norma nº 1280/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº
1.280, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA:
“AUTORIZA ABERTURA
DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 700.000,00
(SETECENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DÁ
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou c cle
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 700.000.00 (setecentos mil
reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.782.0002.2100 — Manutenção das Ações 3.3.90.30 700.000,00 | 9.1.759.0000702 |
do Fundo Municipal de Transportes e a E CS E
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão u
ilizados recursos
provenientes de anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis.
nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A REDUZIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.782.0002.2085 — Manut. Estradas, Pontes e 3.3.90.30 162.000,00 | 1.759
Serviços Diversos
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.782.0002.2085 — Manut. Estradas, Pontes e 3.3.90.39 135.000,00 | 1.759
Serviços Diversos
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.002.12.785.0025.2030 — Manut. Transp. Escolar — 3.3.90.30 313.000.00 | 1.759
FETINAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR | FONTE
NANDO!
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
06.002.12.785.0025.2030 — Manut. Transp. Escolar —
FETHAB
3.3.90.39 90.000,00 | 1.759
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; c, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de novembro de 2025.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 24 de Novembro de 2025 às 07:44 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.280, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE |
10.001.26.782.0002.2100 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes 3.3.90.30 700.000,00 9.1.759.0000702 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da
dotação orçamentária gue apresenta recursos disponíveis, nos termos do Art. 43,8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A REDUZIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE
10.001.26.782.0002.2085 - Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos 3.3.90.30 162.000,00 1.759
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR
10.001.26.782.0002.2085 - Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos 3.3.90.39 135.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É | CATEGORIA
06.002.12.785.0025.2030 - Manut. Transp. Escolar - FETHAB ud] 3.3.90.30
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | | REC TE
06.002.12.785.0025.2030 - Manut. Transp. Escolar - FETHAB Eu 5 3.3.90.39 90.000,00 |. 1.759" |
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de novembro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal