norma nº 1189/2024

PASSO ESTADO DE MATO GROSSO
a PODER EXECUTIVO
> ao “o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
O RD Sp SS
LEI Nº 1.189, DE 31 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016, QUE
REESTRUTURA 0) REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida na reavaliação atuarial igual a 16,47% (dezesseis inteiros e quarenta e sete
centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de
custeio da taxa administrativa de 3% (três por cento);
b) 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo
especial, calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e nove) anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em março/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa)
dias da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2024.
!
UM de Pa caio
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.21 3.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 31 de Julho de 2024 às 08:50 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.189, DE 31 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016,
QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar |
com as seguintes alterações:
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,47% (dezesseis |
inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreenden-
do:
diariomunicipal.org
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a
taxa de custeio da taxa administrativa de 3% (três por cento);
b) 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao
custo especial, calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e
nove) anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavali-
ação atuarial, realizado em março/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos
90 (noventa) dias da data de sua publicação, ficando revogadas as dispo-
sições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 31
de julho de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente