norma nº 1211/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.211, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o
Exercício Financeiro de 2025 em R$ 162.680.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e
seiscentos e oitenta mil reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da
Seguridade Social, foi fixado em R$ 9.871.672,00 (nove milhões oitocentos e setenta e
um mil, seiscentos e setenta e dois reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza — MT para o
exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em
R$ 178.917.200,00 (cento e setenta e oito milhões novecentos e dezessete mil e duzentos
reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de
R$ 16.237.200,00, (dezesseis milhões duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais),
totalizando uma Receita Liquida de R$ 162.680.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e
seiscentos e oitenta mil reais), para Administração Direta discriminada conforme quadros a
seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE | TOTAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
e tl
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EEE
ADMINISTRAÇÃO Ro
DIRETA
RECEITAS CORRENTES 125.921.661,91 [36.649.961,00 [162.571.622,91
RECEITAS | CORRENTES [0,00 9.871.672,00 9.871.672,00
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 -16.237.200,00
CORRENTE
TOTAL E DA|112.903.858,11 |49.776.141,89 | 162.680.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
TOTAL GERAL 49.776.141,89 | | 162.680.000,00
E SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO FISCAL OE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e E
Ee dm 12.508.188,91 3.987.400,00 16.495.588,91
Contribuições 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
Receita de Patrimonial 2.066.700,00 0,00 2.066.700,00
Receita de Serviços 220.000,00 0,00 220.000,00
32.662.561,00
0,00
141.689.334,00
300.000,00
162.571.622,91
Transferências Correntes 109.026.773,00
Outras Receitas Correntes
300.000,00
Total das Receitas Correntes 36.649.961,00
125.921.661,91
RECEITA DE CAPITAL
0,00 6.473.905,09
Transferências de Capital 6.473.905,09
Total das Receitas de
Canital 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES |
INTRA- .
ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições [0,00 |9.871.67200 [9.871.672,00
A 9.871.672,00 [9.871.672,00
Orçamentárias
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
NARA
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Deduções de Transferências -16.237.200,00 0,00
Correntes
Total Deduções da Receita -16.237.200,00 000 |
Corrente
TOTAL DA
ADMINISTRAÇÃO 116.158.367,00 46.521.633,00
DIRETA
TOTAL GERAL 116.158.367,00 46.521.633,00
-16.237.200,00
-16.237.200,00
162.680.000,00
162.680.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
162.680.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e seiscentos e oitenta mil reais), para
Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e
natureza de despesas que estão assim desdobrados:
- - Por Categoria Econômica:
x SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO OCIRE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
DESPESAS CORRENTES 35.544.461,00 137.668.919,42
Pessoal e Encargos Sociais 52.980.600,00 |13.100.800,00 66.081.400,00
Juros e Encargos da Dívida |800.100,00 800.100,00
Outras Despesas Correntes 48.343.758,42 |22.443.661,00 70.787.419,42
DESPESAS DE CAPITAL 2.605.500,00 17.004.608,58
Investimentos 13.899.108,58 [2.605.500,00 16.504.608,58
Amortização da Dívida 500.000,00 [0,00 500.000,00
RESERVA RPPS [0,00 [6.379.672,00 6.379.672,00
RESERVA RPPS [0,00 [6.379.672,00 6.379.672,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 1.626.800,00 |0,00 1.626.800,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 1.626.800,00 [0,00 1.626.800,00
Total
Direta
TOTAL GERAL
da Administração
44.529.633,00
44.529.633,00
162.680.000,00
162.680.000,00
118.150.367,00
118.150.367,00
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Yu
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II. —-Por Órgãos de Governo:
SEGURIDADE
SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
6.291.700,00 0,00 6.291.700,00
Gabinete do Prefeito 5.261.700,00 5.261.700,00
Secretaria Mun. de Planejamento 1.600.000,00 [0,00 1.600.000,00
Secretaria Mun. de Administração 4.080.000,00 |0,00 4.080.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 5.511.700,00
5.511.700,00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura,
Desporto e lazer
Secretaria Mun. de Saúde
52.648.064,11 52.648.064,11
0,00 33.849.961,00 |33.849.961,00
Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social Ra nono
4.300.000,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento
Rural
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e
2.300.000,00 2.300.000,00
; 330.000,00 0,00 330.000,00
Turismo
Secretaria Mun. de Infra-estrutura 35.335.202,89 |0,00 35.335.202,89
Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 9.871.672,00 9.871.672,00
Secretaria Mun. De Esportes e Lazer 1.300.000,00 |0,00
48.021.633,00
48.021.633,00
1.300.000,00
162.680.000,00
162.680.000,00
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL
114.658.367,00
114.658.367,00
HI. — Por Funções:
SEGURIDADE
SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
DIRETA
[Ol.Legislativa T629170000 [0,00 [6.291.700,00 |
04. Administração [0,00 ——[11.966.500,00 |
08. Assistência Social
11.966.500,00 É
[00 — [a30000000 [4.300.000,00
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Fi
pe MJ
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09. Previdência Municipal 0,00 3.492.000,00 3.492.000,00
10. Saúde 0,00 33.849.961,00 |33.849.961,00
| 12. Educação 52.080.064,11 |0,00 52.080.064,11
13. Cultura 568.000,00 0,00 568.000,00
14, Direitos da Cidadania 200,00 200,00
pt — Si + — =
15. Urbanismo 19.828.103,49 |0,00 19.828.103,49
16. Habitação 200,00 1200,00
17. Saneamento 1.878.690,51 10,00 1.878.690,51
| 18. Gestão Ambiental — |276.100,00 0,00 276.100,00
um aca dé
si 2.300.000,00 [900 2.300.000,00
23. Comercio e Serviços 53.900,00 0,00 53.900,00
25. Energia 300,00 0,00 300,00 |
a O —>— TI
26. Transporte 13.627.708,89 |0,00 13.627.708,89
27. Desporto e Lazer 1.300.000,00 |0,00 1.300.000,00
28. Encargos Especiais 2.860.100,00 |0,00 2.860.100,00
99. Reserva de
Contingência 1.626.800,00 RR BuDo e DO
Total da Administração Direta 114.658.367,00 | 48.021.633,00 | | 162.680.000,00
TOTAL GERAL 114.658.367,00 | 48.021.633,00 | | 162.680.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 114.658.367,00
Orçamento da Seguridade Social 48.021.633,00
Saúde 33.849.961,00
Assistência Social 4.300.000,00
Fr EE E e
Previdência Social
9.871.672,00
HT 1
ORÇAMENTO TOTAL 162.680.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br É QU
A
YW sy
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Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, II e IV, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
HM - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
HI - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV — Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos)
de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput
deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “IT”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de
amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite
fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei
das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025, revogadas a disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de pras Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de
2024. eh fla É ggg <eem
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 4 de Dezembro de 2024 às 09:42 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.211, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA
=MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 162.680.000,00
(cento e sessenta e dois milhões e seiscentos e oitenta mil reais),
compreendendo:
1.- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Il. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas
as entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Mu-
nicipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza,
e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 9.871.
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital Eos 0,00 Sosigo
Total das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 9.871.672,00 Rd
Total Receitas Intra-Orgamentárias |0,00 9.871.672,00 25 do
DEDUÇÕES DA RECEITA CORREN-
TE
Deduções de Transferências Cor-|-16.237. 0,00 -16.237.
rentes 200,00 j 200,00
Total Deduções da Receita Corrente El 0,00 Eaé
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRE- [116.158. 162.680.
TA 367,00 |28521.633,00 |g99,09
116.158. 162.680.
TOTAL GERAL 367,00 46.521.633,00 000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei
em R$ 162.680.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e seiscentos e
oitenta mil reais), para Administração Direta e será realizada segundo a
discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão
assim desdobrados:
1. - Por Categoria Econômica:
672,00 (nove milhões oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e se- | |ESPECIFICAÇÃO ERQURIDADE SO- iroraL
tenta e dois reais). ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO Il DA PREVISÃO DA RECEITA DESPESAS CORRENTES [iSaas” |35.54446100 |[37:668.
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de - |Pessoal e Encargos Sociais Esse 13.100.800,00 ai
Colniza — MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos inte- | [yros & Encargos da Divida 800.100,00 0,00 800.100,00
grantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 178.917.200,00 (cento e Outras Despesas Correntes Be 22.443.661,00 PORRA
setenta e oito milhões novecentos e dezessete mil e duzentos reais), Tá o 17 004,
realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributári- | |DESPESAS DE CAPITAL 108,58 2.605.500,00 608,58.
as no Jan de R$ drESuc20 0,00, (dezesseis Minos duzentos etrinta | |investimentos EE 2.605.500,00 Res
e sete mil e duzentos reais), foralicanço] ama Recelia Liquida o R$ iba: Amortização da Divida 500.000,00 10,00 500.000,00
680.000,00 (cento e Sessenta! e dois milhões e seiscentos e oitenta mil | [RESERVA RPPS 0,00 [6.379.672,00 6.379.672,00
reais), para Administração Direta discriminada conforme quadros a seguir: RESERVA RPPS 0,00 6.379.672,00 Edo
ESPECIFICAÇÃO FISCAL [SEGURIDADE |roraL RESERVA DE CONTINGÉN: |, 626.800,00 [0,00 1.626.800,00
ADMINIST ÃO DIRET, RESERVA DE CONTIN- 1.626. 1.626.
EBC EEE 125.921. |36,049. 162571. | | [SENCIA soó0o [200 800,00
des! 961,00 pes! Total da Administração Direta |118-180. |44.529.633,00 peso
RECEITAS DE CAPITAL 38620 |3.254.508,89 [5 db AL ERA 8160. firsao Ras o 62.680.
RECEITAS CORRENTES INTRA- [9,00 9.871.672,00 8:87 1. 867,00) ú podia
ORÇAMENTÁRIAS ú ro aaa O 2100 .
BERUCUES DA RECEITA COR- Eos 0,00 EO Il. - Por Orgãos de Governo:
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 55547 [4.776.141,89 |j02:000. ESPECIFICAÇÃO FISCAL [SEC UDADEIroTAL
TOTAL GERAL ds |usrre raro |Í62.650. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E E Câmara Municipal io 0,00 ao
EGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEI AE TOTAL Gabinete do Prefeito Ea 0,00 E
(ADM ÃO D) ) )
E Secretaria Mun. de Planejamento Nao 0,00 E
imngsios. Taxas e Contribuições [12.508. [3.987.400,00 |10185- Secretaria Mun. de Administração ÓdU go [9,00 OU go
Contribuições a 0,00 Ea Secretaria Mun. de Finanças Booido 0,00 Pao do
, E a .066. .066. Secretaria Mun. de Educação, Cultura, [52.648. 52.648.
Receita de Patrimonial PAD 0,00 Edéso Desporto e lazer 9 064,11 0,00 064,11
Receita de Serviços 859.00 0,00 889.00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 SELdo ERC
Rar Ss taria Mun. de Trabalho, E ; 4.300. 4.300.
Transferências Correntes 103:086. |a2.662.561,00 [181.689 Cidadania e Assistência Social PCS? [000 |Sgdgo 000,00
OMR sc a Es EO-00 0,00 EOO-59 Erstaria Mun. de Desenvolvimento Ru- Bda 0,00 Bio
Total das Receitas Correntes coros” |36.649.961,00 Ea Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Tu- bô9:00 [0.00 Bog00
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