| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Prorroga no município de Colniza-MT o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais não efetivas, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.239, DE 10 DE JUNHO DE 2025 PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZAMT O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista nos artigos 7º, XVIII, e 39, $ 3º, da Constituição Federal, destinada ás servidoras públicas não efetivas da administração pública do município de Colniza-MT. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários á presente Lei. Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentarias próprias que se fizerem necessário no orçamento vigente. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em S contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2025. À MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal Versão de preview, em 10 de Junho de 2025 às 08:38 | Por: CARLOS MARTINS LEI Nº 1.239, DE 10 DE JUNHO DE 2025 PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT (o) PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚ- BLICAS MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col- niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci- ona a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da li- cença maternidade, prevista nos artigos 7º, XVIII, e 39, 5 3º, da Constituição Federal, destinada ás servidoras públicas não efeti- vas da administração pública do município de Colniza-MT. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários á pre- sente Lei, Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentarias próprias que se fizerem ne- cessário no orçamento vigente, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2025. MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal