norma nº 1243/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.243, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autor: Vereador Agnaldo Drumões Narciso
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Serra Planalto Ebenezer -
APPRSPE, localizada no Município de
Colniza/MT, e dá outras providências
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer - APPRSPE, localizada no
Município de Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ N. 53.029.684/0001-10.
Art. 2º - À Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer -
APPRSPE fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº.
456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo,
incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 2025.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 27 de Junho de 2025 às 10:12 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.243, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autor: Vereador Agnaldo Drumões Narciso
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a As-
sociação dos Pequenos Produtores Rurais da Serra Planal-
to Ebenezer - APPRSPE, localizada no Município de Colni-
za/MT, e dá outras providências
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associ-
ação dos Pequenos Produtores Rurais da Serra Planalto Ebenezer
- APPRSPE, localizada no Município de Colniza/MT, registrado sob
o número de CNPJ N. 53.029.684/0001-10.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Serra
Planalto Ebenezer - APPRSPE fica obrigada a cumprir todas as
obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em es-
pecial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não
o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade
Pública,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal