norma nº 1236/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.236, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador Miro da Agricultura
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou
contratação, para determinados cargos e
empregos públicos, de pessoa condenada por
crime sexual contra criança ou adolescente no
Município de ColnizaMT e dá outras
providências
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos
públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a
condenação até o decurso do prazo de 12(doze) anos após o cumprimento pena, por:
1 - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código
Penal Brasileiro, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de forma de exploração sexual de criança, adolescente
ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou
de pornografia;
II - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de
pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
HI - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na
legislação. pe
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos
aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem
como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches,
escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto nessa Lei, o órgão competente da Administração
Pública Municipal deverá exigir a certidão de antecedentes criminais para fins de ingresso
no serviço público, e, durante o período de atividade do servidor, a cada período de 12
meses.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver
acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que
é objeto da consulta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de maio de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 16 de Maio de 2025 às 09:26 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.236, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador Miro da Agricultura
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, pa-
ra determinados cargos e empregos públicos, de pessoa
condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
no Município de Colniza/MT e dá outras providências
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei;
Art. 1º - Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação
para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por deci-
são judicial transitada em julgado, desde a condenação até o de-
curso do prazo de 12(doze) anos após o cumprimento pena, por:
| - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e
subsequentes do Código Penal Brasileiro, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
C) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adoles-
cente;
d) favorecimento da prostituição ou de forma de exploração sexu-
al de criança, adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vul-
nerável, de cena de sexo ou de pornografia;
Il - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto
da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, dis-
tribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras con-
dutas relacionadas à pedofilia na internet;
HI - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adoles-
centes previstos na legislação.
Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados
no caput abrangem todos aqueles na administração pública em
que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lota-
ção em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais
como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto nessa Lei, o órgão com-
petente da Administração Pública Municipal deverá exigir a cer-
tidão de antecedentes criminais para fins de ingresso no serviço
público, e, durante o período de atividade do servidor, a cada pe-
ríodo de 12 meses.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo
dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas ne-
cessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto
da consulta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de maio de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal