norma nº 1181/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.181, DE 11 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARA
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
AO ART. 6 $ 3º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 92/2020 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o $ 6º e & 7º ao art. 6º da Lei Municipal nº 663/2016 com a seguinte redação:
Art. 6 (...)
$ 6º No caso de servidor originário de Regime Próprio de qualquer dos entes da
federação (Estado, União e Municípios) bem como de suas autarquias e fundações
públicas, o período compreendido entre a data da exoneração do cargo anterior e a
data da posse no novo cargo não será considerado para efeitos de ruptura de vínculo
ao serviço público, desde que não exceda 30 (trinta) dias.
$ 7º Aplica-se a regra do Parágrafo 6º a todos os servidores acobertados pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT desde a sua
criação através da Lei Municipal nº 158-4/2004 e alterações posteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de
2024.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
Ê AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2024.06.11 09:53:37 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt. Gov.Br
Versão de 11 de Junho de 2024 às 09:43 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ce
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.181, DE 11 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLA- |
ÇÃO MUNICIPAL AO ART. 6º S 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
92/2020 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o $6ºe8$7º ao art.
2016 com a seguinte redação:
Art. 6 (...)
$ 6º No caso de servidor originário de Regime Próprio de qualquer dos
entes da federação (Estado, União e Municípios) bem como de suas au-
diariomunicipal.org
6º da Lei Municipal nº 663/ |
tarquias e fundações públicas, o período compreendido entre a data da
exoneração do cargo anterior e a data da Posse no novo cargo não será
considerado para efeitos de ruptura de vínculo ao serviço público, desde
que não exceda 30 (trinta) dias.
$ 7º Aplica-se a regra do Parágrafo 6º a todos os servidores acobertados
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT
desde a sua criação através da Lei Municipal nº 158-A/2004 e alterações
posteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11
de junho de 2024,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente