norma nº 1220/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.117/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído o Artigo 15-A na Lei nº 1.117, de 21 de julho de 2023, com
a seguinte redação:
contrário.
Art. 15-A. Nos lotes que margeiam a Rodovia MT-418, a faixa não edificável
contígua à faixa de domínio público será reduzida para 10 (dez) metros de cada
lado, nos termos da autorização prevista na Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019, e em conformidade com a legislação estadual aplicável.
8 1º. A redução da faixa não edificável tem por objetivo viabilizar a ocupação
racional e sustentável dos lotes localizados na Zona de Serviço 1 e 2 (281, ZS2),
promovendo o desenvolvimento urbano, a regularização de edificações já
consolidadas e novas construções, desde que atendidas as normas de segurança
viária, impacto ambiental e mobilidade urbana.
$ 2º. A regulamentação técnica necessária para a aplicação deste artigo será
elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento, observando-se as diretrizes
de planejamento territorial e de ordenamento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
gor a p p Ç g P'
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 20 de Fevereiro de 2025 às 09:56 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.220, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído o Artigo 15-A na Lei nº 1.117, de 21 de julho de 2023,
com a seguinte redação:
Art. 15-A. Nos lotes que margeiam a Rodovia MT-418, a faixa não edificá-
vel contígua à faixa de domínio público será reduzida para 10 (dez) metros
de cada lado, nos termos da autorização prevista na Lei Federal nº 13.913,
de 25 de novembro de 2019, e em conformidade com a legislação estadu-
al aplicável.
diariomunicipal.org
$ 1º. A redução da faixa não edificável tem por objetivo viabilizar a ocu-
pação racional e sustentável dos lotes localizados na Zona de Serviço 1 e
2 (281, ZS2), promovendo o desenvolvimento urbano, a regularização de
edificações já consolidadas e novas construções, desde que atendidas as
normas de segurança viária, impacto ambiental e mobilidade urbana.
8 2º. A regulamentação técnica necessária para a aplicação deste artigo
será elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento, observando-se
as diretrizes de planejamento territorial e de ordenamento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20
de fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente