norma nº 1221/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A —INSTITUIR [0)
PROGRAMA DE MUTIRÃO FISCAL,
NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão F iscal,
destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, Taxas, Contribuições e outros débitos de natureza não tributários
vencidos até a data de 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art. 2, A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secretaria
Municipal Finanças, a qual compete implementar os procedimentos necessários à execução
do Programa, com o auxílio do Departamento Jurídico do Município.
Art. 3º. O ingresso no Mutirão Fiscal dar-se-á Por opção do sujeito passivo, pessoa
física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos de tributos municipais e outros incluídos no Programa.
$ 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da totalidade dos
débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, em nome da pessoa física ou jurídica, ou se for
O caso do imóvel especifico, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados
judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,
venham a permanecer nessa situação.
8 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e
irrevogável. ]
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Os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
$ 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte Ou o responsável suportar as custas
judiciais, e honorários advocatícios.
8 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os
Mutirão Fiscal de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O Mutirão Fiscal abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados
Art.5º. A opção pelo Mutirão Fiscal 2025 terá vigência a partir da data de publicação desta lei
até a data de 31/ 12/2025, mediante a utilização do Termo de Opção pelo Mutirão Fiscal, conforme
modelo fornecido pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão Fiscal 2025
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e
sucessivas.
$ 1º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I-R$ 80,00 (oitenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física;
H-R$ 120,00 (cento e vinte reais) para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
8 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2025, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido
pelo optante, vencendo-se à primeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias da opção, e as demais no
mesmo dia dos meses subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as parcelas.
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$3º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão Fiscal 2025, somente
vencem em dia de expediente normal da repartição competente e da rede bancária, prorrogando-se, se
necessário, até o primeiro dia útil subsequente.
$ 4º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo
de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo
de 10% (dez por cento) e os juros serão calculados com base no índice utilizado pelo Município, a
partir do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa de mora previstos
no artigo 4º desta Lei , sendo que a correção monetária não terá anistia, observada a seguinte
condição:
I - Anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas; até
9 prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 8º. A opção pelo Mutirão F iscal sujeita, o contribuinte ou responsável a:
I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
KH - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma de parcelamento
de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
1 — Assinatura do termo de conciliação, confissão e parcelamento de débitos pelo devedor ou
seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo
instrumento;
IH — documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos
casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
III — cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa física.
Art. 10º. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal 2025 diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de conciliação,
confissão e parcelamento de débitos; WU
V
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$ 1º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será utilizado para
amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
8 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarretará o
restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a
inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura
da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar
ajuizado.
Art. 11. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas
Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no que
couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2025.
MILTON DE SÓUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Versão de 20 de Fevereiro de 2025 às 09:59 | Por: CARLOS MARTINS
- PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEINº 1.221, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PRO-
SRAMA DE MUTIRÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão
Fiscal, destinado a Promover a regularização de créditos municipais rela-
tivos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU,
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Taxas, Contribui-
ções e outros débitos de natureza não tributários vencidos até a data de
31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade Suspensa ou não, inclusi-
ve os decorrentes de falta de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art.2º.A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secre-
taria Municipal Finanças, a qual compete implementar os procedimentos
necessários à execução do Programa, com o auxílio do Departamento
Jurídicodo Município.
no Programa.
$ 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da to-
talidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, em nome da
Pessoa física ou jurídica, ou se for o caso do imóvel específico, inclusive
os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exi-
gibilidade Suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, ve-
nham a permanecer nessa situação.
82º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
mos débitos, sobre o qual se funda a ação.
S 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o responsá-
vel suportar as custas judiciais, e honorários advocatícios.
8 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito so-
saldo devedor.
Art. 4º, O Mutirão Fiscal abrangerá todos Os débitos lançados ou denun-
ciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa, juros, atualização monetária e demais
Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou
responsáveis que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais,
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Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão
Fiscal 2025 devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser
pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas,
$ 1º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá
ser inferior a:
I-R$ 80,00 (oitenta reais) para sujeito passivo que Seja pessoa física;
H— R$ 120,00 (cento e vinte reais) para sujeito passivo que seja pessoa
jurídica.
8 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2025, deverão ser pagas até o dia pre-
viamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no prazo máxi-
mo de 30 (trinta) dias da opção, e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as parcelas.
83º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão Fiscal
2025, somente vencem em dia de expediente normal da repartição com-
petente e da rede bancária, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro
dia útil subsequente.
84º. falta de Pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento
ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos
Por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento)
e os juros serão calculados com base no índice utilizado pelo Município, a
partir do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa
de mora previstos no artigo 4º desta Lei, sendo que a correção monetária
não terá anistia, observada a seguinte condição:
1 - Anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contri-
buinte ou Tesponsável que aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo paga-
mento em até 12 (doze) parcelas; até o Prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 8º. A opção pelo Mutirão Fiscal sujeita, o contribuinte ou responsável
a:
1 - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único, A opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma
de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
1 = Assinatura do termo de conciliação, confissão e Parcelamento de débi-
tos pelo devedor ou Seu representante legal, com poderes especiais, nos
termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
11 — documento que permita identificar os responsáveis pela representação
da empresa, nos casos de débitos relativos à Pessoa jurídica;
HI — cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos
a pessoa física.
Art. 10º. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal
2025 diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
!- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
m- inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de
conciliação, confissão e parcelamento de débitos;
$1º.0 valor das Parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será
utilizado para amortização da divida, considerando-se as datas dos res-
pectivos pagamentos.
$ 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarre-
tará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os
encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida
Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso
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OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
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Certificadora Raiz Brasileira V2, O=ICP-Brasil, C=BR
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