norma nº 1317/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.317, DE 17 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N. 1.007 DE 20
DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.007, de
20 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-
á, sem direito a indenizações, exceto 13º salário integral ou
proporcional, férias integrais ou proporcionais e saldo de salários
trabalhados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de março de 2026.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 18 de Março de 2026 às 08:53 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.317, DE 17 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.007
DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº
1.007, de 20 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguin-
te redação:
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-
á, sem direito a indenizações, exceto 13º salário integral ou pro-
porcional, férias integrais ou proporcionais e saldo de salários tra-
balhados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de março de 2026.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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