norma nº 1224/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.224, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantiro atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por objetivos:
I a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de suaintegração à vida
comunitária.
H. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais;
IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas
e no controle de ações em todos os níveis;
V. Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em
cada esfera de governo; MM
VI. centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
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Art. 4º À organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
É Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em
cada esfera de governo;
II. Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
TI. Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV. Matricialidade sociofamiliar;
Ve Territorialização;
AYAR Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII | Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -SUAS, conforme
estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são
de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº
8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Colniza-MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual,
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Colniza é a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Colniza organiza-se pelos
4
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seguintes tipos de proteção:
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Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializada
de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma
integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos
e benefícios de assistência social mediante a articulação entretodas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de
assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município de Colniza, quais sejam:
— CRAS;
—CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social — CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma
complementar.
$1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
$2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destina- da à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação derisco pessoal ou social, por violação
de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem
interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social. ju
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II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios
continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção
social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida
independente e para o trabalho;
HI - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de
serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de
vida em sociedade.
IV - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e
cidadania;
b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza
de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos
sob contingências e vicissitudes.
V - Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e
em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus
membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Colniza, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I | Idestinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da
lei federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de
assistência social;
IH. TI. efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
HI. | Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil; | So
TAS
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risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX. Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as
ofertas;
XX. Organizar e coordenar o suas em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas
respectivas instâncias, normatizando e regulando a política deassistência social em seu âmbito
em consonância com as normas gerais da união.
XXI. Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando recursos do
tesouro municipal;
XXII. Elaborar e submeter ao conselho municipal de assistência social, anual- mente, a proposta
orçamentária dos recursos do fundo municipal de assistência social - FMAS;
XXI. Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
município junto ao suas, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV. Elaborar e executar o pacto de aprimoramento do suas, implementando o em âmbito
municipal;
XXV. Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXVI. | Elaborar o plano municipal de assistência social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do suas e na qualificação dos serviços,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instânciasde pactuação e negociação do SUAS;
XXVII. | Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVIII. Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX. Elaborar, alimentar e manter atualizado:
a. O censo suas;
b. O sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social - SCNEAS de que
trata o inciso xi do art. 19 da lei federal nº 8.742, de 1993;
c. O conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistema único de assistência
social — rede suas; pl
XXX. Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo
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XLV.
XLVI.
XLVII
XLVII.
XLIX.
LI.
LI.
LII.
LIV.
LN
LVI
Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela união e pelos estados ao
município, inclusive no que tange a prestação de contas;
Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do suas, viabilizando
estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial,
em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelas entidades e organizações deassistência social de acordo com as normativas federais.
Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestaçõesde contas;
Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao suas,
conforme $3º do art. 6º b da lei federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito
federal.
Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento
definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços
e benefícios em consonância com as normas gerais;
Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de
contas;
Compor as instâncias de pactuação e negociação do suas;
Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suas para a participação
nas instâncias de controle social da política de assistência social;
Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
Criar ouvidoria do suas, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de
execução orçamentária e financeira do fundo municipal de assistência social à apreciação do
CMAS. pu
Seção IV!
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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H.
NI.
IV.
$ 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios
seguintes:
I; 03 Representantes governamentais;
H. 03 Representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das
entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em
foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.".
"$ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
IÊ
De usuários: âqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de
assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por
direitos;
De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de
direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como
associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões
regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
De organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta
Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder
Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil
vinculados à Assistência Social, sendo:"
I- Governamental:
A) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
B) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
C) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação"
po
1 — Não Governamental:
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Art. 21. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo,
respeitando a paridade.
Art. 22. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e
não será remunerada.
Art. 23. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal
de Assistência Social — CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros
fóruns de discussão da sociedade civil."
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei
Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho
Nacional de Assistência Social:
I | Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
IH. — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas
deliberações;
HI. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
IV. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social;
VI. Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII. | Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII. | Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX. — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo
da assistência social de âmbito local;
X. —Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos
sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos
de cofinanciamento e a prestação de contas;
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XXV. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e
conselhos de direitos.
XXVII. Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII. | Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de
Indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX. — Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX. Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI. Registrar em ata as reuniões;
XXXII. Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXUI. — Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 25. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o
exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da
gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho."
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de
avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do
SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
L Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
I. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com
deficiência;
HI. Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e
para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV. Publicidade de seus resultados; you
V. | Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
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$ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as
secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função
social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de
associado.
$ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais."
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMASDE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTODA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 32. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadasaos indivíduos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade
pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
$ 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades básicas;
$ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
$ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;
$ 4º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa
com deficiência, a gestante e a nutriz.
Art. 33. Benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias residentes no Município de Colniza
-MT com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais,
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família.
Art.34. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual 4
(meio) salário mínimo vigente, e será concedido mediante estudo sócio econômico realizado por
profissional Assistente Social devidamente habilitado e qualificado. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 200/2022).
Art. 35. São formas de benefício eventuais: po U
I- Auxílio natalidade;
II - Auxílio funeral;
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b) No ato da solicitação do benefício, a (o) requerente deverá ser cadastrado no Sistema Municipal de
Controle de benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social, portando os documentos
pessoais, comprovante de residência e dentro dos parâmetros do Art.3º desta Lei.
Art. 40. Benefício eventual, na forma de auxilio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária,
não contributiva da Assistência Social em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade
provocada por morte de membro da família.
Art. 41. O alcance do auxílio-funeral será prestado na modalidade de custeio de despesas de urna
funerária, transporte funerário, locação de espaço para velório, sepultamento, dentre outros serviços
inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária residente no Município.
$ 1º O requerimento e a concessão do auxilio-funeral deverão ser prestados, diretamente pela
Secretaria ou indiretamente por um responsável definido pelo Gestor Secretaria Municipal de
Assistência Social.
8 2º Para obtenção dos benefícios deste artigo deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
O (a) requerente deverá ser cadastrado no Sistema Municipal de Controle de benefícios da Secretaria
Municipal de Assistência Social, portarem os documentos pessoais, comprovante de residência e se
enquadrar dentro dos parâmetros do Art.3º desta Lei;
O cadastramento será feito na Unidade de CRAS-Centro de Referência da Assistência Social ou na
sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Apresentar certidão de óbito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 200/2022).
Art. 42. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter temporário,
advindo de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrentes de:
I - Falta de acesso às condições e meio para suprir as necessidades básicas do cotidiano.
principalmente à de alimentação;
II - Falta de documentação básica (Certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, carteira de
trabalho);
II - Por situações de desastres e calamidade publica (desastre climático e ecológico, incêndios,
epidemias e outros danos que afetem as comunidades, acarretando a segurança e/ou vida da
população); pu
IV - Outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.
Art. 43. Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual nos termos desta Lei:
a) Bens de consumo: auxílio alimentação, cobertor, uma funerária;
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DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 48. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que
lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 49. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal
nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a
autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os
parâmetros nacionais deinscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 51. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social,
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
L Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
IH. — Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciaissejam ofertados
na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI. Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV. Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
IL Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
IH. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
HI. | Elaborar plano de ação anual; py
IV. — Ter expresso em seu relatório de atividades:
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DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 55. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionarrecursos para cofinanciar a gestão,
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 56. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
IL Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
II. -Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
HI. Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais;
IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI. Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII | Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitascorrespondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em
conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
$3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão
abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. py
Art. 57. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
L Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Fevereiro de 2025 às 08:03 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.224, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, re-
alizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 20 A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por
objetivos:
1. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à ve-
lhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária.
Il. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a ca-
pacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
Ill. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
Iv. Participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis:
V. Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política
de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI. centralidade na família para concepção e implementação dos benefíci-
os, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes prin-
cípios:
|. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada
a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cida-
dão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da
sua condição;
Il. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da lei fe-
deral nº 10.741, de 1º de outubro de 20083 - estatuto do idoso;
Il. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua com-
pletude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais;
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IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema
de justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômi-
cas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação
de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremaciadoatendimento às necessidades sociais sobre as exigên-
cias de rentabilidade econômica;
VII. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e co-
munitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socio-
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
DasDiretrizes
Art.4º A organização da assistência social no Município observará as se-
guintes diretrizes:
1, Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de as-
sistência social em cada esfera de governo;
Il. Descentralização político-administrativa e comando único em cada es-
fera de gestão;
Ill. Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV. Matricialidade sociofamiliar;
V. Territorialização;
VI. Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII. Participação popular e controle social, por meio de organizações re-
presentativas, na formulação das políticas e no controle das ações em to-
dos os níveis;
CAPÍTULO III
DAGESTÃOEORGANIZAÇÃODA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL.
Seção | Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social —SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são
de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos res-
pectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações
de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Colniza-MT atuará de forma articulada com as esfe-
ras federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-
lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios so-
cioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Col-
niza é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
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c) Informação;
d) Referência, contra-referencia;
e) Concessão de benefícios;
f) Aquisições materiais e sociais;
9) Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivídu-
os e famílias sob curta, média e longa permanência.
Il - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos
não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem
vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vi-
da independente e para o trabalho;
HIl - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pú-
blica de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação
profissional para:
a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento,
de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interes-
ses comuns e societários;
b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais
para:
a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e cidadania;
b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade hu-
mana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família
e a sociedade;
c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos la-
ços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de au-
xílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denomina-
dos de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Colniza, por meio da Secretaria Munici-
pal de Assistência Social:
I destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de
que trata o art. 22, da lei federal nº 8742, de 1993, mediante critérios es-
tabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social; Il. efetuar o
pagamento do auxilio-natalidade e o auxílio-funeral; Executar os projetos
de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil; Atender às ações socioassistenciais de caráter de emer-
gência; Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da lei
federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a tipificação nacional dos
serviços socioassistenciais; Implantar a vigilância socioassistencial no âm-
bito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços,
benefícios, programas e projetos socioassistenciais; Implantar sistema de
informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover
o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da re-
de socioassistencial, conforme pacto de aprimoramento do suas e plano
de assistência social Regulamentar e coordenar a formulação e a imple-
mentação da política municipal de assistência social, em consonância com
a política nacional de assistência social e com a política estadual de as-
sistência social e as deliberações de competência do conselho municipal
de assistência social, observando as deliberações das conferências nacio-
nal, estadual e municipal social; Regulamentar os benefícios eventuais em
consonância com as deliberações do conselho municipal de assistência
social; Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas,
diariomunicipal.org
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; Co-
financiar em conjunto com a esfera federal e estadual, a política nacional
de educação permanente, com base nos princípios da norma operacional
básica de recursos humanos do suas XII. NOB-RH/SUAS, coordenando-a
e executando-a em seu âmbito. Realizar o monitoramento e a avaliação
da política de assistência social em seu âmbito; Realizar a gestão local
do beneficio de prestação continuada - BPC, garantindo aos seus bene-
ficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial; Realizar em conjunto com o conselho de assistência so-
cial, as conferências municipais de assistência social; Gerir de forma inte-
grada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de
sua competência; Gerir o fundo municipal de assistência social; Gerir no
âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo fe-
deral e o programa bolsa família, nos termos do 81º do art. 8º da lei nº
10.836, de 2004; Organizar a oferta de serviços de forma territorializada,
em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico
socioterritorial; Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção soci-
al básica e especial, articulando as ofertas; Organizar e coordenar o suas
em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respec-
tivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social
em seu âmbito em consonância com as normas gerais da união. Elaborar
a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando
recursos do tesouro municipal; Elaborar e submeter ao conselho municipal
de assistência social, anual- mente, a proposta orçamentária dos recur-
sos do fundo municipal de assistência social - FMAS; Elaborar e cumprir o
plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do muni-
cípio junto ao suas, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; Elaborar e
executar o pacto de aprimoramento do suas, implementando o em âmbito
municipal; Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo
com a NOB/RH - SUAS; Elaborar o plano municipal de assistência social,
a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimora-
mento da gestão do suas e na qualificação dos serviços, conforme pata-
mares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação
do SUAS; Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho munici-
pal de assistência social; Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços
socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avalia-
ção pactuados; Elaborar, alimentar e manter atualizado: O censo suas; O
sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social - SCNE-
AS de que trata o inciso xi do art. 19 da lei federal nº 8.742, de 1993; O
conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistema único de as-
sistência social — rede suas; Garantir a infraestrutura necessária ao funcio-
namento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantin-
do recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas re-
ferentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes
do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições; Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo
com o plano plurianual, o plano de assistência social e dos compromissos
assumidos no pacto de aprimoramento do suas; Garantir a integralidade
da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos
serviços do suas, exercendo essa responsabilidade de forma compartilha-
da entre a união, estados, distrito federal e municípios; Garantir a capa-
citação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organiza-
ções, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos rela-
cionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a
análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equaci-
onamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacio-
nal; Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
politica de assistência social, conforme preconiza a loas; Definir os fluxos
de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassis-
tenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; Definir os
indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramen-
to e avaliação, observado a suas competências. Implementar os protoco-
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Versão de 26 de Fevereiro de 2025 às 08:03 | Por: CARLOS MARTINS
“8 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e no-
meados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo
poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública."
8 2º Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não
governamentais assim como de representação do Poder Público serão no-
meados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Ti-
tular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e sufi-
ciente para não existir descontinuidade em sua representação."
8 3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na com-
posição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que
estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo
em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública
ou de Organizações da Sociedade Civil.
8 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por
igual período.
8 5º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do
Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade
civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente."
8 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua es-
trutura disciplinada em ato do Poder Executivo."
8 7º - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para cus-
teio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pa-
gamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros
representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições."
Art.21. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraor-
dinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regi-
mento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.
Art.22. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
Art.23. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da
sociedade civil."
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além da-
quelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacio-
nal Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistên-
cia Social:
Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; Convocar as Conferên-
cias Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas
deliberações; Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em con-
sonância com as diretrizes das conferências de assistência social; Apreci-
ar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Soci-
al; Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo ór-
gão gestor da assistência social; Aprovar o plano de capacitação, elabo-
rado pelo órgão gestor; Acompanhar o cumprimento das metas nacionais,
estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza públi-
ca e privada no campo da assistência social de âmbito local; Apreciar e
aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseri-
das nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao pla-
nejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de con-
tas; Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social,
nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações so-
bre o sistema municipal de assistência social; Alimentar os sistemas naci-
onais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos
diariomunicipal.org
Municipais de Assistência Social; Zelar pela efetivação do SUAS no Mu-
nicípio; Zelar pela efetivação da participação da população na formulação
da política e no controle da implementação; Deliberar sobre as prioridades
e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
Competência;
Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser en-
caminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonân-
cia com a Política Municipal de Assistência Social: Acompanhar, avaliar e
fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desem-
penho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
do SUAS; Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Ges-
tão Descentralizada do Programa
Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Siste-
ma Único de Assistência Social -IGD-SUAS:
Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; Partici-
par da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações
de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do
Estado e da União, alocados no FMAS; Aprovar o aceite da expansão dos
serviços, programas e projetos sócio - assistenciais, objetos de co - finan-
ciamento; Orientar e fiscalizar o FMAS; Divulgar, no Diário Oficial Munici-
pal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma
de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamen-
tária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. Receber,
apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; Estabelecer articula-
ção permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais
e conselhos de direitos. Realizar a inscrição das entidades e organizações
de assistência social; Notificar fundamentadamente a entidade ou orga-
nização de assistência social no caso de Indeferimento do requerimento
de inscrição; Fiscalizar as entidades e organizações de assistência soci-
al; Emitir resolução quanto às suas deliberações; Registrar em ata as reu-
niões; Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários. Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
Art. 25. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a conse-
cução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio fi-
nanceiro e técnico às funções do Conselho."
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência
social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a par-
ticipação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
1. Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizado-
ra;
Il. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessi-
bilidade às pessoas com deficiência;
Hll. Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade
civil;
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Versão de 26 de Fevereiro de 2025 às 08:03 | Por: CARLOS MARTINS
Art. 41. O alcance do auxílio-funeral será prestado na modalidade de cus-
teio de despesas de urna funerária, transporte funerário, locação de espa-
go para velório, sepultamento, dentre outros serviços inerentes que garan-
tam a dignidade e o respeito à família beneficiária residente no Município.
8 1º O requerimento e a concessão do auxilio-funeral deverão ser presta-
dos, diretamente pela Secretaria ou indiretamente por um responsável de-
finido pelo Gestor Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 2º Para obtenção dos benefícios deste artigo deverão ser obedecidos os
seguintes requisitos:
O (a) requerente deverá ser cadastrado no Sistema Municipal de Controle
de benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social, portarem os
documentos pessoais, comprovante de residência e se enquadrar dentro
dos parâmetros do Art.3º desta Lei;
O cadastramento será feito na Unidade de CRAS-Centro de Referência da
Assistência Social ou na sede da Secretaria Municipal de Assistência So-
cial.
Apresentar certidão de óbito. (Redação dada pela Lei Complementar nº
200/2022).
Art. 42. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenci-
ais de caráter temporário, advindo de riscos, perdas e danos à integridade
pessoal e familiar decorrentes de:
|- Falta de acesso às condições e meio para suprir as necessidades bási-
cas do cotidiano, principalmente à de alimentação;
Il - Falta de documentação básica (Certidão de nascimento ou casamento,
RG, CPF, carteira de trabalho);
ll - Por situações de desastres e calamidade publica (desastre climático e
ecológico, incêndios, epidemias e outros danos que afetem as comunida-
des, acarretando a segurança e/ou vida da população);
IV - Outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevi-
vência.
Art. 43. Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual
nos termos desta Lei:
a) Bens de consumo: auxílio alimentação, cobertor, urna funerária;
b) Prestação de serviços: documentação civil, passagens e serviços fune-
rários.
Art. 44. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assis-
tência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e bene-
fícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacio-
nal, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art.45. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão provi das por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Assistência Social.
Parágrafoúnico. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser pre-
vistas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 46. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as neces-
sidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabeleci-
das na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Servi-
ços Socioassistenciais.
Seção V
diariomunicipal.org
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.47. Os programas de assistência social compreendem ações integra-
das e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência defi-
nidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços as-
sistenciais.
$1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas
gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
$ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 48. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a ins-
tituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios,
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do
meio-ambiente e sua organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL
Art.49. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742,
de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos
no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autoriza-
ção de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Soci-
al, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conse-
lho Nacional de Assistência Social.
Art. 51, Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organiza-
ções de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais:
Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; Assegu-
rar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos
usuários; Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais; Garantir a existência
de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efe-
tividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 52. As entidades e organizações de assistência social no ato da ins-
crição demonstrarão:
Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; Aplicar su-
as rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos insti-
tucionais; Elaborar plano de ação anual; Ter expresso em seu relatório de
atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassis-
tencial executado.
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