| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.934.624,00 (Dois milhões novecentos e trinta e quatro mil seis centavos e vinte e quatro reais), no orçamento do município e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.248, DE 30 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ RS 2.934.624,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SEIS CENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 26 — Transporte, Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário, Programa: 0002 — Gestão e Manutenção de Colniza, Projeto/Atividade 2100- Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes, conforme consta nos anexos I e II desta Lei. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.934.624,00 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil seis centos e vinte e quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE INFRAESTRUTURA 10.001.26.782.0002.2100 — Manutenção das Ações 3.3.90.30 2.500.000,00 | 9.1.759.0000702 do Fundo Municipal de Transportes SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE INFRAESTRUTURA 10.001.26.782.0002.2100 — Manutenção das Ações do 3.3.90.39 434.624,00 | 9.1.759.0000702 Fundo Municipal de Transportes ed ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A REDUZIR SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE INFRAESTRUTURA 10.001.26.782.0002.2085 — Manut. Estradas, Pontes e 3.3.90.30 1.960.000,00 | 9.1.759.0000700 Serviços Diversos SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE INFRAESTRUTURA 10.001.26.782.0002.2085 — Manut. Estradas, Pontes e 3.3.90.39 974.624,00 | 9.1.759.0000700 Serviços Diversos Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2025. e MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal Versão de preview, em 30 de Junho de 2025 às 10:52 | Por: CARLOS MARTINS LEI Nº 1.248, DE 30 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.934.624,00 (DOIS MILHÕES NOVE- CENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SEIS CENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 - Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 - Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 26 - Transporte, Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário, Programa: 0002 - Gestão e Manutenção de Colniza, Projeto/Atividade 2100- Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes, conforme consta nos anexos | e Il desta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.934.624,00 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil seis centos e vinte e quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE 10.001.26.782.0002.2100 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes 3.3.90.30 2.500.000,00 | 9.1.759.0000702 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE 10.001.26.782.0002.2100 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes 3.3.90.39 434.624,00 | 9.1.759.0000702 Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, conforme à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A REDUZIR SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR | FONTE a 10.001.26.782.0002.2085 - Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos 3.3.90.30 1.960.000,00 9.1.759.0000700 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE 10.001.26.782.0002.2085 - Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos 3.3.90.39 974.624,00 9.1.759.0000700 Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2025. MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal