norma nº 1202/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A DESAFETAÇÃO E
LEILÃO PARA ALIENAR
VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para
realização de alienação mediante leilão público, dos bens públicos móveis e pertencentes ao
acervo patrimonial do município.
8 1º - À autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na
relação anexa ao edital público do leilão, que será confeccionado por uma comissão, após a
aprovação desta lei,
8 2º - Os bens públicos de que se trata esta lei, deverão ser leiloados no estado de
conservação em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos,
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público.
8 3º - Fica assegurado a participação de pessoas físicas no leilão dos bens descritos no
edital, desde que atendidas as exigências legais.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela administração
para fixação de um valor mínimo dos mesmos.
$ 1º - A avaliação de que se trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão
instituída através da Portaria e suas atribuições.
8 2º - Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avalição, o material deverá ter seu valor
automaticamente atualizado, tornando-se por base de correção aplicável as demonstrações
contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de
alienação. YM
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e
improdutivos na execução das ações municipais, será providenciado licitação pública para
adquirir outros bens considerados necessários para o serviço público essenciais a critério da
administração.
Art. 4º - Além das disposições contidas nesta lei, o leilão que se trata a mesma será
realizada em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da lei federal
nº 14.133/202, e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiros oficial, para o fiel cumprimento da
presente Lei, atendendo a legislação vigente.
E) Único - Se porventura dentro do quadro de servidores da Administração Pública, se
apresentar o leiloeiro com aptidão a causa, fica a critério da administração nomeá-lo,
consequentemente resultará em economia de recursos públicos.
Art. 6º - Os recursos oriundos da alienação dos bens moveis descritos em edital
público, serão destinados a aquisição de bens moveis e equipamentos públicos, conforme a
necessidade.
Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentarias, bem como a abrir credito
especial.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de
2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 19 de Novembro de 2024 às 10:38 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.202, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E
LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MÓ-
VEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a desa-
fetação para realização de alienação mediante leilão público, dos bens pú-
blicos móveis e pertencentes ao acervo patrimonial do município.
81º - A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens
contidos na relação anexa ao edital público do leilão, que será confeccio-
nado por uma comissão, após a aprovação desta lei,
8 2º - Os bens públicos de que se trata esta lei, deverão ser leiloados no
estado de conservação em que se encontram, considerados economica-
mente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para uso per-
manente no serviço público.
83º - Fica assegurado a participação de pessoas físicas no leilão dos bens
descritos no edital, desde que atendidas as exigências legais.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela ad-
ministração para fixação de um valor mínimo dos mesmos.
5
1º - A avaliação de que se trata o caput deste artigo será efetuada por Co-
missão instituída através da Portaria e suas atribuições.
8 2º - Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avalição, o material deverá
ter seu valor automaticamente atualizado, tornando-se por base de cor-
diariomunicipal.org
reção aplicável as demonstrações contábeis e considerando-se o período
decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os co-
fres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, será pro-
videnciado licitação pública para adquirir outros bens considerados neces-
sários para o serviço público essenciais a critério da administração.
Art. 4º - Além das disposições contidas nesta lei, o leilão que se trata a
mesma será realizada em conformidade com as normas legais aplicáveis,
especialmente as da lei federal nº 14.133/202, e demais dispositivos legais
aplicáveis a espécie.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiros oficial, para o fiel cum-
primento da presente Lei, atendendo a legislação vigente.
$ Único - Se porventura dentro do quadro de servidores da Administração
Pública, se apresentar o leiloeiro com aptidão a causa, fica a critério da
administração nomeá-lo, consequentemente resultará em economia de re-
cursos públicos.
Art. 6º - Os recursos oriundos da alienação dos bens moveis descritos em
edital público, serão destinados a aquisição de bens moveis e equipamen-
tos públicos, conforme a necessidade.
Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentarias,
bem como a abrir credito especial.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19
de novembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente