norma nº 1241/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.241, DE 25 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social mediante convênio
com a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”, com
CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a Rua Minas Gerais, nº 155, Centro, Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social
supramencionada, a importância mensal de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para a
“ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo determinado, com duração
de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, todo dia 10 (dez)
do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e Finanças
deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais as instituições.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria:
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial da Lei 897 de 23 de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2025.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 25 de Junho de 2025 às 08:51 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.241, DE 25 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A
SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter
a subvenção social mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”,
com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a Rua Minas Gerais,nº
155, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, desti-
nado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despen-
der, com a subvenção Social supramencionada, a importância
mensal de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para a “AS-
SOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COL-
NIZA- APAE”,
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei,
será por prazo determinado, com duração de até 1 (um) ano, ad-
mitida a sua prorrogação anual mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Sub-
venção Social recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao re-
cebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Adminis-
tração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos
repasses mensais as instituições.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 - Manu-
tenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário, em especial da Lei 897
de 23 de fevereiro de 2021,
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal