norma nº 1225/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.225, DE 13 DE MARÇO DE 2025
ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS
NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o
ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Colniza, abrangendo
débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa.
$ 1º - O valor referido no caput deste artigo deverá ser calculado considerando o
montante consolidado do débito, incluindo o valor principal, atualização monetária, juros de
mora, multas e demais encargos legais, apurados na data da inscrição em dívida ativa.
$ 2º - Esta limitação não se aplica aos débitos:
I- Decorrentes de decisões do Tribunal de Contas;
KI - Originados de obrigações de fazer ou não fazer;
Art. 2º - Os débitos de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido no art.
1º deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à inscrição em protesto extrajudicial, como forma
de cobrança administrativa, em conformidade com a legislação vigente.
$ 1º - A inscrição em protesto deverá ser promovida pela Procuradoria Geral do
Município ou órgão equivalente, observando os prazos e procedimentos previstos na legislação
aplicável.
82º - O protesto extrajudicial dos débitos mencionados no caput não exclui a
possibilidade de cobrança administrativa complementar ou de novas medidas legais, caso o valor
do débito venha a superar o limite estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais.
8 3º - As despesas decorrentes da inscrição em protesto, incluídas aquelas relativas
a emolumentos e custas cartorárias, serão acrescidas ao valor do débito e cobradas do devedor.
8 4º - O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições
responsáveis pelo protesto de títulos, com vistas à eficiência e à celeridade na cobrança dos
créditos inscritos em dívida ativa.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente a
promover a desistência ou extinção, sem renúncia do crédito, das ações de execução fiscal já
ajuizadas cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 1º, desde que
tenham sido esgotadas todas as medidas expropriatórias previstas em lei, observando-se as
seguintes condições:
I - Requerimento das medidas expropriatórias de praxe, incluindo:
a) Penhora de bens móveis e imóveis do devedor;
b) Penhora de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras, por meio do
Sistema BacenJud (ou sistema equivalente);
c) Penhora de faturamento, se aplicável;
d) Inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, como protesto extrajudicial
e sistemas de proteção ao crédito;
e) Pesquisa e bloqueio de veículos por meio do Sistema Renajud;
f) Busca de bens e direitos do devedor em registros públicos, como imóveis e
ativos financeiros.
W - Comprovação da inexistência de bens ou direitos penhoráveis suficientes para
a satisfação do crédito;
KI - Decurso de prazo razoável para tentativa de citação e localização do devedor,
mediante diligências efetivas;
IV - Observância das normas de prescrição e decadência, com avaliação prévia da
viabilidade de prosseguimento da cobrança.
$ 1º - A extinção ou desistência da execução fiscal não implicará remissão ou
perdão do crédito tributário, que permanecerá inscrito em dívida ativa e poderá ser cobrado por
outros meios administrativos, conforme previsto nesta Lei.
$ 2º - A Procuradoria Geral do Município deverá justificar, em cada caso, a
inviabilidade da continuidade da execução, anexando relatório detalhado das diligências
realizadas e das razões que fundamentam a desistência ou extinção.
$ 3º - Caberá à Procuradoria Geral do Município regulamentar os procedimentos e
critérios específicos para a aplicação do disposto neste artigo, visando assegurar a eficiência e
transparência da gestão fiscal.
pd
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os débitos inscritos em dívida ativa, cuja cobrança seja inviável por meio
judicial em virtude dos limites estabelecidos nesta Lei, deverão ser objeto de monitoramento
administrativo contínuo, observando-se as seguintes diretrizes:
I - Atualização periódica do valor consolidado dos débitos, incluindo correção
monetária, juros e encargos legais, para avaliação de eventual superação do limite estabelecido
para ajuizamento;
IX - Inscrição obrigatória dos débitos em protesto extrajudicial, nos termos do art.
2º desta Lei;
WI - Promoção de medidas administrativas, tais como campanhas de regularização
fiscal, notificações extrajudiciais e parcelamentos, visando à recuperação do crédito tributário;
IV - Registro detalhado de todas as tentativas de cobrança, com vistas à
transparência e ao controle interno e externo da administração tributária.
& 1º - O saldo positivo de débitos não cobrados judicialmente deverá ser reavaliado
anualmente para verificação de sua viabilidade econômica, podendo ser objeto de novos
encaminhamentos administrativos ou judiciais.
82º - A aplicação das diretrizes previstas neste artigo será regulamentada por ato
do Executivo Municipal, visando à eficiência e à transparência na gestão da dívida ativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13 de março de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Versão de 13 de Março de 2025 às 08:51 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.225, DE 13 DE MARÇO DE 2025
ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECU-
ÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Munici-
pio de Colniza, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em di-
vida ativa.
81º. O valor referido no caput deste artigo deverá ser calculado conside-
rando o montante consolidado do débito, incluindo o valor principal, atuali-
zação monetária, juros de mora, multas e demais encargos legais, apura-
dos na data da inscrição em divida ativa.
8 2º - Esta limitação não se aplica aos débitos:
|- Decorrentes de decisões do Tribunal de Contas;
Il - Originados de obrigações de fazer ou não fazer;
Art. 2º - Os débitos de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido
no art. 1º deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à inscrição em pro-
testo extrajudicial, como forma de cobrança administrativa, em conformi-
dade com a legislação vigente.
8 1º- A inscrição em protesto deverá ser promovida pela Procuradoria Ge-
ral do Município ou órgão equivalente, observando os prazos e procedi-
mentos previstos na legislação aplicável.
8 2º - O protesto extrajudicial dos débitos mencionados no caput não exclui
a possibilidade de cobrança administrativa complementar ou de novas me-
didas legais, caso o valor do débito venha a superar o limite estabelecido
para o ajuizamento de execuções fiscais.
8 3º - As despesas decorrentes da inscrição em protesto, incluídas aquelas
relativas a emolumentos e custas cartorárias, serão acrescidas ao valor do
débito e cobradas do devedor.
84º - O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições
responsáveis pelo protesto de títulos, com vistas à eficiência e à celeridade
na cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa.
Art. 3º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município ou órgão equi-
valente a promover a desistência ou extinção, sem renúncia do crédito,
das ações de execução fiscal já ajuizadas cujo valor consolidado seja igual
ou inferior ao limite estabelecido no art. 1º, desde que tenham sido esgota-
das todas as medidas expropriatórias previstas em lei, observando-se as
seguintes condições:
1- Requerimento das medidas expropriatórias de praxe, incluindo:
a) Penhora de bens móveis e imóveis do devedor;
b) Penhora de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras, por
meio do Sistema BacenJud (ou sistema equivalente);
c) Penhora de faturamento, se aplicável;
d) Inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, como protesto ex-
trajudicial e sistemas de proteção ao crédito;
e) Pesquisa e bloqueio de veículos por meio do Sistema Renajud;
f) Busca de bens e direitos do devedor em registros públicos, como imó-
veis e ativos financeiros.
Il - Comprovação da inexistência de bens ou direitos penhoráveis suficien-
tes para a satisfação do crédito;
WII - Decurso de prazo razoável para tentativa de citação e localização do
devedor, mediante diligências efetivas;
IV - Observância das normas de prescrição e decadência, com avaliação
prévia da viabilidade de prosseguimento da cobrança.
$1º- A extinção ou desistência da execução fiscal não implicará remissão
ou perdão do crédito tributário, que permanecerá inscrito em dívida ativa
e poderá ser cobrado por outros meios administrativos, conforme previsto
nesta Lei.
8 2º - A Procuradoria Geral do Município deverá justificar, em cada caso,
a inviabilidade da continuidade da execução, anexando relatório detalhado
das diligências realizadas e das razões que fundamentam a desistência ou
extinção.
8 3º - Caberá à Procuradoria Geral do Município regulamentar os proce-
dimentos e critérios específicos para a aplicação do disposto neste artigo,
visando assegurar a eficiência e transparência da gestão fiscal.
Art. 4º - Os débitos inscritos em dívida ativa, cuja cobrança seja inviável
por meio judicial em virtude dos limites estabelecidos nesta Lei, deverão
ser objeto de monitoramento administrativo contínuo, observando-se as
seguintes diretrizes:
1- Atualização periódica do valor consolidado dos débitos, incluindo corre-
ção monetária, juros e encargos legais, para avaliação de eventual supe-
ração do limite estabelecido para ajuizamento;
II - Inscrição obrigatória dos débitos em protesto extrajudicial, nos termos
do art. 2º desta Lei;
III - Promoção de medidas administrativas, tais como campanhas de regu-
larização fiscal, notificações extrajudiciais e parcelamentos, visando à re-
cuperação do crédito tributário;
Iv - Registro detalhado de todas as tentativas de cobrança, com vistas à
transparência e ao controle interno e externo da administração tributária.
$1º- O saldo positivo de débitos não cobrados judicialmente deverá ser
reavaliado anualmente para verificação de sua viabilidade econômica, po-
dendo ser objeto de novos encaminhamentos administrativos ou judiciais.
8 2º - A aplicação das diretrizes previstas neste artigo será regulamentada
por ato do Executivo Municipal, visando à eficiência e à transparência na
gestão da dívida ativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13
de março de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL