norma nº 1184/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184, DE 11 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e
1.118/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 2º do artigo 9º, artigo 20, Anexo III da Tabela II — Classificação de Usos
(Linha que fala da zona ZUM), Anexo IV da Tabela III — Parâmetros de Ocupação do Solo 1, Anexo
V da Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do Solo 2, da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º.
$ 2º - Serão mantidos os usos tolerados das atuais edificações e atividades, desde que
possuam alvarás de funcionamento até a data de sanção desta lei.
Art. 20. As Zonas de Serviços (ZS) são zonas compreendidas em áreas ao longo de
rodovias, eixos viários metropolitanos, destinadas à implantação de atividades comerciais
e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou
sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso. Por estas Zonas margearem as faixas de
domínio, devem respeitar as diretrizes da lei 11.970/2022. As Zonas de Serviços (ZS)
são áreas se classificam-se em:
Anexo III — Tabela II - Classificação de Usos (Linha que fala da zona ZUM):
Zona
Permitido
Permissível (EIV/RIV)
Tolerado
Proibido |
ZUM
Habitação unifamiliar -
Habitação transitória (hotéis,
apart-hotéis, pensões, abrigos
ou similares) - Comércio e
serviço vicinal/Comércio e
serviço de bairro Conjuntos
residenciais horizontais ou ver
cais até 150 | unidades
habitacionais ou 12.000 m? de
área construída. - Comércio e
serviço setorial com área até
5.000,00 m? Órgãos Públicos
com área construída com até
Órgãos públicos com área
construída superior a 10.000,00
m? - Conjuntos residenciais
horizontais ou ver cais com mais
de 150 unidades habitacionais ou
12.000,00 m? de área construída.
Condomínios residenciais
horizontais ou ver cais com mais
de 150 unidades habitacionais ou
12.000,00 m? de área construída -
Comércio e serviço setorial com
área superior a 5.000,00 m? de
área construída - Indústria de
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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10.000,00 m? - Indústria do | médio porte do Grupo A -
Grupo A com área não superior | Comercios e serviços gerais de
a 1.500 m? até 1.000 m?
Anexo IV — Tabela II - Parâmetros de Ocupação do Solo 1:
Taxa de Permeabilidade
(40)
Taxa de|Taxa de Taxa dé
a Cobertura [Cobertura rea
Taxa de vegetal | Vegetal Im R
y, Ocupaçã! paisagístic| Arbórea nad i i
Zon E paisagistic elNão | Coeficient | Coeficient |Instrumen
a | 04%) a(%) (%) Total] Edificável | e Básico | e Extra to do
(4%) (2º) Estatuto
da Cidade
E L Em
ZS1| 90 5 0 5 5 1 [o -
a E
Anexo V— Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do Solo 2:
Lote* Fração) Lote* Recuo ] Recuos das demais | Recuo [Gabarit
Doria Mínima (m?)| Frente Frontal divisas com Lateral o de
Mínima aberturas(m) (m) altura
E (m)
ZUM 125 8) 3(1*),5(2*)] 1,50 para o pavimento ba a
térreo e h /6apar rdo2º
pavimento,
respeitandoomínimodel,
50
ZCL 125 5 3(1*),5(2*)1,50paraopavimentotérreo * - e
ch/6apar rdo2º pavimento,
respeitandoomínimodel,
a +
Ze 125 E 3(1*),5(2*)/1,50paraopavimentotérreo pé bj
ch/6apar rdo2º pavimento,
respeitandoomínimodel,
50
[ZR 125 5 3(1*),5(2*)|1,50paraopavimentotérreo e *
ch/6apar rdo2º pavimento,
respeitandoomínimode1,5
0
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ZS1 600 10 Ver 1,50m para o pavimento +
diretrizes | térreo e h/6 a partit do 2º
da Lei | pavimento, respeitando o
11.970/202 mínimo de 1,50m
2
al 125 o 5 -BRe9G% L5 *
1
ZEIS 125 5 3 15 n
2
ZEIS 125 5 3 1,25 sé
4
Parágrafo único: O recuo frontal previsto no ancxo V da tabela IV (parâmetros de ocupação de solo
2) não se aplica as obras comerciais, devendo ser seguido o alinhamento predial existente consolidado
por muros ou construções vizinhas.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 127, Anexo IV — Tabela de precisão do dimensionamento mínimo de
vagas para veículos, da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 127. Comparmentos de permanência prolongada deverão conter vão para ven lação
e iluminação naturais na proporção mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso, e
comparmentos de permanência transitória, na proporção mínima 1/10 (um decimo) da
área do piso.
Anexo IV — Tabela de precisão do dimensionamento mínimo de vagas para veículos
-
500 metros quadrados)
Tipologia Especificação Quantidades de vagas
pestana
Uso de | Comercial 100m?> (A) ? 500m?(maior que 100 | 1 vaga a cada 50m? de área |
Produção metros quadrados e menor ou igual a construída ou fração
500m2 > (A) ? 1.000m?(maior que
500 metros quadrados e menor ou
igual a 1.000 metros quadrados).
a a cada 25m? de área
construída ou fração.
> 1.000m? (maior que 1.000 metros
quadrados).
Sujeito à legislação de polos
geradores de ERigO: 1]
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Serviços b) Demais edificações de serviços |1 vaga a cada 150m? de área
construída ou fração, tendo o
mínimo de 1 vaga nos casos
de áreas inferiores á 150m?
Art. 3º - Fica incluído na Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, as TABELA I —
GRADUAÇÃO DE MULTAS (CONFORME INFRAÇÃO) e TABELA DE MULTAS, passando
a ter a seguinte redação:
TABELA I- GRADUAÇÃO DE MULTAS (CONFORME INFRAÇÃO)
DESCRIÇÃO GRADUAÇÃO
Infração prevista no Código penal:
Para efeito de controle urbanístico ousode. |
documentação falsa implicará o embargo da obra ou
mesmo a demolição da edificação, dependendo da
decisão da Justiça.
Ausência ou inadequação da placa de identificação Leve
da obra:
Exceção da obra sem licença:
1. Até 70 m? Grave
H.de 70,0Im? a 100mº o Grave
HI. Acima de 100m2 a Ê Gravíssima
Desobediência ao embargo Valor da Multa x 2
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado:
1. Modificações no dimensionamento dos vãos de acesso | Leve: multa semanal até a
entrada do pedido de
regularização
II. Modificações que resultem em acréscimo de área Grave: multa semanal até a
entrada do pedido de
ofieo, regularização
HI. Modificações nas instalações de segurança e Gravíssima: multa semanal até
elevadores a entrada do pedido de
regularização
IV. Modificações que resultem em redução da área de Grave: multa semanal até a
uso comum entrada do pedido de
regularização
V. Demais modificações que possam provocar, ainda Grave: multa semanal até a
que potencialmente, impactos de vizinhança entrada do pedido de
regularização
Desobediência ao embargo Valor da Multa x 2
Ausência de documentação na obra:
1. Em habitação unifamiliar Leve: multa semanal até a
entrada do pedido de
o regularização
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[ II. Em habitações multifamiliares
Grave: multa semanal até a
entrada do pedido de
regularização
Demolição sem a devida licença
I. se não implicar riscos para a vizinhança ou tr:
DE SI E SE TOS ED Esto |
Leve
II. se implicar riscos para a vizinhança ou logradouro
úblico
Gravíssima
Ocupação de edificação sem o devido habite-se:
I. Primeira verificação
Será notificado com prazo para a
regularização
Desconsideração ao prazo de regularização:
II. em habitação unifamiliar até 70m?
Leve: Y multa mensal até a
entrada do pedido de
regularização
JJ. em habitação unifamiliar acima de 70m?
Leve: multa mensal até a entrada
do pedido de regularização
IV. Habitações multifamiliares
Leve: multa mensal até a entrada
do pedido de regularização
Disposição de materiais na via pública:
I. Ocorrida em logradouro de baixa intensidade de
leve: multa quinzenal até a
trafego completa retirada de material
IH. Ocorrida em logradouro de média intensidade de | Grave: multa quinzenal até a
trafego completa retirada de material
[nobres das prescrições sobre segurança das obras | Gravíssima
Desobediência de embargo
Valor da multa x2
Danos causados pela obra ao patrimônio publico
Leve a grave: dependendo da
possibilidade de recuperação do
dano causado
Falta de tapume:
I. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de
tráfego ou pedestres
Leve: multa mensal até a
completa instalação do tapume
II. Ocorrida em logradouros de média ou alta
intensidade de tráfego ou pedestres
Grave: multa mensal até a
completa instalação do tapume
Instalação de tapume sobre passeio sem a devida autorização:
I. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de
trafego ou pedestres
Leve: multa mensal até a entrada
do pedido de regularização
II. Ocorrida em logradouros de média ou alta
Grave: multa mensal até a
intensidade de tráfego ou pedestres entrada de pedido de
regularização.
Desobediência de embargo Valor de multa x2
[Alteração não autorizada do passeio:
J. Primeira verificação
Será notificado com prazo para a
regularização
[ Desconsideração ao prazo de regularização:
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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[II. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de Leve: multa mensal até a entrada
tráfego ou pedestres do pedido de regularização
II. Ocorrida em logradouros de média ou alta Grave: multa mensal até a
intensidade de tráfego ou pedestres entrada de pedido de
regularização.
Má conservação de passeio:
Primeira verificação Será notificado com prazo para a
regularização
Desconsideração ao prazo de regularização Leve: Multa mensal até a
regularização
TABELA DE MULTAS
“Área construída Mº ] Valor da Multa em UPF
Leve Grave Gravíssima
Até 70 m? 20 30 60
De 71 à 100m? 35 45 | 90
De 251m? à 500m? 50 60 120
De 501m? à 1.200m? 65 75 | 150
De 1201m? à 2500m? 80 90 | 180
De 2501m? acima 100 120 | 240
Parágrafo único: Para aplicação das sanções ora estabelecidas é necessária a prévia notificação para
regularização no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
2024.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de
MILTON DE SOUZA | assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:7957719910 amogmz9s77199100
0 Dados: 2024.06.11 10:31:42 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 11 de Junho de 2024 às 10:35 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 2º do artigo 9º, artigo 20, Anexo III da Tabela || — Classificação de Usos (Linha que fala da zona ZUM), Anexo IV da Tabela IIl
— Parâmetros de Ocupação do Solo 1, Anexo V da Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do Solo 2, da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º.
$ 2º - Serão mantidos os usos tolerados das atuais edificações e atividades, desde que possuam alvarás de funcionamento até a data de sanção desta
lei.
Art. 20. As Zonas de Serviços (ZS) são zonas compreendidas em áreas ao longo de rodovias, eixos viários metropolitanos, destinadas à implantação
de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado
ou intenso. Por estas Zonas margearem as faixas de domínio, devem respeitar as diretrizes da lei 11.970/2022. As Zonas de Serviços (ZS) são áreas
se classificam-se em:
Anexo Ill = Tabela ll - Classificação de Usos (Linha que fala da zona ZUM):
(Zona]Permitido : “|Permissível (ENVIRIV)”
Habitação unifamiliar - Habitação transitória (hotéis, apart-. [órgãos públicos com área construída superior a 10.000,00 m? -
hotéis, pensões, abrigos ou si LE - Comércio e serviço |Conjuntos residenciais horizontais ou ver cais com mais de 150
vicinal/Comércio e Rino de bairro Conjuntos residenciais unidades habitacionais ou 12.000,00 mz de área construída. Con-
|zum[horizontais ou ver cais até 150 unidades habitacionais ou domínios residenciais horizontais ou ver cais com mais de 150
12.000 m? de área at E Comércio e serviço setorial |unidades habitacionais ou 12.000,00 m? de área construída - Co-
(com área até 5.000,00 m? Órgãos Públicos com área cons- |mércio e serviço setorial com área superior a 5.000,00 m? de área
truída com até 10.000,00 m: - indústria do Grupo A com [construída - Indústria de médio porte do Grupo A - Comercios e
área não superior a 1.500 m? Es - |serviços gerais de até 1.000 m? a]
Anexo IV — Tabela Ill - Parâmetros de Ocupação do Solo 1:
Taxa de Permeabilidade (%) E e Eat]
Taxa de Ocu- A pe — j5217"—| Taxa de Área Impermeável [Coeficiente Coeficiente |Instrumento do Esta-
Zona ação (%) NE ae oreura oo ai am cobertura Vo frotal Não Edificável (%) Básico |Extra(2') — [tuto da Cidade
ZS1 [90 Dor Dieta js os p 0
Anexo V— Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do Solo 2:
E Fraca E pesam RS RT pe]
Zona [Lote (re Mic a iai MÉ- |Recuo Frontal |Recuos das demais divisas com aberturas(m) DEE gu, Se
| adam me [1,50 para o pavimento térreo e h /6apar rdo2º pavimento, res-” ls R
zum [125 5 [BU.S(2") o (peitandoominimodel 50 R E
* * /1,50paraopavimentotérreoeh/6apar rdozº avimento, respeitan-
ZCL |125 5 Ns) “ |dbominimode, 50 Pp Pp E |
* * 1,50paraopavimentotérreoeh/6apar rdo2º pavimento, respeitan- *
ZC |125 5 3(1*),5(2*) ga ldoominiméder. 50 Pp P P a
+ x [1,54 opavimentotérreoeh/6apar rdo2º pavimento, respeitan-
ZR |125 |s se) — ldoominimade 1 50 Pp a P
Ver diretrizes da Lei |1,50m para o pavimento térreo € h/6 a partit do 2º pavimento,
281 [600 use: 11.970/2022 lrespeitando O minimo det ado á p
ZEIS1/125 5 32956) — 5 g
ZEIS2/125 5 I3 te
ZEIS4/125 [5 3
Parágrafo único: O recuo frontal previsto no anexo V da tabela IV (parâmetros de ocupação de solo 2) não se aplica as obras comerciais, devendo ser
seguido o alinhamento predial existente consolidado por muros ou construções vizinhas.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 127, Anexo IV — Tabela de precisão do dimensionamento mínimo de vagas para veículos, da Lei Municipal n. 1.118 de 21
de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 127. Comparmentos de permanência prolongada deverão conter vão para ven lação e iluminação naturais na proporção mínima de 1/8 (um oitavo)
da área do piso, e comparmentos de permanência transitória, na proporção mínima 1/10 (um decimo) da área do piso.
Anexo IV — Tabela de precisão do dimensionamento mínimo de vagas para veículos
Categoria Tipologia [Especificação PO SO a [Quantidades de vagas
100m?> (A) ? 500m?(maior que 100 metros quadrados e 1 vaga a cada 50m? de área
menor ou igual a 500 metros quadrados) construída ou fração
Comercial S00m2 > (A) ? 1.000m?(maior que 500 metros quadrados e [1 vaga a cada 25m de área
piso de menor ou igual a 1.000 metros quadrados). E construída ou fração.
roduçã à jeito à legi
cod > 1.000m? (maior que 1.000 metros quadrados). ] ear dee polos
Serviços |b) Demais edificações de serviços 1 vaga a cada 150m? de área construída ou fração, tendo o mínimo
de 1 vaga nos casos de áreas inferiores á 150mé
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Versão de 11 de Junho de 2024 às 10:35 | Por: CARLOS MARTINS
De 1201m? à 2500m?/80 [90 [180 |
De 250im?acima 1100 /120 1240 1
Parágrafo único: Para aplicação das sanções ora estabelecidas é necessária a prévia notificação para regularização no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2024.
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