norma nº 1201/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.201, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.075
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 1.075 de 23 de fevereiro de 2.023 passa a contar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - À diária será concedida por dia de afastamento do
servidor da sede do Município de Colniza, sendo devida pela metade
no dia em que não houver pernoite, conforme valores estabelecidos
no Art. 6º desta Lei e destinam-se a indenizar os servidores públicos
municipais com despesas extraordinárias com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana. ”
Art. 2º - O Artigo 6º da Lei nº 1.075 de 23 de fevereiro de 2.023 passa a contar
com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em
viagem serão de acordo com a tabela abaixo.
INTERIOR | INTERIO | OUTROS | GUARIBA | GUARIB
CAPITAL | DO RDO | ESTADOS | ETRÊS | AETRÊS
CATEGORIAS | DO | ESTADO | ESTADO E FRONTEIR | FRONTEI | EXTERIOR
ESTADO | SEM COM | DISTRITO | ASCOM | RASSEM
PERNOITE | PERNOIT | FEDERAL | PERNOITE | PERNOIT
E E
HA ad R$ 930,00 | R$ 420,00 | R$ 540,00 | R$1.140,00 | R$ 220,00 | R$ 120,00 | R$ 2.280,00
PREFEITO
CARGOS DAS
CONTROLADO
RINTERNO E | R$ 520,00 | R$ 200,00 | R$ 400,00 | R$ 660,00 | R$220,00 | R$ 120,00 | R$ 2.100,00
PROCURADOR
ES DA
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
yu
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADOR
IA GERAL DO
MUNICÍPIO
CARGOS DAS
MAXTE R$ 360,00 | R$ 156,00 | R$ 300,00 | R$ 540,00 | R$ 220,00 | R$ 120,00 | R$ 2.000,00
DEMAIS
SERVIDORES
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de
ed id Bo ——
Deo —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
2024.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br