norma nº 1172/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.172, DE 10 DE ABRIL DE 2024
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 6.509.017,78 (SEIS
MILHÕES QUINHENTOS E NOVE MIL,
DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano
Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1113 De 28/06/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gabinete do Sec. De Mun.
De Infraestrutura, Função: 26 — Transporte, Sub-Função: 781 — Transporte Aéreo, Programa:
0014 — Colniza Faz, Projeto/ Atividade 1045- const/manut/amp. Aeroporto e term. Rodoviário,
conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso Ida Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 6.509.017,78
(seis milhões quinhentos e nove mil), dezessete reais e setenta e oito centavos), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
| INFRAESTRUTURA Ê : :
10.001.26.781.0014.1045 — CONST/MANUT/AMP. 4.4.90.51 3.254.508,89 | 1.1.701.0
AEROPORTO E TERM. RODOVIÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ias CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.781.0014.1045 — CONST/MANUT/AMP. 44.90.51 3.254.508,89 | 1.2.701.0
AEROPORTO E TERM. RODOVIÁRIO
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, conforme convênio 2181-2023 no valor de R$ 3.254.508,89
(três milhões duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove
centavos), GOVERNO ESTADUAL -— Secretaria de Estado De Infraestrutura e Logística SINFFRA,
nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e R$ 3.254.508,89 (três milhões
duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos), GOVERNO
ESTADUAL - Secretaria de Estado De Infraestrutura e Logística SINFFRA, nos termos do Art. 43, 8
1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de
2024. MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AmoRiM:79577199100
Dados: 2024.04.10 09:34:28
100 -03100'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 10 de Abril de 2024 às 09:31 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.172, DE 10 DE ABRIL DE 2024
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 6.509.017,78 (SEIS MILHÕES QUI-
NHENTOS E NOVE MIL, DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO CEN-
TAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
cias.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a |
| vos), GOVERNO ESTADUAL — Secretaria de Estado De Infraestrutura e
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
21/12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1113 De
28/06/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria |
Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gabinete do Sec. De Mun.
De Infraestrutura, Função: 26 — Transporte, Sub-Função: 781 — Trans-
porte Aéreo, Programa: 0014 — Colniza Faz, Projeto/ Atividade 1045- |
const/manut/amp. Aeroporto e term. Rodoviário,conforme consta nos
anexosl e Il desta Lei.
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
mil), dezessete reais e setenta e oito centavos), à seguinte rubrica orça-
mentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
RASA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- |cATEGORIA VALOR|FONTE
10.001.26.781.0014.1045 — CONST/MANUT/
AMP. AEROPORTO E TERM. RODOVIÁRIO [:4:90:51
BE GRERA A MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- |cATEGORIA.
10.001.26.781.0014.1045 - CONST/MANUT/
AMP. AEROPORTO E TERM. RODOVIÁRIO
4.4.90.51
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme con-
vênio 2181-2023 no valor de R$ 3.254.508,89 (três milhões duzentos e
cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove centa-
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de | Logística-SINFFRA, nos termos do Art. 49,81"; Incisoili da. Lei Federal nº
4.320/64 e R$ 3.254.508,89 (três milhões duzentos e cinquenta e quatro
mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos), GOVERNO ESTA-
DUAL — Secretaria de Estado De Infraestrutura e Logística SINFFRA, nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo
| Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito |
se as disposições em contrário.
| Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
320/64, no valor de até R$ 6.509.017,78 (seis milhões quinhentos e nove |
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 10
de abril de 2024.
| MILTON DE SOUZA AMORIM
| PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente