norma nº 1182/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.182, DE 11 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva,
que provê os mínimos sociais, realizada através deum conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantiro atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por objetivos:
I —a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevençãoda incidência de riscos,
especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de suaintegração à vida comunitária.
H = À vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidadeprotetiva das famílias e
nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HI — A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais;
IV. — Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle de ações em todos os níveis;
V. - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera
de governo;
VI | - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos,
tendo como base o território.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-sede forma integrada às políticas
setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quemdela necessitar, com
respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória
da sua condição;
H. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida,
observado o que dispõe o art. 35, da lei federal nº 10.741, de 1ºde outubro de 2003 - estatuto do idoso;
HI. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto
articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos
setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais,
priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas
demais políticas públicas;
VII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade,
bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquernatureza, garantindo-se
equivalência às populações urbanas e rurais;
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos
recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I — Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistênciasocial em cada esfera
de governo;
I- Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
HI- Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — Matricialidade sociofamiliar;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
V— Territorialização;
VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII — Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis;
; E CAPÍTULO NI .
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e
participativo, denominado Sistema Único de AssistênciaSocial -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social
e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Município de Colniza atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas
gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município xx é a SecretariaMunicipal de Assistência
Social.
Seção II
Ê DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Unico de Assistência Social no âmbito do Município de Colniza organiza-se pelos seguintes
tipos de proteção:
I — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários,a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteçãode famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviçossocioassistenciais, nos termos
da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
1 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
$1º O PATF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
$2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —PAEFI,
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suasFamílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializada de
Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada,
diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS,
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e
1) gr
benefícios de assistência social mediante a articulação entretodas as unidades do SUAS.
2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão estor, de que a entidadeou organização de assistência
Pp gão g q 8
social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do
Município de Colniza, quais sejam:
I —CRAS;
Il —CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles
ofertados, observadas as normas gerais.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS,
respectivamente, e pelas entidades corganizações de assistência social, de forma complementar.
81º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais
de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
$2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destina-da à prestação de serviços a
indivíduos e famílias que se encontram em situação derisco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
$3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as
demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I. Territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da
proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando
as questões relativasàs dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de
potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo
simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
WI. Universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na
totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de
necessidades da população;
II. Regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios
circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurara prestação de serviços socioassistenciais de proteção
social especial cujos custosou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços
no âmbito do Estado.
Art, 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência
na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembrode 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril
de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais
para a definição da forma de oferta da proteção socialbásica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
I-acolhida;
1 —renda;
II — convívio ou vivência familiar, comunitária e social;IV — desenvolvimento de autonomia;
V-—apoio e auxílio.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Colniza, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I — Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que tratao art. 22, da lei federal nº
8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social;
11 — Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
WI — Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade
civil;
IV — Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;
VI- Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada
de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII - Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme pacto de
aprimoramento do suas eplano de assistência social
VII | — Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da política municipal de assistência social,
em consonância com a política nacional de assistênciasocial e com a política estadual de assistência social e as
deliberações de competência do conselho municipal de assistência social, observando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal social;
IX - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do conselho municipal de
assistência social;
X — Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos ebenefícios eventuais de
assistência social, em âmbito local;
XI Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a política nacional de educação permanente, com
base nos princípios da norma operacional básicade recursos humanos do suas - NOB-RH/SUAS, coordenando-
a e executando-a em seu âmbito.
XII | — Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
XII — Realizar a gestão local do beneficio de prestação continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários
e famílias o acesso aos serviços, programas e projetosda rede socioassistencial;
XIV | — Realizar em conjunto com o conselho de assistência social, as conferências municipais de assistência
social;
XV | — Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
XVI | —Geriro fundo municipal de assistência social;
XVII — Gerir no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo federal e o programa
bolsa família, nos termos do $1º do art. 8º da leinº 10.836, de 2004;
XVII - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maiorvulnerabilidade e risco, de
acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,articulando as ofertas;
XX — Organizar e coordenar o suas em seu âmbito, observando as deliberações epactuações de suas respectivas
instâncias, normatizando e regulando a política deassistência social em seu âmbito em consonância com as
normas gerais da união.
XXI — Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando recursos do tesouro
municipal;
XXII — Elaborar e submeter ao conselho municipal de assistência social, anual- mente, a proposta orçamentária
dos recursos do fundo municipal de assistência social - FMAS;
XXIII — Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do município junto
ao suas, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV — Elaborar e executar o pacto de aprimoramento do suas, implementandoo em âmbito municipal;
XXV — Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXVI - Elaborar o plano municipal de assistência social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e
estágio no aprimoramento da gestão do suas e naqualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes
pactuadas nas instânciade pactuação e negociação do SUAS;
XXVII - Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, deacordo com as diretrizes
estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVII | — Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX Elaborar, alimentar e manter atualizado:
A. Implantar o censo suas;
B. Implantar o sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social - SCNEAS de que trata o inciso xi
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
do art. 19 da lei federal nº 8.742, de 1993;
C. Implantar o conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistemaúnico de assistência social — rede
suas;
XXX — Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a
passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem
noexercício de suas atribuições;
XXXI — Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o plano plurianual, o plano de
assistência social e dos compromissos assumidos no pactode aprimoramento do suas;
XXXII — Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos
serviços do suas, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a união, estados, distrito federal e
municípios;
XXXUI — Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidadese organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos,
pesquisas e diagnósticos relacionados àpolítica de assistência social, em especial para fundamentar a análise de
situaçõesde vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviçosem conformidade
com a tipificação nacional;
XXXIV- Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da politica de assistência social,
conforme preconiza a loas;
XXXV - Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais,
com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI — Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação,
observado a suas competências.
XXXVII — Implementar os protocolos pactuados na CIT;
XXXVI - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XXXIX - Promover a integração da política municipal de assistência social com outrossistemas públicos
que fazem interface com o suas;
XL — - Promover a articulação intersetorial do suas com as demais políticas públicas e sistema de garantia de
direitos e sistema de justiça;
XLI | - Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de
assistência social;
XLII - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalizaçãodos serviços de proteção
social básica;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
XLII - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e
financeiramente os serviços de referência regional, definindoas competências na gestão e no cofinanciamento, a
serem pactuadas na CIB;
XLIV - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federalda gestão municipal;
XLV - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela uniãoe pelos estados ao município,
inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI - Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do suas, viabilizando estratégias e mecanismos de
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações deassistência social de acordo
com as normativas federais.
XLVII - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de
assistência social e promover a avaliação das prestaçõesde contas;
XLVIII- Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social ofertados pelas entidades e organizaçõesvinculadas ao suas, conforme $3º do art. 6º b da lei
federal nº 8.742, de 1993, esua regulamentação em âmbito federal.
XLIX - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos
pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância
com as normas gerais;
L - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais
de atividades e de execução físico-financeira a títulode prestação de contas;
LI - Compor as instâncias de pactuação e negociação do suas;
LII - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suaspara a participação nas
instâncias de controle social da política de assistência social;
LI = Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LV - Criar ouvidoria do suas, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LVI | - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de
execução orçamentária e financeira do fundo municipal deassistência social à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamentoestratégico que contempla
propostas para execução e o monitoramento da políticade assistência social no âmbito do Município de Colniza.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro)anos, coincidindo com a
elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
1 Diagnóstico socioterritorial;
HM. Objetivos gerais e específicos;
NI. Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. Ações estratégicas para sua implementação; V — metas estabelecidas;
V. Resultados e impactos esperados;
M Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII. Mecanismos e fontes de financiamento;
VII. Indicadores de monitoramento e avaliação; eX — cronograma de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I — As deliberações das conferências de assistência social;
H — Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
HI | — Ações articuladas e intersetoriais;
IV — Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS.
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Colniza, órgão
superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de
2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
$ 1º O CMAS é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
1 —0S5 (cinco) representantes governamentais;
H | —05 (cinco) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência
Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de
assistência social e dos trabalhadoresdo setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
$2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I | — De usuários: âqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefíciosda política de assistência
social, organizados, sob diversas formas, em grupos quetêm como objetivo a luta por direitos;
IH - De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa egarantia de direitos de
indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
HI — De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalha-dores do setor, como
associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns
de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
83º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas
estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de
trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
$4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) ano,
permitida única recondução por igual período.
$5º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na
presidência e vice-presidência do CMAS.
86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, com profissional responsável de nível superior, e apoio
técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes a seu funcionamento a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20.0 CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas
reuniões devem ser abertas ao público, com pautac datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perdade mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será
remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da
sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il. — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas
deliberações;
HI. — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências
de assistência social;
IV. — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências
municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
V. — Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI. — Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII. — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais doPacto de Aprimoramento
da Gestão do SUAS;
VHI. — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX. — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social de âmbito local;
X. — Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Socialinseridas nos sistemas
nacionais e estaduais de informação referentes ao planeja- mento do uso dos recursos de cofinanciamento e a
prestação de contas;
XI. — Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades
públicas e privadas a assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre o sistema municipal deassistência social;
XII. — Alimentar os sistemas nacionais c estaduais de coleta de dados e informaçõessobre os Conselhos
Municipais de Assistência Social;
XIII. — Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV. — Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da
implementação;
XV. — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seuâmbito de competência;
XVI. — Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII. — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social em consonância com aPolítica Municipal de Assistência Social;
XVIII. — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX. — Fiscalizar a gestão c execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizadado Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;
XX. — Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de
apoio técnico e operacional aa CMAS;
XXI. — Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às
ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no
FMAS;
XXII. | — Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de
cofinanciamento;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
XXIII. Orientar e fiscalizar o EMAS;
XXIV. — — Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na
forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os
respectivos pareceres emitidos.
XXV. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI. — Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e
conselhos de direitos.
XXVII. — Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII. — Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de
indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX. Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;XXX — emitir resolução quanto às suas
deliberações;
XXX. Registrar em ata as reuniões;
XXXI. —Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXII — Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art, 24. O CMAS deverá plancjar suas ações de forma a garantir a consecução dassuas atribuições e o exercício
do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da
assistência social para 0 apoio financeiro c técnicoàs Tunções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art, 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação
da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação
de representantesdo governo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I- Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de
recursos e comissão organizadora;
Il | — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidadeàs pessoas com deficiência;
IH — Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a
escolha dos delegados da sociedade civil:
IV — publicidade de seus resultados;
V | — Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI — articulação com a conferência
estadual e nacional de assistência social.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 quatro anos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da
maioria dos membros do Conselhos.
Seção III
j DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos
socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal
de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os
representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivosexpressos nas diversas formas de participação,
nas quais esteja caracterizado o seuprotagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e
populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão
de bairro, coletivode usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do
conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processonas unidades prestadoras de serviços; descentralização
do controle social por meiode comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DENEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO
SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB eTripartite — CIT, instâncias de
negociação e pactuação dos aspectos operacionais degestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito
estadual e nacional, peloColegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
$1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos querepresentam as secretarias
municipais de assistência social, declarados de utilidadepública e de relevante função social, onerando o município
quanto a sua associaçãoa fim de garantir os direitos e deveres de associado.
$2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMASDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTODA POBREZA.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA -MT
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadasaos indivíduos e às famílias
em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões
relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração
nacional, da habitação, dasegurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, de-vendo sua prestação observar:
I — Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
H — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam osbeneficiários;
HI — Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
Iv — Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dosbenefícios eventuais;
V — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI — Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens deconsumo ou prestação de
serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de
estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o plancjamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os
indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, $1º, da Lei Federal nº 8.742, de
1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I- À genitora que comprove residir no Município;
H — À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefícioou tenha falecido;
HI — À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencialusuária da assistência
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
social;
Iv — À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia
ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da
administração pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir
vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes
da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e
o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinadoà família ou ao indivíduo
visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, de-correntes de contingências sociais, e deve integrar-se à
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário,
sendo o seu valor e duração definidos de acordo como grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e
risco pessoal das famíliase indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à
integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I —Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
H —Perdas: privação de bens e de segurança material;
III - Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I— Ausência de documentação;
H | — Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios
socioassistenciais;
HI | — Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantira convivência familiar e
comunitária;
IV — Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à
integridade física do indivíduo:
V — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de
medida protetiva;
VII | — Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meiospróprios da família para
prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão
suplementar e provisória de assistência social Paragarantir meios necessários à sobrevivência da família e do
indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de
baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias,
Os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, coutras
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e
suplementar, sendo seu valor fixado de acordo como grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade
e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre osprocedimentos e fluxos de
oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção HI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOSEVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária
Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art, 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas
ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei
Federal nº 8.742, de 1993,e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos,
tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,obedecidas a Lei Federal nº
8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, comprioridade para a inserção profissional e social.
$ 2º Os programas voltados para o idoso e à integração da pessoa com deficiênciaserão devidamente articulados
com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social
à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios,
capacidade produtiva e degestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DEASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento c assessoramento aosbeneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de
1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização
de funcionamento no âmbitoda Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I — Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
H = assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na
perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI — Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade
na execução de seus serviços, programas, projetos c benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I — Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Il — Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção
eno desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnp): 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
HI — Elaborar plano de ação anual;
IV — Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
e) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I— análise documental;
II — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI — elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto cexecutado através dos
instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo
Os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo
Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, pormeio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador
dos recursos:
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes aplicação dos recursos
oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
cus
COLNIZA - MT
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de gestão orçamentária,
financeira e contábil, com objetivo de proporcionarrecursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I —recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de
cada exercício;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionaise nacionais, Governamentais
e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V —as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas definanciamentos das atividades
econômicas, de prestação de serviços c de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente
transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitascorrespondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial
sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas
pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, soborientação e fiscalização do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMASintegrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados em:
I = financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistênciasocial desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgãoconveniado;
H = em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessáriosao desenvolvimento das
ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestaçãode serviços de Assistência
Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle
das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei Federal nº 8.742,
de 1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e
oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no
CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, deacordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social,observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário e a Lei Municipal n. 956 de 15 de dezembro de 2021.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de
2024.
Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA por mTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
100 Dados: 2024.06.11 09:54:40
-03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 11 de Junho de 2024 às 09:47 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.182, DE 11 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, re-
alizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 20 A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por
objetivos:
à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) A proteção à fa-
mília, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) O amparo
às crianças e aos adolescentes carentes; c) A promoção da integração ao
mercado de trabalho; d) A habilitação e reabilitação das pessoas com defi-
ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária. ||- A vigilância
socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade prote-
tiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
cia às populações urbanas e rurais; X. Divulgação ampla dos benefícios,
serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos
oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. Seção Il
DasDiretrizes
Art.4º A organização da assistência social no Município observará as se-
guintes diretrizes:
1 — Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de as-
sistência social em cada esfera de governo; Il — Descentralização político-
administrativa e comando único em cada esfera de gestão; IIl - Cofinanci-
amento partilhado dos entes federados; IV — Matricialidade sociofamiliar; V.
— Territorialização; VI — Fortalecimento da relação democrática entre Esta-
do e sociedade civil; VII — Participação popular e controle social, por meio
de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle
| das ações em todos os níveis; CAPÍTULO III DAGESTÃOEORGANIZA-
CÃODA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Seção | Da
Gestão
| Art.5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob
I— a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e |
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
| Único de Assistência Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº
| 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são
| de competência da União.
vitimizações e danos; Ill — A defesa de direitos, que visa a garantir o ple- |
no acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV —
Participação da população, por meio de organizações representativas, na |
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V - |
Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; VI - centralidade na família
para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção | DosPrincípios
cípios:
|. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos res-
pectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações
de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Município de Colniza atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socio-
assistenciais em seu âmbito.
| Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município xx é a
| Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção Il DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Colniza organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| I- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e be-
| nefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnera-
| bilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes prin- |
a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cida- |
dão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da
sua condição;
Il. Gratuidade; a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da lei fe-
deral nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - estatuto do idoso; III. Integra-
lidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por |
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefíci-
Os socioassistenciais; IV. Intersetorialidade: integração e articulação da
rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de de-
fesa de direitos e sistema de justiça; V. Equidade: respeito às diversida-
des regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizan-
do aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familia-
res e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialida-
des e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrenta-
mento das situações de violação de direitos. Art.9º A proteção social bási-
| ca compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais,
social. VI. Supremaciadoatendimento às necessidades sociais sobre as |
exigências de rentabilidade econômica; VII. Universalização dos direitos
sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas
tonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como
à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade; IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendi-
diariomunicipal.org
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
| 1 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Ill — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
81º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS.
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
é E Ê Peça | Art. 10. A proteção social especial ofertará recipuamente os seguintes
demais políticas públicas; VIII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua au- | proteça P precipi g
| serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Servi-
sos Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituí-
dos:
mento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalên- | | proteção social especial de média complexidade:
Assinado Digitalmente
Versão de 11 de Junho de 2024 às 09:47 | Por: CARLOS MARTINS
2004; XVIII — Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em
áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico soci-
oterritorial; XIX — Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção so-
cial básica e especial, articulando as ofertas; XX — Organizar e coordenar
O suas em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas
respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência
social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da união. XXI
— Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município as-
segurando recursos do tesouro municipal; XXII — Elaborar e submeter ao
conselho municipal de assistência social, anual- mente, a proposta orça-
mentária dos recursos do fundo municipal de assistência social - FMAS;
XXIII — Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências
e irregularidades do município junto ao suas, aprovado pelo CMAS e pac-
tuado na CIB; XXIV — Elaborar e executar o pacto de aprimoramento do
suas, implementando o em âmbito municipal; XXV — Elaborar e executar a
política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; XXVI
Elaborar o plano municipal de assistência social, a partir das responsabili-
dades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do suas
e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas
nas instância de pactuação e negociação do SUAS; XXVII — Elaborar e ex-
pedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVIII — Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenci-
ais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX — Elaborar, alimentar e manter atualizado: A. Implantar o censo su-
as; B. Implantar o sistema de cadastro nacional de entidade de assistência
social - SCNEAS de que trata o inciso xi do art. 19 da lei federal nº 8.742,
na CIB; XLIV - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento es-
tadual e federal da gestão municipal; XLV - Zelar pela execução direta ou
indireta dos recursos transferidos pela união e pelos estados ao municí-
Pio, inclusive no que tange a prestação de contas; XLVI - Assessorar as
entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às nor-
mas do suas, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para
aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de ser-
viços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas
entidades e organizações de assistência social de acordo com as norma-
tivas federais. XLVII - Acompanhar a execução de parcerias firmadas en-
tre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e
promover a avaliação das prestações de contas; XLVIII - Normatizar, em
âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao suas, conforme 83º do art. 6º b da lei federal nº 8.742, de
1993, e sua regulamentação em âmbito federal. XLIX - Aferir os padrões
| de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamen-
de 1993; C. Implantar o conjunto de aplicativos do sistema de informação |
do sistema único de assistência social — rede suas; XXX — Garantir a infra- |
estrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal |
de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financei- |
ros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando |
estiverem no exercício de suas atribuições; XXXI — Garantir a elaboração
da peça orçamentária esteja de acordo com o plano plurianual, o plano
de assistência social e dos compromissos assumidos no pacto de aprimo-
ramento do suas; XXXII — Garantir a integralidade da proteção socioas- |
sistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do suas,
exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a uniã:
estados, distrito federal e municípios; XXXII —
Garantir a capacitação para
to definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para
a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas
gerais; L - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assis-
tência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução
físico-financeira a título de prestação de contas; LI - Compor as instâncias
de pactuação e negociação do suas; LIl - Estimular a mobilização e orga-
nização dos usuários e trabalhadores do suas para a participação nas ins-
tâncias de controle social da política de assistência social; LII - Instituir o
planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência
social; LIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destina-
dos à assistência social; LV - Criar ouvidoria do suas, preferencialmente
com profissionais do quadro efetivo; LVI - Submeter trimestralmente, de
forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execu-
ção orçamentária e financeira do fundo municipal de assistência social à
apreciação do CMAS. Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de pla-
nejamento estratégico que contempla propostas para execução e o moni-
toramento da política de assistência social no âmbito do Município de Col-
| niza.
gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuári- |
| templará:
Os e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e
apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de
situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da
oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXXIV —
Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da poli
tica de assistência social, conforme preconiza a loas; XXXV — Definir os
fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços so: | financeiros disponíveis e necessários; VII. Mecanismos e fontes de finan-
cioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
mento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XXX-
VI! = Implementar os protocolos pactuados na CIT; XXXVIII - Implementar
a gestão do trabalho e a educação permanente XXXIX - Promover a in-
tegração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o suas; XL - Promover a articulação in-
tersetorial do suas com as demais políticas públicas e sistema de garantia
de direitos e sistema de justiça; XLI - Promover a participação da socie-
dade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistên-
cia social; XLII - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo
de municipalização dos serviços de proteção social básica: XLIII - Partici-
par dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabi- |
lizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definin- | Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
do as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas
diariomunicipal.org
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada
4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e con-
1. Diagnóstico socioterritorial;
Il. Objetivos gerais e específicos;
Ill. Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. Ações estratégicas para sua implementação; V — metas estabelecidas;
V. Resultados e impactos esperados; VI. Recursos materiais, humanos e
PiRROS E | ciamento;
XXXVI — Definir os indicadores necessários ao processo de acompanha- |
VIII. Indicadores de monitoramento e avaliação; e X — cronograma de exe-
cução.
| 82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no pa-
| rágrafo anterior, deverá observar:
| — As deliberações das conferências de assistência social; Il - Metas na-
cionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o apri
moramento do SUAS; Ill - Ações articuladas e intersetoriais; IV — Ações de
| apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. CAPÍTULO
| IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS.
Seção | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| do Município de Colniza, órgão superior de deliberação colegiada, de ca-
Assinado Digitalmente
Versão de 11 de Junho de 2024 às 09:47 | Por: CARLOS MARTINS
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência
social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a par-
ticipação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
| — Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizado-
ra;
Il — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da aces-
sibilidade às pessoas com deficiência; Ill — Estabelecimento de critérios e |
procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para |
a escolha dos delegados da sociedade civil: IV — publicidade de seus re-
sultados; V — Determinação do modelo de acompanhamento de suas deli- |
berações; e VI — articulação com a conferência estadual e nacional de as-
sistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada or- |
dinariamente a cada 4 quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação
da maioria dos membros do Conselhos.
Seção Ill DAPARTICIPAÇÃODOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle so-
cial e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assis-
tência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política
de assistência social e os representantes de organizações de usuários
são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas
quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de arti-
culação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de
diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão
de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, |
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divul- |
gação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentraliza-
ção do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE |
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art.30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite |
=CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspec-
tos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em
âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Munici-
pais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de |
Gestores Municipais de Assistência Social — CONGEMAS.
81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrati-
vos que representam as secretarias municipais de assistência social, de-
clarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o mu-
nicípio quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de |
associado.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS |
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE EN-
FRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção | DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
diariomunicipal.org
| art 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
| prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais
| da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços
| e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração
| nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas pú-
| blicas setoriais.
| Art32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
| SUAS, de- vendo sua prestação observar:
| — Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
| contrapartidas; || - Desvinculação de comprovações complexas e vexató-
rias, que estigmatizam os beneficiários; III — Garantia de qualidade e pron-
tidão na concessão dos benefícios; IV — Garantia de igualdade de condi-
ções no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V —
Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI — Integração da
oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecú-
nia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diag-
nóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nas-
cimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observa-
das as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os
indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Fe-
| deral nº 8.742, de 1993.
| Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser conce-
dido:
I-À genitora que comprove residir no Município;
Il— À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
| benefício ou tenha falecido; Ill — À genitora ou família que esteja em trân-
| sito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV — À ge-
| nitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
|
| Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá
| ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas
| as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da ad-
| ministração pública.
|
| Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de mem-
bro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da fa-
mília para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus
| provedores ou membros.
| Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social
com a família.
Art.38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos,
| perdas e danos, de- correntes de contingências sociais, e deve integrar-
se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos
| vínculos familiares e a inserção comunitária.
5 Assinado Digitalmente
Versão de 11 de Junho de 2024 às 09:47 | Por: CARLOS MARTINS
VI — emissão do comprovante; VII — notificação à entidade ou organização
de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é pre-
visto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, presta-
ção, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e be-
nefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela uti-
lização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social
o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e be-
nefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utili-
zação.
Seção | DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fun-
do público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, pro-
jetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social; || — dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III — do-
ações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais
e nacionais, Governamentais e não Governamentais: IV — receitas de apli-
cações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;V—as
|
|
|
|
|
parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas |
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI — produtos de
convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII VII — doações
em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistên-
cia Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
diariomunicipal.org
82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social - FMAS.
$3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistên-
cia Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência So-
cial, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência So-
| cial.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
| serão aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social ou por Órgão conveniado; Il - em parcerias entre poder público e
entidades ou organizações de assistência social para a execução de ser-
viços, programas e projetos socioassistencial específicos; Ill — aquisição
de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV — construção reforma
ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de Assistência Social; V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instru-
mentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
Assistência Social; VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VII — paga-
mento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsá-
veis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apre-
sentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de As-
sistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por inter-
médio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Mu-
nicipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário e a Lei Municipal n. 956
de 15 de dezembro de 2021.
| Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11
de junho de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente