| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até r$ 419.327,64 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), no orçamento do município, e dá outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.256, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 419.327,64 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 419.327,64 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0023.1005 — AQUISIÇÃO 4.4.90.52.00 | 127.000,00 9.1.755.0 VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA SEMAD SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA CATEGORIA | VALOR FONTE ESTRUTURA 10.001.15.451.0014.1040 — AQUIS. 4.4.90.52.00 | 168.327,64 9.1.755.0 VEICULOS E MET. PERM. SEC. OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE 07.001.10.301.0022.1021- AQUIS. EQUIP. 4.4.90.52.00 | 124.000,00 9.1.755.0 AMBUL. E VEICULOS DIVERSOS Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação por alienação de bens, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de setembro de 2025. MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal Versão de preview, em 3 de Setembro de 2025 às 09:18 | Por: CARLOS MARTINS LEI Nº 1.256, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4,320/64, no valor de até R$ 419.327,64 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CATEGORIA VALOR FONTE, 04.001.04.122.0023.1005 - AQUISIÇÃO VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA SEMAD 4.4.90.52.00 127.000,00 | 9.1.755.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE 10.001.15.451.0014.1040 - AQUIS, VEICULOS E MET. PERM. SEC. OBRAS 4.4.90.52.00 168.327,64 | 9.1.755.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA VALOR FONTE 07.001.10.301.0022.1021- AQUIS. EQUIP. AMBUL. E VEICULOS DIVERSOS 4.4.90.52.00 124.000,00 | 9.1.755.0 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação por alienação de bens, conforme Art. 43,8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de setembro de 2025. MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal