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norma nº 1240/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAutoriza o município de Colniza-MT, a conceder cessão de uso de bem imóvel público, a titulo de comodato, pelo prazo de 20 anos, ao Rotary club de Colniza, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.240, DE 10 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA | O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A
TÍTULO DE COMODATO, PELO PRAZO
DE 20 ANOS, AO ROTARY CLUB DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e cle
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de imóvel
pertencente ao patrimônio municipal, a título de comodato, aa ROTARY CLUB DE COLNIZA,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 41.297.063/0001-39.
Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o imóvel pertencente ao
patrimônio municipal, localizado no bairro garça, neste Município de Colniza, com as seguintes
coordenadas: LOTE 024, da Quadra 06, situado no Município de Colniza, com área total de
690,00 m? e perímetro de 122,00 m, e apresenta a seguinte descrição georreferenciada: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas coordenadas E: 256.555,0718 m e N:
8.952.791,2985 m; confrontando com a RUA 03, segue com azimute de 132º 00" 13,76" e
distância de 15,00 m até o vértice P-02, definido pelas coordenadas E: 256.566,2183 m e N:
8.952.781,2608 m; confrontando com o LOTE 02 REM, segue com azimute de 222º 13' 31,69" e
distância de 46,00 m até o vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 256.535,3038 m e N:
8.952.747,1973 m; confrontando com a RUA 02, segue com azimute de 312º 00! 12,74" e
distância de 15,00 m até o vértice P-04, definido pelas coordenadas E: 256.524,1573 m e N:
8.952.757,2349 m; confrontando com o LOTE 01, segue com azimute de 42º 13' 31,39" e
distância de 46,00 m até o vértice P-01, encerrando o presente perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema Universal Transverso de Mercator (UTM), referenciadas ao Meridiano
Central 57º WGr, fuso 21S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
po
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - O imóvel objeto da presente cessão em comodato destina-se exclusivamente à realização
de atividades sociais, culturais e comunitárias desenvolvidas pelo ROTARY CLUB DE
COLNIZA, sendo vedada a sua utilização para fins comerciais ou quaisquer outras finalidades
que desvirtuem seu caráter social e público.
Art. 3º - À cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, será
regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser
prorrogado por períodos idênticos a critério do Município de Colniza-MT.
Art. 4º — Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e sociais, o comodato poderá
ser revogado a qualquer momento, mediante ato administrativo motivado, sem que caiba ao
comodatário quaisquer indenizações ou ressarcimentos pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5º - A alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de comodato acarretará a
revogação do comodato, com reversão imediata da área ao Município, com todas as benfeitorias
que, porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel, sem qualquer direito à indenização. reposição
ou retenção.
Art. 6º - E expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação imediata ao comodato,
ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.
Art. 7º - O comodatário será a única responsável civil e criminalmente perante terceiros por
eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente Lei.
Art. 8º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos que incidirem ou venham a incidir
sobre o objeto da presente Lei, compreendendo os impostos, taxas de água, luz € manutenção e
quaisquer outras contribuições federais, estaduais ou municipais.
Art. 9º - O ROTARY CLUB DE COLNIZA terá o prazo de até 2 (dois) anos a contar da
publicação da presente lei, para iniciar a edificação da sua sede no imóvel cedido, caso não ocorra
o cumprimento dentro do prazo para construção, a área será incorporada novamente e de forma
automática ao patrimônio público, sem direito a qualquer indenização.
Art. 10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2025.
N pá 2 Ai
MILTON DE SOUZA AMÓRIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 10 de Junho de 2025 às 08:41 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.240, DE 10 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CES-
SÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE CO-
MODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, AO ROTARY CLUB DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a cessão de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, a título
de comodato, ao ROTARY CLUB DE COLNIZA, sem fins lucrati-
vos, inscrita no CNPJ 41.297.063/0001-397.328.944/0001-56.
Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, re-
cairá sobre o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, locali-
zado no bairro garça, neste Município de Colniza, com as seguin-
tes coordenadas: LOTE 024, da Quadra 06, situado no Município
de Colniza, com área total de 690,00 m? e perímetro de 122,00
m, e apresenta a seguinte descrição georreferenciada: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas coorde-
nadas E: 256.555,0718 m e N: 8.952.791,2985 m: confron-
tando com a RUA 03, segue com azimute de 132º 00! 13,76" e
distância de 15,00 m até o vértice P-02, definido pelas coordena-
das E: 256.566,2183 me N: 8.952.781,2608 m; confrontan-
do com o LOTE 02 REM, segue com azimute de 222º 13! 31,69"
e distância de 46,00 m até o vértice P-03, definido pelas coorde-
nadas E: 256.535,3038 m e N: 8.952.747,1973 m; confron-
tando com a RUA 02, segue com azimute de 312º 00! 12,74" e
distância de 15,00 m até o vértice P-04, definido pelas coorde-
nadas E: 256.524,1573 me N: 8.952.757,2349 m; confron-
tando com o LOTE 01, segue com azimute de 42º 13' 31,39" e
distância de 46,00 m até o vértice P-01, encerrando o presente
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefe-
renciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se repre-
sentadas no Sistema Universal Transverso de Mercator (UTM), re-
ferenciadas ao Meridiano Central 57º WGr, fuso 215, tendo como
datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e pe-
rímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art, 2º - O imóvel objeto da presente cessão em comodato desti-
na-se exclusivamente à realização de atividades sociais, culturais
e comunitárias desenvolvidas pelo ROTARY CLUB DE COLNIZA,
sendo vedada a sua utilização para fins comerciais ou quaisquer
outras finalidades que desvirtuem seu caráter social e público.
Art. 3º - A cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo
único do artigo 1º desta Lei, será regulada por instrumento pró-
prio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo
ser prorrogado por períodos idênticos a critério do Município de
Colniza-MT.
Art. 4º - Em caso de necessidade do Município, para fins re-
levantes e sociais, o comodato poderá ser revogado a qualquer
momento, mediante ato administrativo motivado, sem que caiba
ao comodatário quaisquer indenizações ou ressarcimentos pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 5º - A alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumen-
to de comodato acarretará a revogação do comodato, com rever-
são imediata da área ao Município, com todas as benfeitorias que,
porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel, sem qualquer di-
reito à indenização, reposição ou retenção.
Art. 6º - É expressamente vedado ao comodatário, sob pena
de revogação imediata ao comodato, ceder, emprestar, locar ou
transferir o imóvel referido, seja a que título for.
Art. 7º - O comodatário será a única responsável civil e criminal-
mente perante terceiros por eventuais danos que venha a causar
no exercício do uso conferido pela presente Lei.
Art. 8º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos
que incidirem ou venham a incidir sobre o objeto da presente Lei,
compreendendo os impostos, taxas de água, luz e manutenção e
quaisquer outras contribuições federais, estaduais ou municipais.
Art. 9º - O ROTARY CLUB DE COLNIZA terá o prazo de até 2
(dois) anos a contar da publicação da presente lei, para iniciar a
edificação da sua sede no imóvel cedido, caso não ocorra o cum-
primento dentro do prazo para construção, a área será incorpora-
da novamente e de forma automática ao patrimônio público, sem
direito a qualquer indenização.
Art. 10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal

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