norma nº 1188/2024

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NA É) k PODER EXECUTIVO
ed PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.188, DE 24 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 2.324.476,79 (DOIS MILHÕES,
TREZENTOS E VINTE E QUATRO
MIL, QUATROCENTOS E SETENTA
E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 —
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1113 De 28/06/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação, Unidade: 001 —
Secretaria Municipal de Educação, Função: 12 — Educação, Sub-Função: 361 — Ensino
Fundamental, Programa: 0021 — Construindo Novos Horizontes, Projeto/Atividade 1009-
Const. Ampl. Ref. Quadras de Esp. Nas Escolas, conforme consta nos anexos I e II desta
Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
2.324.476,79 (dois milhões trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos se setenta e seis
reais e setenta e nove centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO | CATEGORI
06.001.12.361.0021.1009 — Const. Amp. Ref. 4.4.90.51.00 | 2.324.476,79 | 2.1.701.0
Quadras Esp. Nas Escolas 5
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, conforme convênio proposta nº 1110/2024 no valor
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA -MT
de R$ 2.324.476,79 (dois milhões trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos se setenta e seis
reais e setenta e nove centavos), GOVERNO ESTADUAL — SEDUC, nos termos do Art. 43,
$ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 5º —
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24 de junho de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 24 de Junho de 2024 às 10:34 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.188, DE 24 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 2.324.476,79 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E VIN-
TE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E |
| lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme con-
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/
12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1113 De 28/
06/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 — Secretaria Mu-
nicipal de Educação, Unidade: 001 — Secretaria Municipal de Educa-
|
|
|
|
Í
te e quatro mil quatrocentos se setenta e seis reais e setenta e nove
centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR [FONTE
06.001.12.361.0021.1009 — Const. Amp. Ref. 4.4.90.51.00 |2:324. |2.1.
Quadras Esp. Nas Escolas TOS latero |701.0
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
| vênio proposta nº 1110/2024 no valor de R$ 2.324.476,79 (dois milhões
trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos se setenta e seis reais e se-
tenta e nove centavos), GOVERNO ESTADUAL — SEDUC, nos termos do
Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo
| Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
ção, Função: 12 — Educação, Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental, |
Programa: 0021 — Construindo Novos Horizontes, Projeto/Atividade
1009- Const. Ampl. Ref. Quadras de Esp. Nas Escolas,conforme consta
nos anexosl e Il desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24
' de junho de 2024.
320/64, no valor de até R$ 2.324.476,79 (dois milhões trezentos e vin- |]
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adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4, | MILTON DE SOUZA AMORIM
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