norma nº 1191/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COLNIZA - MT
LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.191 DE 01 DE AGOSTO DE 2024
Autoria: Vereador Roberto Ferreira dos Santos
SÚMULA: “PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS
ATENDIDAS PELO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA ESTABELECIMENTOS
DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de ColnizaMT Sr. EZEQUIAS DEDE DE
SOUZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu
promulgo. nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço público de saúde
municipal para estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT, com a
ambulância pertencente a Prefeitura Municipal, a fim de que sejam realizados exames não
disponibilizados pela rede pública municipal, mediante solicitação e indicação do próprio
atendido, quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um acompanhante
responsável.
Parágrafo primeiro - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá à
equipe médica a avaliação do estado clínico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade
do estabelecimento de saúde privado indicado.
Parágrafo segundo - Os exames que serão realizados pelos pacientes em
estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT serão custeados pelos
mesmos.
Parágrafo terceiro - Para a realização do procedimento descrito acima, não é
necessário que ocorra a desinternação do paciente, sendo que após a realização dos exames
não disponibilizados pela rede pública municipal nos estabelecimentos de saúde privados no
Município de Colniza/MT, o paciente retorna ao leito em que estava internado.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 01 de agosto de
2024.
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
Versão de 1 de Agosto de 2024 às 08:31 | Por: GEISIANE SANTOS
se PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CAMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.191 DE 01 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.191 DE 01 DE AGOSTO DE 2024
Autoria: VereadorRoberto Ferreira dos Santos
SÚMULA: “PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA ES- |
TABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT Sr. EZEQUIAS DEDE
DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal manteve e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Munici-
pio, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço pú-
blico de saúde municipal para estabelecimentos de saúde privados no Mu-
nicípio de Colniza/MT, com a ambulância pertencente a Prefeitura Munici-
pal, a fim de que sejam realizados exames não disponibilizados pela re-
de pública municipal, mediante solicitação e indicação do próprio atendido,
quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um acompanhan-
te responsável.
diariomunicipal.org
Parágrafo primeiro - Para o cumprimento do disposto no caput deste ar-
tigo, caberá à equipe médica a avaliação do estado clínico da pessoa, a
gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento de saúde privado
indicado.
| Parágrafo segundo — Os exames que serão realizados pelos pacientes
* em estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT se-
* rão custeados pelos mesmos.
Parágrafo terceiro — Para a realização do procedimento descrito acima,
não éniecessário que ocorra a desinternação do paciente, sendo que após
a realização dos exames não disponibilizados pela rede pública municipal
nos estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT, o
paciente retorna ao leito em que estava internado.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
| Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 01
de agosto de 2024.
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PRESIDENTE
Assinado Digitalmente