norma nº 1174/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COLNIZAU MT
LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.174 DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoria: Vereador Roberto Ferreira dos Santos
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO
DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA
ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU
LUGARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT Sr. EZEQUIAS DEDE DE
SOUZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu
promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra
a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares públicos e/ou
privados no âmbito do Município de Colniza.
Art. 2º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso
nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.
Parágrafo único. O caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao ensino superior e técnico-
profissionalizante.
Art. 3º - Comprovada a conduta contrária desta Lei, será aplicada ao infrator multa
administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Indice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
$ 1º - Caso o infrator seja servidor público em cargo efetivo ou em comissão, ou
funcionário terceirizado a serviço do setor público, além da multa será aplicada a sanção
administrativa prevista na Lei Orgânica Municipal.
$ 2º - A multa administrativa deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da notificação corrente.
$ 3º - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do
débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal.
$ 4º - O infrator também estará sujeito a ação civil. penal e administrativa.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, os valores decorrentes das multas deverão ser
recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracoiniza()hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNEJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. Sº- Esta Lei não desobriga a exigência e o cumprimento de medidas sanitárias
básicas como uso de álcool gel, lavagem frequente das mãos e uso de máscara, enquanto essas
forem as determinações do Ministério da Saúde para o combate ao Covid-19.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se. .
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 24 de abril de
2024.
Avenida do Centorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza()hotmail.com
Versão de 24 de Abril de 2024 às 10:02 | Por: GEISIANE SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MT
LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.174 DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoria: VereadorRoberto Ferreira dos Santos
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRE-
SENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA
ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU LUGARES NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT Sr. EZEQUIAS DEDE
DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal manteve e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Munici-
pio, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a exigência de apresentação de comprovante de
vacinação contra a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou
quaisquer lugares públicos e/ou privados no âmbito do Município de Colni-
za.
Art. 2º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19
para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participa-
ção em atividades educacionais.
Parágrafo único. O caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao ensino su-
perior e técnico-profissionalizante.
Art. 3º - Comprovada a conduta contrária desta Lei, será aplicada ao infra-
tor multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anu-
almente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
diariomunicipal.org
$ 1º - Caso o infrator seja servidor público em cargo efetivo ou em comis-
são, ou funcionário terceirizado a serviço do setor público, além da multa
será aplicada a sanção administrativa prevista na Lei Orgânica Municipal.
S 2º - A multa administrativa deverá ser recolhida no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação corrente.
$3º - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na
inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na
legislação municipal.
$4º - O infrator também estará sujeito a ação civil, penal e administrativa.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, os valores decorrentes das multas de-
verão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei não desobriga a exigência e o cumprimento de medidas
sanitárias básicas como uso de álcool gel, lavagem frequente das mãos e
uso de máscara, enquanto essas forem as determinações do Ministério da
Saúde para o combate ao Covid-19.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 24
de abril de 2024.
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PRESIDENTE
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, QU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Wed Apr 24 14:02:19 UTC 2024
Emissor do
Certificado
CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Número Serial.
[Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
1170115676103352402
+
Método
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