norma nº 1.218/2025

ESTADO DE MA FO GROsso
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA k NICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO E REFEITO
LEI Nº 1.218, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIA: MESA DIRET ORA DO
FER LEGISLA TIVO
VERBA DE NATUREZA
“NEZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA
DADE PARLAMENTAR, E DÁ
PROVIDÊNCIAS,
O Sr. MILTON DE sou
Estado de Mato Grosso, no uso de suas
de Colniza aprovou e ele sanciona a Seguinte iei:
AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
S legais, faz saber que a Câmara Municipal
[o
Art. 1º - Fica instituída e regulamentada ma
Grosso, a verba indenizatória mensal pa
parlamentares Nos termos do & 11, do Art.
República.
adores, pelo exercício das atividades
“rt 70, parágrafo único, da Constituição da
81º - A verba de que trata O caput será pasa ense € aos Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal de Colniza, contibui e, ao desempenho externo da
atividade parlamentar de fiscaliz; dos ato pública municipal e interação
direta com a População, dentro da
reivindicações.
municipio para auscultar suas
da Vereador, em efetivo exercício nas
9 uso de serviços e produtos postais,
1s de apoio ao exercício do mandato
ê sua atividade parlamentar, bem como
al de Contas do Estado de Mato Grosso, em
O e outras despesas inerentes ao exercício
'amentares externas de fiscalização da
2 com a população na verificação das
da à apresentação da documentação fiscal
$2º- A verba de que trata o caput será na:
atividades do cargo. de forma co tó
assinatura de publicações, locomo
parlamentar, Pesquisas socioeconômis
as demais despesas reconhecidas pelo
especial em sua Resoh ão de Consulta n
do cargo no desempenho de ativid-
Administração Pública municipal!
i s dos muni
I — Consideram-se atividades parlament:
Pública municipal:
externas de fisc: lização da Administração
a) A fiscalização de obras e se
Ezados pela Administração Pública Municipal;
quad
t Cnpj: 04. 213.687/0001-02
diza MLGov.r
Avenida Dos Pi
Foi
Õ
“L DE COLNIZA
“EITO
GA
b) A fiscalização de ob
Colniza,
cue sejam de interesse do Município de
“00 Ceinco mil e novecentos e quarenta reais),
devendo o valor exato ser requ
êsor no seu relatório nos termos do art. 2º.
$ 4º - Não se admitirão gastos com pro
ca eleitoral de qualquer espécie,
“eizadas com os Tecursos de que se trata serão
» Sendo que inadimplência do contratante com
“lerencia alugueis, encargos trabalhistas,
cre à Câmara Municipal ou ao Município a
previdenciários, fiscais e comerciais, não |
responsabilidade pelo seu pagamento.
86º. A verba inde izatória não
será efetunco através da dot
me de gasto com pessoal, cujo pagamento
13 — Endenização e restituição.
Art. 2º. Fica mshtuida a ob
atividades desenvolvidas Peios parlament
entendimento consolidado do Trib
princípio da transparência dos doci
Constituição Federal, demonstcand
exercida.
apresentação de relatório detalhado das
“âmara de Colniza — MT, conforme o
:stado de Mato Grosso, em respeito ao
s públicos e q ágrafo único do art. 70 da
ivos resultados alcançados pela atividade
o os
8 1º - Cada vereador deverá
mensalmente, conforme model
detalhada com q motivo da ati
ório detalhado das atividades realizadas,
ico desta lei, contendo a descrição
ultados alcançados.
82º - O competente relatório deverá
à realização das atividades € O pagamento ca
até 05 (cinco) dias epós o receb
exceção do mês de dezembro de cad:
até o último din que antecede q
indenizatório se ) até
Fr provo É O quinto dia útil do mês subsequente
'áter indenizatório será realizado em
io e averiguação pelo Presidente, com
im que o relatório deverá ser protocolado
a" º O pagamento da verba de caráter
“svondente mês e ano.
83º - A não apresentação do r
indenizaiória.
d DO prazo legal, impede 0 pagamento da verba
I-A não ap
devidamente ju
justificativa. atravé
o de fortuito ou força maior,
. - para fins de aceitação da
de Portar
ess K ne
3.687/0001-02
Avenida
GABI
$4º- O relatório deve 'á compreender “cdo o po lo do mês, devendo se referir às atividades
desenvolvidas no território do Mum: de € i M
85º. Em caso de talecimenio Go
integralmente, desde que apresentado
verba indenizatória será paga
dades no prazo legal.
86º -Na hipótese do parágrafo quiz
exercicas atividades que ens
apresentação do relatório, mas sejam
atória, a Mesa Diretora deverá
realizar à : da atividade e a proporcionalidade do
pagem: sendo que es 5 ão de portaria que ateste as
condições anteriores. dev
Art.3º - As solicitações e a Correspondente ai
mensal para os vereadores poderá se
Legislativo Municipal pod
documentos, ocas que
Câmara Municipal de Colniza/
cação do pagamento da verba indenizatória
Da Virital através do sistema do Poder
| 2 assinatura digital nos competentes
“ontesso uma via e arquivada na Secretaria da
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
publicação.
1.073/2023.
'ogam-se
“ccialmente a Lei Municipal de n.
Regisire-se; Publique
Gabinete do Prefeito Mu:
tado de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2025.
04.213.687/0061-02
a. ME Gov. Br
UB:<5 | Por: CARLOS MARTINS
ra Obrigatoriedade de apresentação de relatório de-
ctividaces desenvolvidas pelos Parlamentares da Câmara de
MT, conforme q entendimento Consolidado do Tribunal de Con-
do de Mato Grosso, em respeito ao Princípio da transparência
PROC RADORIA SERAL DO MUNICIPIC
LEI Me 1.218, DE 28 1) “ANEIRO DE 20;
AUTORIA: MESA DIRETORA DO PoD
REVOGA A LEi MUNICIPAL Nº. 4073/2023 E DISPÕE so
GULAMENTAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA INDE
EXERCcício DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PR
DÊNCIAS.
OSr. MILTON DE SQj,
tado de Mato Grosso, no
Câmara Municipal de Colniz;
eador deverá apresentar relatório detalhado das atividades
« Conforme e No anexo único
£ e resultados alcançados.
aprovou e ele
Art. 1º. Fica instituída & 'egulamentada na Câma
Estado de Mato Grosso, a verba indenizato
Pelo exercício das atividades parlamen
eart. 70, Parágraio único, da
SEA verba de
Fes e Presidente ca ( ay
Constitui
ão do relatório, no Prazo legal, impede o Pagamen-
pulação,
dicações.
bo ou tor
$2º-Averba de que
exercício nas ativic ad
Serviços e procuias; pos
tratação para fins c
aa cada Vere
Diretora, para fins de acaitação da justificativa, através de Portaria.
20 ná
NSalori.
“everá compreender todo o período do mês, devendo se
pal referir és ativ idaces de, 'ivolvidas no território do Município de Colniza —
S, divulgaça
mo as demais daspesus
de Mato Grosso, em
e outras despesas ing
vidades Parliament:
Municipal e de inter
solicitações dos mur
fiscal comprobatório cia (=
de falecimento do vereador Solicitante, a verba indenizató-
Ntegraimente, desde que apresentado relatório das ativida-
alem sua R
tes ao
| — Consideram-se
Administração Púbii
ajA fiscalização de obras s
ca Municipal:
Salizados pela Adr nie
b)JA fiscalização de
de Colniza/mr.
, 5 t o IL rá ser impressa uma via e arquivada na Se-
$3º-A verba indo 2 Sera de até R$ £ 3 nov siga
Cipal ce Colniza MT.
tos e quarenta reais), « E E
no seu relatório nos termos do art 2º EM vigor na data de Sua publicação.
84º. Não se admitirão «
Pécie.
85º. As Contraiaç
je que se trata se
lue a inadimpler q
'special, com referer
scais e Comerciais,
2Sponsabilidade pelo seu ;
e as disposições em contrário, especialmente a Lei
Cumpra-se,
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Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28
Ciários E q HO Ro!
MEL TON DE SÚJLA AMORIM
EE MUNICIPAL
Zaiória não 1
tjo Pagamento será efeiuao
Indenização e rastitui
O Orgamer,
Omunicipal.org Assinado Digitalmente
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HO TO assinado por
natário
IPIOS: 0023
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Tasileira v2,
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