norma nº 1247/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.247, DE 30 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00
(QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e cle
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano
Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab. Sec. De Mun. De
Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos, Programa: 0014 —
Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA URBANA, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.30 2.200.000,00 | 9.1.754.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.39 1.800.000,00 | 9.1.754.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes
de excesso de arrecadação de operação de crédito Banco Caixa Econômica Federal — FINISA conforme
lei 1008/2022 de 30 de junho de 2022, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2025.
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MILTÔÓN DE SOUZA AMÔRI
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 30 de Junho de 2025 às 10:50 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.247, DE 30 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 - Plano Plurianual e aos anexos
da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutu-
ra, Unidade: 001 - Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 - Urbanismo, Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos,
Programa: 0014 - Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
URBANA, conforme consta nos anexos | e Il desta Lei,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei
Federal nº 4,320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE
10.001.15.452.0014.1042 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA. 4.4.90.30 2.200.000,00 9.1.754.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE
10.001.15.452.0014.1042 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA. 4.4.90.39 1.800.000,00 9.1.754.0
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação de
operação de crédito Banco Caixa Econômica Federal - FINISA conforme lei 1008/2022 de 30 de junho de 2022, nos termos do Art. 43,
8 1º, Inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64,
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal