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norma nº 1239/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaProrroga no município de Colniza-MT o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais não efetivas, e dá outras providências
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.239, DE 10 DE JUNHO DE 2025
PRORROGA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZAMT O
PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE
DAS SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista nos
artigos 7º, XVIII, e 39, $ 3º, da Constituição Federal, destinada ás servidoras públicas não
efetivas da administração pública do município de Colniza-MT.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares
que se fizerem necessários á presente Lei.
Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações
orçamentarias próprias que se fizerem necessário no orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
S
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2025.
À
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 10 de Junho de 2025 às 08:38 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.239, DE 10 DE JUNHO DE 2025
PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT (o)
PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚ-
BLICAS MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da li-
cença maternidade, prevista nos artigos 7º, XVIII, e 39, 5 3º, da
Constituição Federal, destinada ás servidoras públicas não efeti-
vas da administração pública do município de Colniza-MT.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários á pre-
sente Lei,
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentarias próprias que se fizerem ne-
cessário no orçamento vigente,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal

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