norma nº 1209/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.209, DE 03 DEZEMBRO DE 2024
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE COLNIZA - MT,
PARA A LEGISLATURA DE 2025 A
2028, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para o
mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028 do município de
Colniza/MT.
Art. 2º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais de Colniza/MT para a Legislatura de 2025 a 2028 nos seguintes valores:
I — Prefeito Municipal: R$ 23.422,40 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e
quarenta centavos);
II — Vice-Prefeito Municipal: R$ 11.078,10 (onze mil e setenta e oito reais e dez
centavos);
II — Secretários Municipais: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Parágrafo único. Ao exercente de mandato eletivo de Vice-Prefeito nomeado para o
exercício de cargo de Secretário Municipal é assegurado à escolha de percepção do subsídio relativo
a qualquer dos cargos, vedada a acumulação de subsídios de qualquer natureza.
Art. 3º- Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de
janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da
República, aplicando-se o IPCA — índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo
IBGE - Instituto de Geografia e Estatística acumulado no período ou outro índice que venha a
substituí-lo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ii
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta
Lei serão observados pelo ordenador de despesas, em especial os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03 dezembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 3 de Dezembro de 2024 às 09:40 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.209, DE 03 DEZEMBRO DE 2024
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE COLNIZA - MT, PARA A
LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Polí-
ticos para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de
dezembro de 2028 do município de Colniza/MT.
Art. 2º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais de Colniza/MT para a Legislatura de 2025 a
2028 nos seguintes valores:
1 — Prefeito Municipal: R$ 23.422,40 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte
e dois reais e quarenta centavos);
Il — Vice-Prefeito Municipal: R$ 11.078,10 (onze mil e setenta e oito reais
e dez centavos);
Ill - Secretários Municipais: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
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Parágrafo único. Ao exercente de mandato eletivo de Vice-Prefeito no-
meado para o exercício de cargo de Secretário Municipal é assegurado à
escolha de percepção do subsídio relativo a qualquer dos cargos, vedada
a acumulação de subsídios de qualquer natureza.
Art. 3º- Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anual-
mente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o dis-
posto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, aplicando-
se o IPCA — índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido
pelo IBGE - Instituto de Geografia e Estatística acumulado no período
ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se ne-
cessário.
Art. 5º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios
fixados nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, em es-
pecial os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produ-
zirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03
dezembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.210, DE 03 DEZEMBRO DE 2024
AUTORIA: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO DESCARTE
DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU
OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM
VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS, E
IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM
PRATICAR TAL ATO NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido, em toda a área urbana e rural do município de Colniza, o
abandono ou descarte de lixo, entulho de obras, móveis usados, restos de jardinagem, poda de
árvores, ou quaisquer outros materiais inservíveis em logradouros públicos, espaços públicos ou
terrenos privados, sem a devida autorização do órgão municipal competente ou consentimento do
proprietário do imóvel.
Art. 2º - A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1º, fica sujeita a
imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
81º - Caso haja reincidência da infração, a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
$2º - A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que
flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo chefe
do executivo com atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei;
83º - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de
denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da
infração.
Art. 3º - Incorrerá na mesma penalidade prevista no artigo 2º aquele que for flagrado
descartando qualquer tipo de lixo, seja orgânico ou reciclável, fora dos recipientes apropriados
disponibilizados nas vias e logradouros públicos urbanos, bem como nas áreas rurais do município de
Colniza, desde que ainda haja capacidade disponível nesses equipamentos.
Art. 4º - O agente responsável pela fiscalização e atuação poderá solicitar, sempre que
necessário, auxílio de força policial, quando o infrator dificultar a realização do trabalho.
pu
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá executar os
serviços de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis
identificados, o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03 dezembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 3 de Dezembro de 2024 às 09:43 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.210, DE 03 DEZEMBRO DE 2024
AUTORIA: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE
OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS PÚBLICAS
OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM PRA-
TICAR TAL ATO NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido, em toda a área urbana e rural do município de Col-
niza, o abandono ou descarte de lixo, entulho de obras, móveis usados,
restos de jardinagem, poda de árvores, ou quaisquer outros materiais in-
servíveis em logradouros públicos, espaços públicos ou terrenos privados,
sem a devida autorização do órgão municipal competente ou consentimen-
to do proprietário do imóvel.
Art. 2º - A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1º, fica
sujeita a imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais).
81º - Caso haja reincidência da infração, a multa será de R$ 500,00 (qui-
nhentos reais);
82º - A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do
município que flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o auto
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ao órgão competente designado pelo chefe do executivo com atribuição
de fiscalizar o cumprimento da lei;
83º - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante,
quando através de denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas
as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração.
Art. 3º - Incorrerá na mesma penalidade prevista no artigo 2º aquele que
for flagrado descartando qualquer tipo de lixo, seja orgânico ou reciclável,
fora dos recipientes apropriados disponibilizados nas vias e logradouros
públicos urbanos, bem como nas áreas rurais do município de Colniza,
desde que ainda haja capacidade disponível nesses equipamentos.
Art. 4º - O agente responsável pela fiscalização e atuação poderá solicitar,
sempre que necessário, auxílio de força policial, quando o infrator dificultar
a realização do trabalho.
Art. 5º - O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá
executar os serviços de remoção do lixo ou entulho indevidamente deposi-
tados, cobrando dos responsáveis identificados, o custo médio correspon-
dente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03
dezembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente