-
palidade.
8 2º. O sorteio deverá ser realizado na data de comemoração ao dia alu-
sivo ao aniversário do Município de Colniza-MT ou outro dia definido pelo
prefeito municipal através de decreto.
Art. 4º
tura Municipal através dos servidores do Departamento de Comunicação.
Art. 7º.Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única
vez.
Parágrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez de-
verá imediatamente fazer um novo sorteio.
| Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através |
as seguintes dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 05.
001.04.123.0003.2014.3.3.90.31- Aplicações Diretas. Parágrafo Único.
O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será des-
dobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do
sorteio, sendo: 3.3.90.31.00 — Premiações.
Art. 9º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nes-
| ta Lei, sendo que o pagamento e a forma da premiação bem como as de-
ponsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal, e o contribuin- |
mais regulamentações serão definidas através de decreto expedido pelo
Prefeito Municipal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
O sorteio será realizado pelo sistema de cumbuca, e executado por |
uma comissão de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número
de representantes de cada segmento, conforme segue:
diariomunicipal.org
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 10
de abril de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente