norma nº 1228/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.228, DE 14 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e cle
sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com 60 (sessenta) anos
de idade ou mais e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em
conformidade com a Lei Federal nº 8842, de 04 de fevereiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Lei nº
1948 de 03 de julho de 1996, que determina a Política Nacional do Idoso.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo, controlador, e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
Art. 3º Na execução da política municipal dos direitos do idoso, observar-se-ão os seguintes
princípios:
I- O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da
cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade. defendendo sua
dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;
II - O tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza, observadas as diferenças
sociais e culturais;
HI - O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da
pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos auxiliares;
IV - A formulação, a supervisão dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no
âmbito municipal;
ai
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V-A criação de sistema de informações sobre a política c os recursos existentes na comunidade
bem como seus critérios de funcionamento.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I- A formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a
legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e político-
cultural do Município de Colniza e visará à eliminação de preconceitos;
II - A elaboração do regimento interno do Conselho Municipal do Idoso, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da posse;
HI - O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição dos recursos públicos federais,
estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante o conselho;
IV - O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município
de Colniza e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como à
análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
V - O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos
em todos os níveis;
VI-— O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
proteção e defesa dos direitos do idoso;
VII - A promoção de intercambio com entidades públicas ou privadas em todas as suas ações
voltadas para a terceira idade;
VIM - A participação na elaboração do diagnóstico social da população idosa no município;
IX - A coordenação, o controle e a fiscalização da política municipal do idoso, a partir de
estudos e pesquisas sob os aspectos psicossociais, político-econômico e cultural, fornecendo subsídios ao
poder público, para incrementar a legislação municipal propondo medidas que assegurem o exercício dos
direitos do idoso;
X - O gerenciamento do Fundo Municipal dos direitos do Idoso;
XI - O apoio e a articulação de integração de entidades governamentais e não governamentais
que atuam na área do idoso, por meio de ações como:
a) Organização de palestras educativas que propiciem integração do idoso à família e à
pa
sociedade;
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b) Promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando evitar que o idoso seja vítima de
maus tratos;
e) Acompanhamento, apoio e implementação de programas de assistência social, de modo a
garantir recursos financeiros ao idoso que comprovadamente não possua meios de prover sua subsistência.
XII - Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização
do idoso;
XIII - Manutenção de programas intersecretarias que integram o trabalho com idosos, com
crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas intergeracionais.
XIV - Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5º Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade, o Conselho
Municipal do Idoso CMI, deve organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de
trabalho e objetivos estabelecidos.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso será composto por 04 (quatro) membros titulares e seus
respectivos suplentes, dentre os quais será eleito um Presidente por deliberação do próprio Conselho.
Art. 7º O Conselho Municipal do Idoso-CMI será constituído paritariamente entre o Poder
Público e a Sociedade Civil em igual número de membros, na seguinte forma:
I- dos representantes do Poder Público Municipal:
a) Representante da Secretaria de Assistência Social;
b) Representante da Secretaria de Poder Publico (Gabinete);
e) Representante da Secretaria de Saúde; e
d) Representante da Secretaria de Educação e Cultura.
IH - dos representantes da Social Civil:
a) Representante de Entidade Religiosa e/ou outra definição religiosa;
b) Representante de Organização Religiosa e/ou outra definição religiosa;
c) Representante do Grupo de Idosos “Alegria de Viver”; e
d) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colniza-MT.
Art. 8º - Imediatamente após sua posse, os membros do CMI, devem estabelecer uma rotina
para as suas atividades, com reuniões mensais ordinárias.
vb
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Parágrafo único. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente
do Conselho ou pelo menos dois terços dos conselheiros titulares, especialmente para exame, debate e
decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Colegiado.
Art. 9º O CMI poderá manifestar-se publicamente, sobre assuntos de sua órbita de ação, de
acordo com decisão da maioria de seus integrantes.
Art. 10. A atividade dos membros do CMI reger-se-á pelas disposições seguintes:
I- O exercício da função é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário
e, em consequência, justificadas as ausências em qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas
atividades deste Conselho, e não serão remuneradas;
II - Cada membro do CMI terá direito a um único voto por sessão plenária.
NH - As decisões do CMI serão consubstanciadas em Resoluções Publicadas em órgão de
divulgação.
Art. 11. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - Faltar a 03 (três) reuniões injustificadas consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas e
serão substituídos pelos respectivos suplentes;
HI - Apresentar renúncia ao plenário do CMI, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção
na Secretaria do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
Art. 12. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser
comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta intercalada mediante correspondência
do Secretariado executivo do Conselho do Idoso.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social prestará
apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI.
Art. 14. Para melhor desempenho de suas funções o CMI, poderá recorrer a pessoas e entidades
mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do CMI, as instituições formadoras de recursos humanos para
assistência ao idoso, às entidades representativas de profissionais e usuários do segmento do idoso, sem
embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, para assessorar o
CMI em assuntos específicos; y E
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HI - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades-membros do CMI e
outras instituições. para promover e emitir pareceres a respeito de termos específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO DA CONSTITUIÇÃO DE
OBJETIVOS
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso.
8 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal
de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa.
$ 2º O orçamento do FUMAPI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Emprego, Cidadania e Assistência Social.
Art. 16. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - As transferências e repasses do Município;
NI - Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis,
que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais:
IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de
2003);
VI - As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - Outras receitas destinadas ao referido Fundo.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação
"Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de atividades.
projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do idoso, sem isentar a Administração Municipal
pda
15 de Abril de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XX INC4.717
ANEXO X
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
Ao Coordenador da Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Habilitação do Edital de Chamamento Público Nº 01/2025 — PNAB Colniza/MT, venho solicitar alteração do resultado preliminar
de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificati-
va:
Local, data.
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO
——————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee em
| caPíTULO 1
| DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DA COMPETÊNCIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.228, DE 14 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREI- ! Art, 4º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
TOS DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT E DÁ OUTRAS PRO- |
VIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
| 1- A formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos
do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção
ER a | do idoso na vida familiar, socioeconômica e político-cultural do Município
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber quea |
de Colniza e visará à eliminação de preconceitos;
| M- A elaboração do regimento interno do Conselho Municipal do Idoso, no
| prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse;
Art. 1º A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, NO ÂMBITO |
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, tem por objetivo assegurar os direitos
da pessoa com 80 (sessenta) anos de idade Ea e is dali pa- | IV - O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orça-
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mentada pelo Decreto Lei nº 1948 de 03 de julho de 1996, que determina |
a Política Nacional do Idoso.
Hll - O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição dos recur-
sos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas soci-
| ais básicas de atenção ao idoso perante o conselho;
de caráter consultivo, deliberativo, controlador, e fiscalizador da política de |
| VI- O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas
| no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Traba-
lho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
Art. 3º Na execução da política municipal dos direitos do idoso, observar- |
| todas as suas ações voltadas para a terceira idade;
se-ão os seguintes princípios:
1- O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso
ção de recursos relativos à competência deste Conselho;
E . Ei BE . - V- O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão colegiado |
interesses dos idosos em todos os níveis;
VII - A promoção de intercambio com entidades públicas ou privadas em
| VIII - A participação na elaboração do diagnóstico social da população ido-
todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e i
participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e | IX - A coordenação, o controle e a fiscalização da política municipal do ido-
O direito à vida;
Il - O tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza, obser-
vadas as diferenças sociais e culturais;
HI - O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a
sa no município;
| so, a partir de estudos e pesquisas sob os aspectos psicossociais, político-
econômico e cultural, fornecendo subsídios ao poder público, para incre-
' mentar a legislação municipal propondo medidas que assegurem o exerci-
: cio dos direitos do idoso;
evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou des- |
necessárias em estabelecimentos auxiliares;
IV - A formulação, a supervisão dos serviços ofertados, dos planos, pro- |
gramas e projetos no âmbito municipal;
V- A criação de sistema de informações sobre a política e os recursos |
existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.
X- O gerenciamento do Fundo Municipal dos direitos do Idoso;
| XI- O apoio e a articulação de integração de entidades governamentais e
não governamentais que atuam na área do idoso, por meio de ações co-
mo:
a) Organização de palestras educativas que propiciem integração do idoso
| à família e à sociedade;