norma nº 1208/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.208, DE 03 DEZEMBRO DE 2024
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, PARA
A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Colniza para a
legislatura de 2025 a 2028, nos termos do que dispõe o artigo 29, V e VI, “b” da Constituição Federal
e a legislação pertinente.
Art. 2º - Os subsídios mensais dos membros do Poder Legislativo do Município de
Colniza/MT, nos termos do art. 29, VI, “b” da Constituição Federal, são fixados nos seguintes
valores:
I- R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;
H - R$ 10.432,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de 1º de fevereiro de
2025.
Art. 3º - O Vercador(a) que faltar a uma sessão plenária ordinária sem justificativa,
conforme os critérios estabelecidos no regimento interno, terá o subsídio mensal descontado
proporcionalmente ao total de sessões ordinárias realizadas no mês. O desconto será aplicado
automaticamente na folha de pagamento.
Art. 4º - A convocação de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração
adicional aos Vereadores.
Art. 5º - Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser revisados anualmente, a partir de 1º
de janeiro de 2026, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicando-se o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, ou outro índice oficial
que venha a substituí-lo.
Art. 6º - O suplente de Vereador (a), quando convocado, receberá subsídio mensal, nos
termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período que permanecer na titularidade do
cargo, independentemente do número de sessões plenárias que participar.
Yet
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03 dezembro de 2024.
td dy Se — —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 3 de Dezembro de 2024 às 09:36 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.208, DE 03 DEZEMBRO DE 2024
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A
2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município
de Colniza para a legislatura de 2025 a 2028, nos termos do que dispõe o
artigo 29, V e VI, “b" da Constituição Federal e a legislação pertinente.
Art. 2º - Os subsídios mensais dos membros do Poder Legislativo do Mu-
nicípio de Colniza/MT, nos termos do art. 29, VI, “b" da Constituição Fede-
ral, são fixados nos seguintes valores:
| - R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º de janeiro de
2025;
Il - R$ 10.432,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de
1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º - O Vereador(a) que faltar a uma sessão plenária ordinária sem jus-
tificativa, conforme os critérios estabelecidos no regimento interno, terá o
subsídio mensal descontado proporcionalmente ao total de sessões ordi-
diariomunicipal.org
nárias realizadas no mês. O desconto será aplicado automaticamente na
folha de pagamento.
Art. 4º - A convocação de sessão legislativa extraordinária não produzirá
remuneração adicional aos Vereadores.
Art. 5º - Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser revisados anual-
mente, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto no art. 37, in-
ciso X, da Constituição Federal, aplicando-se o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, ou outro índice oficial
que venha a substituí-lo.
Art. 6º - O suplente de Vereador (a), quando convocado, receberá subsi-
dio mensal, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao pe-
ríodo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do nú-
mero de sessões plenárias que participar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con-
ta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03
dezembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente