norma nº 1226/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.226, DE 13 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTITUIR VERBA
DE BONIFICAÇÃO AOS
INTEGRANTES DE COMISSÃO DE
SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E
COMISSÃO DO PROCESSO DE
RESPONSABILIZAÇÃO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Aos servidores, efetivos ou comissionados, designados que integrarem
e participarem efetivamente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 499/2011 e suas alterações e da Comissão do
Processo de Responsabilização, prevista na Lei nº 1.168/2024, será devido, além da
remuneração a que fazem jus, uma bonificação.
Art. 2º - As Comissões serão instituídas mediante Portaria, pelo titular do
órgão da Administração Pública, que indicará o nome dos membros titulares, indicando o
Presidente, Secretário e Membro, devendo ser, obrigatoriamente, publicadas em diário
oficial.
Parágrafo único. Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de
servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos
relativos à realização de processos administrativos disciplinares e sindicância, e processos de
responsabilização administrativa aos licitantes e contratados do Município de Colniza.
Art. 3º - Após a publicação da portaria de designação das Comissões referidas
nesta Lei, a Divisão de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da bonificação,
bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções
referidas nesta Lei. pru
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cen: 7R 425-0An Fniniza ME ADDD AD =ID ==
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Art. 4º - O pagamento das bonificações estipuladas por esta Lei deverá ser
efetuada através da folha de pagamento.
Art. 5º - Para fazer jus à bonificação, os membros da Comissão deverão
desenvolver atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administrativos, na qualidade
de titulares e até a conclusão do processo.
Art. 6º - O pagamento da bonificação ao integrante da Comissão de Sindicância
e Processo Administrativo Disciplinar ou Comissão Do Processo de Responsabilização será
devido por procedimento devidamente finalizado e encaminhado a autoridade competente,
independente do período de duração compreendido entre a data da portaria de instauração e a
decisão final.
$ 1º. A bonificação pelo encargo de participação em Comissão de Sindicância
ou de Processo Administrativo Disciplinar ou Comissão Do Processo de Responsabilização
será paga em parcela única ao servidor integrante da comissão no momento da conclusão, na
folha de pagamento do mês subsequente em que a comissão apresentar o respectivo Relatório
Conclusivo e este for aceito pela Autoridade Superior.
$ 2º. Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de uma Comissão
desta natureza, dentro do mesmo período, este fará jus ao recebimento da bonificação
correspondente a cada procedimento.
Art. 7º - O valor da bonificação de cada membro de comissão prevista na
presente Lei será de R$ 300,00 (trezentos reais) por processo finalizado, reajustado
anualmente e com o mesmo índice de revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º - O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não fará jus
à bonificação. O substituto somente fará jus a bonificação, quando efetivamente substituir
membro titular durante à realização de sindicância e/ou processo administrativo até a
finalização do procedimento com encaminhamento à autoridade competente.
Art. 9º - O valor recebido a título de bonificação por participação das
Comissões tem natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor,
não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Calniza MF Fani ns ais aosiaans o
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como base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13º
salário.
Art. 10. No afastamento do titular, a percepção da bonificação será repassada
ao seu substituto.
Art. 11. As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13 de março de 2025.
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FALSA Box
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza NM Cnnr: 4 944 Gosinana am
Versão de 13 de Março de 2025 às 08:54 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.226, DE 13 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR VERBA DE
BONIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO DO
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Aos servidores, efetivos ou comissionados, designados que inte-
grarem e participarem efetivamente da Comissão de Sindicância e Proces-
so Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 499/2011 e su-
as alterações e da Comissão do Processo de Responsabilização, prevista
na Lei nº 1.168/2024, será devido, além da remuneração a que fazem jus,
uma bonificação.
Art. 2º - As Comissões serão instituídas mediante Portaria, pelo titular do
órgão da Administração Pública, que indicará o nome dos membros titula-
res, indicando o Presidente, Secretário e Membro, devendo ser, obrigato-
riamente, publicadas em diário oficial.
Parágrafo único. Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de
servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e
procedimentos relativos à realização de processos administrativos discipli-
nares e sindicância, e processos de responsabilização administrativa aos
licitantes e contratados do Município de Colniza.
Art. 3º - Após a publicação da portaria de designação das Comissões re-
feridas nesta Lei, a Divisão de Recursos Humanos ficará responsável pelo
registro da bonificação, bem como pela verificação mensal dos servidores
que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei.
Art. 4º - O pagamento das bonificações estipuladas por esta Lei deverá
ser efetuada através da folha de pagamento.
Art. 5º - Para fazer jus à bonificação, os membros da Comissão deverão
desenvolver atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administra-
tivos, na qualidade de titulares e até a conclusão do processo.
Art. 6º - O pagamento da bonificação ao integrante da Comissão de Sin-
dicância e Processo Administrativo Disciplinar ou Comissão Do Processo
de Responsabilização será devido por procedimento devidamente finaliza-
do e encaminhado a autoridade competente, independente do período de
duração compreendido entre a data da portaria de instauração e a decisão
final.
8 1º. A bonificação pelo encargo de participação em Comissão de Sindi-
cância ou de Processo Administrativo Disciplinar ou Comissão Do Proces-
so de Responsabilização será paga em parcela única ao servidor integran-
te da comissão no momento da conclusão, na folha de pagamento do mês
subsequente em que a comissão apresentar o respectivo Relatório Con-
clusivo e este for aceito pela Autoridade Superior.
8 2º. Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de uma Co-
missão desta natureza, dentro do mesmo período, este fará jus ao recebi-
mento da bonificação correspondente a cada procedimento.
Art. 7º - O valor da bonificação de cada membro de comissão prevista na
presente Lei será de R$ 300,00 (trezentos reais) por processo finalizado,
reajustado anualmente e com o mesmo índice de revisão geral anual dos
servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não
fará jus à bonificação. O substituto somente fará jus a bonificação, quando
efetivamente substituir membro titular durante a realização de sindicância
e/ou processo administrativo até a finalização do procedimento com enca-
minhamento à autoridade competente.
Art. 9º - O valor recebido a título de bonificação por participação das Co-
missões tem natureza indenizatória, e não será incorporada na remunera-
ção do servidor, não fará parte da base de incidência de contribuição pre-
videnciária e não será considerada como base de cálculo para quaisquer
outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13º salário.
Art. 10. No afastamento do titular, a percepção da bonificação será repas-
sada ao seu substituto.
Art. 11. As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13
de março de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL