| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Altera a redação da lei Nª 663/2016, para inserir o § 6º ao artigo 70, e dá outras providências. |
| native_id | 2175 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.289, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 568.719,79 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 568.719,79 (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE AGRICULTURA 08.001.20.606.0010.1034 — AQUISIÇÃO DE 4.4.90.52 568.719,79 1.1.700.0 PATRULHAS MECANIZADAS Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio proposta número 002416/2024 Superint. De Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de dezembro de 2025. MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal Versão de preview, em 3 de Dezembro de 2025 às 10:15 | Por: CARLOS MARTINS LEI Nº 1.289, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 568.719,79 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICI- PIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4,320/64, no valor de até R$ 368.719,79 (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIA VALOR FONTE | 08.001.20.606.0010.1034 - AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS 4.4.90.52 568.719,79 1.1.700.0 | Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio proposta número 002416/2024 Superint. De Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos termos do Art. 43, 5 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se, Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de dezembro de 2025. MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal