norma nº 1329/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
coduza sr À GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.329, DE 23 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 1.926.319,70 (UM
MILHÃO NOVECENTOS E VINTE E
SEIS MIL TREZENTOS E DEZENOVE
REAIS E SETENTA CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até RS
1.926.319,70 (um milhão novecentos e vinte e seis mil trezentos e dezenove reais e setenta centavos),
à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0007.1013 Const. Amp. Ref. De 44.90.00 | 1.926.319,70 | 1.701
Quadras, Espaços Esp. Escolas
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, Convênio proposta número 2358/2025, SEDUC—
Secretaria de Estado de Educação, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de março de 2026.
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON DE
SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2026.03.23 10:24:16 -0300
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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LEI Nº 1.329, DE 23 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.926.319,70 (UM MILHÃO
NOVECENTOS E VINTE E SEIS MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICI-
PIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.926.319,70 (um milhão novecentos e vinte e seis mil trezentos e dezenove reais e setenta
centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA VALOR FONTE
[06.002.12.361.0007.1013 Const. Amp. Ref. De Quadras, Espaços Esp. Escolas 4.4.90.00 1.926.319,70 1.701
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação,
Convênio proposta número 2358/2025, SEDUC- Secretaria de Estado de Educação, nos termos do Art. 43,8 1º, Inciso Il da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de março de 2026.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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