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norma nº 1237/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaAltera a redação da Lei Nº 663/2016, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Colniza/MT e, dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.237, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera a redação da Lei n. 663/2016, que
Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Colniza/M'T e, dá outras providências
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(..)
8 7º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a avaliações periódicas
a cargo do PREVI-COLNIZA para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria, que será realizada bienalmente, cujo
qual poderá ser convocado independentemente de sua idade pelo PREVI-
COLNIZA, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público.
(NR)
Art. 69. (...) Hi
E kd
NI — Gestor de Recursos, função gratificada no exercício de assessoramento
técnico. (AC)
IV — Coordenador Administrativo, função gratificada no exercício de coordenação;
(AC)
V — Assistente Previdenciário, função gratificada no exercício de assessoramento
nas funções administrativas. (AC)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 73-B. Fica instituída a função de confiança denominada Coordenador
Administrativo do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, destinada à chefia setorial. (AC)
8 1º O servidor designado deverá possuir certificação realizada em entidade
autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de
Previdência. (AC)
8 2º Compete ao Coordenador Administrativo do PREVI-COLNIZA:
I - coordenar e orientar a elaboração, a implementação dos requisitos de concessão
de benefícios; (AC)
II - coordenar todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e
imóveis, correspondência e atos administrativos do PREVI-COLNIZA;
HI — coordenar e monitorar a legislação de pessoal e seus impactos na folha de
inativos; (AC)
IV — coordenar, revisar e monitorar a emissão das informações das contribuições
previdenciárias dos servidores municipais; (AC)
V - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; (AC)
VI - atendimento aos segurados. (AC)
$ 3º Será devida gratificação mensal ao Coordenador Administrativo do PREVI-
COLNIZA equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento
base do servidor efetivo, não se incorporando à remuneração do servidor para
nenhum efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações
previstas no ordenamento legal do município de Colniza, e nem horas extras. (AC)
8 4º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA, suplementadas se
necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de
administração. (AC)
Ye ty
8 5º O servidor designado para ocupação da função gratificada de Coordenador
Administrativo responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º
9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
disciplinar da Lei Complementar nº. 109, de 29 de maio de 2001, e alterações
subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de
maio de 2000. (AC)
Art. 73-C, Fica instituída a função de confiança denominada Assistente
Previdenciário do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, destinada à realização de assessoramento nas atividades
administrativas. (AC)
$ 1º Compete ao Assistente Previdenciário do PREVI-COLNIZA:
I - executar as atividades relacionadas a concessão dos benefícios previdenciários
do PREVI-COLNIZA;
H — organizar, processar e controlar todas as atividades referentes a benefícios
concedidos pelo PREVI-COLNIZA;
II — manter registros e cadastros atualizados de inativos € pensionistas do PREVI-
COLNIZA;
IV — manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com a
documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos e outros
expedientes;
V —encaminhar para perícia médica periódica os processos de reavaliação de
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
VI — expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos;
VII — orientar beneficiários de segurados falecidos para a comprovação de vínculo
de dependência;
VIII — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias
de sua competência;
IX — manter-se informado sobre a política previdenciária e sobre a expedição de
notas técnicas, pareceres, portarias pela Secretaria de Previdência e sobre as
determinações do Tribunal de Contas;
X — executar outras atividades compatíveis com a função.
NAU
8 2º Será devida gratificação mensal ao Assistente Previdenciário do PREVI-
COLNIZA equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento
base do servidor efetivo, não se incorporando à remuneração do servidor para
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
nenhum efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações
previstas no ordenamento legal do município de Colniza, e nem horas extras. (AC)
8 3º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA, suplementadas se
necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de
administração. (AC)
$ 4º O servidor designado para ocupação da função gratificada de Assistente
Previdenciário responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º
9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime
disciplinar da Lei Complementar nº. 109, de 29 de maio de 2001, e alterações
subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de
maio de 2000. (AC)
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial realizada em março/2025, mantendo-se a alíquota de contribuição previdenciária parte
patronal prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 663, de 19 de outubro de 2016, com
redação atualizada pela Lei Municipal nº. 1.189, de 31 de julho de 2024, vez que atende o
percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em março/2025.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 29 de Maio de 2025 às 10:47 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.237, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera a redação da Lei n. 663/2016, que Reestrutura o Re-
gime Próprio de Previdência Social do Município de Colni-
za/MT e, dá outras providências
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
Art. 1º, A redação da Lein. 663, de 19 de outubro de 2016, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art.
12
(6x)
8 7º O segurado aposentado por incapacidade permanente para
O trabalho está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a avaliações periódicas a cargo do PREVI-COLNIZA
para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, que será realizada bienalmente, cu-
jo qual poderá ser convocado independentemente de sua idade
pelo PREVI-COLNIZA, ressalvada apenas a idade máxima de per-
manência no serviço público. (NR)
Art. 69, (...)
(...)
HI - Gestor de Recursos, função gratificada no exercício de asses-
soramento técnico. (AC)
IV - Coordenador Administrativo, função gratificada no exercício
de coordenação; (AC)
V - Assistente Previdenciário, função gratificada no exercício de
assessoramento nas funções administrativas. (AC)
Art. 73-B. Fica instituída a função de confiança denominada Co-
ordenador Administrativo do PREVI-COLNIZA, privativa aos servi-
dores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo designado
por meio de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
destinada à chefia setorial. (AC)
8 1º O servidor designado deverá possuir certificação realizada
em entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técni-
ca e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as di-
retrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência. (AC)
8 2º Compete ao Coordenador Administrativo do PREVI-COLNIZA:
I- coordenar e orientar a elaboração, a implementação dos requi-
sitos de concessão de benefícios; (AC)
H - coordenar todos os serviços atinentes a pessoal, material,
bens móveis e imóveis, correspondência e atos administrativos
do PREVI-COLNIZA;
HI - coordenar e monitorar a legislação de pessoal e seus impac-
tos na folha de inativos; (AC)
IV - coordenar, revisar e monitorar a emissão das informações
das contribuições previdenciárias dos servidores municipais; (AC)
V - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a
voto; (AC)
VI - atendimento aos segurados. (AC)
5 3º Será devida gratificação mensal ao Coordenador Administra-
tivo do PREVI-COLNIZA equivalente a 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo, não se in-
corporando à remuneração do servidor para nenhum efeito, não
podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações pre-
vistas no ordenamento legal do município de Colniza, e nem ho-
ras extras, (AC)
8 4º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este
artigo, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do
PREVI-COLNIZA, suplementadas se necessário, devendo ser cus-
teadas com o numerário destinado a taxa de administração. (AC)
8 5º O servidor designado para ocupação da função gratificada
de Coordenador Administrativo responde diretamente por infra-
ção ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717, de 27 de novembro
de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime disciplinar da
Lei Complementar nº. 109, de 29 de maio de 2001, e alterações
subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal n.º
101, de 04 de maio de 2000. (AC)
Art. 73-C, Fica instituída a função de confiança denominada As-
sistente Previdenciário do PREVI-COLNIZA, privativa aos servido-
res públicos municipais ocupantes de cargo efetivo designado por
meio de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desti-
nada à realização de assessoramento nas atividades administra-
tivas. (AC)
8 1º Compete ao Assistente Previdenciário do PREVI-COLNIZA:
| -executar as atividades relacionadas a concessão dos benefícios
previdenciários do PREVI-COLNIZA;
H -organizar, processar e controlar todas as atividades referen-
tes a benefícios concedidos pelo PREVI-COLNIZA;
Hi -manter registros e cadastros atualizados de inativos e pensi-
onistas do PREVI-COLNIZA;
IV -manter atualizados os assentamentos dos segurados e pen-
sionistas, com a documentação correspondente e o arquivo dos
respectivos processos e outros expedientes;
V -encaminhar para perícia médica periódica os processos de re-
avaliação de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho;
VI -expedir certidões decorrentes de seus registros e assenta-
mentos;
VII -orientar beneficiários de segurados falecidos para a compro-
vação de vínculo de dependência:
VIII -dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamen-
tares, nas matérias de sua competência;
IX -manter-se informado sobre a política previdenciária e sobre a
expedição de notas técnicas, pareceres, portarias pela Secretaria
de Previdência e sobre as determinações do Tribunal de Contas;
X -executar outras atividades compatíveis com a função.
8 2º Será devida gratificação mensal ao Assistente Previdenciário
do PREVI-COLNIZA equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre
o valor do vencimento base do servidor efetivo, não se incorpo-
rando à remuneração do servidor para nenhum efeito, não poden-
do ser acumulada com quaisquer outras gratificações previstas
no ordenamento legal do município de Colniza, e nem horas ex-
tras. (AC)
8 3º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este
artigo correrão por conta de dotações próprias do orçamento do
PREVI-COLNIZA, suplementadas se necessário, devendo ser cus-
teadas com o numerário destinado a taxa de administração. (AC)
84º O servidor desinnada nara acunacãa da funcãn contigo

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