norma nº 1206/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.206, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E
QUINHENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
EDUCAÇÃO IA
06.003.12.361.0004.2041 — 3.1.90.04.00 | 1.000.000,00 | 2.1.540.1070000
Manutenção do Fundeb 70% -
Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
EDUCAÇÃO IA
06.003.12.361.0004.2041 — 3.1.90.11.00 | 2.000.000,00 | 2.1.540.1070000
Manutenção do Fundeb 70% -
Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
EDUCAÇÃO IA
06.003.12.361.0004.2041 — 3.1.90.94.00 | 500.000,00 | 2.1.540.1070000
Manutenção do Fundeb 70% -
Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
EDUCAÇÃO IA
06.002.12.361.0004.2020 — 3.1.90.11.00 | 500.000,00 | 2.1.500.1001000
Manutenção do Fundo Municipal de
Educação 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Yi
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
EDUCAÇÃO IA
06.002.12.361.0004.2020 — 3.1.90.13.00 | 100.000,00 | 2.1.500.1001000
Manutenção do Fundo Municipal de
Educação 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
SAÚDE IA
07.001.10.302.0028.2061 — 3.1.90.11.00 | 800.000,00 | 3.1.500.1002000
Manutenção do Hospital Municipal de
Unid. Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
SAÚDE IA
07.001.10.302.0028.2061 — 3.1.91.13.00 | 50.000,00 | 3.1.500.1002000
Manutenção do Hospital Municipal de
Unid. Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR | VALOR FONTE
SAÚDE IA
07.001.10.302.0028.2061 — 3.1.90.94.00 | 50.000,00 | 3.1.500.1002000
Manutenção do Hospital Municipal de
Unid. Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
SAÚDE IA
07.001.10.302.0028.2061 — 3.3.90.39.00 | 1.500.000,00 | 3.1.500.1002000
Manutenção do Hospital Municipal de
Unid. Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.540 (Transferências do Fundeb 70%) até
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), fonte 1.500. (recursos não vinculados
de impostos) até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Es Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de
2024. AJ Ao E o
ad
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 19 de Novembro de 2024 às 10:49 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.206, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil re-
ais) às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR]FONTE
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção 3.1.90.04.00 |1-000. |2.1.540.
do Fundeb 70% - Fundamental 1 [000,00 [1070000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR|FONTE
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção 3.1.90.11.00 |2:000. |2.1.540.
do Fundeb 70% - Fundamental CT |000,00 [1070000
|SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR|FONTE
06.003.12.361,0004.2041 — Manutenção |5,4.90.94,00 [800. |24.540.
do Fundeb 70% - Fundamental PTS [000,00 [1070000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR|FONTE
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção 3.1.90.11.00 [500 |2.1.500.
do Fundo Municipal de Educação 25% CT j000,00 [1001000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR|FONTE
diariomunicipal.org
[06.002.12.361.0004.2020 - Manutenção [5.4.90.13,00 [100.. [2:1.500.
do Fundo Municipal de Educação 25% SS "" [000,00 |1001000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA|VALOR|FONTE
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção |», 90.41.00 |800. . ]3.1.500.
do Hospital Municipal de Unid. Saúde "2" 12-22 000,00 |1002000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA|VALOR|FONTE
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção |3,94.13,00 |50. 3.1.500.
do Hospital Municipal de Unid. Saúde ce" [000,00 [1002000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CATEGORIA|VALOR|FONTE
| |07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção |3.1.90.94. |50. 3.1.500.
do Hospital Municipal de Unid. Saúde 00 000,00/1002000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA|VALOR|FONTE
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do 3.3.90.39. |1.500. |3.1.500.
Hospital Municipal de Unid. Saúde 00 000,00/1002000
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.540
(Transferências do Fundeb 70%) até R$ 3.500.000,00 (três milhões e qui-
nhentos mil reais), fonte 1.500. (recursos não vinculados de impostos) até
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso
| Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arreca-
dação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19
de novembro de 2024,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente