norma nº 1234/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.234, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos
de uso humano vencidos ou em desuso, pelos
usuários das unidades básicas de saúde no
município de Colniza/MT e dá outras
providências
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os Postos de Saúde ficam obrigados
aceitar a devolução de medicamentos domiciliares e de uso humano fornecido pelo
Sistema único de Saúde, com data de validade vencida ou em desuso.
81º - Os locais indicados no caput deste artigo ficam obrigados a manter dispensador
contentor em local visível e de fácil acesso, para que os cidadãos depositem os
medicamentos vencidos ou em desuso e conterá a seguinte frase: “Descarte aqui os
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso”.
82º - Nos locais indicados no caput deverão ser colocadas placas de boa visualização,
informando aos interessados como proceder à entrega dos medicamentos vencidos ou em
desuso.
83º - As Unidades Básicas de Saúde e os Postos de Saúde terão até o dia 01/06/2025 para
realizar a estruturação e implementação das ações necessárias para o recebimento dos
medicamentos vencidos ou em desuso.
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Art. 2º - Os medicamentos recebidos deverão ser acondicionados adequadamente e
armazenados de forma segregada, cabendo às unidades de saúde a sua guarda e vigilância,
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
e serão manuseados com o devido cuidado impossibilitando acesso do material descartado
a quem não for competente.
Art. 3º - O Município de Colniza poderá celebrar contratos, através de licitação, nos casos
em que não for dispensável, para a correta destinação dos medicamentos vencidos ou em
desuso recebidos nas unidades públicas de saúde da rede municipal.
Art. 4º - O disposto nesta lei não exime as responsabilidades dos fabricantes,
importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, instituída pelo sistema de
logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, conforme as
diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010, bem como o Decreto Federal nº 10.388/2020 e
as demais legislações correlatas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá campanha de conscientização sobre a
importância do correto descarte dos medicamentos vencidos ou em desuso, tendo como
data base o Dia do Meio Ambiente, dia 05 de junho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de maio de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 16 de Maio de 2025 às 09:19 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.234, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autor: Vereador PresidenteOseia Pereira Guedes
Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos de uso hu-
mano vencidos ou em desuso, pelos usuários das unidades
básicas de saúde no município de Colniza/MT e dá outras
providências
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
Art. 1º - As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os Postos de Saú-
de ficam obrigados aceitar a devolução de medicamentos domi-
ciliares e de uso humano fornecido pelo Sistema único de Saúde,
com data de validade vencida ou em desuso.
81º - Os locais indicados no caput deste artigo ficam obrigados a
manter dispensador contentor em local visível e de fácil acesso,
para que os cidadãos depositem os medicamentos vencidos ou
em desuso e conterá a seguinte frase: “Descarte aqui os medica-
mentos domiciliares vencidos ou em desuso”.
82º - Nos locais indicados no caput deverão ser colocadas placas
de boa visualização, informando aos interessados como proceder
à entrega dos medicamentos vencidos ou em desuso.
83º - As Unidades Básicas de Saúde e os Postos de Saúde terão
até o dia 01/06/2025 para realizar a estruturação e implementa-
ção das ações necessárias para o recebimento dos medicamentos
vencidos ou em desuso.
Art. 2º - Os medicamentos recebidos deverão ser acondiciona-
dos adequadamente e armazenados de forma segregada, caben-
do às unidades de saúde a sua guarda e vigilância, e serão manu-
seados com o devido cuidado impossibilitando acesso do material
descartado a quem não for competente.
Art. 3º - O Município de Colniza poderá celebrar contratos, atra-
vés de licitação, nos casos em que não for dispensável, para a
correta destinação dos medicamentos vencidos ou em desuso re-
cebidos nas unidades públicas de saúde da rede municipal,
Art. 4º - O disposto nesta lei não exime as responsabilidades dos
fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consu-
midores, instituída pelo sistema de logística reversa de medica-
mentos domiciliares vencidos ou em desuso, conforme as diretri-
zes da Lei Federal nº 12.305/2010, bem como o Decreto Federal
nº 10.388/2020 e as demais legislações correlatas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá campanha de
conscientização sobre a importância do correto descarte dos me-
dicamentos vencidos ou em desuso, tendo como data base o Dia
do Meio Ambiente, dia 05 de junho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de maio de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal