norma nº 1219/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.219, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1117/2023 e 1.118/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Tabela II — Classificação de Usos do artigo 31 da Lei
Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Anexo III — Tabela II - Classificação de Usos:
Zona | Permitido Permissível (EIV/RIV) Tolerado Proibido
- Habitação Unifamiliar - Habitação
transitória (hotéis, apart-hotéis,
pensões, abrigos ou similares) -
Conjuntos residenciais horizontais ou
verticais até 150 unidades
Comércio e serviço setorial
RS E com área acima de 5.000,00 Todos os
habitacionais ou 12.000 m? de área ada '
Ê Ea E m2 - Condomínios demais usos.
construída - Comércio e serviço a aa pos :
PAG; E Rag a residenciais verticais até 150 Uso de
vicinal - Comércio e serviço de E nadar ds
bairro - Órgãos Públicos - Comércio unidades habitacionais ou agrotóxicos e
Rea É : «| 12.000,00 m? de área outros biocidas
e serviço setorial com área até »
construída
5.000,00 m2 - Indústria do Grupo A
com área não superior a 1.500 m? -
Indústria do Grupo B de pequeno e
médio porte.
Art. 2º - Fica alterado o $ Único do artigo 126, artigo 127, 132, 133, inciso 1, alínea a do
artigo 135 da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 126. (...)
Páragro Único. É vedada à abertura de vãos para suprir a iluminação e ventilação
naturais em paredes a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de distância
dos limites do lote, salvo nos casos de abertura de vãos com finalidade meramente
ornamental, ou ainda, fachada construída sobre a testada do lote, se estiver previsto na
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Também é vedada a abertura de vãos em paredes
construídas sobre as divisas do lote.
pu
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 127. Nos casos de construções residenciais, os compartimentos de permanência
prolongada deverão conter vão para ventilação e iluminação naturais na proporção
mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso, e compartimentos de permanência transitória,
na proporção mínima 1/10 (um decimo) da área do piso.
Art. 132. É permitia a ventilação e iluminação indireta por meio de dutos ou induzida
mecanicamente para os compartimentos de permanência transitória, nos casos de
edificações residenciais. Fica sob a responsabilidade do profissional autor do projeto,
atender as normas técnicas brasileiras e garantir salubridade, segurança e conforto
ambiental.
Art. 133. Em edificações não residenciais ou compartimentos destinados a atividades
especiais que pela sua natureza não possam dispor de aberturas para o exterior, são
admitidas iluminação e ventilação por meios artificiais. Tal substituição fica sob a
responsabilidade do profissional autor do projeto, de forma a atender as normas técnicas
brasileiras e, assim como previsto tanto no Código de Ética do CONFEA/CREA quanto
do CREA/BR, a responsabilidade de garantir salubridade, segurança e conforto ambiental
e a devida aprovação pelo órgão competente quando necessário.
Art. 135. (.)
I-(..)
a) 3m (três metros) de diâmetro quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de permanecia prolongada, permitida a superposição com os
afastamentos da edificação;
Art. 3º - Fica acrescentado a alínea “c” no inciso I, do artigo 135 da Lei Municipal n.
1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 135. (.)
I-(.)
c) 1,5m (um metro e meio) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de permanência transitória e prolongada de construções unifamiliares
térreas, permitida a superposição com os afastamentos da edificação.
Art. 4º - Ficam vetados os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 132 da Lei Municipal n.
1.118 de 21 de julho de 2023, ficando constando apenas o caput do referido artigo.
pol
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 28 de Janeiro de 2025 às 08:49 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEINº 1.219, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.
118/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II] da Tabela || — Classificação de Usos do
artigo 31 da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023, passando a ter
a seguinte redação:
Anexo Ill — Tabela ll - Classificação de Usos:
'Zona Permitido EEsTa Tolerado/Proibido
- Habitação Unifamiliar - Habita rs
ção transitória (hotéis, apart- Fones
otéis, pensões, abrigos ou simi- rial E área
lares) - Conjuntos residenciais aci Elde 5
horizontais Ou verticais até 150 000.00 mo - Todos os
unidades habitacionais ou 12. Condomínios demais
000 m? de area construída - Co- residenciais usos. Uso
ZC Imércio e Serviço vicinal - Comér- vertic; e té de agrotó-
po .S serviço de bairro - Órgãos Er xicos e ou-
Públicos - omércio e serviço das habii aci tros bioci-
setorial com área até 5.000,00 onais ou 15 das
m2 - Indústria do Grupo A com 00 0004 a
área não superior a 1.500 m? - de área
Indústria do Grupo B de peque- construída
no e médio porte.
Art. 2º. Fica alterado o $ Único do artigo 126, artigo 127, 132, 133, inciso
|, alínea a do artigo 135 da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023,
passando ater a seguinte redação:
Art. 126. (..)
Páragro Único.É vedada a abertura de vãos para suprir a iluminação e
ventilação naturais em Paredes a menos de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de distância dos limites do lote, salvo nos casos de abertura
de vãos com finalidade meramente ornamental, ou ainda, fachada cons-
truída sobre a testada do lote, se estiver Previsto na Lei de Uso e Ocupa-
ção do Solo Urbano. Também é vedada a abertura de vãos em paredes
construídas sobre as divisas do lote.
Art. 127. Nos casos de construções residenciais, os compartimentos de
permanência prolongada deverão conter vão para ventilação e iluminação
naturais na Proporção mínima de 1/8 (um oitavo) da área do Piso, e com-
partimentos de Permanência transitória, na Proporção mínima 1/10 (um de-
cimo) da área do piso.
diariomunicipal.org
do profissional autor do projeto, atender as normas técnicas brasileiras e
garantir salubridade, Segurança e conforto ambiental.
Art. 135. (...)
1-(..)
a) 3m (três metros) de diâmetro quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de permanecia prolongada, permitida a superposição
com os afastamentos da edificação;
Art. 3º - Fica acrescentado a alínea “c” no inciso |, do artigo 135 da Lei
Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte re-
Art. 135. (...)
I-(.)
c) 1,5m (um metro e meio) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e
iluminar compartimentos de Permanência transitória e prolongada de cons-
truções unifamiliares térreas, permitida a superposição com os afastamen-
tos da edificação.
Art. 4º. Ficam vetados os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 132 da
Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, ficando constando apenas
O caput do referido artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28
de janeiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente