norma nº 1282/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 9.640.000,00 (NOVE
MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 9.640.000,00 (nove milhões
seiscentos e quarenta reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO CATEGORI | VALOR FONTE
A
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção 3.1.90.11.00 | 360.000,0 1.1.500.0
do Gabinete do prefeito 0
GABINETE DO PREFEITO CATEGORI | VALOR FONTE
A
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção 3.1.90.13.00 | 30.000,00 .1.500.0
do Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO CATEGORI | VALOR FONTE
A
02.001.04.122.0002.2004- Manutenção 3.1.90.11.00 | 100.000,0 .1.500.0
das Atividade da Procuradoria Jurídica 0
GABINETE DO PREFEITO CATEGORI | VALOR FONTE
A
02.001.04.122.0002.2004- Manutenção 3.1.91.13.00 | 10.000,00 .1.500.0
das Atividade da Procuradoria Jurídica |
E Sms aaa Re E |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | CATEGORI | VALOR FONTE
A
03.001.04.121.0002.2008- Manutenção da | 3.1.90.11.00 | 40.000,00 1.1.500.0
Secretaria de Planejamento
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | CATEGORI | VALOR FONTE
A pe
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
03.001.04.121.0002.2008- Manutenção da | 3.1.91.13.00 | 10.000,00 1.1.500.0
Secretaria de Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | CATEGORI | VALOR FONTE
A
04.001.04.122.0002.2011- Manutenção da | 3.1.90.11.00 | 330.000,0 1.1.500.0
Secretaria de Administração 0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | CATEGORI | VALOR FONTE
A
04.001.04.122.0002.2011- Manutenção da | 3.1.91.13.00 | 20.000,00 1.1.500.0
Secretaria de Administração Des
SECRETARIA DE FINANÇAS CATEGORI | VALOR FONTE
A
05.001.04.123.0003.2014- Manutenção da | 3.1.90.04.00 | 15.000,00 1.1.500.0
Secretaria Mun. De Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS CATEGORI | VALOR FONTE
A
05.001.04.123.0003.2014- Manutenção da | 3.1.90.11.00 | 215.000,0 1.1.500.0
Secretaria Mun. De Finanças 0
SECRETARIA DE FINANÇAS CATEGORI | VALOR FONTE
A
05.001.04.123.0003.2014- Manutenção da | 3.1.91.13.00 | 20.000,00 1.1.500.0
Secretaria Mun. De Finanças " A
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção 3.1.90.11.00 | 1.400.000, | 2.1.540.10700
do Fundeb 70% - Fundamental 00 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção 3.1.90.94.00 | 500.000,0 | 2.1.540.10700
do Fundeb 70% - Fundamenta 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção 3.1.91.13.00 | 400.000,0 | 2.1.540.10700
do Fundeb 70% - Fundamenta 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção 3.1.90.04.00 | 300.000,0 .1.540.10700
do Fundeb 70% - Infantil 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção 3.1.90.13.00 | 100.000,0 .1.540.10700
do Fundeb 70% - Infantil 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
EDUCAÇÃO A
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção 3.1.90.94.00 | 100.000,0 | 2.1.540.10700
do Fundeb 70% - Infantil 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção 3.1.90.11.00 | 700.000,0 2.1.543.0
do Fundeb 30% - Fundamental 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção 3.1.91.13.00 | 100.000,0 2.1.543.0
do Fundeb 30% - Fundamental 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção 3.3.90.30.00 | 450.000.0 2.1.543.0
do Fundeb 30% - Fundamental 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.004.12.361.0004.2043 -- Manutenção 3.3.90.39.00 | 600.000,0 2.1.543.0
do Fundeb 30% - Fundamental 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.005.13.392.0007.2046 — Realização de | 3.3.90.39.00 | 180.000,0 2.1.500.0
