norma nº 1193/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.193 DE 01 DE AGOSTO DE 2024
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
MUNICIPALIZAÇÃO DA LINHA ENTRE
RIOS, LOCALIZADA NA ZONA RURAL
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de ColnizaMT Sr. EZEQUIAS DEDE DE
SOUZA. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu
promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Linha Entre Rios, a qual contem 15,4 km, se iniciando
nas Coordenadas geográficas n. 9º13'52.05”S; 59º25'36.19”0 e finalizando na coordenadas
geográficas n. 9º8"50.15”S; 59º23'26.75”0, conforme o mapa em anexo.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de
Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a
manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 01 de agosto de
2024.
AS DEDE DE SOUZA
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza()hotmail.com
0:61 98.57.65: 5.50'CSL.6 SON 3HINI-VANHOIINHE d
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Versão de 1 de Agosto de 2024 às 08:35 | Por: GEISIANE SANTOS
| e finalizando na coordenadas geográficas n. 9º8'50.15"S; 59º23'26.75"0,
conforme o mapa em anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CAMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.193 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 | Art.2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão
| de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo,
autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estra-
das Municipais, por terceiros.
LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.193 DE 01 DE AGOSTO DE 2024
Autor: VereadorLuis Carlos Carvalho Silva.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA LINHA ENTRE
RIOS, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. rei a ee
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT Sr. EZEQUIAS DEDE | Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 01
DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de agosto de 2024.
Municipal manteve e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Muni
pio, a seguinte lei:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se:
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EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PRESIDENTE
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Art. 1º - Fica Municipalizada a Linha Entre Rios, a qual contem 15,4 km,
se iniciando nas Coordenadas geográficas n. 9º13'52.05"S; 59º25'36.19"0
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