Eventos Cult. Feiras ce Exposições Diver 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.002.12.785.0025.2031 — Manut. Transp. | 3.3.90.30.00 | 700.000,0 2:1:571.0
“Escolar — Convênio Estado DEE OE RED
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
SAÚDE A
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.90.04.00 | 300.000,0 | 3.1.500.10020
do Hospital Municipal de Unid. Saúde 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
SAÚDE A
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.90.11.00 | 1100.000, | 3.1.500.10020
do Hospital Municipal de Unid. Saúde 00 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
SAÚDE A
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.91.13.00 | 100.000.0 | 3.1.500.10020
do Hospital Municipal de Unid. Saúde 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
SAÚDE A
07.001.10.305.0027.2058 — Manutenção da | 3.1.90.11.00 | 230.000,0 | 3.1.500.10020
Vigilancia Sanitária e Epidemiologica 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
SAUDE A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
07.001.10.305.0027.2058 — Manutenção da | 3.1.90.13.00 | 20.000,00 | 3.1.500.10020
Vigilancia Sanitária e Epidemiologica 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
SAÚDE A
07.001.10.305.0027.2058 — Manutenção da | 3.1.91.13.00 | 20.000,00 | 3.1.500.10020
Vigilancia Sanitária e Epidemiologica 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
SAÚDE A
07.001.10.305.0027.2058 — Manutenção da | 3.1.90.04.00 | 105.000,0 | 3.1.500.10020
Vigilancia Sanitária e Epidemiologica 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
SAÚDE A
07.001.10.301.0022.2052 — Manutenção de | 3.1.90.11.00 | 100.000,0 | 3.1.500.10020
PSEs 0 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
SAÚDE A
07.001.10.301.0022.2052 — Manutenção de | 3.1.91.13.00 | 25.000,00 | 3.1.500.10020
PSEs E aj E E PER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
DESENVOLVIMENTO RURAL A
08.001.20.606.0002.2064 — Manutenção da | 3.1.90.11.00 | 90.000,00 3.1.500.0
Secretaria de Desenvolvimento Rural
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
DESENVOLVIMENTO RURAL A
08.001.20.606.0002.2064 — Manutenção da | 3.1.91.13.00 | 10.000,00 3.1.500.0
Secretaria de Desenvolvimento Rural ' ERR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
ASSITÊNCIA SOCIAL A
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da | 3.1.91.13.00 | 10.000,00 3.1.500.0
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
ASSITÊNCIA SOCIAL A
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da | 3.1.90.11.00 | 90.000,00 3.1.500.0
| Secretaria de Assistência Social E o o |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
INFRA ESTRUTURA A
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da | 3.1.90.11.00 | 90.000,00 3.1.500.0
Secretaria de Infra Estrutura
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
INFRA ESTRUTURA A
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da | 3.1.90.13.00 | 10.000,00 3.1.500.0
Secretaria de Infra Estrutura
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
INFRA ESTRUTURA A
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da | 3.3.90.30.00 | 160.000,0 3.1.500.0
Secretaria de Infra Estrutura 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
INFRA ESTRUTURA A
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da | 3.3.90.39.00 500.000.0 3.1.500.0
Secretaria de Infra Estrutura 0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito au
II da Lei Federal nº 4.320/64.
orizado no Ar
igo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.500. (recursos não vinculados de impos
4.290.000,00 (quatro milhões duzentos c noventa mil reais)
70%) até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mi
os) até R$
, fonte 1.540 (Transferências do Fundeb
reais), fonte 1.543 (Transferências do
Fundeb Complementação da União VAAR) até R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta
mil reais) c fonte 1.571 (Transferências do Estado referente a convênios c instrumentos congêneres
vinculados a Educação) até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso
icópico RECEITA
RECEITA ORÇADA
ARRECADAÇÃO |
OUTUBRO/2025
TENDÊNCIA DE |
ARRECADAÇÃO
EXCESSO PREVISTO
T
1,1.1.2.50 IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA
R$ 1.931.094,91
R$ 2.376.447,33]
RS 2.601.094,91
R$ 670.000,00]
1.500
|1.1.1.4.51.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
[DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
R$ 4.108.454,00
R$ 6.077.227,58
R$ 6.308.454,00
1.7.5.1.50 TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
R$ 0,00
R$ 1.523.842,63
R$ 1.850.000,00]
R$ 1.850.000,00
1.7 2.1.50 COTA-PARTE DO ICMS
R$ 34.500.000,00]
R$ 29.270.373,79)
R$ 2.200.000,00]
1.7.2.1.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA -
PRINCIPAL
R$ 3.600.000,00
R$ 4.002.761,69
R$ 4.100.000,00
R$ 500.000,00
|1.7.5.1.50 TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
- ]
FONTE |
—
|
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RS 34.040.000,00]| R$ 29.454.558,88] RS 36.840.000,00 R$ 2.800.000,00 1.540
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB l
1724.51 - TRANSF.CONV.ESTADOS |
PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL R$ 1.000.000,00] RS 1.608.579,73] RS 1.700.000,00 R$ 700.000,00 1.571
R$ 9.640.000,00/-
Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Poder
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cump
ra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de novembro de 2025.
AU à Be
MILTON DE SOUZA AMÓRIM
Pre
feito Municipal
Ps
Versão de preview, em 24 de Novembro de 2025 às O
7 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.282, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 9.640.000,00 (NOVE Mi-
LHÕES SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 9.640.000,00 (nove milhões seiscentos e quarenta reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
|/GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA VALOR
[02.001. 04.122.0002.2002 - Manutenção do Gabinete do prefeito j 3.1.90.11.00 360.000,00
GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA VALOR
/02.001.04.122.0002.2002 - Manutenção do Gabinete do prefeito 3.1.90.13.00 30.000,00
(GABINETE DO PREFEITO "| CATEGORIA VALOR
02.001.04.122.0002.2004- Manutenção das Atividade da Procuradoria Jurídica 3.1.90.11.00 100.000,00
[GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA VALOR ||
02.001.04.122.0002.2004- Manutenção das Atividade da Procuradoria Jurídica a 3:1:91:13,00 | 10.000,00 |. O(
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO CATEGORIA VALOR | FONTE .
03.001.04.121.0002.2008- Manutenção da Secretaria de Planejamento 3.1.90.11.00 40.000,00 | 1.1. 500.0 |
|SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CATEGORIA VALOR | FONTE
(03.001.04.121.0002.2008- Manutenção da Secretaria de Planejamento 3.1.91.13.00
[SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CATEGORIA | R E
1.04.122.0002.2011- Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.11.00 330.000,00 | 1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO — | CATEGORIA VALOR |
04.001.04.122.0002.2011- Manutenção da Secretaria de Administração — 20.000,0
tETARIA DE FINANÇAS | CATEGORIA To LL
ER 001.0 04.123.0003.2014- Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças 3.1.90.04.00 15.000,00
ECRETARIA DE FINANÇAS CATEGORIA “VALOR |
-001.04.123.0003.2014- Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças 3.1.90.11.00 215.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS CATEGORIA VALOR.
001.04.123.0003.2014- Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças 3.1.91.13.00 20.000,00
tETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [ CATEGORIA |
VALOR
3.12.361.0004.2041 - Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental - | 3.1,90.11.00 | 1.400.000,00
ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR
3.12.361.0004.2041 - Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental 3.1.90.94.00 | 500.000,00 —
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR
[06.003.12,361.0004.2041 - Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental 3.1,91.13.00 | 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR
E
1
(06. 003.12.365.0004.2042 - Manutenção do Fundeb 70% - Infantil 3.1.90.04.00 300.000,00 a
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR l |
(06.003.12.365.0004.2042 - Manutenção do Fundeb 70% - Infantil 3.1.90.13.00 100.000,00 E PR 540. -1070000 |
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR I |
06.003.12.365.0004.2042 - Manutenção do Fundeb 70% - Infantil 3.1.90.94.00 | 100.000,00
[ 'TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR E ENEO
[06.004.12.361.0004.2043 - Manutenção do Fundeb 30% = Fundamental 3.1.90.11.00 | 700.000,00 | 2.1.543.0
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR FONTE
06.004.12.361.0004.2043 - Manutenção do Fundeb 30% - Fundamental 3.1.91.13.00 100.000,00 2.1.543. or
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR FONTE | E
(06. 004.12.361.0004.2043 - Manutenção do Fundeb 30% - Fundamental 3.3.90.30.00 450.000,00 | 2.1.543.0
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR
06.004.12.361.0004.2043 - Manutenção do Fundeb 30% - Fundamental 3.3.90.39.00 600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR
f06.0 005.13.392.0007.2046 - Realização de Eventos Cult. Feiras e Exposições Diver 3.3.90.39.00 180.000,00
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR
06.002. 12.785.0025.2031 - Manut. Transp. Escolar - Convênio Estado 3.3.90. 30. .00 1.700. 000,0 00 E
RETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR
01.10.302.0028.2061 - Manutenção do Hospital Municipal de Unid. Saúde 3.1.90.04.00 300. 000, 00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CATEGORIA VALOR
001.10.302.0028.2061 - Manutenção do Hospital Municipal de Unid. Saúde “| 3.1.90.11.00 1100.000,00
(SECR RIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA VALOR
07.001.10.302.0028.2061 - Manutenção do Hospital Municipal de Unid. Saúde 3:1/91/13/00 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA VALOR
07. 001.10.305.0027.2058 - Manutenção da Vigilancia Sanitária e Epidemiologica 3.1.90,11.00 230.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CATEGORIA VALOR —
|07.001.10.305.0027.2058 - Manutenção da Vigilancia Sanitária e Epidemiologica 3.1.90.13.00 | 20.000,00
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA VALOR
[07.001.10.305.0027.2058 - Manutenção da Vigilancia Sanitária e Epidemiologica, "| 3.1/97.13.00 DO,
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EM: CATEGORIA VALOR |
[07.001.10.305.0027.2058 - Manutenção da Vigilancia Sanitária e Epidemiologica 3.1.90.04.00 105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | CATEGORIA VALOR
Versão de preview, em 24 de Novembro de 2025 às 07:
7 | Por: CARLOS MARTINS
07.001.10.301.0022.2052 - Manutenção de PSFs [ 3.1.90.11.00 | 100.000,00 | 3.1.500.1002000 |
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA VALOR | FONTE |
[07.001.10.301.0022.2052 - Manutenção de PSFs 3.1.91.13.00 25.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CATEGORIA VALOR E |
08.001.20.606.0002.2064 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural 3.1.90.11.00 90.000,00 | 3.1.500.0 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CATEGORIA | VALOR | FONTE |
08.001.20.606.0002.2064 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural 3.1.91.13.00 | 10.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL CATEGORIA VALOR
09.001.08.244.0012.2067 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social = | 31911300 | 10.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL "| CATEGORIA VALOR |
09.001.08.244.0012.2067 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.1.90.11.00 90.000,0
[SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA CATEGORIA
[10.001.15.452.0002.2082 - Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura 3.1.90.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA CATEGORIA E
10.001.15.452.0002.2082 - Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura, 3.1.90.13.00 “10.000,00
ECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA CATEGORIA || VALOR t
[10.001.15.452.0002.2082 - Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura 3.3.90.30.00 160.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA CATEGORIA VALOR |
[10.001.15.452.0002.2082 - Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura 3.3.90.39.00 | 500.000,0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na
fonte 1.500. (recursos não vinculados de impostos) até R$ 4.290.000,00 (quatro milhões duzentos e noventa mil reais), fonte 1.540
(Transferências do Fundeb 70%) até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), fonte 1.543 (Transferências do Fundeb
Complementação da União VAAR) até R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais) e fonte 1.571 (Transferências do
Estado referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação) até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos
do Art. 43,8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4,.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do ex-
cesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de novembro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal