norma nº 1341/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.341, DE 13 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO DA SAÚDE
INDIVIDUAL E COLETIVA NO
ÂMBITO MUNICIPAL, ESTABELECE
NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
SAÚDE DO TRABALHADOR,
CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS
E PRODUTOS DE SAÚDE E DE
INTERESSE À SAÚDE, E EM LINHAS
GERAIS TRATA DE ASSUNTOS DA
VIGILÂNCIA AMBIENTAL | E
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
CONSIDERANDO AS
ESPECIFICIDADES DA REGIÃO
NOROESTE DE MATO GROSSO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO Ti
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I - Dos Princípios e Objetivos
Art. 1º Este Código Sanitário Municipal dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde
individual e coletiva no âmbito municipal, estabelecendo normas de vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e controle sanitário de
estabelecimentos, produtos e serviços de interesse à saúde, em conformidade com os princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNV'S).
$ 1º As ações previstas neste Código serão desenvolvidas de forma integrada com as esferas estadual
e federal, respeitando as competências constitucionais e legais de cada ente federativo, e
considerando as especificidades regionais da região noroeste de Mato Grosso.
$ 2º A Vigilância em Saúde engloba todo o conjunto de ações capazes de investigar, prevenir,
diminuir ou eliminar riscos à saúde, provenientes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços relacionados, direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo os
a
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setores de: Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária e Vigilância em
Saúde do Trabalhador destacando as ações
$ 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por Vigilância em Saúde as ações de Vigilância Sanitária,
Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador, que
compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar
e na ação intersetorial, desenvolvidos por meio de equipes multiprofissionais, com a participação
ampla e solidária da sociedade, por intermédio de suas organizações, entidades e movimentos,
estruturando, em seu conjunto, um campo de conhecimento.
$ 4º As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde.
8 5º As ações de Vigilância Epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de
prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
8 6º As ações de Vigilância Ambiental abrangem no que se relaciona com o binômio saúde-meio
ambiente, o conjunto de medidas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, incluindo-se as ações
específicas de prevenção e controle das zoonoses e enfermidades transmitidas por vetores, bem como
dos agravos causados pelas diversas formas de poluição do meio ambiente, que serão exercidas em
articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento
urbano, obras pública e meio ambiente.
$ 7º As ações de Saúde do Trabalhador abrangem o conjunto de medidas que visem à promoção, a
proteção e recuperação da saúde, através de atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento e
reabilitação, visando à redução da morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.
$ 8º As ações de Vigilância em Saúde serão executadas:
a) de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades,
alocação de recursos e orientação programática;
b) com efetiva participação da comunidade;
c) de forma integrada com as demais esferas de governo;
d) de forma articulada com todos os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as
demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a
atuação da Vigilância em Saúde.
$ 9º Na ausência de legislação específica para serviços de alta complexidade ou situações
emergenciais, uma vez detectados risco potenciais à saúde das pessoas, profissionais ou público em
geral, bem como ao meio ambiente, a Vigilância em Saúde, deve tomar medidas a fim de cessar o
risco, baseadas em recomendações técnico-científicas nacionais ou internacionais.
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Capítulo II - Das Definições Da Vigilância Sanitária:
Art. 2º As ações municipais de vigilância sanitária têm os seguintes objetivos:
I - assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e ao transporte no
território municipal, considerando as características geográficas e climáticas regionais;
II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente municipal, incluindo o ambiente de
trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público, com especial atenção aos
impactos das atividades econômicas predominantes na região;
III - assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e
serviços de interesse à saúde no município, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que os
afetem;
IV - assegurar condições adequadas para a prestação de serviços de saúde conforme as necessidades
municipais e regionais, considerando as limitações de acesso geográfico:
V - promover ações municipais visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de riscos à saúde
prevalentes na região, incluindo aqueles relacionados às atividades econômicas locais;
VI - assegurar a informação e promover a participação da população municipal nas ações de saúde,
respeitando a diversidade cultural e as especificidades das comunidades tradicionais;
VII - proteger a saúde dos trabalhadores rurais e urbanos do município, considerando os riscos
ocupacionais específicos das atividades agropecuárias, madeireiras, frigoríficos, mineração e demais
setores econômicos regionais;
VIII - promover a cooperação intermunicipal para o fortalecimento das ações de vigilância sanitária,
especialmente através de consórcios públicos;
IX - garantir a equidade no acesso às ações de vigilância sanitária e demais vigilâncias, priorizando
as populações mais vulneráveis e as áreas de maior risco sanitário:
X - desenvolver ações educativas e de comunicação de risco para a população, visando à promoção
da saúde e à prevenção de doenças.
Art. 3º As ações de vigilância sanitária municipal serão orientadas pelos seguintes princípios:
1 - Universalidade: acesso igualitário às ações e serviços de vigilância sanitária;
Il - Integralidade: articulação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde;
II - Equidade: tratamento desigual para os desiguais, priorizando as áreas de maior risco;
IV - Descentralização: fortalecimento da gestão municipal da vigilância sanitária;
V - Hierarquização: organização dos serviços em níveis de complexidade:
VI - Participação Social: controle social das ações de vigilância sanitária:
VII - Precaução: adoção de medidas preventivas mesmo na ausência de certeza científica;
VII - Razoabilidade e Proporcionalidade: adequação das medidas ao risco sanitário:
IX - Transparência: publicidade dos atos e informações de interesse público;
X - Cooperação Interfederativa: articulação com os níveis estadual e federal.
Art. 4º As ações de vigilância sanitária no município abrangem:
I- Vigilância Sanitária: controle de bens, produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde;
II - Vigilância Epidemiológica: monitoramento e controle de doenças e agravos à saúde;
III - Vigilância em Saúde do Trabalhador: promoção e proteção da saúde dos trabalhadores:
IV - Vigilância Ambiental em Saúde: controle dos fatores ambientais que interferem na saúde;
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V - Promoção da Saúde: ações educativas e de mobilização social.
Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Vigilância Sanitária (VS): Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação
de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II - Vigilância Epidemiológica (VE): Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de
doenças e agravos à saúde.
HI - Vigilância em Saúde Ambiental (VSA): Conjunto de ações e serviços que propiciam o
conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio
ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar, prevenir e controlar os
riscos e agravos à saúde.
IV - Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT): Conjunto de ações de vigilância
epidemiológica e sanitária voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos
trabalhadores, assim como para a redução da morbimortalidade advinda dos riscos e agravos
relacionados às condições e ambientes de trabalho.
V - Vigilância em Saúde (VS): Conjunto de ações que visam à promoção da saúde, prevenção e
controle de doenças e agravos, e intervenção nos fatores de risco, abrangendo as áreas de Vigilância
Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e em Saúde do Trabalhador.
VI - Gerenciamento de Risco Sanitário: Aplicação sistêmica e contínua do conjunto de
procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais
eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional
e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à
minimização dos riscos.
VII - Risco Sanitário: Probabilidade de ocorrência de um evento adverso à saúde, em consequência
da exposição a um perigo.
VIII - Perigo Sanitário: Agente físico. químico ou biológico, ou condição que possa causar dano à
saúde.
IX - Autoridade Sanitária Municipal: Agente público, legalmente investido, designado para o
exercício das atribuições de poder de polícia sanitária no âmbito municipal, com competência para
fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde das pessoas e do
meio ambiente.
X - Fiscal Sanitário: Servidor público municipal, formalmente designado por ato da Autoridade
Sanitária, responsável pela execução das ações de fiscalização sanitária, com competência para
realizar inspeções, lavrar autos, coletar amostras e aplicar medidas cautelares no âmbito de sua
atribuição.
XI - Poder de Polícia Sanitária: Faculdade de que dispõe a Autoridade Sanitária para fazer cumprir
as leis e regulamentos sanitários, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual,
em benefício da saúde coletiva.
XII - Controle Sanitário: Conjunto de ações exercidas sobre produtos, serviços, ambientes e
processos de trabalho, para a eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde.
XIII - Boas Práticas: Conjunto de procedimentos e condições higiênico-sanitárias e operacionais
que devem ser adotados para garantir a qualidade e a segurança sanitária de produtos e serviços.
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XIV - Infração Sanitária: Desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais,
regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação
da saúde.
XV - Licença Sanitária: Documento oficial expedido pela Autoridade Sanitária Municipal
competente que atesta a conformidade do estabelecimento, serviço ou atividade com as normas
sanitárias vigentes, autorizando seu funcionamento.
XVI - Alvará de Licença de Funcionamento: Documento expedido por meio de ato privativo do
órgão sanitário competente, contendo permissão para O funcionamento dos estabelecimentos que
desenvolvam qualquer das atividades sujeitas ao controle sanitário.
XVII - Estabelecimento de Interesse à Saúde: Local onde se exerce atividade que, direta ou
indiretamente, pode afetar a saúde humana, mas que não se enquadra como Estabelecimento de
Saúde.
XVIII - Estabelecimento de Saúde: Local destinado principalmente à prevenção de doenças e à
promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo hospitais, clínicas, consultórios,
laboratórios. farmácias, unidades básicas de saúde, pronto-atendimentos e demais estabelecimentos
que prestem serviços de assistência à saúde.
XIX - Produto de Interesse à Saúde: Bem, substância, produto, equipamento ou material que,
direta ou indiretamente, se relacione com a proteção e promoção da saúde.
XX - Termo de Compromisso: Instrumento de gestão que estabelece acordo entre a Autoridade
Sanitária e o responsável pelo estabelecimento, visando à adequação sanitária em prazo determinado,
mediante o cumprimento de um cronograma de ações.
XXI - Processo Administrativo Sanitário (PAS): Conjunto ordenado de atos e atividades
desenvolvidos pelos órgãos de vigilância sanitária para apuração de infrações e aplicação de
penalidades sanitárias.
XXII - Medida Cautelar: Ação preventiva e provisória adotada pela Autoridade Sanitária para
evitar ou reduzir riscos iminentes à saúde pública, podendo ser aplicada independentemente da
instauração de Processo Administrativo Sanitário.
XXIII - Inspeção Sanitária: Visita técnica, programada ou não, realizada pela Autoridade Sanitária
com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação sanitária e avaliar os riscos à saúde.
XXIV - Interdição: Ato administrativo que impede o funcionamento de estabelecimento, a
fabricação, a distribuição ou a comercialização de produto, ou a prestação de serviço, por apresentar
risco iminente à saúde.
XXV - Apreensão: Ato administrativo que consiste na retenção de produtos, equipamentos ou
utensílios que estejam em desacordo com a legislação sanitária, como medida cautelar.
XXVI - Inquérito Sanitário: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos destinados a
investigar as causas de um agravo à saúde ou de uma situação de risco sanitário.
XXVII - Notificação Compulsória: Comunicação obrigatória à Autoridade Sanitária de ocorrência
de determinada doença, agravo ou evento de saúde pública, conforme estabelecido na legislação
vigente.
XXVIII - Agravo à Saúde: Qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado
por circunstâncias ou condições adversas, incluindo doenças, lesões, intoxicações e acidentes.
XXIX - Saneamento Básico: Conjunto de serviços, infraestruturas c instalações operacionais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
XXX - Meio Ambiente do Trabalho: Conjunto de fatores físicos, químicos, biológicos e sociais que
interagem com o trabalhador no ambiente de trabalho, podendo causar agravos à sua saúde.
17,0)
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XXXI - Plano de Amostragem: Documento que estabelece o procedimento e a quantidade de
amostras a serem coletadas para análise laboratorial, com o objetivo de fiscalização ou controle.
XXXII - Rastreabilidade: Capacidade de traçar o histórico, a aplicação ou a localização de um item
por meio de informações registradas.
XXXIII - Consórcio Público Intermunicipal: Pessoa jurídica de direito público ou privado,
formada exclusivamente por entes da Federação (Municípios, no caso), para estabelecer relações de
cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum na área de saúde e
vigilância.
XXXIV - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS): Conjunto articulado de ações e
serviços de vigilância sanitária executado por instituições da Administração Pública direta e indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
XXXV - Região Noroeste de Mato Grosso: Conjunto de municípios do Estado de Mato Grosso que
compõem a região administrativa de saúde, conforme definido no Plano Diretor de Regionalização
do Estado.
XXXVI - Áreas de Difícil Acesso: Localidades com limitações de infraestrutura viária, de
comunicação ou de transporte que dificultem o acesso regular a serviços essenciais e a fiscalização
sanitária.
XXXVII - Clima Quente Regional: Condição climática característica da região, com temperaturas
médias elevadas durante a maior parte do ano, que exige adaptações específicas para conservação de
produtos, armazenamento de medicamentos e alimentos, e condições de trabalho.
XXXVIII - Economia Agrícola Regional: Conjunto de atividades econômicas predominantes na
região, baseadas na produção, beneficiamento e comercialização de produtos agrícolas, pecuários e
florestais, que demandam controle sanitário específico.
XXXIX - Problemas Ecológicos Regionais: Alterações ambientais específicas da região que
impactam a saúde pública, incluindo desmatamento, queimadas, contaminação de recursos hídricos e
outros fatores que exigem medidas sanitárias adaptadas.
XL - Comunidades Tradicionais: Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como
tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos
naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.
XLI - Agricultura Familiar: Atividade econômica desenvolvida em estabelecimento dirigido pela
família, que utiliza predominantemente mão de obra familiar nas atividades econômicas do
estabelecimento.
Capítulo III - Do Âmbito de Aplicação
Art. 6º Este Código aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que
exerçam atividades de saúde e de interesse à saúde no município, bem como aos ambientes, produtos
e serviços que possam afetar a saúde da população.
Art. 7º As disposições deste Código aplicam-se a todo o território municipal, incluindo áreas
urbanas, rurais, de expansão urbana, comunidades tradicionais e áreas de difícil acesso.
Art. 8º As normas deste Código complementam a legislação sanitária federal e estadual e devem
harmonizar-se com estas, aplicando-se sempre a norma mais protetiva à saúde pública. Em caso de
conflito normativo, prevalecerá a hierarquia legal e o princípio da proteção integral da saúde.
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TÍTULO II — . .
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Capítulo 1 - Da Estrutura Organizacional Municipal
Art. 9º A Vigilância Sanitária Municipal integra o Sistema Municipal de Saúde e o Sistema estadual
e nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), atuando de forma descentralizada e hierarquizada,
conforme as diretrizes constitucionais e legais.
Art. 10º. A estrutura organizacional da Vigilância Sanitária Municipal compreende:
I - Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária;
II - Setor de Fiscalização e Inspeção Sanitária e Vigilância de Produtos;
III - Setor de Protocolo e Licenciamento Sanitário;
IV - Setor de análise de Projetos Arquitetônicos;
V - Setor de Informação, Educação Sanitária, Comunicação de Risco e Epidemiologia Sanitária
VI - Setor de Ações sanitárias em Vigilância em Saúde do Trabalhador;
VII - Setor de Processamento Administrativo Sanitário;
$ 1º A estrutura organizacional poderá ser adaptada conforme a capacidade técnica e operacional do
município, podendo ser simplificada através da concentração de funções ou ampliada através de
cooperação intermunicipal.
$ 2º Municípios com população inferior a 20.000 habitantes poderão adotar estrutura simplificada,
concentrando as funções em menor número de setores, desde que mantidas as atividades essenciais
de fiscalização, licenciamento e educação sanitária.
$ 3º A estrutura organizacional deverá ser formalizada através de decreto municipal, definindo as
atribuições específicas de cada setor e os fluxos de trabalho.
Art. 11º. A Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária é o órgão responsável pela coordenação,
planejamento, supervisão e avaliação das ações de vigilância sanitária no município.
Art. 12º. São atribuições da Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária:
I - coordenar, planejar e desenvolver as ações de vigilância sanitária no município:
II - elaborar o plano municipal de vigilância sanitária em consonância com as diretrizes de vigilância
sanitária;
III - promover a articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais;
IV - supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas pelos setores da vigilância sanitária municipal;
V - promover a capacitação e qualificação dos profissionais da vigilância sanitária;
VI - coordenar o sistema municipal de informação em vigilância sanitária;
VII - elaborar relatórios gerenciais e epidemiológicos;
VIII - promover a participação social e o controle social das ações de vigilância sanitária;
IX - coordenar a elaboração de normas técnicas municipais complementares.
Art. 13º. A Vigilância Sanitária Municipal deverá dispor de estrutura física, recursos humanos,
materiais e financeiros adequados para o desenvolvimento de suas atividades, considerando as
peculiaridades regionais de clima quente, áreas de difícil acesso e economia diversificada:
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É oo À GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A estrutura física mínima compreende:
1 - sede própria ou cedida, com condições adequadas de funcionamento;
II - salas para atendimento ao público e arquivo de documentos;
III - equipamentos de informática e comunicação;
IV - veículos para deslocamento das equipes de fiscalização:
V - equipamentos para coleta de amostras e inspeção sanitária;
VI - internet e acesso a tecnologias que auxiliem as atividades;
$ 2º Os recursos materiais incluem equipamentos de proteção individual, instrumentos de medição,
materiais para coleta de amostras, equipamentos de informática e comunicação, e demais materiais
necessários às atividades de vigilância sanitária.
$ 3º Os recursos financeiros serão assegurados através do orçamento municipal, devendo ser utilizado
para isto, além de provisão orçamentária municipal em LOA, as taxas sanitárias - de toda e qualquer
ação sanitária- podendo ser complementados ainda, por recursos estaduais, federais ou de cooperação
intermunicipal.
Art. 14º. A Vigilância Sanitária Municipal deverá contar com equipe multiprofissional composta por
servidores com qualificação adequada para o exercício das atividades de vigilância sanitária.
$ 1º À equipe mínima compreende:
I - Coordenador municipal de vigilância sanitária;
II - Fiscais sanitários com formação mínima de nível médio e qualificação mínima de 100 horas de
curso em Vigilância Sanitária reconhecidos pelos órgãos competentes;
II - Técnicos de apoio administrativo;
IV - Motorista para apoio às atividades de campo.
$ 2º A composição da equipe poderá ser ampliada conforme a necessidade e capacidade do
município, incluindo profissionais especializados em áreas específicas como alimentos,
medicamentos, saúde do trabalhador e meio ambiente.
$ 3º Todos os profissionais da vigilância sanitária deverão participar de programas de capacitação
permanente, incluindo cursos de formação inicial, atualização técnica e especialização.
Capítulo II - Das Competências Municipais
Art. 15º. Compete ao município, no âmbito da vigilância sanitária:
I - executar as ações de vigilância sanitária;
II — licenciar, fiscalizar e monitorar estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde de competência
municipal:
II - controlar a qualidade da água para consumo humano no município:
IV - fiscalizar a produção, comercialização e consumo de alimentos;
V - controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
VI - desenvolver ações de vigilância em saúde do trabalhador;
VII - controlar os resíduos de serviços de saúde e outros resíduos de interesse sanitário;
VIII - desenvolver ações de controle de vetores e pragas urbanas;
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IX - promover educação sanitária e participação comunitária;
X - desenvolver ações específicas para os setores econômicos predominantes na região;
XI - implementar medidas sanitárias adaptadas às condições climáticas e geográficas regionais;
XII - articular-se com outros órgãos para o cumprimento das normas sanitárias; ,
XIII - aplicar penalidades por infrações sanitárias de sua competência:
XIV - instaurar e conduzir processos administrativos sanitários;
XV - celebrar termos de compromisso para adequação sanitária;
XVI - coletar e analisar dados epidemiológicos de interesse sanitário;
XVII - participar do sistema estadual e nacional de informação em vigilância sanitária;
XVIII - promover a cooperação intermunicipal em vigilância sanitária.
Art. 16º. São estabelecimentos de competência municipal para licenciamento e fiscalização todos os
estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, classificados por portaria federal, estadual ou
municipal vigente, e possíveis atualizações desta e ou outras que possam vir substituí-la, conforme
definição em norma técnica.
8 1º A definição de competência municipal quanto a estabelecimentos de alto risco sanitário
considerará a capacidade técnica municipal para execução, sendo esta atividade de execução
complementar do ente federativo Vigilância Sanitária Estadual de Mato Grosso.
$ 2º O município poderá assumir competências adicionais mediante pactuação com O estado, desde
que possua capacidade técnica adequada. A pactuação das ações de vigilância sanitária observará a
classificação do grau de risco sanitário para fins de licenciamento e o atendimento de requisitos
cognitivos, estruturantes e operacionais para a qualificação da ação.
1- São considerados requisitos cognitivos: a formação profissional, a capacitação teórica e
prática, bem como a exposição, mediante ação de inspeção, ao objeto de atuação.
II- São considerados requisitos estruturantes: a equipe de vigilância sanitária, a adoção de
procedimentos operacionais padrão, a designação de profissional fiscal sanitário e a ausência de
conflito de interesse.
I[l-São considerados requisitos operacionais: o acompanhamento das ações corretivas, em
resposta às exigências apontadas pela equipe inspetora e a adoção de ações administrativas
pertinentes.
$ 3º Quando o Município não possuir condições de executar plenamente os serviços de vigilância
sanitária deverá comunicar ao Estado sobre a situação, para que este promova a atuação
complementar, por meio da prestação de apoio técnico/financeiro e/ou da execução dos serviços.
Art. 17º Os estabelecimentos de assistência à saúde e de interesse à saúde deverão buscar
primeiramente a Vigilância Sanitária Municipal de seu território para licenciamento e regularização
sanitária.
Art. 18º Na hipótese de enquadrar-se no alto risco sanitário e o respectivo Município ainda não
executar plenamente o gerenciamento desse risco, o estabelecimento de assistência à saúde e
de interesse à saúde será orientado pela Vigilância Sanitária Municipal a buscar a regularização na
Vigilância Sanitária.
JJ
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Parágrafo único: Na hipótese prevista no caput, mesmo que o estabelecimento ainda não esteja sob
o risco gerenciado pelo Município, permanece de competência municipal a inserção e a manutenção
do cadastro atualizado do estabelecimento no sistema oficial do Estado (SV'S - Sistema de Vigilância
Sanitária), ainda que o licenciamento/monitoramento seja executado
complementarmente pelo Estado.
Art. 19º. Cabe ao município desenvolver ações específicas para os setores econômicos
predominantes na região, incluindo:
I - atividades agropecuárias: controle das condições de trabalho e segurança ocupacional;
II - atividades madeireiras: controle das condições de trabalho e segurança ocupacional;
II - frigoríficos e abatedouros: controle das condições de trabalho e segurança ocupacional;
IV - silos e beneficiamento de grãos: controle dos impactos na saúde pública, controle das condições
de trabalho e segurança ocupacional;
V - mineração e garimpo: controle dos impactos na saúde pública, qualidade da água, condições de
trabalho ;
VI - agricultura familiar: apoio técnico, controle sanitário da produção artesanal, certificação de
produtos (controle de qualidade) e acesso a mercados (licenciamento).
Art. 20º. Cabe ao município implementar medidas sanitárias adaptadas às condições regionais:
I - a adaptação de normas técnicas às condições de clima quente, incluindo requisitos especiais para
armazenamento de medicamentos, alimentos e produtos termolábeis;
II - o desenvolvimento de estratégias específicas para áreas de difícil acesso, incluindo cronogramas
diferenciados de fiscalização e apoio técnico;
II - a adequação de procedimentos às características da economia agrícola regional, considerando a
sazonalidade das atividades e as especificidades dos produtos locais;
IV - medidas preventivas para problemas ecológicos regionais, incluindo controle de vetores,
qualidade da água e impactos ambientais;
V - o desenvolvimento de ações específicas para comunidades tradicionais, respeitando suas
características culturais e territoriais.
Capítulo III - Das Disposições Gerais da Vigilância Sanitária
Art. 21º. Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde, abrangendo o
controle:
I - de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas
todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
II - dos resíduos dos serviços de saúde e dos serviços de interesse da saúde ou outros poluentes, bem
como monitoramento da degradação ambiental, resultantes do processo de produção ou consumo de
bens;
IV - de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais
sinantrópicos;
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V - dos processos e ambientes de trabalho e da saúde do trabalhador.
Art. 22º. O controle sanitário compreenderá, entre outras ações:
I- vistoria;
II - fiscalização;
II- monitoramento;
IV - lavratura de autos;
V - intervenção;
VI - imposição de penalidades;
VII - trabalho educativo;
VIII - coleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a vigilância sanitária e
epidemiológica.
Art. 23º. As competências, no âmbito da vigilância sanitária, que não cabem exclusivamente a esta
desenvolver — que são privativas deste órgão/setor/autoridade sanitária- poderão ser delegadas às
pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta ou indireta.
$ 1º A delegação de competência às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta deve
obrigatoriamente possuir capital social majoritariamente público, prestar exclusivamente serviço
público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
$ 2º No caso das delegações previstas no caput deste artigo, sujeitar-se-á o delegatário à obediência
aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Unico de Saúde - SUS.
$ 3º As delegações para os consórcios públicos deverão ser oficializadas por meio de protocolo de
intenções, ratificado pelos poderes legislativos dos entes envolvidos e seguir as determinações da Lei
Federal nº 11.107. de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos.
$ 4º Deverá constar do protocolo de intenções mencionado no $ 3º deste artigo expressa autorização
para a realização de atos de inspeção e fiscalização sanitárias.
Art. 24º. As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária competente, que
após exibir a credencial de identificação de fiscal (ordem de serviço e ou crachá com: nome, foto,
matrícula ou portaria e função ou outro documento instituído oficialmente pelo município) terá livre
acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Parágrafo único. A fiscalização, inspeção, monitoramento estender-se-á à publicidade e à
propaganda de produtos e serviços sob controle sanitário.
Art. 25º. São autoridades sanitárias:
I- Chefe do poder Executivo municipal;
II - Secretário municipal de Saúde;
III - Secretário de Agricultura, no âmbito de sua competência;
IV- Secretário de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência:
V - Dirigente máximo da Vigilância Sanitária;
VI - Fiscais Sanitários, quando investidos na função fiscalizadora.
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Art. 26º. Compete às autoridades sanitárias e fiscais sanitários investidos na função fiscalizadora:
I - exercer o poder de polícia sanitária:
II - livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para proceder à:
a) vistoria;
b) fiscalização:
c) monitoramento:
d) lavratura de termos e autos;
e) interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;
f) execução de penalidades;
g) apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário;
h) executar ações e medidas pertinentes ao controle sanitário e amparadas em legislação sanitária.
HI - é ato privativo das autoridades sanitárias elencadas nos incisos I, II, V do artigo 25º desta Lei:
a) a emissão de licenciamento;
b) a instauração de processo administrativo e demais atos processuais.
Art. 27º. São atribuições da autoridade sanitária municipal:
I - expedir normas técnicas complementares sobre matéria de vigilância sanitária de competência
municipal;
II - conceder licenças e autorizações sanitárias;
III - fiscalizar e monitorar o cumprimento das normas sanitárias;
IV - lavrar autos de infração, intimação, apreensão e interdição;
V - aplicar penalidades previstas neste Código:
VI - instaurar e conduzir processos administrativos sanitários;
VII - determinar medidas de controle sanitário;
VIII - celebrar termos de compromisso para adequação sanitária;
IX - promover educação sanitária;
X - articular-se com outros órgãos para cumprimento das normas sanitárias;
XI - representar o município em questões de vigilância sanitária;
XII - emitir pareceres técnicos em matéria de vigilância sanitária;
XIII- realizar atos e ações necessários a proteção da saúde pública, e do controle do risco sanitário,
amparadas na legislação sanitária vigente.
Art. 28º. No exercício de suas atribuições, a autoridade sanitária municipal terá livre acesso a todos
os locais, estabelecimentos e ambientes sujeitos à ação da vigilância sanitária, a qualquer dia e hora,
podendo utilizar todos os meios e equipamentos necessários.
$ 1º A autoridade sanitária deverá portar e exibir credencial de identificação fiscal expedida pelo
órgão competente.
$ 2º O acesso aos estabelecimentos será exercido de forma respeitosa e profissional, observando-se
os direitos fundamentais dos cidadãos.
$ 3º Em caso de resistência ou impedimento ao acesso, a autoridade sanitária poderá requisitar força
policial para cumprimento de suas atribuições.
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$ 4º A requisição de força policial somente ocorrerá mediante despacho fundamentado da autoridade
sanitária, em situação de risco iminente ou comprovado impedimento, devendo o ato ser comunicado
imediatamente ao Ministério Público.
Art. 29º. A autoridade sanitária municipal ficará responsável pela guarda das informações sigilosas
obtidas no exercício de suas funções, sendo vedada a divulgação de dados que possam causar
prejuízo aos fiscalizados ou comprometer investigações em andamento.
Art. 30º. As competências no âmbito da vigilância sanitária municipal que não são privativas da
autoridade sanitária poderão ser delegadas a pessoas jurídicas integrantes da administração pública
direta ou indireta, observadas as condições estabelecidas na legislação estadual e federal.
Capítulo IV - Da Equipe Municipal de Vigilância Sanitária
Art. 31º. O fiscal sanitário é o servidor público municipal e ou empregado público, devidamente
credenciado pela autoridade sanitária competente, responsável pela execução das ações de
fiscalização sanitária.
Art. 32º. São requisitos para o exercício da função de fiscal sanitário:
I - Ser servidor público municipal e ou empregado público, devidamente designado em portaria;
II — Atender aos requisitos cognitivos:
a) Formação: - possuir formação -mínima- de nível médio e capacitação com certificação,
mínima, de 100 horas, de curso introdutório em Vigilância Sanitária; e ou formação de Nível
Superior, preferencialmente na área da saúde:
b) Capacitação teórica e prática, bem como perfil técnico a exposição, mediante ação de
inspeção, ao objeto de atuação.
IV - Estar devidamente credenciado pela autoridade sanitária municipal;
V - Não possuir impedimentos legais ou conflitos de interesse.
Parágrafo único: O credenciamento poderá ser cassado em caso de descumprimento dos deveres
funcionais ou inadequação técnica.
Art. 33º. São atribuições do fiscal sanitário:
I - realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos sujeitos ao controle;
II — verificar/monitorar o cumprimento das normas sanitárias vigentes:
III - lavrar termos de inspeção, intimação, auto de infração e outros instrumentos;
IV - coletar amostras para análise laboratorial;
V - aplicar medidas cautelares quando necessário;
VI - orientar os responsáveis sobre o cumprimento das normas sanitárias;
VII - elaborar relatórios técnicos;
VIII - participar de ações educativas em vigilância sanitária;
IX - manter-se atualizado tecnicamente;
X - cumprir os programas e metas estabelecidos pela coordenação;
XI- cumprir as ações e atos descritos nas legislações sanitárias que competem ao fiscal sanitário em
pleno exercício de sua função.
sul
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Art. 34º. No exercício de suas funções, o fiscal sanitário tem os seguintes poderes:
I- livre acesso a estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário;
II - livre acesso a documentos, produtos e instalações;
II - coletar amostras de produtos para análise;
IV - interditar produtos, equipamentos ou estabelecimentos:
V - apreender produtos em desacordo com as normas sanitárias;
VI - requisitar força policial quando necessário;
VII - solicitar informações e documentos necessários à fiscalização;
VIII - determinar a correção de irregularidades encontradas.
XIX- Fazer cumprir as ações e atos descritos nas legislações sanitárias que competem ao fiscal
sanitário em pleno exercício de sua função
Art. 35º. São deveres do fiscal sanitário:
I- portar e exibir a credencial de identificação;
II - agir com imparcialidade, impessoalidade, probidade e urbanidade;
III - manter sigilo profissional sobre informações obtidas no exercício da função:
IV - fundamentar tecnicamente suas decisões;
V - orientar sobre o cumprimento das normas sanitárias;
VI - manter-se atualizado tecnicamente;
VII - cumprir os prazos estabelecidos para suas atividades;
VII - elaborar relatórios precisos e completos;
VIII- cumprir as ações e atos descritos nas legislações sanitárias que competem ao fiscal sanitário em
pleno exercício de sua função.
Art. 36º. É vedado ao fiscal sanitário:
I - exercer atividade que configure conflito de interesses;
II - aceitar vantagens ou benefícios de qualquer natureza;
HI - divulgar informações sigilosas;
IV - exceder os limites de sua competência;
V - agir com parcialidade ou discriminação:
VI - utilizar a função para benefício próprio ou de terceiros:
VII - deixar de cumprir os deveres funcionais;
VIII - praticar atos de corrupção ou improbidade;
IX- Emitir ordem de Serviço:
X- Emitir Alvará Sanitário;
Capítulo V - Do Apoio Técnico Intermunicipal
Art. 37º. O município promoverá a cooperação intermunicipal para fortalecimento das ações de
vigilância sanitária através de:
I- celebração de cooperação técnica diretamente entre municípios para ações diversas que competem
a Vigilância Sanitária, entre elas ações de inspeção sanitária;
II - compartilhamento de recursos humanos especializados;
II - utilização conjunta de laboratórios e equipamentos;
IV - desenvolvimento de programas regionais de capacitação;
V - elaboração conjunta de normas técnicas regionais;
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VI - realização de ações educativas regionais.
Art.38º. O Município, por meio do órgão de Vigilância Sanitária, poderá celebrar Acordos de
Cooperação Técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da
Administração Pública federal, estadual e de outros municípios, visando ao desenvolvimento
conjunto de ações de vigilância sanitária, que terá como objetivos:
I- A otimização de recursos humanos, financeiros e materiais;
IL - O fortalecimento da capacidade técnica e operacional das equipes de fiscalização:
III - A harmonização de procedimentos e a padronização de entendimentos técnicos na região;
IV - A execução de ações de fiscalização, inspeção e análise de maior complexidade;
V- A promoção de capacitação técnica e educação sanitária de forma compartilhada.
Art.39º A cooperação entre o Município e outros entes federativos será formalizada por meio de
instrumento próprio, que deverá conter, no mínimo:
I- O objeto e a justificativa do interesse recíproco na colaboração:
II - As obrigações de cada partícipe, incluindo a alocação de pessoal, equipamentos, veículos ou
outros recursos não financeiros;
II - Um plano de trabalho simplificado, contendo as ações, as metas, etapas c cronograma de
execução;
IV - O prazo de vigência.
$ 1º Fica vedada a transferência de recursos financeiros do Município para outros entes no âmbito de
Acordos de Cooperação Técnica, ressalvada a hipótese de celebração de convênios, que seguirão
legislação específica.
$ 2º A colaboração poderá se dar por meio da gestão associada de serviços, mediante a cessão de
servidores ou o compartilhamento de equipes técnicas para a execução de atividades de vigilância
sanitária no território dos municípios partícipes.
Art. 40º. As despesas decorrentes do deslocamento de servidores municipais para a execução de
atividades em outros municípios, no âmbito de um instrumento de cooperação, serão custeadas pelo
Município de origem do servidor, em conformidade com a legislação municipal que rege a concessão
de diárias e transporte.
$ 1º O plano de trabalho do acordo poderá prever que o município beneficiado pela ação se
responsabilize por custos operacionais, como fornecimento de alimentação, hospedagem ou veículo
durante a atividade, como forma de contrapartida não financeira, desde que tal obrigação esteja
expressamente descrita no instrumento.
$ 2º Na hipótese de cessão formal de servidor para outro ente, as despesas de que trata o caput
passarão a ser de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária (que recebe o servidor),
conforme os termos do ato de cessão e a legislação aplicável.
$ 3º É vedado ao servidor municipal receber qualquer pagamento a título de diária. ajuda de custo ou
pes Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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outra vantagem pecuniária diretamente do município onde a ação de cooperação é realizada, exceto
na condição de servidor formalmente cedido.
Art. 41º. O apoio técnico será solicitado nas seguintes situações:
I - insuficiência de capacidade técnica municipal;
II - situações de emergência sanitária;
HI - investigação de surtos e agravos de notificação compulsória;
IV - fiscalização de estabelecimentos de alta complexidade:
V - análises laboratoriais especializadas;
VI - capacitação de recursos humanos;
VII - desenvolvimento de normas técnicas;
VIII - assessoria em processos administrativos complexos;
IX- situações complexas em que o município não tenha vivência e ou capacidade técnica e
operacional,
Art. 42º. O município participará de redes colaborativas regionais, estaduais e nacionais para:
I - troca de experiências e boas práticas;
II - desenvolvimento de projetos conjuntos;
HI - capacitação e qualificação profissional;
IV - pesquisa e desenvolvimento tecnológico:
V - elaboração de diretrizes técnicas;
VI - fortalecimento do sistema de vigilância sanitária;
VII - promoção da inovação em vigilância sanitária;
VIII- apresentação de experiências exitosas.
Capítulo VI - Do Funcionamento do Consórcio Intermunicipal da Regional de
Saúde Noroeste de Mato Grosso
Art. 43. O Consórcio Intermunicipal da Regional de Saúde Noroeste de Mato Grosso é pessoa
jurídica de direito público, constituído pelos municípios da região para execução compartilhada de
ações de vigilância sanitária, observando a Lei Federal nº 11.107/2005 e demais normas aplicáveis.
Art. 44º. O consórcio intermunicipal atuará em caráter complementar e de apoio técnico às ações
municipais de vigilância sanitária, respeitando integralmente a autonomia municipal e as
competências constitucionais de cada ente federativo.
Art. 45º. São objetivos do consórcio intermunicipal em vigilância sanitária:
1 - prestar apoio técnico especializado aos municípios consorciados;
II - disponibilizar recursos humanos qualificados para fiscalização sanitária;
III - promover a capacitação continuada de profissionais;
IV - padronizar procedimentos e fluxos de trabalho;
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V - compartilhar recursos materiais e tecnológicos:
VI - elaborar normas técnicas regionais complementares:
VII - promover a cooperação técnica entre municípios;
VIII - fortalecer a capacidade de resposta regional em vigilância sanitária.
Art.46º. O consórcio intermunicipal manterá equipe de fiscais sanitários para atuação nos municípios
consorciados, observando os seguintes princípios:
I - autonomia municipal: cada município mantém total autonomia sobre suas decisões e processos
administrativos sanitários;
II - subsidiariedade: a atuação do consórcio complementa e não substitui a estrutura municipal;
III - cooperação técnica: os fiscais do consórcio atuam em regime de cooperação com as equipes
municipais;
IV - padronização: uniformização de procedimentos técnicos respeitando as especificidades locais:
V - eficiência: otimização de recursos humanos e materiais:
VI - transparência: prestação de contas regular sobre as atividades desenvolvidas;
VII - legalidade: observância rigorosa da legislação sanitária vigente;
VIII - proporcionalidade: distribuição equitativa dos recursos conforme necessidades municipais;
IX - continuidade: garantia de prestação ininterrupta dos serviços;
X - qualidade: manutenção de padrões técnicos elevados.
Art. 47º. Os fiscais sanitários mantidos pelo consórcio intermunicipal DEVEM TER:
I - credenciamento múltiplo: ser portariados em todos os municípios consorciados onde atuarão:
II - qualificação técnica: possuir formação superior preferencialmente na área da saúde e capacitação
específica em vigilância sanitária;
III - conhecimento regional: ter conhecimento das especificidades econômicas, geográficas e
culturais da região noroeste de Mato Grosso;
IV - capacitação continuada: participar de programas permanentes de atualização técnica;
V - vinculação funcional: manter vínculo empregatício com o consórcio, sem subordinação
hierárquica aos municípios:
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VI - atuação integrada: trabalhar em articulação com as equipes municipais de vigilância sanitária;
VII - relatórios técnicos: elaborar relatórios detalhados das atividades desenvolvidas em cada
município;
VIII - cumprimento de cronogramas: seguir rigorosamente os cronogramas de inspeção
estabelecidos; que será construído pelo técnico fiscal/coordenador do consórcio e com coordenador
da vigilância sanitária de cada município;
IX - uniformidade procedimental: aplicar procedimentos padronizados respeitando as normas
municipais;
X - prestação de contas: reportar regularmente suas atividades ao consórcio e aos municípios.
Art. 48º. O credenciamento dos fiscais sanitários do consórcio observará:
I - portaria municipal: cada município expedirá portaria específica credenciando os fiscais do
consórcio;
II - validade: credenciamento com validade de 2 anos, renovável automaticamente;
III - competência territorial: atuação limitada ao território do município que expediu a portaria;
IV - poderes e deveres: mesmos poderes e deveres dos fiscais municipais, conforme este Código;
V - identificação: credencial específica identificando a vinculação ao consórcio e ao município:
VI - registro: manutenção de registro atualizado de todos os fiscais credenciados;
VII - comunicação: comunicação imediata de alterações no quadro de fiscais;
VIII - revogação: possibilidade de revogação do credenciamento pelo presidente do consórcio;
IX - substituição: procedimento para substituição de fiscais quando necessário;
X - arquivo: manutenção de arquivo com toda documentação dos credenciamentos.
Art. 49º. O cronograma de inspeção sanitária do consórcio será elaborado em conjunto com cada
município, observando:
I - planejamento anual: elaboração de cronograma anual de inspeções por município;
II - priorização: definição de prioridades conforme risco sanitário e necessidades locais;
III - frequência mínima: garantia da frequência mínima estabelecida neste Código;
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IV - sazonalidade: consideração da sazonalidade das atividades econômicas regionais;
V - recursos disponíveis: adequação aos recursos humanos e materiais disponíveis:
VI - flexibilidade: possibilidade de ajustes conforme demandas emergenciais:
VII - integração: articulação com cronogramas de outros órgãos fiscalizadores;
VIII - comunicação: comunicação prévia aos municípios sobre as inspeções programadas;
IX - relatórios: elaboração de relatórios mensais de cumprimento do cronograma;
X - avaliação: avaliação periódica da efetividade do cronograma estabelecido.
Art. 50º. Todos os atos administrativos praticados pelos fiscais do consórcio seguirão integralmente
os processos municipais estabelecidos neste Código Sanitário, incluindo:
I - lavratura de autos: autos de infração, intimação, apreensão e interdição conforme modelos
municipais;
II - termos de inspeção: elaboração de termos seguindo padrões estabelecidos pelo município;
III - medidas cautelares: aplicação de medidas observando procedimentos municipais;
IV - coleta de amostras: procedimentos de coleta conforme protocolos municipais;
V - processo administrativo: tramitação de processos conforme fluxos municipais estabelecidos:
VI - recursos e defesas: encaminhamento para autoridades municipais competentes;
VII - execução de penalidades: acompanhamento da execução conforme procedimentos municipais:
VIII - termos de compromisso: elaboração e acompanhamento conforme normas municipais:
IX - relatórios técnicos: formato e conteúdo conforme padrões municipais;
X - arquivo de documentos: organização e arquivo seguindo critérios municipais.
Art. 51º. A coordenação das atividades do consórcio em cada município será exercida pela
autoridade sanitária municipal, que:
I - supervisão técnica: supervisionará as atividades dos fiscais do consórcio:
II - orientação local: fornecerá orientações sobre especificidades e prioridades municipais;
III - validação de atos: validará os atos administrativos praticados pelos fiscais do consórcio;
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IV - resolução de conflitos: resolverá eventuais conflitos ou dúvidas procedimentais;
V - avaliação de desempenho: avaliará o desempenho dos fiscais e comunicará ao consórcio;
VI - capacitação local: promoverá capacitação sobre normas e procedimentos municipais;
VII - articulação institucional: articulará as ações com outros órgãos municipais:
VIII - prestação de contas: acompanhará a prestação de contas das atividades desenvolvidas:
IX - planejamento conjunto: participará do planejamento das ações do consórcio;
X - comunicação oficial: manterá comunicação oficial com a direção do consórcio.
Art. 52º. O financiamento das atividades do consórcio observará:
I - rateio de custos: rateio dos custos entre municípios conforme critérios estabelecidos no protocolo
de intenções;
II - contrapartida municipal: cada município contribuirá conforme sua capacidade financeira e
demanda de serviços;
III - recursos externos: busca de recursos estaduais, federais e de organismos internacionais;
IV - transparência financeira: prestação de contas transparente sobre uso dos recursos;
V - auditoria: submissão a auditorias internas e externas regulares;
VI - orçamento anual: elaboração de orçamento anual detalhado por município;
VII - reserva técnica: manutenção de reserva para situações emergenciais:
VIII - investimentos: programação de investimentos em equipamentos e infraestrutura;
IX - sustentabilidade: garantia de sustentabilidade financeira de longo prazo;
X - eficiência: otimização do uso dos recursos disponíveis.
Art. 53º. O sistema de informação do consórcio será integrado aos sistemas municipais, sendo este o
SVS VISA :
I - interoperabilidade: compatibilidade entre sistemas municipais e do consórcio;
II - acesso municipal: acesso completo dos municípios aos dados de suas atividades;
II - confidencialidade: proteção de dados sensíveis e informações sigilosas;
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IV - backup: sistema de backup e recuperação de dados;
V- relatórios gerenciais: geração de relatórios gerenciais para municípios e consórcio;
VI - indicadores: produção de indicadores de desempenho e qualidade;
VII - rastreabilidade: rastreabilidade completa de todos os processos;
VIII - atualização: atualização constante conforme evolução tecnológica;
IX - capacitação: capacitação de usuários para uso adequado do sistema;
X - suporte técnico: suporte técnico permanente para resolução de problemas.
Art. 54º. A avaliação e monitoramento das atividades do consórcio incluirá:
I - indicadores de desempenho: estabelecimento de indicadores quantitativos e qualitativos;
II - metas municipais: definição de metas específicas para cada município;
III - relatórios periódicos: elaboração de relatórios mensais, trimestrais e anuais;
IV - avaliação externa: contratação de avaliações externas independentes;
V - satisfação dos usuários: pesquisas de satisfação com estabelecimentos fiscalizados:
VI - impacto sanitário: avaliação do impacto das ações na saúde pública;
VII - eficiência operacional: análise da eficiência dos processos e procedimentos;
VIII - custo-benefício: avaliação da relação custo-benefício das atividades;
IX - melhoria contínua: implementação de melhorias baseadas nas avaliações;
X - prestação de contas: prestação de contas regular aos municípios e à sociedade.
Art. 55º. Em caso de conflitos entre normas municipais e procedimentos do consórcio, prevalecerão:
[ - normas municipais: as normas e procedimentos estabelecidos por cada município:
II - autonomia local: o respeito à autonomia municipal em todas as decisões;
II - legislação superior: a observância da legislação federal e estadual;
IV - princípio da legalidade: a estrita observância dos princípios legais:
V - interesse público: a prevalência do interesse público municipal;
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VI - consenso: a busca de consenso através de negociação:
VII - mediação: o uso de mediação para resolução de conflitos;
VIII - arbitragem: a possibilidade de arbitragem em casos específicos:
IX - denúncia: o direito de denúncia do consórcio por qualquer município:
X - revisão: a revisão periódica dos acordos e procedimentos.
Art. 56º. O presente capítulo entrará em vigor mediante:
I - constituição formal do consórcio intermunicipal conforme Lei Federal nº 11.107/2005;
II - ratificação do protocolo de intenções pelos poderes legislativos municipais;
III - regulamentação específica por decreto municipal;
IV - credenciamento dos fiscais sanitários do consórcio:
V - assinatura de convênios de cooperação técnica;
VI - implementação dos sistemas de informação integrados:
VII - capacitação das equipes envolvidas;
VIII - aprovação dos cronogramas de trabalho;
IX - Definição dos procedimentos operacionais;
X - Início efetivo das atividades do consórcio.
Art.57º. A remuneração dos profissionais do consórcio; os valores das diárias para estadia dos
profissionais e o deslocamento destes profissionais será definida em regimento interno do consórcio e
ou protocolo de intenções.
Parágrafo único: A atuação dos profissionais do Consórcio em inspeção sanitária
acompanhamento de um fiscal sanitário da equipe local do município.
Art. 58º. As disposições estabelecidas no presente capítulo, somente adquirirão eficácia e entrarão
em vigor após o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
a) Assinatura do protocolo de intenções pelos prefeitos que integram o consórcio;
b) Tramitação e ratificação na câmara legislativa
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Parágrafo único: O não cumprimento das alíneas A ce B do artigo 61º, tornam inexequíveis
quaisquer itens do capítulo Capítulo V - Do Funcionamento do Consórcio Intermunicipal da Regional
de Saúde Noroeste de Mato Grosso pelo presente município:
TÍTULO II —
DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL
Capítulo I - Dos Estabelecimentos de Competência Municipal
Art. 59º. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de assistência à saúde e os
estabelecimentos de interesse da saúde.
Art. 60º. Entende-se por estabelecimento de saúde e de assistência à saúde os estabelecimentos
definidos e regulamentados em normas técnicas, destinados principalmente à prevenção de doenças e
à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
$ 1º Consideram-se estabelecimentos de saúde e ou assistência à saúde:
I - hospitais de qualquer natureza e especialidade;
II - clínicas médicas, odontológicas, veterinárias e de especialidades;
III - consultórios médicos, odontológicos e de outros profissionais de saúde;
IV - unidades básicas de saúde e postos de saúde;
V - prontos-atendimentos e prontos-socorros;
VI - laboratórios de análises clínicas e patologia clínica;
VII - serviços de diagnóstico por imagem e métodos gráficos:
VIII - serviços de hemoterapia e bancos de sangue;
IX - serviços de diálise e terapia renal substitutiva;
X - serviços de radioterapia e medicina nuclear;
XI - farmácias e drogarias;
XII - farmácias hospitalares e de manipulação;
XIII - serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional;
XIV - casas de repouso, asilos e instituições de longa permanência:
XV - serviços de atendimento domiciliar (home care);
XVI - centrais de esterilização e reprocessamento;
XVII - bancos de tecidos, órgãos e células;
XVIII - serviços de psicologia e saúde mental;
XIX - clínicas de reprodução assistida;
XX - outros estabelecimentos que prestem serviços de saúde e ou de assistência à saúde.
Art. 61º. Entende-se por estabelecimento de interesse da saúde aquele que exerça atividade que,
direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.
AR
AMY
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$ 1º Para efeito dessa lei, consideram-se estabelecimentos de interesse da saúde:
I - Os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam,
conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam os
produtos e substâncias de interesse da saúde:
a) drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;
b) sangue e hemoderivados;
c) alimentos, águas e bebidas:
d) produtos tóxicos e radioativos;
e) perfumes, cosméticos e correlatos;
f) aparelhos, equipamentos médicos, próteses, órtese e correlatos;
g) equipamentos de proteção individual.
II - Os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análises de produtos alimentares, água,
medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;
II - os que prestam serviços de desratização, dedetização e imunização de ambientes domiciliares,
públicos e coletivos;
IV - os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes ou poluição sonora e os
que contribuem para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimento de
animais sinantrópicos;
V - outros estabelecimentos cuja a atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou
agravos à saúde de população
Art. 62º. Para fins de licenciamento sanitário, os estabelecimentos são classificados conforme o risco
sanitário da atividade:
I - Risco Sanitário Baixo: estabelecimentos que desenvolvem atividades com baixo potencial de
causar danos à saúde pública:
II - Risco Sanitário Médio: estabelecimentos que desenvolvem atividades com médio potencial de
causar danos à saúde pública;
III - Risco Sanitário Alto: estabelecimentos que desenvolvem atividades com alto potencial de
causar danos à saúde pública.
$ 1º A classificação de risco sanitário atende as definições da ANVISA e também as Portarias
Estaduais e Municipais Vigentes.
$ 2º A classificação de risco poderá ser revista periodicamente, considerando mudanças na atividade
do estabelecimento ou evolução do conhecimento técnico-científico.
Art. 63º. O licenciamento sanitário é obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos de saúde
e de interesse à saúde, sendo vedado o exercício de atividades sem a devida licença sanitária.
$ 1º Ficam isentos de Licença sanitária os estabelecimentos que atendem os requisitos da Lei de
Liberdade Econômica 13874/2019 ou legislação que vier a substituí-la, que estão definidos como
baixo risco por portaria federal, estadual ou municipal vigente;
$ 2º Estabelecimentos isentos de Licença Sanitária não ficam isentos das demais obrigações da
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legislação sanitária;
$ 3º Os estabelecimentos isentos de Licença Sanitária, que são de interesse de Vigilância Sanitária,
ficam obrigados a manter seu cadastro atualizado junto a Vigilância Sanitária Municipal, devendo
apresentar, anualmente, os seguintes documentos:
a) Formulário de Solicitação:
b) Laudo de controle de pragas emitido por empresa licenciada na Vigilância Sanitária;
c) Cartão CNPJ;
d) Certidão Simplificada ou CCMEI;
e) Certidão de Regularidade do Conselho Profissional, se for o caso.
$ 4º O funcionamento sem licença sanitária, para estabelecimentos de médio e alto risco, constitui
infração sanitária sujeita às penalidades previstas neste Código.
$ 5º O funcionamento de estabelecimentos isentos de licença sanitária, sem a atualização do cadastro
junto a Vigilância Sanitária, constitui infração sanitária sujeita às penalidades previstas neste Código.
$ 6º A licença sanitária é documento pessoal e intransferível, vinculado ao estabelecimento, atividade
e responsável técnico.
$ 7º A licença sanitária não substitui outras licenças ou autorizações exigidas pela legislação
específica.
Capítulo II - Dos Procedimentos Municipais de Licenciamento
Art. 64º. O alvará de licença de funcionamento expedido pela autoridade sanitária competente para
os estabelecimentos de saúde e ou assistência à saúde e para os estabelecimentos de interesse da
saúde terá validade até 31 de março do ano subsequente, e devem ser requeridos pelos
estabelecimentos até a data da expiração de sua vigência.
$ 1º Os estabelecimentos indicados no caput deste artigo, para obterem a concessão ou renovação do
Alvará de Licença de Funcionamento no aspecto sanitário, devem apresentar ao órgão sanitário
competente os documentos exigidos na forma do regulamento federal, estadual ou municipal vigente
relativos à atividade desenvolvida, respeitados os seguintes critérios:
I - após a apresentação dos documentos (conforme determina a legislação vigente, cujas cópias
legíveis permanecerão arquivadas - física ou digitalmente no sistema SVS) e preenchimento do
requerimento devidamente assinado, será efetuado o cadastro no Sistema Estadual Informatizado de
Vigilância Sanitária e emitida taxa sanitária e, comprovada a quitação da referida taxa, SERA
REALIZADA ANÁLISE DOCUMENTAL da documentação protocolada, e em caso de
conformidade em todos os documentos entregues, será emitido o Alvará Sanitário;
II - o órgão sanitário competente deverá conceder o Alvará Sanitário de Licença de Funcionamento
ou renovação da licença no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, no caso de o estabelecimento
atender às exigências regulamentadas acima, caso contrário, determinará a adoção das providências
cabíveis;
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III - até que ocorra a inspeção pelo fiscal sanitário competente, o estabelecimento terá direito à
renovação do Alvará Sanitário de Licença de Funcionamento, atendendo às mesmas exigências do
inciso I;
IV - após a visita do fiscal sanitário competente, uma vez constatada irregularidade sanável no
estabelecimento, poderá ser firmado Termo de Compromisso, sendo concedido prazo razoável para
adequações, autorizando a renovação do Alvará Sanitário de Licença de Funcionamento.
$ 2º O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse
da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em
processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.
$ 3º A partir do segundo ano da publicação desta lei, deverão ser fiscalizados anualmente, no
mínimo, 40% (quarenta) dos estabelecimentos cadastrados no Sistema Estadual Informatizado de
Vigilância Sanitária.
$ 4º Na solicitação inicial, o estabelecimento deve ser inspecionado no prazo não superior a 1 ano,
contado a partir da data de solicitação da licença.
$ 5º O não atendimento do prazo fixado no caput deste artigo sujeita o estabelecimento à infração
sanitária.
$ 6º A solicitação da Renovação da Licença Sanitária intempestivamente acarretará multa sob o valor
da taxa em 10%.
Art. 65º. O processo de licenciamento sanitário compreende as seguintes etapas:
I - protocolo do requerimento e documentação:
II - análise documental;
III - análise do projeto arquitetônico, quando exigida;
IV - inspeção sanitária prévia, quando necessária;
V - emissão da licença sanitária ou indeferimento fundamentado;
VI - acompanhamento e renovação periódica.
Parágrafo Unico: os fiscais sanitários municipais possuem discricionariedade para definir quando
deverá ser realizada inspeção sanitária para emissão do licenciamento, devendo esta ser realizada
tempestivamente conforme prazo descrito no artigo 64º e seus incisos.
Art. 66º. O requerimento de licença sanitária deverá ser protocolado junto ao órgão municipal de
vigilância sanitária, acompanhado da documentação necessária, determinada por portaria federal,
estadual ou municipal vigente.
$ 1º A documentação exigida poderá variar conforme o tipo de estabelecimento e risco sanitário da
atividade.
$ 2º A autoridade sanitária poderá solicitar documentação complementar quando necessária para
análise do processo.
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$ 3º O requerente será notificado sobre eventuais pendências documentais, tendo prazo de 15 dias
para regularização.
Art. 67º. A Análise Físico Funcional do Projeto Básico Arquitetônico será exigida para
estabelecimentos:
I- De saúde de alto risco sanitário:
II - Outros estabelecimentos conforme norma técnica específica.
$ 1º O projeto deverá ser elaborado por profissional habilitado e conter todas as informações
necessárias para avaliação das condições sanitárias.
$ 2º A análise do projeto considerará aspectos como fluxo de pessoas e materiais, ventilação,
iluminação, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos, e demais
necessidades conforme RDC 50/2002 e suas complementações e demais legislações sanitárias que
estejam ligadas ao tipo de serviço e tipo de atividade.
$ 3º O projeto aprovado deverá ser, rigorosamente, executado na obra, conforme aprovação na
R ç
Vigilância Sanitária, sendo vedadas alterações sem prévia autorização/avaliação da equipe de
projetos da vigilância sanitária.
Art. 68º. A licença sanitária será indeferida quando:
I- a documentação estiver incompleta;
Il - o projeto não atender aos requisitos sanitários;
III - a inspeção constatar irregularidades graves;
IV - houver impedimento legal para a atividade;
V - o requerente não atender aos requisitos técnicos.
$ 1º O indeferimento será sempre fundamentado e comunicado ao requerente.
$ 2º O requerente poderá apresentar novo pedido após correção das irregularidades.
Art. 69º. A Licença Sanitária deverá ser mantida em local visível ao público no estabelecimento.
Art. 70º. A transferência da Licença Sanitária para novo responsável exige:
I - requerimento do atual e novo responsável;
II - documentação do novo responsável;
III - vistoria quando necessária:
IV - pagamento de taxa específica.
Art. 71º. A alteração de atividades, ampliação ou reforma do estabelecimento exige:
I - comunicação prévia à vigilância sanitária;
II - análise das alterações propostas;
III - vistoria quando necessária;
IV - emissão de nova licença .
Art. 72º. A Licença Sanitária será cassada quando:
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I- for constatada falsidade nas informações prestadas;
II - houver mudança de atividade sem autorização;
HI - o estabelecimento oferecer risco iminente à saúde pública;
IV - houver descumprimento reiterado das normas sanitárias;
Capítulo III - Das Taxas e Emolumentos Municipais
Art. 73º. Pela expedição de licenças, autorizações e demais serviços de vigilância sanitária serão
cobradas taxas;
Art. 74º. São fatos geradores das taxas de vigilância sanitária:
I - Solicitação de licença sanitária (Licença Inicial e ou Renovação)
II - alteração de dados cadastrais;
HI - expedição de segunda via de documentos;
IV - análise de projeto arquitetônico;
V - inspeção sanitária a pedido do interessado;
VI- análise de PGRSS — Plano de gerenciamento de Resíduos;
IX - outros serviços prestados pela vigilância sanitária.
Art. 75º. O valor das taxas será fixado considerando:
I - complexidade da análise;
II - risco sanitário da atividade;
Art. 76º. São isentos do pagamento de taxas:
I - órgãos da administração pública direta;
II - entidades filantrópicas comprovadamente sem fins lucrativos:
III - microempreendedores individuais;
IV - estabelecimentos de agricultura familiar de subsistência;
V - outros casos previstos em lei.
Art. 77º. A receita das taxas de vigilância sanitária será destinada ao custeio das atividades de
vigilância sanitária municipal e das demais vigilâncias.
Parágrafo único: A receita das taxas de vigilância sanitária deverá ser depositada em conta
específica da Vigilância Sanitária.
Art. 78º. O não pagamento das taxas no prazo legal implicará:
I - inscrição em dívida ativa;
II - impossibilidade de renovação da licença:
HI - aplicação de penalidades administrativas;
IV - execução fiscal.
TÍTULO IV —
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
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Capítulo I - Dos Procedimentos Municipais de Fiscalização/Inspeção Sanitária:
Art. 79º. A fiscalização sanitária municipal compreende o conjunto de ações desenvolvidas pela
autoridade sanitária e fiscais sanitários para verificar o cumprimento das normas sanitárias e garantir
a proteção da saúde pública.
Art. 80º. A fiscalização sanitária será exercida através de:
I- inspeções sanitárias programadas;
II - inspeções sanitárias por denúncia ou solicitação;
III - inspeções sanitárias de urgência;
IV - monitoramento contínuo de estabelecimentos;
V - investigação de surtos e agravos à saúde;
VI - coleta de amostras para análise laboratorial;
VII - verificação do cumprimento de termos de compromisso;
VIII - acompanhamento de medidas cautelares aplicadas;
IX- situações previstas em legislação sanitária vigente, não descritas anteriormente.
Art. 81º. O planejamento da fiscalização sanitária considerará:
I- classificação de risco sanitário dos estabelecimentos;
II - histórico de infrações e problemas sanitários;
II - denúncias e reclamações recebidas;
IV - sazonalidade das atividades econômicas regionais;
V - recursos humanos e materiais disponíveis;
VI - prioridades epidemiológicas e sanitárias;
VII - programas e campanhas específicas;
VIII - cooperação com outros órgãos.
IX- plano de trabalho de Vigilância Sanitária.
Art. 82º. A programação anual de fiscalização sanitária estabelecerá:
1 - cronograma de inspeções por tipo de estabelecimento
II - frequência mínima de fiscalização conforme o risco sanitário;
II - metas quantitativas e qualitativas;
IV - recursos necessários para execução;
V - indicadores de avaliação;
VI - responsabilidades da equipe:
VII - articulação com outros órgãos:
VIII - ações educativas complementares;
IX- plano de trabalho de Vigilância Sanitária.
$ 1º Estabelecimentos com histórico de conformidade poderão ter frequência reduzida, mediante
avaliação técnica.
$2º A fiscalização poderá ser realizada a qualquer tempo, independentemente da programação.
Art. 83º. A fiscalização sanitária em áreas rurais e de difícil acesso seguirá cronograma específico,
considerando:
NA x Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04. 213.687/0001-02
Y Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt. .Gov.Br
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I - condições de acesso e deslocamento:
II - sazonalidade das atividades;
II - concentração de ações em períodos adequados;
IV - apoio de agentes comunitários;
V - utilização de tecnologias de comunicação:
VI - cooperação com outros órgãos;
VII - priorização de ações educativas;
VIII - adaptação de procedimentos às condições locais;
Art. 84º. A inspeção sanitária é uma ferramenta específica dentro do processo de fiscalização. Trata-
se de um procedimento técnico e pontual de verificação, física ou documental, realizada pelo fiscal
sanitário para avaliar se um estabelecimento, processo, produto ou serviço atende aos requisitos da
legislação sanitária.
Parágrafo único: O fiscal sanitário, em determinadas situações pode agir por ato de ofício, que é a
prerrogativa que o fiscal sanitário tem para iniciar uma ação por conta própria. A inspeção é a
vistoria técnica que ele realiza durante essa ação. Ambos fazem parte da fiscalização sanitária.
Art. 85º. As inspeções sanitárias classificam-se em:
I- Inspeção inicial: realizada antes da concessão da licença sanitária:
Il - Inspeção de rotina: realizada conforme programação estabelecida;
II - Inspeção por denúncia: realizada em decorrência de denúncia ou reclamação;
IV - Inspeção de urgência: realizada em situações de risco iminente à saúde;
V- Inspeção de verificação: realizada para verificar cumprimento de exigências;
VI - Inspeção especial: realizada para fins específicos ou investigação;
VII- Inspeção técnico-pedagógica: realizada para fins pedagógicos e de capacitação.
Art. 86º. A inspeção sanitária será realizada por fiscal sanitário devidamente credenciado, que
deverá:
I- portar e exibir credencial de identificação;
II - comunicar o objetivo da inspeção;
II - verificar sistematicamente as condições sanitárias seguindo roteiro técnico de inspeção
IV - orientar sobre irregularidades encontradas;
V - lavrar termos e autos necessários a ação de inspeção:
VI - aplicar medidas cabíveis;
VII - coletar amostras quando necessário;
VIII - elaborar relatório técnico.
Art. 87º. Durante a inspeção sanitária serão verificados:
I - condições de higiene e limpeza;
II - estado de conservação das instalações;
HI - funcionamento de equipamentos;
IV - armazenamento de produtos;
V - controle de pragas e vetores;
VI - gestão de resíduos:
VII - qualidade da água utilizada;
VIII - condições de trabalho:
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IX - documentação sanitária;
X - cumprimento de normas técnicas específicas.
XI- Todos os demais quesitos exigidos na legislação que regulamenta o exercício da atividade
inspecionada;
Capítulo II - Das Medidas Cautelares Municipais
Art. 88º. As medidas cautelares são ações preventivas adotadas pela Pelo fiscal sanitário/autoridade
sanitária para evitar ou reduzir riscos à saúde pública, podendo ser aplicadas independentemente da
instauração de processo administrativo sanitário.
Art. 89. São medidas cautelares:
I- Apreensão: consiste na remoção e custódia de bens, produtos ou equipamentos.
II - Inutilização: consiste na destruição de bens ou produtos considerados impróprios para o uso ou
consumo.
III - Interdição: consiste na proibição, parcial ou total, temporária ou definitiva, do funcionamento
de estabelecimento, área, setor ou equipamento.
IV - Lacração: consiste no fechamento físico de um estabelecimento ou equipamento para impedir
seu uso ou acesso.
V - Suspensão de atividades: consiste na paralisação temporária de uma ou mais atividades
específicas do estabelecimento ou pessoa fiscalizada.
VI - Isolamento: consiste na separação de pessoas, animais ou bens que apresentem risco de
contaminação ou disseminação de doenças.
VII - Quarentena: consiste na restrição à movimentação ou trânsito de pessoas, animais, produtos ou
bens que possam ter sido expostos a risco sanitário.
VIII - Embargo: consiste na proibição da execução de obra, construção ou reforma.
$1º - As medidas cautelares descritas no Art. 89 e seus incisos serão aplicadas pela autoridade
sanitária/fiscal sanitário, sempre que houver risco iminente a saúde; amparadas as situações em
legislação sanitária e ou legislação geral que possa ser associada complementarmente a legislação
sanitária;
$2º- Sempre que aplicada, quaisquer uma das medidas cautelares dos incisos 1, II, III, IV e V do
artigo 89º, será lavrado AUTO DE INFRAÇÃO e TERMO DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE
INFRAÇÃO pelo fiscal sanitário que aplicou a medida cautelar.
Art. 90º. Os três seguintes níveis de intervenção no risco sanitário em desdobramento de inspeção
sanitária são:
| - expedição de termo de orientação, para as constatações de baixo/nulo risco sanitário, de correções
simples, não razoáveis de gerarem auto de infração;
II - expedição de termo de notificação, para as constatações passíveis de autuação em que não há
aplicação de medida de interdição cautelar ou resultado de ROI como “risco inaceitável”:
yo
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III - emissão de auto de infração e abertura de processo administrativo sanitário, para as constatações
passíveis de autuação em que há aplicação de medida de interdição cautelar ou resultado de ROI
como “risco inaceitável”.
Art. 91º Na hipótese prevista no inciso I, do art. 90º, desta Lei, realizada inspeção sanitária na qual
há constatações de baixo/nulo risco sanitário, de correções simples, não razoáveis de gerarem auto de
infração, deverá ser expedido Termo de Orientação e realizado posterior monitoramento.
Art. 92º Na hipótese prevista no inciso II do art. 90º desta Lei, realizada a inspeção sanitária em que
não se verifique a necessidade de medida cautelar, descritas no e ou que o resultado do roteiro
objetivo de inspeção - ROI seja aceitável ou tolerável, mas constatada a existência de critérios para
autuação, deverá ser expedida Termo de notificação ao estabelecimento para que, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, apresente requerimento de celebração de Termo de Compromisso - TC,
juntamente com cronograma de correção das irregularidades.
I- O termo de compromisso será oferecido ao retor regulado pela autoridade sanitária quando, na
inspeção sanitária, não for detectada nenhuma irregularidade que ofereça medida cautelar: porém há
presença de irregularidades que ferem a legislação sanitária, e precisam ser corrigidas.
H- O Termo de Compromisso estabelecerá prazo razoável para correção, considerando a
complexidade das exigências;
II-A celebração do Termo de Compromisso poderá ser recusada pela Autoridade Sanitária mediante
análise e justificativa formal da equipe de inspeção.
IV- O prazo do Termo de Compromisso, após aceito pela equipe de Vigilância Sanitária, poderá ser
prorrogado uma única vez, antes do vencimento dele, mediante justificativa fundamentada,
protocola junto a Vigilância Sanitária e análise da equipe de inspeção, com parecer favorável a
prorrogação.
V- O descumprimento do termo de compromisso culminará em infração sanitária com geração de
Auto de infração e abertura de um PAS - Processo Administrativo Sanitário. E seguirá normalmente
o fluxo do PAS.
VI-O modelo do Termo de Compromisso, do Cronograma de Correção de Irregularidades, dos
pareceres e o fluxo de entrega e protocolo junto a Vigilância Sanitária serão determina em Portaria
Interna pela Secretaria Municipal de Saúde do presente município.
Art. 93º. A apreensão será aplicada quando:
I- produtos e bens estiverem em desacordo com normas sanitárias;
II - houver suspeita de contaminação ou adulteração;
II - produtos estiverem vencidos ou deteriorados;
IV - houver comercialização irregular;
V - for necessário para análise laboratorial;
VI- Outra situação prevista em legislação sanitária atualizada.
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$1º0s produtos apreendidos ficarão sob custódia da autoridade sanitária.
$2º0 responsável será notificado sobre a apreensão e seus motivos.
$3º0s produtos poderão ser liberados após correção das irregularidades e ou descartados/inutilizados,
se assim for o que preconiza a legislação sanitária e ou a decisão da Autoridade Sanitária após
Julgamento do PAS — processo administrativo sanitário.
Art. 94º. A interdição será aplicada quando:
I- o estabelecimento oferecer risco à saúde pública;
II - houver funcionamento sem licença sanitária;
II - forem constatadas irregularidades graves;
IV - houver descumprimento reiterado de intimações;
V - for necessária para investigação de surtos.
3 1º A interdição será total ou parcial, conforme a extensão do risco.
S ç Pp
$ 2º O estabelecimento poderá ser liberado após correção das irregularidades.
$ 3º A interdição será comunicada a outros órgãos quando necessário.
Art. 95º. A aplicação de medidas cautelares observará os princípios da:
I- proporcionalidade entre a medida e o risco;
II — razoabilidade e impessoalidade na escolha da medida;
III - efetividade na proteção da saúde;
Art. 96º. Em caso de constatação da presença de produtos fora do prazo de validade, de uso ou
comercialização proibidas ou com suspeita de deterioração, a lavratura de auto de apreensão é
compulsória.
$ 1º Produtos fora do prazo de validade deverão ser imediatamente inutilizados e descartados,
obedecendo o disposto na legislação e mediante lavratura de termo de inutilização e descarte.
$ 2º Produtos com suspeita de deterioração deverão ter amostras coletadas e enviadas para análise.
Art. 97º. Das medidas cautelares cabe recurso no prazo de até 15 dias, dirigido à autoridade superior,
sem efeito suspensivo.
$ 1º Não caberá recurso quando a medida cautelar se tratar do descrito no $1º do Artigo 96º.
$ 2º Ao receber recurso de medidas cautelares, a autoridade sanitária deverá solicitar manifestação
dos fiscais lavradores do termo ou auto, que tem prazo de 10 dias para apresentá-la.
Art. 98º. É obrigatória a lavratura de auto de infração sanitária mediante aplicação das medidas
cautelares listadas nos incisos 1, IL III, IV e V do artigo 89º.
À Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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$ 1º Lavrado o auto de infração, o ente regulado será notificado e terá prazo de 15 dias para
apresentar defesa à autoridade sanitária superior.
$ 2º Caso o ente regulado opte por apresentar defesa, a autoridade sanitária deverá solicitar
manifestação dos fiscais lavradores do termo ou auto, que tem prazo de 10 dias para apresentá-la.
$ 3º A não apresentação de defesa por parte do autuado demonstrará concordância total deste com o
descrito no auto de infração sanitária.
$ 4º A lavratura de um auto de infração sanitária é o documento de abertura de um PAS.
Capítulo III - Da Coleta de Amostras e Análises
Art. 99º. A coleta de amostras é procedimento técnico destinado à obtenção de produtos para análise
laboratorial, visando verificar sua conformidade com as normas sanitárias.
Art. 100º. A coleta de amostras será realizada:
I - durante inspeções sanitárias de rotina;
II - em investigação de surtos ou agravos;
HI - por denúncia ou suspeita de irregularidade;
IV - para monitoramento da qualidade;
V- a pedido do interessado:
VI - em programas específicos de vigilância;
VII- em outras situações que a legislação determina.
Art. 101º A coleta de amostras seguirá procedimentos técnicos específicos, considerando:
I - representatividade da amostra - seguindo protocolo de coleta - amostra ao laboratório e amostra de
contraprova com estabelecimento;
II - técnicas adequadas de coleta;
III - acondicionamento apropriado;
IV - identificação completa:
V - cadeia de custódia;
VI - transporte adequado;
VII - prazo para análise;
VIII - documentação do processo.
Art. 102º. O termo de coleta de amostras deverá conter:
I - identificação do produto coletado
II - local, data e hora da coleta;
II - identificação do coletor;
IV - quantidade coletada;
V - condições de armazenamento;
VI - finalidade da coleta;
VII - laboratório de destino;
VIII - assinatura do responsável pelo estabelecimento.
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Art. 103º. As análises laboratoriais serão realizadas por:
I- laboratório oficial municipal;
HI - laboratório oficial estadual ou federal;
III - laboratório credenciado pelo município;
IV - laboratório indicado pelo interessado, quando aceito pela autoridade sanitária.
Art. 104º. O laudo laboratorial deverá conter:
I - identificação do laboratório;
II - identificação da amostra
II - metodologia utilizada;
IV - resultados obtidos;
V - interpretação dos resultados;
VI - conclusão sobre conformidade;
VII - data de emissão;
VIII - identificação do responsável técnico.
Art. 105º. Em caso de resultado insatisfatório, o responsável pelo produto será notificado e poderá:
I- solicitar contraprova no prazo de 10 dias;
II - apresentar defesa fundamentada;
II - adotar medidas corretivas;
IV - recolher o produto do mercado.
Art.106º. A contraprova será analisada por laboratório oficial diferente do que realizou a primeira
análise, sendo seus resultados definitivos.
Art. 107º. Os custos das análises laboratoriais serão:
I - custeados pelo município quando de interesse da vigilância sanitária;
II - custeados pelo interessado quando solicitadas por ele;
III - custeados pelo responsável pelo produto quando houver irregularidade confirmada.
TÍTULO V
DAS NORMAS SANITÁRIAS GERAIS
Capítulo 1 - Das Normas Sanitárias Gerais para Estabelecimentos de Saúde e de
interesse à saúde:
Art. 108º. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os estabelecimentos de interesse da saúde
somente poderão funcionar sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, segundo a
natureza do estabelecimento e de acordo com normas técnicas em vigor.
Parágrafo único: Os responsáveis técnicos e administrativos responderão solidariamente pelas
infrações sanitárias.
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Art. 109º. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que utilizam, em seus procedimentos,
medicamentos sob regime de controle especial, manterão controle e registro na forma prevista na
legislação vigente.
Art. 110º. A autoridade sanitária exigirá atestado de saúde e ou carteira de saúde, de pessoas que
exerçam atividades em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, especialmente para
manipuladores de alimento;
Parágrafo único. A periodicidade para atualização deverá ser semestral, com a realização de exames
a critério médico, devendo abranger minimamente aspectos infecciosos e parasitários.
Art. 111º. Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam substâncias nocivas ou
perigosas à saúde afixarão avisos ou cartazes nos locais expostos a risco, contendo advertências e
informações sobre cuidados com padronização internacional.
Parágrafo único. Os materiais e substâncias a que se refere este artigo conterão, no rótulo, sua
composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo internacional correspondente.
Art. 112º. Os estabelecimentos que utilizem equipamentos de radiação ionizante serão cadastrados e
obedecerão às normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e à legislação vigente, só
podendo funcionar depois de licenciado pelo órgão sanitário competente.
Art.113º. Os estabelecimentos que utilizem equipamentos de radiação ionizante manterão
equipamentos envoltórios radio protetores para as partes corpóreas do paciente que não sejam de
interesses diagnósticos ou terapêuticos.
$ 1º Os utensílios, instrumentos e roupas sujeitos a contatos com fluidos orgânicos de usuários serão
descartados ou deverão ser submetidos à limpeza, desinfecção ou esterilização adequadas.
$ 2º Os estabelecimentos manterão instrumentos, utensílios e roupas em número condizente com o de
pessoas atendidas.
$ 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos equipamentos e instalações físicas que possam
estar sujeitos a contato com fluido orgânico dos usuários.
8 4º É vedada a instalação de estabelecimentos que estocam ou utilizam produtos nocivos à saúde em
área contígua à área residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritório, restaurante e
similares.
Capitulo II- Dos Estabelecimentos de Saúde e ou Assistência à Saúde
Art. 114º. Os estabelecimentos de saúde e ou assistência a saúde deverão atender aos requisitos
sanitários estabelecidos na legislação federal, estadual e nas normas técnicas municipais
complementares e suas atualizações.
Art. 115º. Os estabelecimentos de saúde e ou assistência à saúde são obrigados a informar o
indivíduo e seus familiares, ou responsáveis, sobre todas as etapas de seu tratamento, formas
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alternativas, métodos específicos a serem usados, possíveis sofrimentos, riscos, efeitos colaterais e
benefícios do tratamento.
Art. 116º. Os estabelecimentos de saúde e ou assistência à saúde deverão:
I - Descartar ou submeter à limpeza, desinfecção e/ou esterilização adequadas, os utensílios,
instrumentos e roupas sujeitos a contato com fluido orgânico de usuário;
II - Manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de pessoas atendidas;
III - submeter à limpeza e desinfecção adequadas os equipamentos e as instalações físicas sujeitos a
contato com fluído orgânico do usuário;
IV-Adotar procedimento adequado na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento,
destino final e demais questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde;
V -Manter condições de ventilação e iluminação, níveis de ruído, condicionamento do ar,
acondicionamento e manipulação dos produtos relacionados à saúde dentro dos padrões fixados em
normas técnicas.
Art. 117º. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de internação manterão
comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja implantação, composição e eventuais
alterações serão comunicadas à autoridade sanitária competente, conforme normas técnicas
específicas.
$ 1º Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações desenvolvidas, deliberada e
sistematicamente, com vistas à redução da incidência e gravidade dessas infecções.
$ 2º A ocorrência de caso de infecção hospitalar será notificada, pelo responsável técnico do
estabelecimento, à autoridade sanitária competente.
$ 3º Incluem-se no disposto neste artigo os estabelecimentos que prestam serviços de natureza
ambulatorial onda se realizem procedimentos capazes de disseminar infecções.
Art. 118º. Cabe ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço zelar pelo funcionamento ao
responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço adequado dos equipamentos utilizados nos
procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso de vida útil, instalados ou utilizados pelos
estabelecimentos de assistência à saúde.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela qualidade do funcionamento dos equipamentos:
I - o proprietário dos equipamentos, que deve garantir a compra do equipamento adequado,
instalação, manutenção permanente e reparos;
Il - o fabricante, que deve prover os equipamentos de certificado de garantia, manual de instalação,
operacionalização, especificações técnicas dos equipamentos
e assistência técnica permanente;
II - a rede de assistência técnica, que deve garantir o acesso aos equipamentos nas condições
estabelecidas no item II.
Art. 119º. Os estabelecimentos de saúde serão construídos ou reformados com a prévia autorização
de autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. Entende-se por reforma toda e qualquer modificação na estrutura física, no fluxo e
nas funções originalmente aprovados.
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Art. 120º. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem manter de forma organizada e
sistematizada os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e
complementares de procedimentos realizados e/ou terapêutica adotada de evolução e das condições
de alta, além do nome e número de inscrição no conselho regional do profissional responsável pelo
atendimento.
Parágrafo único. Os registros mencionados neste artigo permanecerão acessíveis às autoridades
sanitárias e aos interessados diretos ou representantes legais pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos
Art. 121º. São requisitos gerais para funcionamento de estabelecimentos de saúde e ou assistência a
saúde de médio e alto risco sanitário:
I - licença sanitária válida;
II - responsável técnico habilitado e registrado no respectivo conselho profissional;
II - instalações físicas adequadas conforme projeto aprovado;
IV - equipamentos em bom estado de funcionamento e calibrados;
V - recursos humanos qualificados e em número adequado;
VI - programa de controle de infecção relacionada à assistência à saúde;
VII - gestão adequada de resíduos de serviços de saúde;
VIII - sistema de qualidade implementado;
IX - documentação sanitária atualizada;
X - condições de biossegurança adequadas;
XI- outras exigências contidas em legislação sanitária atualizada.
Parágrafo único: Estabelecimentos de saúde de médio risco sanitário, que não realizam
procedimento invasivo, estão liberados de projeto básico arquitetônico aprovado pela Vigilância
Sanitária.
Art. 122º. As instalações físicas dos estabelecimentos de saúde deverão atender aos seguintes
requisitos:
I - projeto arquitetônico aprovado pela vigilância sanitária, para os estabelecimentos de médio risco
com procedimento invasivo e alto risco sanitário;
II - áreas dimensionadas conforme a atividade e normas técnicas;
III - fluxos adequados de pessoas, materiais limpos e contaminados;
IV - ventilação e climatização adequadas;
V - iluminação natural e artificial suficiente;
VI - revestimentos lisos, laváveis e resistentes;
VII - sistema de abastecimento de água potável;
VIII - sistema de esgotamento sanitário adequado;
IX - sistema de energia elétrica com fonte de emergência;
X - sistema de comunicação e alarme;
XI - condições de acessibilidade para pessoas com deficiência;
XII - áreas de apoio dimensionadas adequadamente.
XIII- demais requisitos da Legislação sanitária que regula o referido serviço.
Art. 123º. Os estabelecimentos de saúde deverão manter:
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I - manual de normas e rotinas técnicas;
II - programa de manutenção preventiva e corretiva;
III - controle de temperatura e umidade quando necessário:
IV - programa de limpeza, desinfecção e esterilização;
V - controle de pragas e vetores;
VI - programa de capacitação continuada;
VII - sistema de registro e arquivo de informações;
VIII - programa de segurança do paciente;
IX - comissões técnicas obrigatórias, quando necessário a atividade desenvolvida;
X - indicadores de qualidade e segurança, quando necessário a atividade desenvolvida;
XI- outros requisitos exigidos em legislação que regula o serviço.
Art. 124º. Os equipamentos médico-hospitalares deverão:
I- possuir registro na ANVISA quando exigido;
II - estar em perfeitas condições de funcionamento;
HI - ser submetidos à manutenção preventiva e corretiva;
IV - ser calibrados conforme especificações técnicas;
V - possuir manual de operação em português;
VI - ser operados por pessoal capacitado;
VII - ter registro de manutenção e calibração;
VIII - atender às normas de segurança elétrica;
IX - possuir certificação quando exigida;
X - ser substituídos quando obsoletos ou inadequados.
Art. 125º. Os estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos invasivos deverão manter:
I- central de material e esterilização adequada;
II - protocolos de limpeza, desinfecção e esterilização;
III - controle de qualidade dos processos de esterilização;
IV - rastreabilidade dos materiais esterilizados:
V - área física adequada para processamento;
VI - equipamentos validados e calibrados;
VII - recursos humanos capacitados;
VIII - registros de controle de qualidade;
IX - programa de manutenção dos equipamentos;
X - indicadores Físicos, biológicos e químicos;
XI- Outros requisitos exigidos em legislação vigente.
Art. 126º. Os estabelecimentos de saúde deverão atender, além dos requisitos acima especificados, a
todos os requisitos dispostos em toda e qualquer norma sanitária federal, estadual e ou municipal,
que tratem da matéria e estejam vigentes.
Capítulo III - Da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH)
Art. 127º. Os estabelecimentos de saúde e ou assistência à saúde que realizam internação deverão
constituir Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), conforme legislação vigente.
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Art. 128º. A CCIH terá as seguintes finalidades:
I - elaborar, implementar, manter e avaliar programa de controle de infecções hospitalares;
IT - adequar as recomendações nacionais às especificidades do estabelecimento;
III - cooperar com o setor de treinamento ou responsabilizar-se pelo treinamento;
IV - definir, em cooperação com a administração, políticas de controle de infecções hospitalares;
V - cooperar com a farmácia na definição de política de uso de antimicrobianos, germicidas e
materiais médico-hospitalares;
VI - manter sistema de vigilância epidemiológica das infecções hospitalares;
VII - investigar surtos de infecção hospitalar;
VIII - elaborar e divulgar relatórios e comunicar às autoridades competentes;
IX - interface com os diversos setores do estabelecimento de saúde;
X - assessorar a administração na aquisição de produtos e equipamentos.
Art. 129º. O Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH) será o órgão de execução das ações
programadas pela CCIH, devendo:
I- executar as ações programadas de controle de infecção hospitalar;
II - adequar as recomendações da CCIH;
HI - facilitar a notificação e investigação das infecções hospitalares;
IV - promover a capacitação do quadro de funcionários;
V - realizar consultoria sobre técnicas, procedimentos e uso de germicidas;
VI - cooperar na investigação de surtos;
VII - realizar vigilância epidemiológica das infecções;
VIII - elaborar relatórios para a CCIH;
IX - interface operacional com todos os setores;
X - manter registros das atividades desenvolvidas.
Art. 130º. O programa de controle de infecção hospitalar deverá contemplar:
I - vigilância epidemiológica das infecções hospitalares;
II - medidas de prevenção e controle:
III - atividades de ensino e treinamento;
IV - sistema de informação epidemiológica;
V - avaliação e feedback dos indicadores:
VI - investigação de surtos:
VII - elaboração de normas e rotinas;
VIII - avaliação do uso de antimicrobianos;
IX - controle de qualidade dos procedimentos;
X - interface com a vigilância sanitária.
Capítulo IV - Dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 131º. Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão manter condições sanitárias adequadas
para proteção da saúde pública, observando as normas específicas para cada atividade.
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Art. 132º. Os estabelecimentos de interesse da saúde são obrigados a informar aos usuários dos
serviços, substâncias ou produtos sobre os riscos que os mesmos oferecem à saúde e sobre as
medidas necessárias à supressão ou controle desses riscos.
Art.133º. Os estabelecimentos de interesse de saúde deverão:
I - manter os produtos expostos à venda e entregá-los ao consumo dentro dos padrões específicos de
registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade;
II - utilizar somente produtos registrados pelo órgão competente;
III - estar instalados e equipados de forma a conservar os padrões de identidade e qualidade dos
produtos e dos serviços e a prestar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;
IV - manter rigorosas condições de higiene, observadas a legislação vigente;
V- manter os meios de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e dentro
dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;
VI - manter pessoal qualificado para o manuseio, o armazenamento, o transporte correto do produto e
para o atendimento adequado ao usuário do serviço.
Art. 134º. São requisitos gerais para estabelecimentos de interesse à saúde:
I- licença sanitária válida, quando necessário;
II - responsável técnico quando exigido pela legislação;
III - instalações físicas adequadas à atividade;
IV - programa de limpeza e higienização;
V - controle integrado de pragas e vetores;
VI - gestão adequada de resíduos;
VII - abastecimento de água potável;
VIII - sistema de esgotamento sanitário;
IX - capacitação dos funcionários;
X - documentação sanitária atualizada.
Art. 135º. As instalações físicas dos estabelecimentos de interesse à saúde deverão:
I - ter dimensionamento adequado à atividade;
II - possuir ventilação e iluminação adequadas;
III - ter revestimentos adequados e de fácil limpeza;
IV - dispor de instalações sanitárias suficientes;
V - ter áreas separadas para atividades incompatíveis:
VI - possuir sistema de drenagem adequado;
VII - ter proteção contra entrada de pragas;
VIII - dispor de área para guarda de materiais de limpeza;
IX - ter condições de acessibilidade;
X - atender às normas de segurança contra incêndio.
Art. 136º. Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão implementar:
I- boas práticas específicas para a atividade;
II - procedimentos operacionais padronizados;
III - capacitação dos funcionários;
IV - controle de qualidade;
V- rastreabilidade quando aplicável;
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VI - recall quando necessário;
VII - registro de ocorrências;
VIII - programa de melhoria contínua:
Art. 137º. Os estabelecimentos que manipulam produtos químicos ou substâncias perigosas deverão:
I - manter fichas de segurança dos produtos;
II - treinar funcionários sobre riscos e medidas de segurança;
II - dispor de equipamentos de proteção individual;
IV - ter sistema de ventilação adequado;
V - manter kit de primeiros socorros;
VI - ter plano de emergência:
VII - sinalizar áreas de risco;
VIII - armazenar produtos conforme especificações;
IX - descartar resíduos adequadamente:
X - manter registro de acidentes.
Art. 138º. Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão atender, além das exigências desta Lei,
a todos os requisitos de normas sanitárias federal, estadual e municipal, que tratam da matéria.
Capítulo V - Substâncias e Produtos Sujeitos ao Controle Sanitário
Art. 139º. São sujeitos ao controle sanitário as substâncias e os produtos de interesse de saúde.
$ 1º Entenda-se por substâncias ou produto de interesse da saúde o bem cujo uso, consumo ou
aplicação possa provocar dano à saúde.
$ 2º As ações de Vigilância Sanitária abrangem todas as etapas e processos, de produção a utilização,
das substâncias e dos produtos de interesse de saúde.
Art. 140º. É proibida a existência de amostras grátis e de produtos destinados à distribuição gratuita
nos estabelecimentos comerciais farmacêuticos.
Art. 141º. As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos
farmacêuticos devem ser dirigidas exclusivamente ao médico, ao cirurgião-dentista e ao médico
veterinário, e a propaganda destes produtos deve restringir-se
a sua identidade, qualidade e indicação de uso.
Art. 142º. É proibida a veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e correlatos que
contenham promoções, ofertas, doações, concursos e prêmios aos profissionais médico, cirurgião-
dentista, médico veterinário ou quaisquer outros
profissionais de saúde
Capítulo VI - Das Normas Sanitárias Gerais para Produção e Comércio de
Alimentos
Art. 143º. A produção, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos
deverão seguir as boas práticas de fabricação e manipulação, garantindo a segurança alimentar.
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Art. 144º. São requisitos para estabelecimentos de alimentos:
I - licença sanitária válida, quando for o caso;
II - responsável técnico quando exigido;
HI - instalações higiênico-sanitárias adequadas;
IV - programa de boas práticas implementado;
V - procedimentos operacionais padronizados;
VI - controle de temperatura adequado;
VII - água potável para todas as atividades;
VIII - manipuladores capacitados e com saúde controlada;
IX - programa integrado de controle de pragas;
X - sistema de rastreabilidade dos produtos.
Art. 145º. As instalações para alimentos deverão ter:
I- localização adequada, livre de contaminação;
II - área externa livre de focos de contaminação;
HI - layout que evite contaminação cruzada;
IV - separação entre áreas limpas e contaminadas;
V - fluxo ordenado e sem cruzamentos;
VI - dimensionamento adequado às atividades;
VII - ventilação e iluminação suficientes;
VIII - facilidades para limpeza e higienização;
IX- dispositivos para bloqueio de entrada de vetores em janelas, portas e quaisquer outros acessos a
área de produção.
Art. 146º. Os equipamentos e utensílios para alimentos deverão:
I- ser de material atóxico e resistente à corrosão;
II - ter superfícies lisas, sem reentrâncias;
II - ser de fácil limpeza e desinfecção;
IV - estar em bom estado de conservação;
V - ser adequados ao uso pretendido;
VI - ter capacidade adequada ao volume de produção;
VII - permitir acesso para limpeza;
VIII - ser instalados com espaçamento adequado;
IX - ter dispositivos de controle quando necessário;
X - ser calibrados quando aplicável.
Parágrafo único: Fica vedado a utilização de qualquer material e superfície de madeira, excetos
aqueles que tiverem toda sua superfície coberta por material lavável. não poroso e atóxico.
Art. 147º. O controle de qualidade da água compreende:
1 - análise da qualidade da água, semestralmente, para estabelecimentos que utilizem de sistemas de
abastecimento de água alternativo.
II - tratamento adequado quando necessário;
III - reservatório em condições higiênicas, com limpezas semestrais por empresa especializada e
registros desse procedimento;
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Art. 148º. Os manipuladores de alimentos deverão:
I- ter saúde compatível com a atividade;
II - usar uniformes limpos e adequados;
II - manter higiene pessoal rigorosa;
IV - ser capacitados em boas práticas;
V - ter atestado de saúde e ou carteira de saúde atualizado;
VI - comunicar problemas de saúde;
VII - seguir procedimentos de higienização das mãos;
VIII - usar equipamentos de proteção individual e coletivo quando necessário;
IX - evitar comportamentos que contaminem alimentos;
X - ser supervisionados regularmente.
Parágrafo único: Os equipamentos de proteção individual e coletivo devem ser ofertados pelo
empregador a todos os funcionários, em quantidade adequada à atividade desempenhada.
Art. 149º. O controle de temperatura dos alimentos observará:
1 - temperaturas adequadas para cada tipo de alimento;
II - equipamentos de refrigeração e aquecimento calibrados;
III - monitoramento contínuo das temperaturas;
IV - registro das temperaturas controladas;
VI - manutenção preventiva dos equipamentos;
VII - termômetros calibrados e em bom estado;
VIII - treinamento sobre controle de temperatura;
IX - procedimentos de descongelamento adequados;
X - tempo máximo de exposição controlado.
Art. 150º. A oferta de molhos e cremes deverá ser em porções individuais.
$ 1º Fica vedada a utilização de bisnagas de uso coletivo.
$ 2º Os molhos e cremes artesanais devem ser mantidos sob refrigeração em embalagem compatível
e rótulo que garantem a rastreabilidade da fabricação até a distribuição.
Art. 151º. Os estabelecimentos de alimentação deverão atender, além dos requisitos acima
especificados, aos dispostos em toda e qualquer norma sanitária vigente em legislação federal,
estadual e nas normas técnicas municipais complementares e suas atualizações
Capítulo VII - Das Normas Sanitárias Gerais Das Feiras Livres
Art. 152º. Este capítulo estabelece as normas e os procedimentos para a organização, o
funcionamento e a fiscalização das feiras livres no Município, visando à proteção da saúde da
população e à garantia da qualidade dos produtos comercializados.
Art. 153º. Para os fins deste Código, considera-se:
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I - Feira Livre: o evento de caráter periódico, realizado em local público ou privado, destinado à
comercialização de produtos alimentícios, artesanais e outros de interesse da comunidade;
II - Feirante: a pessoa física ou jurídica, devidamente licenciada pelo órgão municipal competente,
que exerce a atividade de comercialização em feiras livres;
III - Banca ou Barraca: a estrutura física utilizada pelo feirante para a exposição e a comercialização
de seus produtos;
IV - Produtos Perecíveis: os produtos alimentícios que necessitam de condições especiais de
conservação, como refrigeração ou aquecimento, para garantir sua qualidade e segurança:
V - Produtos Não Perecíveis: os produtos alimentícios que podem ser conservados à temperatura
ambiente, sem risco de deterioração a curto prazo.
Art. 154º. O feirante é o responsável direto pela qualidade e segurança dos produtos que
comercializa, respondendo civil e criminalmente por eventuais danos causados à saúde dos
consumidores.
Art. 155º. As feiras livres deverão ser instaladas em locais adequados, que permitam a fácil
higienização e o escoamento de águas pluviais, e que não ofereçam risco de contaminação dos
produtos.
Parágrafo único - As bancas e barracas deverão ser montadas com material de fácil limpeza e
conservação - sendo vedadas bancadas de madeira ou outro material poroso, e mantidas em bom
estado de higiene.
Art. 156º. Os equipamentos e utensílios utilizados na comercialização de produtos alimentícios
deverão ser de material atóxico, de fácil limpeza e desinfecção, e mantidos em bom estado de
conservação.
Art. 157º. Os feirantes deverão adotar as boas práticas de manipulação de alimentos, em todas as
etapas da comercialização, desde o recebimento até a entrega ao consumidor final.
$ 1º - Os produtos perecíveis deverão ser mantidos em equipamentos de refrigeração ou aquecimento,
em temperaturas adequadas à sua conservação.
$ 2º - Os produtos não perecíveis deverão ser armazenados em local seco, arejado e protegido de
poeira, insetos e outros contaminantes.
$ 3º- É vedado o comércio de leite in natura, em qualquer tipo de embalagem.
Art. 158º. Os resíduos gerados nas feiras livres deverão ser acondicionados em recipientes
adequados, com tampa, e removidos ao final de cada dia de funcionamento, de acordo com as normas
municipais de limpeza urbana.
Ape
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Art. 159º. A fiscalização sanitária das feiras livres será exercida pelo órgão de vigilância sanitária
municipal, que terá livre acesso a todas as dependências e instalações, bem como aos produtos e
documentos dos feirantes.
Art. 160º. As infrações às disposições deste Título sujeitarão os infratores às penalidades previstas
no Código Sanitário Municipal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 161º. Os casos omissos neste Título serão resolvidos pelo órgão de vigilância sanitária
municipal, com base na legislação sanitária federal e estadual em vigor.
Capítulo VIII - Das Normas Sanitárias Gerais sobre animais em áreas urbanas
Art. 162º. Este Título estabelece as normas para a posse responsável, o controle populacional e a
prevenção de zoonoses relacionadas a animais domésticos e sinantrópicos em áreas urbanas do
Município, visando à proteção da saúde pública e ao bem-estar animal.
Art. 163º. Para os fins deste Código, considera-se:
I - Animal Doméstico: todo animal de convívio do ser humano, que não repele o seu contato e que
pode ser criado em ambiente doméstico;
II - Animal Sinantrópico: as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como
roedores, baratas, moscas, mosquitos, pombos, morcegos, entre outros;
III - Zoonose: à infecção ou doença infecciosa transmissível, de forma direta ou indireta, entre
animais e seres humanos;
IV - Controle Populacional: o conjunto de ações destinadas a regular o número de animais em uma
determinada área, por meio de métodos como a esterilização cirúrgica (castração);
V - Posse Responsável: o conjunto de deveres do proprietário ou tutor de um animal, visando
garantir sua saúde, segurança, bem-estar e a prevenção de riscos à saúde pública.
Art. 164º. - Todo tutor de animal doméstico é obrigado a manter seu animal em condições adequadas
de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como a tomar as medidas necessárias para evitar
a fuga e o acesso do animal a vias públicas.
Art. 165º. A vacinação antirrábica anual é obrigatória para cães e gatos, devendo o comprovante ser
apresentado no ato do registro e sempre que solicitado pela autoridade sanitária.
Art.166º. Sobre a criação de animais em áreas urbanas::
1 - Animais domésticos são permitidos, desde que não comprometam a saúde pública ou estejam
presentes em condições insalubres ou estejam citados nos incisos abaixo.
Il- Animais de médio e grande porte, como porcos e cavalos e outros, são proibidos em zonas
residenciais urbanas, salvo em áreas classificadas como "zona rural" dentro do município.
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II. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê punições para maus-tratos a animais,
aplicável tanto em áreas urbanas quanto rurais.
IV- Será exigido registro ou notificação para a criação de certas espécies, principalmente aves e
répteis.
$1º. A criação de aves poedeiras como galinhas, patos, gansos, codornas, entre outras é proibida nas
áreas urbanas do município, exceto em casos onde serão abatidos para alimentação imediata.
$2º. Animais ungulados utilizados para transporte ou tração poderão permanecer no perímetro urbano
do município em horário comercial, desde que registrado no departamento municipal de trânsito.
$3º. Animais de grande porte, aves e qualquer outro tratado nos parágrafos acima poderão
permanecer no perímetro urbano para fins terapêuticos e de pesquisa, desde que comprovados.
$4º. Animais de suporte emocional poderão permanecer no perímetro urbano desde que a sua
necessidade seja atestada por laudo médico ou psicológico e sua saúde atestada por um médico
veterinário.
Art. 167º. Cabe a vigilância ambiental e aos agentes de combate a endemias o acolhimento e
verificação das denúncias referentes a criação de animais no perímetro urbano.
Art. 168º. O Agente de Combate a endemias deverá emitir termo de notificação quando encontrar
irregularidades sobre os dispositivos citados neste capítulo.
$ 1º- O Agente de Combate a Endemias deverá agir em qualquer circunstância com impessoalidade,
transparência, imparcialidade, razoabilidade na definição do prazo da notificação, não podendo este
ser menor que 05 e maior que 60 dias corridos.
$ 2º - O não cumprimento do Termo de Notificação emitido pelo Agente de Combate a Endemias
acarretará multa automática ao infrator.
$3º - O valor da multa automática inicial será de 01 UFM, e o não pagamento da mesma acarretará
multa de 10 % sob o valor e inscrição na dívida ativa. A reincidência do infrator acarretará no dobro
do valor da multa.
$4º - A multa, referente a matéria em questão, poderá ser emitida em CPF e ou CNPJ.
85º - Cabe à Vigilância Sanitária Municipal apenas emitir a multa quando o Agente de Combate a
Endemias notar descumprimento do Termo de Notificação, sendo responsabilidade do agente
notificador entregar a multa ao infrator.
86º - A entrega da multa ao infrator deverá ser acompanhada da lavratura de novo termo de
notificação dando ciência sobre prazos para pagamento e consequências.
87º - Em caso de recusa em assinar o Termo de Notificação, este poderá ser reconhecido pela
assinatura de duas ou mais testemunhas.
Capítulo IX - Das Normas Sanitárias Gerais sobre Serviços Funerários
Art.169º. Este Título estabelece as normas para o funcionamento e a fiscalização dos serviços
funerários, incluindo agências funerárias, velórios, cemitérios e crematórios, visando à proteção da
saúde pública e ao respeito à dignidade humana.
Art. 170º. Para os fins deste Código, considera-se:
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I - Serviço Funerário: o conjunto de atividades relacionadas ao preparo, conservação, transporte,
velório e sepultamento ou cremação de restos mortais humanos;
Il - Agência Funerária: o estabelecimento comercial responsável pela prestação de serviços
funerários:
II - Velório: o local destinado à cerimônia de despedida do falecido;
IV - Cemitério: o local destinado ao sepultamento de restos mortais humanos;
V - Cremação: o processo de incineração de restos mortais humanos.
Art. 171º. O funcionamento de estabelecimentos que prestam serviços funerários depende de prévio
licenciamento sanitário, a ser requerido junto ao órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 172º. Os estabelecimentos funerários com serviço de tanatopraxia deverão contar com um
responsável técnico legalmente habilitado, que responderá pela qualidade e segurança dos serviços
prestados.
Art. 173º. As agências funcrárias deverão dispor de instalações adequadas para o preparo e a
conservação de corpos, e equipamentos de proteção individual para os funcionários, atendendo as
exigências de legislações e notas técnicas da ANVISA.
Art. 174º. A prática de tanatopraxia, compreendida como o conjunto de técnicas de conservação
temporária de cadáveres por meio da aplicação de substâncias químicas, aspiração de líquidos
corporais e outros procedimentos invasivos ou não, com o objetivo de retardar o processo de
decomposição para fins de velório, traslado ou sepultamento, fica regulamentada no âmbito do
Município, observadas as disposições deste Código.
81º — A tanatopraxia somente poderá ser realizada por profissionais capacitados e treinados,
vinculados a empresa ou instituição devidamente licenciada pelo órgão sanitário municipal
competente.
82º — É obrigatória a apresentação de documento de óbito, assinado por profissional médico, para a
execução dos procedimentos de tanatopraxia.
$3º — Em caso de óbito com suspeita de causa violenta, morte sob investigação, ou qualquer outra
situação que dependa de laudo do Instituto Médico Legal (IML), a tanatopraxia somente poderá ser
realizada mediante autorização expressa da autoridade competente.
Art. 175º. O local destinado à realização de tanatopraxia deverá atender integralmente às normas
sanitárias, estruturais e operacionais estabelecidas por este Código e pela legislação sanitária vigente,
sendo exigido:
I — Sala específica para a execução dos procedimentos, com revestimento lavável, impermeável e de
fácil higienização em pisos e paredes;
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II — Sistema adequado de ventilação, exaustão e iluminação;
II — Equipamentos de proteção individual (EPIs) para todos os profissionais envolvidos;
IV — Equipamentos específicos para aspiração de cavidades, aplicação de líquidos conservantes e
manejo de resíduos;
V -— Sistema de descarte e destinação adequada de resíduos sólidos, líquidos e perfurocortantes, em
conformidade com as normas da ANVISA e do CONAMA;
VI — Disponibilidade de lavatórios e materiais para higienização pessoal e sanitização de
equipamentos.
Art. 176º — Os produtos químicos utilizados nos procedimentos de tanatopraxia deverão estar
devidamente registrados nos órgãos competentes (ANVISA e/ou MAPA), com ficha de segurança
(FISPQ) disponível no local de uso, sendo proibida a utilização de substâncias de uso restrito,
proibido ou clandestino.
Art. 177º — As empresas que realizarem tanatopraxia ficam sujeitas à inspeção sanitária periódica,
devendo manter atualizados os seguintes documentos:
I-Alvará de funcionamento emitido pelo Município com atividade específica;
II — Licença sanitária vigente;
II-Registro de capacitação técnica dos profissionais;
IV - Plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS);
V — Contrato com empresa licenciada para recolhimento de resíduos;
VI - Registros de controle de uso de produtos químicos e ficha individual dos procedimentos
realizados.
Art. 178º. Os espaços para velórios deverão ser mantidos em bom estado de higiene e conservação,
com ventilação adequada e instalações sanitárias para o público.
Art. 179º. Os cemitérios deverão ser construídos em locais adequados, com solo permeável e lençol
freático profundo, e deverão dispor de sistema de drenagem de águas pluviais e de tratamento de
necrochorume.
Art. 180º. A cremação de restos mortais humanos somente poderá ser realizada em crematórios
devidamente licenciados pelos órgãos ambientais e sanitários competentes.
Yes
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Art. 181º. A fiscalização sanitária dos serviços funerários será exercida pelo órgão de vigilância
sanitária municipal, que terá livre acesso a todas as dependências e instalações dos estabelecimentos.
Art. 182º. As infrações às disposições deste Título sujeitarão os infratores às penalidades previstas
no Código Sanitário Municipal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 183º. O transporte de restos mortais humanos entre municípios ou estados dependerá de
autorização da autoridade sanitária competente, observadas as normas da ANVISA.
Capítulo X - Das Normas Sanitárias Gerais sobre produtos de origem animal
Art. 184º. Este Título estabelece as normas para a inspeção e fiscalização da produção e
comercialização de produtos de origem animal no Município, em conformidade com o Programa de
Inspeção de Produtos de Origem Animal (PIPA), visando assegurar a qualidade e a inocuidade dos
alimentos.
Art. 185º. Para os fins deste Código, considera-se:
I - Produtos de Origem Animal: carnes e seus derivados, leite e seus derivados, ovos e seus
derivados, mel e produtos apícolas;
II - Estabelecimento de Produtos de Origem Animal: o local onde se realiza o abate de animais, o
processamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de produtos de origem
animal;
II - Inspeção Sanitária: o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos destinados a
verificar o cumprimento das normas sanitárias na produção e comercialização de produtos de origem
animal;
IV - Selo de Inspeção Municipal (S.I.M.): a marca oficial que atesta a qualidade e a inocuidade dos
produtos de origem animal inspecionados e aprovados pelo serviço de inspeção municipal.
Art. 186º. Os estabelecimentos de produtos de origem animal somente poderão funcionar no
Município após o registro no serviço de inspeção municipal (S.I.M) e a obtenção do respectivo selo
de inspeção.
Art. 187º. A inspeção será realizada por médico veterinário oficial do S.I.M , que terá livre acesso a
todas as dependências do estabelecimento e aos processos de produção.
Art. 188º. Os estabelecimentos deverão dispor de instalações e equipamentos adequados para o
abate, o processamento e a conservação dos produtos, de acordo com as normas técnicas específicas
para cada tipo de produto.
Art. 189º. A água utilizada no estabelecimento deverá ser potável e em quantidade suficiente para
atender às necessidades do processo produtivo e da higienização das instalações e equipamentos.
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Art. 190º. Os estabelecimentos deverão implementar programas de autocontrole, incluindo as Boas
Práticas de Fabricação (BPF) e os Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), para
garantir a qualidade e a segurança dos produtos.
Art. 191º. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Título será exercida pelo serviço de
inspeção municipal, que poderá realizar inspeções periódicas e coletar amostras para análise
laboratorial.
Art. 192º. As infrações às normas sanitárias sujeitarão o infrator às penalidades de advertência,
multa, apreensão e inutilização de produtos, interdição do estabelecimento e cassação do registro,
conforme a gravidade da infração.
Art. 193º. Os produtos de origem animal provenientes de outros municípios somente poderão ser
comercializados no Município se possuírem selo de inspeção federal (S.I.F.), estadual (S.LE.) ou
demais selos equivalentes.
Capítulo XI - Das Normas Sanitárias Gerais para esgotamento sanitário
individual
Art. 194º - Este Título estabelece as normas para a prestação de serviços de limpeza de fossas
sépticas e outros sistemas individuais de tratamento de esgoto no Município, visando à proteção da
saúde pública e do meio ambiente.
Art. 195º. Para os fins deste Código, considera-se:
I- Esgotamento Sanitário Individual: o sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários de uma única edificação, não conectado à rede pública de esgotamento sanitário;
II - Fossa Séptica: a unidade de tratamento primário de esgoto doméstico, na qual ocorre a separação
e a transformação da matéria sólida contida no esgoto;
II - Limpa Fossa: a empresa ou profissional autônomo que realiza o serviço de esgotamento e
limpeza de fossas sépticas e outros sistemas individuais;
IV - Lodo de Fossa: o material sólido e semissólido, removido das fossas sépticas durante o processo
de limpeza.
V - Água Servida: toda e qualquer água que apresente contaminantes ou produtos químicos residuais
do uso anterior
Art. 196º. A prestação de serviços de limpa fossa no Município depende de prévio licenciamento
sanitário e ambiental, a ser requerido junto aos órgãos competentes.
Art. 197º. A empresa ou profissional autônomo é responsável pelo correto esgotamento, transporte c
disposição final do lodo de fossa, respondendo por eventuais danos causados à saúde pública e ao
meio ambiente.
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Art. 198º. Os veículos utilizados para o transporte do lodo de fossa deverão ser adequados para a
finalidade, dotados de tanque de contenção estanque e equipamentos para evitar vazamentos e
derramamentos.
Art. 199º. O lodo de fossa deverá ser descarregado exclusivamente em locais autorizados para este
fim, sendo proibido o seu lançamento em corpos d'água, galerias de águas pluviais, no solo ou em
qualquer outro local inadequado.
Art. 200º. As empresas e profissionais autônomos deverão manter registros de todas as operações de
limpeza de fossa realizadas, contendo informações sobre o local, a data, o volume de lodo removido e
o local de disposição final.
Art. 201º. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Título será exercida pelos órgãos de
vigilância em saúde e de meio ambiente do Município.
Art. 202º O descumprimento das normas estabelecidas neste capítulo sujeitará o infrator às
penalidades de advertência, multa, apreensão do veículo, interdição da atividade e cassação do
licenciamento, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 203º. Os proprietários de imóveis com sistemas individuais de tratamento de esgoto são
responsáveis pela manutenção e limpeza periódica de suas instalações, devendo contratar empresas
ou profissionais licenciados para a execução do serviço.
Parágrafo único: é proibido o despejo de água servida em vias públicas ou galerias de águas
pluviais, exceto aquelas provenientes de lavagem de calçadas.
Capítulo XI - Das Normas Sanitárias Gerais terrenos baldios
Art. 204º. Este capítulo estabelece as obrigações dos proprietários de terrenos baldios localizados na
área urbana do Município, visando à manutenção da limpeza, à prevenção de riscos à saúde pública e
à segurança da comunidade.
Art.205º. Para os fins deste Código, considera-se Terreno Baldio todo imóvel urbano não edificado
ou com edificação em ruínas ou abandonada, que não esteja sendo utilizado para nenhuma finalidade.
Art.206º. Os proprietários de terrenos baldios são obrigados a mantê-los limpos, capinados, drenados
e livres de quaisquer materiais nocivos à saúde pública, como lixo, entulho e pneus velhos.
Art. 207º. Os terrenos baldios deverão ser fechados em todo o seu perímetro com muro ou cerca, de
forma a impedir o acesso de pessoas e animais e o descarte irregular de resíduos.
Art. 208º. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Título será exercida pelos órgãos de
fiscalização de posturas, de meio ambiente e de vigilância em saúde do Município.
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Art. 209º. O proprietário de terreno baldio que não cumprir as obrigações estabelecidas neste Título
será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º - Em caso de não atendimento da notificação, será aplicada multa, cujo valor será progressivo
em caso de reincidência.
$ 2º - Persistindo a irregularidade, o Poder Público Municipal poderá executar os serviços de limpeza
e fechamento do terreno, cobrando os custos do proprietário, acrescidos de taxa de administração.
Art. 210º. Fica proibida a utilização de terrenos baldios para a criação de animais, a deposição de
lixo e entulho, e a prática de atividades que possam gerar risco ou incômodo à vizinhança.
Capítulo XII - Das Normas Sanitárias Gerais para piscinas de uso coletivo
Art. 211º. Este capítulo estabelece as normas para o funcionamento e a fiscalização de piscinas de
uso coletivo no Município, visando à proteção da saúde dos usuários e à prevenção de acidentes.
Art. 212º. Para os fins deste Código, considera-se Piscina de Uso Coletivo toda piscina utilizada por
mais de uma pessoa ou família, localizada em clubes, condomínios, hotéis, escolas, academias e
estabelecimentos similares.
Art. 213º. A construção e o funcionamento de piscinas de uso coletivo dependem de prévio
licenciamento sanitário, a ser requerido junto ao órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 214º. Os estabelecimentos com piscinas de uso coletivo deverão contar com um profissional
capacitado para o tratamento da água e a manutenção das instalações.
Parágrafo único: a contratação do profissional citado no caput deste artigo poderá ser substituída
por contratação de empresa especializada, desde que haja a emissão de laudos e ou comprovantes a
cada manutenção.
Art. 215º. A qualidade da água da piscina deverá ser controlada diariamente, por meio de análises de
pH e de cloro residual livre, cujos resultados deverão ser registrados em livro próprio e afixados em
local visível aos usuários.
Art. 216º.0s produtos químicos utilizados no tratamento da água deverão ser registrados na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e utilizados de acordo com as instruções do fabricante.
Art. 217º. As piscinas deverão dispor de equipamentos de segurança, como ralos anti-sucção. grades
de proteção, boias salva-vidas e telefone para emergências, em conformidade com a Lei Federal nº
14.327/2022.
Art. 218º. A área ao redor da piscina deverá ser mantida limpa, com piso antiderrapante e sistema de
drenagem de água.
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Art. 219º. A fiscalização sanitária das piscinas de uso coletivo será exercida pelo órgão de vigilância
sanitária municipal, que poderá realizar inspeções periódicas e coletar amostras de água para análise
laboratorial.
Art. 220º. O descumprimento das normas estabelecidas neste sujeitará o infrator às penalidades de
advertência, multa, interdição da piscina e cassação do licenciamento sanitário.
Art. 221º. E obrigatório o exame médico prévio para os usuários de piscinas de uso coletivo, visando
à prevenção de doenças transmissíveis pela água.
Capítulo XIII - Das Normas Sanitárias Gerais comércio de ambulantes
Art. 222º. Este capítulo estabelece as normas para o exercício do comércio ambulante no Município.
visando à organização do espaço público, à proteção da saúde dos consumidores e à garantia da
qualidade dos produtos comercializados.
Art. 223º. Para os fins deste Código, considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a
varejo de mercadorias, de forma itinerante ou em locais previamente autorizados pelo Poder Público,
em vias e logradouros públicos.
Art. 224º. O exercício do comércio ambulante depende de cadastro na Vigilância Sanitária e de
autorização de uso do espaço público, a serem requeridos junto aos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único - A autorização será pessoal e intransferível, e deverá ser portada pelo ambulante
durante o exercício de sua atividade.
Art. 225º.0 comércio ambulante de alimentos somente será permitido para produtos que não
ofereçam risco à saúde do consumidor, a critério da autoridade sanitária.
Art. 226º. Os equipamentos e utensílios utilizados na comercialização de alimentos deverão ser de
material atóxico, de fácil limpeza e conservação, e mantidos em bom estado de higiene.
Parágrafo único: é vedado o uso de utensílios de madeira.
Art. 227º.Os ambulantes deverão adotar as boas práticas de manipulação de alimentos, incluindo a
higiene pessoal, o acondicionamento adequado dos produtos e o controle de temperaturas.
Art. 228º. É proibido ao ambulante:
1 - Impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos;
II - Expor mercadorias em desacordo com as normas sanitárias;
III - Vender produtos inflamáveis, corrosivos, tóxicos ou que ofereçam risco à segurança das pessoas.
Art. 229º. A fiscalização do comércio ambulante será exercida pelos órgãos de fiscalização de
posturas e de vigilância sanitária do Município.
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Art. 230º. O descumprimento das normas estabelecidas neste capítulo sujeitará o infrator às
penalidades de advertência, multa, apreensão de mercadorias e cassação da autorização.
Art. 231º. O Poder Público Municipal poderá definir áreas específicas para o exercício do comércio
ambulante, bem como estabelecer horários e dias de funcionamento.
Capítulo XIV - Das Normas Sanitárias Gerais para serviços de estética e
embelezamento
Art. 231º. Este capítulo estabelece as normas para o funcionamento e a fiscalização dos serviços de
estética e embelezamento no Município, visando à proteção da saúde dos usuários e à prevenção de
riscos sanitários.
Art. 232º. Para os fins deste Código, consideram-se serviços de estética e embelezamento as
atividades de cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure, depilação, maquiagem, massagem estética e
outros procedimentos de natureza similar.
Art. 233º. O funcionamento de estabelecimentos de estética e embelezamento depende de prévio
licenciamento sanitário, a ser requerido junto ao órgão de vigilância sanitária competente.
Parágrafo único: o licenciamento do qual trata o caput do artigo não se aplica à estabelecimentos
que somente executem atividades econômicas de baixo risco sanitário.
Art. 234º. Os estabelecimentos que realizam procedimentos estéticos invasivos, deverão contar com
um responsável técnico legalmente habilitado, com formação na área da saúde e especialista no
assunto, e
Parágrafo único: Consideram-se procedimentos invasivos aqueles que rompem as barreiras naturais
do corpo, como a pele e as mucosas.
Art. 235º. Os estabelecimentos deverão dispor de instalações físicas adequadas, com ambientes
separados para os diferentes tipos de procedimentos, e mantidas em bom estado de higiene e
conservação.
Parágrafo único: Os estabelecimentos de estética com procedimento invasivo deverão ter suas
edificações com projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária, atendendo as
especificações da legislação sanitária vigente;
Art. 236º. Os equipamentos, instrumentos e produtos utilizados nos procedimentos deverão ser
registrados ou notificados na ANVISA, e utilizados de acordo com as instruções do fabricante e as
normas de biossegurança.
Art. 237º. Os artigos perfurocortantes, como agulhas, lâminas e seringas, deverão ser descartáveis e
de uso único, sendo proibido o seu reprocessamento.
pe
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Art. 238º. Os artigos não descartáveis, como alicates, espátulas e pinças, deverão ser submetidos a
processos de limpeza e esterilização, de acordo com as normas técnicas específicas.
Art. 239º. Os profissionais que atuam nos estabelecimentos de estética deverão utilizar equipamentos
de proteção individual (EPIs). como luvas, máscaras e óculos de proteção, sempre que necessário.
Art. 240º. A fiscalização sanitária dos serviços de estética e embelezamento será exercida pelo órgão
de vigilância sanitária municipal, que terá livre acesso a todas as dependências e instalações dos
estabelecimentos.
Art. 241º. O descumprimento das normas estabelecidas neste capítulo sujeitará o infrator às
penalidades de advertência, multa, apreensão de produtos e equipamentos, interdição do
estabelecimento e cassação do licenciamento sanitário.
Art. 242º. Os estabelecimentos de estética que não possuem responsável técnico somente poderão
realizar procedimentos de baixo risco, que não sejam invasivos, a critério da autoridade sanitária.
Art. 243º. Os estabelecimentos de estética deverão atender, além dos requisitos acima descritos, as
normas legais e regulamentadoras desta atividade, em nível municipal, estadual e federal.
Capítulo XV - Das Normas Sanitárias Gerais para estabelecimentos de ensino
Art. 244º. Para os fins deste Código, consideram-se estabelecimentos de ensino as instituições
públicas e privadas que ofertam educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de
jovens e adultos, educação profissional e tecnológica e ensino superior.
8 1º - As instituições de educação infantil compreendem as creches e pré-escolas.
$ 2º - Os estabelecimentos de ensino classificam-se, para fins de vigilância sanitária, de acordo com o
nível de complexidade e risco sanitário, conforme regulamentação específica.
Art. 245º. A direção do estabelecimento de ensino é responsável por garantir o cumprimento das
normas sanitárias vigentes, bem como por promover a educação em saúde no ambiente escolar.
Art. 246º. A infraestrutura dos estabelecimentos de ensino deverá ser adequada à atividade,
garantindo condições de segurança, salubridade e conforto para alunos, professores e funcionários.
$ 1º - Os edifícios deverão ser mantidos em bom estado de conservação, higiene e limpeza.
$ 2º - As áreas externas deverão ser mantidas limpas, drenadas e livres de focos de proliferação de
vetores.
Art. 247º. As instalações sanitárias deverão ser separadas por gênero, em número proporcional ao de
usuários, e dotadas de todos os equipamentos necessários, como pias, vasos sanitários, mictórios,
papel higiênico, sabonete líquido e toalhas de papel ou secadores de ar.
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Parágrafo único - Deverão ser disponibilizadas instalações sanitárias acessíveis para pessoas com
deficiência, conforme normas técnicas vigentes.
Art. 248º. As salas de aula, bibliotecas, laboratórios e demais ambientes deverão possuir ventilação e
iluminação adequadas, naturais ou artificiais, que garantam o conforto térmico e visual.
Art. 249º. Os estabelecimentos de ensino deverão garantir a acessibilidade de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida a todas as suas dependências, conforme legislação específica.
Art. 250º. As cantinas, refeitórios e cozinhas escolares são considerados serviços de alimentação e
estão sujeitos ao controle e fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 251º. A manipulação de alimentos deverá seguir as Boas Práticas de Fabricação, garantindo a
qualidade e a segurança dos produtos ofertados.
Art. 252º. Os estabelecimentos deverão implementar um programa de controle de qualidade dos
alimentos, incluindo o monitoramento de temperaturas, a rastreabilidade de insumos e o controle de
fornecedores.
Art. 253º. Os manipuladores de alimentos deverão receber capacitação periódica sobre higiene
pessoal, manipulação de alimentos e doenças transmitidas por alimentos.
Art. 254º. Os estabelecimentos de ensino deverão manter um programa de controle integrado de
pragas e vetores, com ações preventivas e corretivas, executado por empresa especializada e
licenciada.
Art. 255º. A gestão dos resíduos sólidos gerados no estabelecimento deverá seguir as normas
sanitárias e ambientais, com segregação, acondicionamento, coleta e destinação adequadas.
Art. 256º. Deverão ser adotadas medidas de prevenção de acidentes no ambiente escolar, incluindo a
manutenção de equipamentos, a sinalização de riscos e a orientação de alunos e funcionários.
Art. 257º. Os estabelecimentos de ensino deverão dispor de material de primeiros socorros e de
pessoal treinado para prestar o primeiro atendimento em caso de acidentes ou agravos à saúde.
Capítulo XV - Das Normas Sanitárias Gerais para boates e casas noturnas
Art. 258º. Para os fins deste Código, consideram-se boates e casas noturnas os estabelecimentos
destinados ao entretenimento noturno, com serviço de bar, música ao vivo ou mecânica e pista de
dança.
Art. 259º.0 licenciamento sanitário de boates e casas noturnas está condicionado à apresentação do
Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros atualizado, além dos demais documentos exigidos.
Art. 260º. A lotação máxima do estabelecimento, definida pelo Corpo de Bombeiros. deverá ser
afixada em local visível na entrada e rigorosamente respeitada.
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Art. 261º. As saídas de emergência deverão estar permanentemente desobstruídas, sinalizadas e com
sistema de iluminação de emergência em perfeito funcionamento.
Art. 262º. A infraestrutura dos estabelecimentos deverá ser adequada à atividade, com revestimentos
de pisos. paredes e tetos de material liso, resistente, impermeável e de fácil higienização.
Art. 263º. O sistema de ventilação e climatização deverá garantir a renovação do ar e o conforto
térmico, com manutenção e limpeza periódicas dos equipamentos.
Art. 264º. O sistema de iluminação de emergência deverá ser acionado automaticamente em caso de
falha no fornecimento de energia elétrica, garantindo a evacuação segura do local.
Art. 265º. A sinalização de segurança, incluindo rotas de fuga, saídas de emergência, extintores de
incêndio e equipamentos de primeiros socorros, deverá ser clara e visível.
Art. 266º. As instalações sanitárias deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e
higiene, com reposição constante de insumos como papel higiênico, sabonete líquido e toalhas de
papel.
Art. 267º. A limpeza e desinfecção de todas as áreas do estabelecimento deverão ser realizadas antes
e após o funcionamento, com produtos saneantes registrados na ANVISA.
Art. 268º. Os níveis de ruído no interior e no entorno do estabelecimento deverão atender à
legislação específica, com a adoção de medidas de isolamento acústico, se necessário.
Art. 269º. A gestão dos resíduos sólidos deverá seguir as normas sanitárias e ambientais, com
acondicionamento em recipientes adequados e coleta regular.
Art. 270º. É proibida a entrada e permanência de menores de 18 (dezoito) anos em boates e casas
noturnas, salvo em eventos específicos com autorização judicial e acompanhamento dos pais ou
responsáveis.
Art. 271º.0s horários de funcionamento dos estabelecimentos deverão seguir a legislação municipal,
com controle rigoroso do horário de encerramento das atividades.
Art. 272º. A fiscalização do cumprimento das normas de proteção a menores será realizada de forma
integrada com o Conselho Tutelar e demais órgãos competentes.
Capítulo XVI - Das Normas Sanitárias Gerais Atividades de Optometria
Art. 273º Este capítulo dispõe sobre a regulamentação, o licenciamento e a fiscalização das
atividades de optometria no âmbito do município, em conformidade com a legislação federal e
estadual vigente, visando à proteção da saúde da população e à garantia da qualidade dos serviços
prestados.
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Art. 274º Para os fins deste código, considera-se:
1 - Optometria: a ciência da área da saúde que se dedica ao estudo, à prevenção, ao diagnóstico e à
correção de problemas visuais de natureza refrativa e funcional, não relacionados a patologias
oculares.
Il - Optometrista: o profissional com formação em nível superior ou técnico em Optometria,
devidamente registrado em seu conselho profissional, habilitado a realizar exames de acuidade
visual, refratometria, adaptar lentes oftálmicas e de contato, bem como desenvolver atividades de
reabilitação visual.
HI - Estabelecimento de Optometria: o local físico, licenciado pela autoridade sanitária
competente, onde o optometrista exerce suas atividades profissionais, podendo estar integrado a
estabelecimentos de óptica ou funcionar de forma autônoma.
Art. 275º São atividades permitidas ao optometrista, no exercício de sua profissão:
I - Realizar avaliação da acuidade visual;
II - Realizar exames de motilidade ocular, percepção de cores e outras avaliações da função visual,
com o objetivo de identificar alterações não patológicas.
III - Encaminhar o paciente ao médico oftalmologista sempre que forem detectados sinais ou
sintomas de patologias oculares ou sistêmicas com manifestação nos olhos.
IV - Desenvolver e aplicar programas de reabilitação visual e terapia visual para pacientes com
disfunções binoculares e de acomodação.
V - Promover ações de educação em saúde visual, orientando a população sobre cuidados com a
visão e prevenção de problemas oculares.
Art. 276º É vedado ao optometrista:
I - Realizar diagnóstico de doenças oculares, prescrever medicamentos ou tratamentos para
patologias.
II - Realizar procedimentos cirúrgicos ou invasivos no globo ocular e seus anexos.
II - Instalar consultórios em estabelecimentos que não possuam a devida licença sanitária para a
prática de optometria.
Art. 277º Os estabelecimentos de optometria, sejam eles autônomos ou vinculados a ópticas,
somente poderão funcionar após a obtenção de licença sanitária expedida pela autoridade sanitária
municipal competente.
Art. 278º Para a concessão da licença sanitária, o estabelecimento deverá apresentar, no mínimo, a
seguinte documentação:
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1 - Requerimento padrão da vigilância sanitária municipal.
II - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .
III - Contrato social do estabelecimento.
IV - Comprovação de responsabilidade técnica por optometrista devidamente habilitado e registrado
em seu conselho profissional ou órgão equivalente.
V - Relação dos equipamentos utilizados para a realização dos exames optométricos.
Art. 279º As instalações dos estabelecimentos de optometria deverão atender aos seguintes requisitos
mínimos:
I - Sala de atendimento com dimensões adequadas para a realização dos exames, garantindo a
privacidade do paciente.
II - Condições de iluminação, ventilação e higiene compatíveis com a natureza da atividade.
II - Equipamentos calibrados e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
IV - Sanitários para uso dos funcionários e pacientes.
Art. 280º A fiscalização sanitária dos estabelecimentos de optometria será realizada periodicamente
pela vigilância sanitária municipal, que poderá inspecionar as instalações, os equipamentos, os
procedimentos e a documentação, a fim de verificar o cumprimento das normas sanitárias vigentes.
Art. 281º Constituem infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as seguintes condutas:
I- Exercer atividades de optometria sem a devida habilitação profissional.
II - Manter estabelecimento de optometria em funcionamento sem a respectiva licença sanitária ou
com a licença cassada.
IH - Realizar atividades vedadas ao optometrista.
IV - Omitir ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária.
Art. 282. Além dos requisitos técnicos descritos neste código sanitário, o estabelecimento de
optometria deverá atender as legislações sanitárias vigentes, que tratam da matéria - federal, estadual
e ou municipal.
Capítulo XVII - Das Normas Sanitárias Gerais serviços de assistência social
Art. 283º Este capítulo dispõe sobre as normas, os critérios e os padrões para o controle sanitário dos
serviços de assistência social, de caráter público ou privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo os
promovidos por entidades religiosas, organizações da sociedade civil e demais estabelecimentos que
ofertem serviços socioassistenciais no âmbito do Município.
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Art. 284º Para os fins deste código, consideram-se serviços de assistência social todas as atividades,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais que visem à garantia da proteção social aos
cidadãos, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 285º A fiscalização do cumprimento das normas deste código compete à autoridade sanitária
municipal, que terá livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos e serviços de que trata
esta lei.
Art. 286º Nenhum estabelecimento que preste serviços de assistência social poderá funcionar no
Município sem prévio licenciamento sanitário, renovado anualmente.
Art. 287º A concessão do licenciamento sanitário dependerá da apresentação dos seguintes
documentos:
[ - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):
II - Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;
III - Estatuto ou Contrato Social registrado em cartório;
IV - Comprovante de regularidade do imóvel (escritura, contrato de locação ou cessão);
V - Projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal competente;
VI - Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros (LVCB) atualizado;
VII - Declaração de Responsável Técnico, quando aplicável.
Art. 288º Os estabelecimentos que desenvolvam atividades de alimentação, saúde ou acolhimento
deverão, adicionalmente, atender às normas específicas da vigilância sanitária para cada área.
Art. 289º As instalações dos estabelecimentos de assistência social deverão ser mantidas em perfeitas
condições de higiene, conservação, segurança e acessibilidade.
Art. 290º Os ambientes deverão ser arejados, com ventilação e iluminação adequadas, naturais ou
artificiais, e proporcionar conforto térmico e acústico aos usuários e trabalhadores.
Art. 291º As instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo, em número proporcional aos
usuários, e dotadas de todos os insumos necessários à higiene pessoal.
Art. 292º Deverá ser garantido o abastecimento de água potável e a adequada destinação dos
resíduos sólidos e esgotamento sanitário.
Capítulo XVIII - Das Normas Sanitárias Gerais dos serviços sediados em
município diverso daquele onde o serviço é executado.
Art. 293º. Para os efeitos deste Código, considera-se prestação de serviços em outros municípios
toda atividade sujeita à vigilância sanitária realizada por empresa ou profissional sediado em
município diverso daquele onde o serviço é executado.
pE
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Parágrafo único. As disposições deste capítulo aplicam-se aos serviços de:
I - controle de vetores e pragas urbanas;
II - atendimentos médicos;
II - atendimentos odontológicos;
IV- Atendimentos de consulta de profissionais de saúde habilitados pelos seus conselhos
profissionais a esta atividade:
IV - outros serviços de interesse da saúde definidos pela autoridade sanitária municipal.
Art. 294º. A prestação de serviços em outros municípios deverá observar:
1 - As normas federais e estaduais aplicáveis;
II - As disposições do código sanitário municipal do local onde o serviço é prestado;
II - as exigências específicas da autoridade sanitária local.
Art. 295º. A empresa ou profissional deverá comunicar à vigilância sanitária municipal, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a intenção de prestar serviços no município.
$ 1º A comunicação prévia não dispensa o cumprimento das demais exigências legais e
regulamentares.
$ 2º Em casos de urgência ou emergência em saúde pública, o prazo previsto no caput do art. 295º
poderá ser reduzido, mediante justificativa fundamentada.
Seção I — Do controle de Vetores e pragas urbanas
Art. 296º. As empresas especializadas em controle de vetores e pragas urbanas que prestarem
serviços no município deverão:
I- possuir licença sanitária válida expedida pela autoridade competente de sua sede;
II - apresentar comprovação de licenciamento ambiental, quando exigível;
III - comprovar a responsabilidade técnica por profissional habilitado;
IV - utilizar exclusivamente produtos saneantes desinfestantes registrados na ANVISA.
$ 1º A empresa deverá apresentar à vigilância sanitária municipal:
a) cópia da licença sanitária de funcionamento:
b) comprovante de registro do responsável técnico no respectivo conselho profissional;
c) relação dos produtos a serem utilizados ( nota fiscal) com respectivos registros na ANVISA;
d) procedimentos operacionais padronizados (POPs) para execução dos serviços.
$ 2º O responsável técnico deverá possuir formação de nível superior ou médio profissionalizante,
com habilitação específica para atividades de controle de pragas urbanas.
$ 3º É vedada a prestação de serviços por empresas que não atendam aos requisitos estabelecidos na
Resolução RDC nº 622/2022 da ANVISA ou norma que a substitua.
Art. 297º. A empresa prestadora de serviços de controle de pragas deverá:
I - manter registro atualizado das atividades realizadas no município;
Il - comunicar imediatamente à vigilância sanitária municipal qualquer intercorrência ou acidente;
II - fornecer certificado de execução dos serviços ao contratante;
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IV - responsabilizar-se pelos danos causados por má execução dos serviços.
Parágrafo único. O certificado mencionado no inciso III deverá conter, no mínimo:
a) identificação da empresa e do responsável técnico;
b) descrição dos serviços executados;
c) produtos utilizados e respectivas concentrações;
data de execução e prazo de eficácia:
e) orientações para o período pós-aplicação.
Seção II - Dos Atendimentos Médicos
Art. 298º. A prestação de serviços médicos no município por profissionais ou estabelecimentos
sediados em outras localidades deverá observar:
1 - as normas do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina;
II - as regulamentações da ANVISA para serviços de saúde;
III - as disposições específicas deste Código.
$ 1º Para atendimentos eventuais, como em eventos, campanhas de saúde ou situações de
emergência, o profissional deverá comunicar à vigilância sanitária municipal com antecedência não
inferior a 10 dias
$ 2º Para atendimentos regulares ou instalação de unidades móveis, será exigida licença sanitária
específica.
$ 3º Em todos os casos, deverá ser garantida a adequação do ambiente às normas sanitárias vigentes.
Art. 299º. Os estabelecimentos de saúde temporários ou móveis deverão:
1 - possuir estrutura física adequada às atividades desenvolvidas;
II - dispor de equipamentos e materiais em conformidade com as normas técnicas;
III - contar com profissionais devidamente habilitados em seus conselhos profissionais;
IV - implementar programa de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;
V - manter sistema de registro e controle das atividades.
Parágrafo único. A vigilância sanitária municipal poderá estabelecer exigências adicionais
considerando as especificidades locais e os riscos envolvidos.
Seção III - Dos Atendimentos Odontológicos
Art. 300º. A prestação de serviços odontológicos fora de consultório regularmente estabelecido
deverá observar:
1 - as normas do Conselho Federal de Odontologia;
II - as disposições da Resolução CFO-212/2019 ou norma que a substitua;
IIL- a Portaria Estadual GBSES/MT 489/2022 e ou a que vier substituí-la;
WII - as exigências sanitárias específicas para a atividade.
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$ 1º É vedada a prática de atos odontológicos em estabelecimentos de estética, salões de beleza e
congêneres que não atendam aos critérios sanitários estabelecidos.
$ 2º O ambiente destinado ao atendimento odontológico deverá dispor de:
1 - estrutura física adequada para procedimentos de rotina;
II - condições para atendimento de intercorrências;
III - sistema de esterilização e desinfecção;
IV - gerenciamento adequado de resíduos.
Art. 301º. O cirurgião-dentista que prestar serviços no município deverá:
1 - possuir inscrição regular no Conselho Regional de Odontologia;
II - comunicar à vigilância sanitária municipal o local e período de atendimento;
II - manter registro das atividades desenvolvidas;
IV - responsabilizar-se pela qualidade e segurança dos procedimentos.
$ 1º Para atendimentos eventuais, como em eventos, campanhas de saúde ou situações de
emergência, o profissional deverá comunicar à vigilância sanitária municipal com antecedência não
inferior a 10 dias.
$ 2º Para atendimentos regulares ou instalação de unidades móveis, será exigida licença sanitária
específica.
$ 3º Em todos os casos, deverá ser garantida a adequação do ambiente às normas sanitárias vigentes
Art. 302º. O descumprimento das disposições deste capítulo sujeitará o infrator às seguintes
penalidades previstas neste código.
Capítulo XIX - Das Normas Sanitárias Gerais para Alvará Sanitário Fiscal
para Empresas de saúde Prestadoras de Serviços
Art. 303º. Fica instituído o Alvará Sanitário Fiscal, documento obrigatório para empresas ou
profissionais que, mesmo sem possuir estabelecimento físico no município, prestem serviços em
estabelecimentos públicos ou privados, mediante contrato ou participação em processo licitatório ou
contratação no regime PJ- Pessoa Jurídica.
$1º O Alvará Sanitário Fiscal terá validade até 31 de março do ano subsequente, e devem ser
requeridos pelos estabelecimentos até a data da expiração de sua vigência.
82º A emissão do Alvará Sanitário Fiscal está condicionada à apresentação da seguinte
documentação:
I - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com CNAE de
PRESTADOR DE SERVIÇOS;
II - Contrato social da empresa, devidamente registrado na junta comercial;
II - Relação dos serviços a serem prestados, com detalhamento dos procedimentos e dos produtos a
serem utilizados;
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IV -Comprovação de responsabilidade técnica, com apresentação do profissional devidamente
habilitado e registrado no conselho de classe correspondente;
V - Declaração de que a empresa se compromete a cumprir as normas sanitárias vigentes e a se
submeter à fiscalização da autoridade sanitária municipal.
VI- Declaração formal informando:
a) Que a empresa presta serviços de forma itinerante, terceirizada e ou em unidades
públicas, sem atendimento direto ao público em sede própria;
b) Que os serviços são prestados exclusivamente em unidades previamente licenciadas;
c) Que não há manipulação de insumos ou armazenamento de produtos sujeitos à vigilância
sanitária na sede da empresa;
a) Que toda a operação ocorre sob responsabilidade técnica habilitada
Art. 304º. A taxa a ser cobrada para o licenciamento do Alvará Sanitário Fiscal - deverá considerar a
atividade desenvolvida e o grau de risco sanitário.
Art. 305º. Deverá constar no alvará Fiscal, emitido pela Vigilância Sanitária, a seguinte observação:”
autorizado exclusivamente para prestação de serviços em unidades públicas ou privadas de
saúde previamente licenciadas; sem atendimento direto ao público ou realização de atividades
sujeitas a vigilância sanitária na sede da empresa.
Este alvará não autoriza o atendimento ao público, a realização de procedimentos, a
manipulação, armazenamento ou comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária
fora de unidades licenciadas.”
Art. 306º. Para a emissão do Alvará Sanitário Fiscal, a empresa solicitante deverá ter, em seu Cartão
CNPJ, atividade cuja sua descrição permita a prestação de serviços ou execução da função em
ambientes licenciados.
Parágrafo único: A atividade tratada no caput deste artigo deverá ser a única atividade descrita no
Alvará Sanitário Fiscal.
Art. 307º. A fiscalização das empresas detentoras do Alvará Sanitário Fiscal será realizada
concomitantemente à fiscalização dos locais de prestação dos serviços, durante a execução dos
contratos. e abrangerá a verificação do cumprimento das normas sanitárias, a qualidade dos produtos
utilizados e a adequação dos procedimentos adotados.
$ 1º A constatação de irregularidades durante a fiscalização sujeitará a empresa às penalidades
previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais
cabíveis.
$ 2º Caso o local da prestação de serviço seja fiscalizado por órgão diferente da Vigilância Sanitária
Municipal, as irregularidades observadas deverão ser descritas à mesma pelo agente fiscalizador, para
que sejam lavrados os termos e autos necessários.
Capítulo XX - Das Normas Sanitárias Gerais para Eventos e Eventos de Massa
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Art 308º. Todo e qualquer evento que envolva a manipulação de alimentos deverá ter licença prévia
autorizada pela Vigilância Sanitária Local:
81º Os Eventos serão classificados em:
a) Evento de pequeno porte: aqueles que recebem até 250 pessoas;
b) Eventos de médio porte: aqueles que recebem de 251 a 999 pessoas;
c) Eventos de Massa: aqueles que recebem acima de 1000 pessoas
$ 2º Compreende-se como manipulação de alimentos, no que se refere a eventos, as seguintes
atividades:
a) recebimento;
b) preparo:
c) acondicionamento;
d) armazenamento:
e) transporte;
f) distribuição;
£) exposição ao consumo:
h) comercialização: e
i) descarte e gerenciamento de resíduos.
Art. 309º. Os organizadores de eventos de massa deverão:
I- solicitar autorização sanitária com antecedência mínima de 30 dias;
II - apresentar plano sanitário do evento;
II - contratar responsável técnico quando exigido;
IV - garantir condições sanitárias adequadas;
V - implementar medidas de prevenção e controle;
VI - disponibilizar estrutura de atendimento médico;
VII - controlar qualidade de alimentos e bebidas;
VIII - gerenciar adequadamente os resíduos;
IX - facilitar a fiscalização sanitária;
X - cumprir as exigências estabelecidas.
Art. 310º. O plano sanitário do evento deverá conter:
I- caracterização do evento (tipo, duração, público esperado);
II - descrição do local e instalações:
III - layout com distribuição de áreas;
IV - sistema de abastecimento de água;
IV - sistema de esgotamento sanitário;
V - plano de gestão de resíduos;
VI - controle de vetores e pragas;
VII - estrutura de atendimento médico;
VIII - plano de emergência e evacuação;
IX - medidas específicas de controle sanitário.
Art. 311º. As instalações sanitárias em eventos de massa deverão:
I - dimensionamento adequado ao público esperado:
II - localização estratégica e sinalizada;
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III - abastecimento contínuo de água potável;
IV - esgotamento sanitário adequado;
V - ventilação e iluminação suficientes:
VI - materiais de higiene disponíveis:
VII - limpeza e desinfecção regulares;
VIII - acessibilidade para pessoas com deficiência;
IX - separação por sexo quando aplicável;
X - manutenção durante todo o evento.
Art. 312º. O controle de alimentos e bebidas em eventos de massa observará:
1 - licenciamento de todos os pontos de venda e ou do Promotor do evento
II - responsável técnico quando exigido;
III - origem e qualidade dos produtos;
IV - condições de armazenamento e conservação;
V - manipulação higiênica dos alimentos;
VI - controle de temperatura adequado;
VII - água potável para preparo e limpeza;
VIII - utensílios limpos e desinfetados;
IX - capacitação dos manipuladores;
X - fiscalização durante o evento.
Art. 313º. A estrutura de atendimento médico em eventos de massa compreenderá:
1 - posto médico dimensionado conforme o público;
II - profissionais de saúde qualificados;
III - equipamentos e medicamentos básicos;
IV - ambulância para remoção quando necessário;
V - comunicação com serviços de emergência;
VI - protocolos de atendimento estabelecidos;
VII - registro de atendimentos realizados;
VIII - articulação com rede de saúde local;
IX - plano de evacuação médica;
X - relatório final de atividades.
Art. 314º. A fiscalização de eventos de massa incluirá:
I- vistoria prévia das instalações;
II - verificação do cumprimento do plano sanitário;
III - acompanhamento durante a realização:
IV - coleta de amostras quando necessário;
V - aplicação de medidas corretivas;
VI - interdição de áreas ou atividades quando necessário;
VII - orientação aos organizadores;
VIII - articulação com outros órgãos fiscalizadores;
IX - relatório final da fiscalização;
X - arquivo da documentação do evento.
AVLO
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Art. 315º. Além dos requisitos estabelecidos neste capítulo, as normas sanitárias publicadas pela
ANVISA sobre eventos de Massa deverão ser atendidas, quando determinado pela Vigilância
Sanitária municipal;
Capítulo XXI — Das Normas Sanitárias Gerais para Agricultura Familiar e da
Agroindústria de Pequeno Porte
Art. 316º. Fica reconhecida, no âmbito do Município, a importância da agricultura familiar e da
agroindústria de pequeno porte como atividades essenciais para a segurança alimentar, geração de
renda e desenvolvimento local sustentável.
Art. 317º. Compete à Vigilância Sanitária Municipal, em articulação com os demais órgãos
competentes, a fiscalização e orientação das atividades agroindustriais de pequeno porte oriundas da
agricultura familiar, nos termos deste Código e da legislação vigente.
Parágrafo único. A atuação da Vigilância Sanitária deverá considerar o caráter diferenciado e
simplificado das agroindústrias familiares, respeitando os princípios da proporcionalidade,
razoabilidade e incentivo à regularização sanitária.
Art. 318º. O Município poderá aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso (SUSAF-MT), visando ampliar o mercado dos
produtos da agricultura familiar para além dos limites municipais.
Parágrafo único: A adesão implica na organização do serviço de inspeção municipal e na
qualificação técnica da equipe de fiscalização sanitária para atendimento às exigências do sistema
estadual.
Art. 319º. Os produtos de origem agroindustrial oriundos da agricultura familiar, devidamente
inspecionados e registrados no Serviço de Inspeção Municipal ou reconhecidos pelo SUSAF-MT,
poderão ser comercializados:
I | No território municipal:
I- | Em todo o estado de Mato Grosso, quando contemplados pela equivalência do SUSAF-MT;
II- Em programas públicos de alimentação, como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação
Escolar), PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e similares.
Art. 320º. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de seus órgãos competentes:
1 - Disponibilizar capacitação técnica e apoio à regularização sanitária das agroindústrias familiares;
II — Estabelecer procedimentos simplificados para registro sanitário, compatíveis com a capacidade
operacional das agroindústrias familiares;
WI — Firmar parcerias com órgãos estaduais e federais para fomento, inspeção e regulação das
atividades da agricultura familiar.
Art. 321º. Os empreendimentos da agricultura familiar deverão adotar boas práticas de fabricação e
manipulação, de acordo com sua categoria e porte, conforme regulamentação sanitária vigente,
publicada pelo estado e união.
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TÍTULO VI
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Capítulo I - Das Normas Gerais sobre Saúde do Trabalhador e Saúde
Ocupacional
Art. 322º. A vigilância em saúde do trabalhador no município compreende o conjunto de ações de
promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde dos trabalhadores
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
$ 1º As atividades de prevenção referidas no caput deste artigo devem observar o nexo causal.
$ 2º As atividades de vigilância abrangerão medidas que identifiquem e controlem os riscos físicos,
químicos, biológicos, ergonômicas, de acidentes e organizacionais entre outros.
Art. 323º. São objetivos da vigilância em saúde do trabalhador:
1 - identificar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados
aos processos e ambientes de trabalho;
II - realizar vigilância epidemiológica dos agravos à saúde relacionados ao trabalho;
III - realizar vigilância dos ambientes e processos de trabalho;
IV - estabelecer critérios e parâmetros para avaliação e controle dos riscos à saúde nos ambientes de
trabalho;
V - avaliar o impacto que as tecnologias provocam à saúde dos trabalhadores;
VI - informar aos trabalhadores, sindicatos e empregadores sobre os riscos presentes nos ambientes
de trabalho;
VII - estabelecer procedimentos de vigilância da saúde dos trabalhadores;
VIII - estabelecer diretrizes e parâmetros para intervenções de proteção da saúde dos trabalhadores;
IX - avaliar e recomendar limites de exposição ocupacional a agentes químicos, físicos e biológicos:
X - promover a capacitação de recursos humanos em saúde do trabalhador.
Art. 324º. A Saúde do Trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem
entre o capital e o trabalho, no processo de produção, pressuposta a garantia de sua integridade e de
sua higidez física e mental.
Parágrafo único. Entende-se por processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o
trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e
serviços.
Art. 325º. A Vigilância Sanitária no âmbito de Saúde do Trabalhador será realizada em
estabelecimentos, empresas e locais de trabalho, pela autoridade sanitária competente, que exercerá a
fiscalização abrangendo, dentre outros:
| - condições gerais de segurança e higiene ocupacional:
II - exposição dos trabalhadores a agentes nocivos à saúde;
III - adequação e uso de equipamentos de proteção individual e coletiva;
IV - organização do trabalho e fatores psicossociais:
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V - condições ergonômicas dos postos de trabalho;
VI - implementação de programas de prevenção obrigatórios;
VII - capacitação dos trabalhadores em segurança e saúde;
VIII - documentação trabalhista e de saúde ocupacional:
IX - registro e investigação de acidentes e doenças ocupacionais;
X - participação dos trabalhadores nas ações de prevenção.
Art. 326º. São de notificação compulsória os seguintes agravos relacionados ao trabalho:
I - acidentes de trabalho graves, fatais e em menores de 18 anos
II - doenças ocupacionais;
II - intoxicações exógenas relacionadas ao trabalho;
IV - câncer relacionado ao trabalho;
V - perda auditiva induzida por ruído - PAIR;
VI - lesões por esforços repetitivos - LER/DORT;
VII - pneumoconioses;
VIII - dermatoses ocupacionais:
IX - transtornos mentais relacionados ao trabalho;
X - outros agravos definidos em norma técnica específica.
Art. 327º. Os empregadores deverão:
I - garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis:
II - implementar medidas de prevenção e controle de riscos;
II - fornecer equipamentos de proteção adequados;
IV - capacitar trabalhadores sobre riscos e medidas preventivas;
V - realizar exames médicos ocupacionais;
VI - manter programas de saúde ocupacional;
VII - registrar e comunicar acidentes de trabalho;
VIII - permitir acesso da fiscalização sanitária;
IX - colaborar com as investigações de agravos;
X - implementar recomendações da vigilância sanitária.
Art. 328º. Os trabalhadores têm direito a:
1 - informações sobre riscos presentes no ambiente de trabalho;
II - capacitação em segurança e saúde no trabalho;
II - equipamentos de proteção adequados e em bom estado;
IV - exames médicos ocupacionais;
V - participação em programas de prevenção;
VI - recusa ao trabalho em condições de risco grave e iminente:
VII - representação em comissões de saúde e segurança:
VIII - acompanhamento de inspeções sanitárias;
IX - sigilo das informações de saúde;
X - assistência em caso de agravos relacionados ao trabalho.
Art. 329º. Além do estabelecido na legislação vigente, cabe ao empregador ou seu representante
legal:
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I - planejar e manter as condições e a organização de trabalho, adequadas às condições psicofísicas
dos trabalhadores. executando medidas preventivas quanto aos aspectos de salubridade e
periculosidade:
II - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho a qualquer dia e
horário, fornecendo as informações e dados solicitados;
III - em caso de risco conhecido, dar ampla e constante informação aos trabalhadores;
IV - em caso de risco não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-
los:
V - uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico, operacional ou proveniente da
organização do trabalho, comunicar os trabalhadores e implementar a correção dos mesmos: VI -
estabelecer e cumprir programas de treinamento de pessoal, especialmente em áreas insalubres e
perigosas;
VII - implantar e implementar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - P.C.M.S.O.:
VIII- fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, quando for impossível a
adoção de medidas de proteção coletiva ou a eliminação dos riscos;
IX - exigir do trabalhador o uso de equipamento de proteção individual acima mencionado:
X - criar e manter em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; XI -
criar e manter os Serviços e Medicina do Trabalho, de acordo com o grau de risco de empresa;
XII - obedecer os requisitos técnicos contidos na legislação em vigor, relativos a edificações,
iluminação, conforto térmico e instalações elétricas necessários à segurança dos trabalhadores;
XIII - obedecer normas técnicas, contidas na legislação em vigor, relativas ao manuseio,
armazenagem e organização de materiais bem como ao uso € manutenção de máquinas e
equipamentos.
XIV- ofertar condições adequadas para higiene, alimentação e repouso dos funcionários. quando for
o caso, seguindo o que determinam as legislações referente a estes segmentos.
Art. 330º. Cabe à autoridade sanitária:
I - estabelecer parcerias com instituições das áreas afins, para acompanhamento do processo de
fiscalização, sempre que se fizer necessário;
II - determinar correções nos ambientes de trabalho e, quando necessário, tomar medidas para seu
cumprimento, observando os seguintes níveis de prioridade:
a) eliminação de fonte de risco;
b) medida de controle diretamente na fonte;
c) medida de controle no ambiente de trabalho;
d) os equipamentos de proteção individual - EPIs, somente serão admitidos em emergência e dentro
do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva, ou nas
condições em que o uso dos mesmos seja insubstituível.
[IL adotar como instrumento operacional todas as legislações referentes à Saúde do Trabalhador e
fiscalizar o cumprimento das mesmas, através das Legislações Federal, Estadual e Municipal,
Códigos Sanitários, Normas Regulamentadoras (Nrs), aprovadas pela Portaria nº 3.214, de
08.06.1978, do Ministério do Trabalho, Legislação de Proteção Ambiental, Código de Defesa do
Consumidor, C.L.T., e outras, que tenham relação com a Saúde de Trabalhador:
DAY
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IV- comunicar ao Ministério Público as condições de risco e agravo à Saúde do Trabalhador, e ao
meio ambiente, decorrentes da atividade das entidades privadas ou públicas, bem como das
ocorrências de acidentes e/ou doenças do trabalho;
V - adotar normas, preceitos e recomendações dos organismos internacionais do trabalho, na ausência
de Normas Técnicas Nacionais e especificas;
VI - estabelecer Normas Técnicas Especiais para a prevenção, proteção, promoção e reabilitação da
saúde do trabalhador, para questões ainda não contempladas ou pouco esclarecedoras na área.
Art. 331 º. Será facultado ao representante legal dos trabalhadores o acompanhamento no processo
de fiscalização.
. TÍTULO VII ]
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Capítulo I - Das Normas Gerais sobre Vigilância Epidemiológica
Art. 332º. Para os fins desta lei, entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção e a prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva com a finalidade de recomendar e
adotar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
Art. 333º. São de notificação compulsória, positiva ou negativa, ao Sistema Único de Saúde, os casos
suspeitos ou confirmados de:
1 - doença que possa requerer medida de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento
Sanitário Internacional,
II - doenças e agravos à saúde relacionados pelo Ministério da Saúde;
II - doença constante de relação elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde, atualizada
periodicamente, observada a legislação federal.
Parágrafo único. É facultado à direção municipal do SUS a indicação de outras doenças e agravos à
saúde na relação das doenças de notificação compulsória na sua área de abrangência, quando à
situação Epidemiológica assim o justificar, obedecidas as legislações federal ou estadual.
Art. 334º. É obrigatória a notificação de doenças e ou agravos de notificação compulsória à
autoridade sanitária local, na seguinte ordem de prioridade:
I - médico que for chamado para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assuma a direção do
tratamento;
II - responsável por hospital ou estabelecimento congênere, organização para hospitalar e instituição
médico-social de qualquer natureza;
III - responsável por laboratório que execute exame microbiológico, sorológico, anatomopatológico
ou radiológico;
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IV - farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, veterinário, dentista, enfermeiro e pessoa que exerça
profissão afim;
V - responsável por estabelecimento profissional de ensino, creche, local de trabalho ou habitação
coletiva em que se encontre o doente;
VI - responsável pelo serviço de verificação de óbitos e instituto médico legal;
VII - responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro
meio de transporte em que se encontre o doente.
$1º O Cartório de Registro Civil que registrar óbito por moléstia transmissível ou de notificação
compulsória comunicará o fato, dentro de vinte e quatro (24) horas, à autoridade sanitária local, que
verificará se o caso foi notificado nos termos desta lei e a Vigilância Epidemiológica competente
adotará as medidas referentes à investigação epidemiológica.
$2º A notificação efetuada à autoridade sanitária local de qualquer das doenças e agravos referidos
neste artigo deve ser feita à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por
telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, à autoridade sanitária municipal.
Art. 335º. A inclusão de doença ou agravo à saúde no elenco das doenças de notificação
compulsória, os procedimentos, formulários e fluxos de informações necessários a esse fim, bem
como as instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença constarão de
normas técnicas especiais.
Art. 336º. Recebida a notificação, a autoridade sanitária procederá, na população sob risco, à
investigação epidemiológica pertinente para a elucidação do diagnóstico e avaliação do
comportamento de doença ou agravo à saúde.
$ 1º A autoridade sanitária poderá, sempre que julgar oportuna, visando à proteção de saúde pública,
exigir e executar investigação, inquérito e levantamento epidemiológico junto de indivíduos e de
grupos populacionais determinados.
$ 2º Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir a coleta de
material para exames complementares, mediante justificativa escrita.
Art. 337º. Em decorrência dos resultados, parciais ou finais, de investigação, inquérito ou
levantamento epidemiológicos de que trata o artigo anterior, fica a autoridade sanitária obrigada a
adotar, prontamente, as medidas para o controle de doenças, no que concerne a indivíduos, grupos
populacionais e ambiente.
Art. 338º. É obrigatória a notificação imediata à autoridade sanitária municipal de:
I Doenças imunopreveníveis suspeitas ou confirmadas;
H. Eventos adversos pós-vacinação (EAPV);
Art. 339º. A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter sigiloso,
obrigando-se a autoridade sanitária a mantê-lo.
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Parágrafo único. Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário
poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério da autoridade e com conhecimento
prévio do paciente ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado.
TÍTULO VII
VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Capítulo I - Das Normas Gerais sobre Vigilância Ambiental
Seção I - Do Abastecimento de Água
Art. 340º. Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou
coletivo, está sujeito à fiscalização de autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que
possam afetar a saúde pública.
Art. 341º. O órgão responsável pelo sistema de abastecimento público de águas enviará às
Secretarias Estaduais e/ou Municipais de Saúde relatórios relativos ao controle de qualidade de água.
Parágrafo único. Sempre que o serviço sanitário detectar a existência de anormalidade ou falha no
sistema público de abastecimento de água, com risco para a saúde da população, comunicará o fato
ao órgão responsável, para imediata providência.
Art. 342º. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou
privados, individuais ou coletivos, devem ser obedecidos os seguintes princípios gerais,
independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
I- a água distribuída deve obedecer às normas técnicas e aos padrões de potabilidade estabelecidos
pela autoridade sanitária competente;
II - os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água
devem atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade
sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade de água distribuída;
III - a água distribuída por sistema de abastecimento deve ser submetida obrigatoriamente a processo
de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade no aspecto microbiológico e manter concentração
residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com normas técnicas;
IV - deve ser mantida pressão positiva em qualquer ponto de rede de distribuição;
V-a fluoretação de água distribuída através de sistemas de abastecimento deve obedecer ao padrão
estabelecido pela autoridade sanitária competente.
Art. 343º. Os reservatórios de água potável deverão permanecer devidamente limpos, higienizados e
tampados.
Art. 344º. As águas minerais naturais de fontes devem ser captadas, processadas e envasadas
segundo os princípios de higiene fixados pela autoridade sanitária competente, atendidas as
exigências suplementares dos padrões de identidades e qualidade aprovados.
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Seção II - Do Esgotamento Sanitário
Art. 345º. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, público e privado, estará sujeito à
fiscalização e controle de autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a
saúde pública.
Art. 346º. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário,
públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados
conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 347º. A autorização de esgotos sanitários ou lodo proveniente de seu tratamento em atividades
agrícolas ou pastoris será regulamentada por normas técnicas.
Art. 348º. O sistema público de coleta de esgoto tratará o esgoto coletado antes de lançá-los em curso
d'água.
Art. 349º. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico, comercial, industrial ou de outra,
procedência feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública
coletora, mediante acompanhamento do Departamento de Água e Esgoto, em prazo a ser estabelecido
pela autoridade sanitária competente.
Art. 350º. É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias
nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.
Art. 351º. A limpeza das fossas deverá ser feita de modo a não causar poluição do ambiente ou
transtornos à saúde pública, devendo as empresas que trabalham nesse ramo, serem cadastradas,
licenciadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes.
Art. 352º. Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e rede de esgoto poderá ser
habitado sem que seja feita a ligação às redes de água e de esgoto e seja provido de sanitários.
Art. 353º. Cabe a vigilância ambiental e aos agentes de combate a endemias o acolhimento e
verificação das denúncias referentes a água servida e fossas.
Art. 354º. O Agente de Combate a Endemias deverá emitir termo de notificação quando encontrar
irregularidades sobre os dispositivos citados neste capítulo.
$ 1º- O Agente de Combate a Endemias deverá agir em qualquer circunstância com impessoalidade,
transparência, imparcialidade, razoabilidade na definição do prazo da notificação, não podendo este
ser menor que 05 e maior que 60 dias corridos.
$ 2º - Quando o Agente de Combate a Endemias e ou Agente de Vigilância em Saúde detectar
possível contaminação do lençol freático ou de mananciais deverá contatar a Secretaria de Meio
Ambiente, que deverá tomar as providências cabíveis.
$ 3º - O não cumprimento do Termo de Notificação emitido pelo Agente de Combate a Endemias
acarretará multa automática ao infrator.
pd
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Escada GABINETE DO PREFEITO
$4º - O valor da multa automática será de 01 UFM, e o não pagamento da mesma acarretará multa de
10 % sob o valor e inscrição na dívida ativa. A reincidência do infrator acarretará no dobro do valor
da multa.
85º - A multa, referente a matéria em questão, poderá ser emitida em CPF e ou CNPJ.
$6º - Cabe à Vigilância Sanitária Municipal apenas emitir a multa quando o Agente de Combate a
Endemias notar descumprimento do Termo de Notificação, sendo responsabilidade do agente
notificador entregar a multa ao infrator.
87º - A entrega da multa ao infrator deverá ser acompanhada da lavratura de novo termo de
notificação dando ciência sobre prazos para pagamento e consequências.
88º - Em caso de recusa em assinar o Termo de Notificação, este poderá ser reconhecido pela
assinatura de duas ou mais testemunhas.
Art. 355º. Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração,
armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de
qualquer natureza, gerado ou introduzido no Município, está sujeito à fiscalização de autoridade
sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 356º. Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas finais de
resíduos sólidos devem ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas
estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 357º. As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, localização e forma de
disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e
imunobiológicos devem obedecer às normas técnicas e ficam sujeitas à fiscalização de autoridade
sanitária.
$1º Serão coletados separadamente os resíduos passíveis de reaproveitamento e os resíduos não
degradáveis ou de natureza tóxica.
$2º Nos serviços de assistência à saúde é obrigatória a separação, no local de origem, de resíduo
considerado perigoso, de acordo com a norma sanitária vigente, sob a responsabilidade do gerador de
resíduo.
83º O fluxo interno e o armazenamento dos resíduos sólidos, em estabelecimento de saúde,
obedecerão ao previsto em normas técnicas.
Art. 358º. É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde.
Seção III - Do Controle de Zoonoses Urbanas
Art. 359º. Para efeito desta lei, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a
eliminar, diminuir e prevenir os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal, reservatório
ou animal sinantrópico.
Art. 360º. Visando ao controle de zoonoses, o proprietário de animal doméstico é obrigado a:
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[ - Imunizá-lo contra as doenças definidas pelas autoridades sanitárias;
II - Mantê-lo em condições sanitárias e de saúde compatíveis com a preservação de saúde coletiva e a
prevenção de doenças transmissíveis;
III - mantê-lo distante de depósitos de alimentos ou produtos de interesse de saúde:
IV - Permitir a inspeção das condições de saúde e sanitárias do animal sob sua guarda pela autoridade
sanitária competente;
V - Acatar as medidas sanitárias determinadas pela autoridade sanitária.
$ 1º As medidas de que trata o inciso IV deste artigo compreendem, entre outras, a execução de
provas sorológicas, a apreensão ou o sacrifício do animal.
$ 2º Caberá ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição adequada do cadáver .
Art. 361º. São obrigados a notificar as zoonoses:
I-o veterinário que tomar conhecimento do caso;
II - o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico;
III - qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito,
ou tiver acometida de doenças transmitidas por animal.
Art. 362º. O controle de animais sinantrópicos será realizado por meio de ações de vigilância,
prevenção e controle, visando à redução dos riscos de transmissão de doenças e de incômodos à
população.
Art. 363º. Em caso de suspeita ou confirmação de zoonose em animal, o proprietário deverá
comunicar imediatamente a Vigilância Epidemiológica do município e seguir as orientações da
autoridade sanitária.
Art. 364º. O descumprimento das normas estabelecidas sujeitará o infrator às penalidades previstas
no Código Sanitário Municipal, incluindo advertência, multa, apreensão do animal e interdição do
estabelecimento, quando for o caso.
Art. 365º. São objetivos do controle de zoonoses:
I - prevenir a ocorrência de zoonoses na população;
II - controlar populações de animais sinantrópicos;
III - realizar vigilância epidemiológica das zoonoses;
IV - promover educação em saúde sobre zoonoses;
V - fiscalizar estabelecimentos que lidam com animais;
VI - investigar surtos de zoonoses;
VII - implementar medidas de controle específicas;
VIII - capacitar profissionais em controle de zoonoses;
IX - articular ações intersetoriais de controle.
Art. 366º. São zoonoses de importância em saúde pública no município:
I- raiva transmitida por morcegos, cães e gatos;
II - leishmaniose visceral e tegumentar;
III - dengue, zika e chikungunya transmitidas pelo Aedes aegypti:
IV - febre amarela transmitida por mosquitos silvestres:
V - leptospirose transmitida por roedores;
VI - toxoplasmose transmitida por felinos;
l
NAY
, Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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VII - esporotricose transmitida por felinos;
VIII - hantavirose transmitida por roedores;
IX - febre maculosa transmitida por carrapatos;
X - outras zoonoses de importância regional (Tuberculose Bovina, Chagas, cisticercose)
Art. 367º. O controle de populações de animais sinantrópicos abrangerá:
1 - roedores urbanos (ratos e camundongos):
a) controle integrado com medidas físicas, químicas e biológicas;
b) eliminação de abrigos e fontes de alimento;
c) uso racional de rodenticidas;
d) educação da população;
e) monitoramento de resistência.
IH - morcegos urbanos:
a) manejo populacional adequado;
b) vedação de abrigos em edificações;
c) vacinação antirrábica quando indicada;
d) captura e análise laboratorial;
e) orientação à população.
II - pombos e outras aves:
a) controle de fontes de alimento:
b) vedação de locais de nidificação:
c) uso de métodos físicos de afugentamento;
d) controle populacional ético;
e) limpeza e desinfecção de locais contaminados.
IV - insetos vetores:
a) controle do Aedes aegypti:
b) eliminação de criadouros;
c) controle químico quando necessário;
d) monitoramento entomológico:
e) educação e mobilização social.
Art. 368º. O controle de cães e gatos compreenderá:
I- registro de animais domiciliados;
II - vacinação antirrábica anual obrigatória;
HI - esterilização como medida de controle populacional;
IV - investigação de casos suspeitos de raiva;
V - quarentena de animais agressores:
VI - educação sobre posse responsável;
VII - controle de estabelecimentos comerciais de animais:
VIII - fiscalização de serviços veterinários;
Art. 369º. Os estabelecimentos que lidam com animais deverão ter:
I- pet shops e clínicas veterinárias:
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a) licença sanitária válida;
b) responsável técnico veterinário;
c) instalações adequadas;
d) controle sanitário dos animais;
e) gestão de resíduos adequada;
f) registro de procedimentos;
g) notificação de zoonoses;
h) programa de limpeza e desinfecção.
II - canis e gatis comerciais:
a) licença sanitária específica;
b) instalações com isolamento adequado;
c) programa sanitário dos animais;
d) controle de reprodução:
e) bem-estar animal;
f) registro de entrada e saída;
g) quarentena de novos animais;
h) plano de emergência sanitária;
i) autorização de funcionamento dos órgãos controladores.
III - estabelecimentos de hospedagem animal:
a) licença sanitária válida;
b) separação por espécie e porte;
c) programa de vacinação;
d) controle de cctoparasitas:
e) limpeza e desinfecção diária;
f) isolamento de animais doentes;
g) atendimento veterinário;
h) registro de ocorrências.
Art. 370º. A vigilância epidemiológica de zoonoses incluirá:
I - notificação compulsória de casos suspeitos e confirmados;
II - investigação epidemiológica de casos e surtos;
III - coleta de amostras para diagnóstico laboratorial;
IV - monitoramento de populações animais;
V - análise de dados epidemiológicos;
VI - elaboração de boletins epidemiológicos;
VII - implementação de medidas de controle;
VIII - avaliação da efetividade das ações;
IX - capacitação de profissionais;
X - articulação com laboratórios de referência.
Art. 371º. As medidas de controle de zoonoses poderão incluir:
1 - isolamento de casos humanos quando indicado;
II - quarentena de animais suspeitos;
III - vacinação de animais suscetíveis;
IV - tratamento de animais infectados quando possível;
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V - eutanásia de animais quando tecnicamente indicada;
VI - desinfecção de ambientes contaminados;
VII - controle de vetores e reservatórios;
VIII - bloqueio de focos de transmissão;
IX - educação da população exposta:
X - monitoramento pós-controle.
Art. 372º. A educação em saúde sobre zoonoses abrangerá:
I- campanhas de conscientização pública;
II - orientações sobre posse responsável de animais;
II - informações sobre prevenção de zoonoses;
IV - capacitação de profissionais de saúde;
V - treinamento de agentes comunitários;
VI - material educativo específico;
VII - ações em escolas e comunidades;
VIII - parcerias com organizações da sociedade civil;
IX - uso de mídias sociais e comunicação;
X - avaliação do impacto educativo.
. ] TÍTULO IX . €
DA SAÚDE SANITÁRIA — PROMOÇÃO-URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Capítulo I- Ações Gerais de Promoção de saúde sanitária
Art. 372º. A promoção da saúde sanitária compreende o conjunto de ações educativas, informativas e
participativas destinadas a desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes favoráveis à saúde
individual e coletiva.
Art. 373º. São objetivos da promoção da saúde sanitária:
I - desenvolver consciência sanitária na população;
II - promover mudanças de comportamento favoráveis à saúde;
II - capacitar a população para o autocuidado;
IV - fortalecer a participação social em saúde;
V - divulgar informações sobre prevenção de doenças;
VI - promover ambientes saudáveis;
VII - estimular práticas de vida saudáveis;
VIII - desenvolver competências em saúde;
IX - reduzir desigualdades em saúde;
X - fortalecer redes sociais de apoio.
Art. 374º. As ações de promoção da saúde sanitária incluirão:
I- campanhas educativas sobre temas de saúde pública:
II - capacitação comunitária em prevenção de doenças;
III - educação sanitária em escolas e instituições;
IV - comunicação de risco em situações específicas;
V - mobilização social para ações de saúde;
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VI -desenvolvimento de materiais educativos;
VII - treinamento de multiplicadores;
VIII - parcerias com organizações da sociedade civil;
IX - uso de mídias e tecnologias de comunicação;
X - avaliação do impacto das ações educativas.
Art. 375º. A educação sanitária será desenvolvida através de:
I- programas permanentes de educação em saúde;
II - ações específicas conforme necessidades epidemiológicas;
III - capacitação de agentes comunitários de saúde;
IV - formação de multiplicadores em comunidades;
V - desenvolvimento de metodologias participativas;
VI - produção de materiais educativos adequados;
VII - utilização de linguagem acessível e culturalmente apropriada;
VIII - adaptação às características regionais;
IX - integração com outros setores e políticas;
X - monitoramento e avaliação contínua.
Art. 376º. As campanhas de comunicação de risco abordarão:
I- surtos de doenças transmissíveis;
II - contaminação de alimentos ou água;
III - exposição a produtos químicos perigosos;
IV - acidentes ambientais com impacto sanitário;
V - emergências de saúde pública;
VI - recall de produtos de saúde;
VII - alertas sobre medicamentos falsificados;
VIII - orientações sobre uso seguro de produtos;
IX - prevenção de acidentes domésticos;
X - outros riscos à saúde pública.
Art. 377º. A participação social em vigilância sanitária será promovida através de:
I- conselhos de saúde e comissões específicas
II - ouvidoria para recebimento de denúncias;
III - audiências públicas sobre temas sanitários:
IV - consultas públicas para normas técnicas;
V - comitês de participação comunitária;
VI - fóruns de discussão sobre saúde;
VII - capacitação para controle social;
VIII - transparência nas ações de vigilância;
IX - prestação de contas à sociedade;
X - estímulo à cidadania ativa em saúde.
Capítulo II — Ações gerais das Urgências e Emergências Sanitárias
Art. 378º. Constitui urgência sanitária a situação que demanda adoção imediata de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.
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Art. 379º. Constitui emergência sanitária a situação que demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de maior magnitude que
as urgências.
Art. 380º. São situações de urgência sanitária:
I- surtos de doenças transmissíveis de notificação compulsória;
II - contaminação de alimentos com repercussão coletiva:
II - intoxicação coletiva por produtos químicos;
IV - acidentes com produtos perigosos à saúde;
V - contaminação de sistemas de abastecimento de água;
VI - exposição coletiva a agentes biológicos:
VII - funcionamento irregular de estabelecimentos de saúde;
VIII - comercialização de produtos falsificados ou adulterados;
IX - descumprimento grave de normas sanitárias;
X - outras situações que representem risco iminente.
Art. 381º. São situações de emergência sanitária:
I - epidemias e pandemias:
II - desastres naturais com impacto sanitário;
II - acidentes químicos, biológicos ou radiológicos de grande magnitude;
IV - contaminação ambiental extensa:
V - colapso de sistemas de saúde:
VI - escassez crítica de insumos de saúde;
VII - bioterrorismo ou ameaças similares:
VIII - emergências de saúde pública de importância internacional;
IX - situações declaradas pelo Ministério da Saúde;
X - outras situações de excepcional gravidade.
Art. 382º. Em situações de urgência e emergência sanitária, a autoridade sanitária poderá:
I - requisitar bens e serviços necessários;
II - determinar isolamento e quarentena;
II - interditar estabelecimentos e produtos;
IV - mobilizar recursos humanos e materiais;
V - estabelecer barreiras sanitárias;
VI - suspender atividades e eventos;
VII - implementar medidas excepcionais de controle;
VIII - articular com outros órgãos e esferas de governo;
IX - comunicar imediatamente às autoridades superiores;
X - adotar outras medidas necessárias.
Art. 383º. O plano de contingência para emergências sanitárias estabelecerá:
I - estrutura de comando e controle;
II - fluxos de comunicação e informação;
II - recursos humanos, materiais e financeiros;
IV - protocolos de ação por tipo de emergência;
V - articulação intersetorial e intergovernamental;
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VI - sistema de alerta e notificação;
VII - capacitação de equipes de resposta;
VIII - logística de suprimentos e equipamentos:
IX - comunicação com a população;
X - avaliação e monitoramento das ações.
Art. 384º. A comunicação de risco em emergências sanitárias observará:
I- transparência e veracidade das informações;
II - agilidade na divulgação de orientações;
HI - linguagem clara e acessível;
IV - canais múltiplos de comunicação;
V - atualização constante das informações:
VI - combate à desinformação;
VII - orientações específicas por público-alvo;
VIII - coordenação com outros órgãos;
IX - monitoramento da percepção pública;
X - avaliação da efetividade da comunicação.
. TÍTULO X ,
INTEGRAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS
Capítulo I: Integração com o corpo de bombeiros
Art. 385º. A atuação da vigilância sanitária municipal será integrada à do Corpo de Bombeiros
Militar, visando à otimização das ações de prevenção e controle de riscos à saúde e à segurança da
população.
Art. 386º. As competências da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros são complementares e
deverão ser exercidas de forma harmônica e articulada, sem prejuízo das atribuições específicas de
cada órgão.
Art. 387º. O licenciamento de locais de eventos será realizado de forma integrada, com a exigência
do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros (LVCB) como requisito para a emissão da Licença
Sanitária.
Art. 388º. Todos os estabelecimentos sujeitos a este Código deverão adotar as medidas de prevenção
e combate a incêndio e pânico previstas na legislação específica do Corpo de Bombeiros.
Art. 389º. Os sistemas de proteção contra incêndio, como extintores, hidrantes, detectores de fumaça
. deverão ser instalados e mantidos em perfeito estado de funcionamento, conforme projeto aprovado
pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 390º. Deverá ser realizado treinamento periódico dos funcionários para atuação em emergências,
incluindo o manuseio de extintores e a evacuação do local.
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Art. 391º. A vigilância sanitária e o Corpo de Bombeiros poderão realizar inspeções conjuntas nos
estabelecimentos, para verificar o cumprimento das normas sanitárias e de segurança contra incêndio.
TÍTULO XI .
PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS SUJEITOS À
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Capítulo I —- Normas gerais para produtos e serviços não especificados
Art. 392º. Ficam sujeitos à fiscalização sanitária municipal todos os produtos, serviços,
estabelecimentos e atividades que, mesmo não expressamente descritos neste Código, apresentem
risco potencial ou efetivo à saúde individual ou coletiva, conforme avaliação técnica do órgão de
vigilância sanitária.
$ 1º A sujeição à fiscalização sanitária independe da existência de norma específica que descreva
detalhadamente o produto, serviço ou atividade, bastando a identificação de risco sanitário pela
autoridade competente.
$ 2º Para fins deste artigo, considera-se risco sanitário a probabilidade de ocorrência de evento
adverso à saúde decorrente de:
I - produtos, substâncias ou equipamentos utilizados em procedimentos relacionados à saúde, estética
ou bem-estar;
II - serviços prestados por meio de plataformas digitais, aplicativos ou sistemas eletrônicos que
envolvam orientação, diagnóstico, tratamento ou monitoramento de saúde;
II - atividades que utilizem tecnologias emergentes, como inteligência artificial, biotecnologia,
nanotecnologia ou dispositivos conectados à internet aplicados à área da saúde;
IV - modelos de negócio baseados em economia compartilhada, assinaturas ou intermediação de
serviços de saúde;
V - produtos ou serviços comercializados com alegações terapêuticas, preventivas ou de promoção da
saúde;
VI - atividades que envolvam coleta, armazenamento, processamento ou comercialização de dados de
saúde;
VII - procedimentos, técnicas ou terapias não convencionais que interfiram na saúde humana.
$ 3º Incluem-se especificamente no escopo deste artigo, sem prejuízo de outros:
I - Saúde Digital e Tecnologia:
a) softwares utilizados como dispositivos médicos ou para diagnóstico;
b) aplicativos de saúde que coletam, processam e analisam dados biométricos;
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c) plataformas de telemedicina, teleconsulta e telemonitoramento;
d) sistemas de inteligência artificial aplicados à saúde;
e) dispositivos vestíveis (wearables) com funcionalidades de saúde:
f) equipamentos de Internet das Coisas (loT) para monitoramento de saúde:
II - Novos Modelos de Negócio:
a) marketplaces e plataformas de intermediação de serviços de saúde;
b) serviços de assinatura de produtos ou acompanhamento de saúde;
c) compartilhamento de equipamentos, espaços ou serviços de saúde;
d) consultorias de saúde baseadas em algoritmos ou dados;
III - Biotecnologia e Medicina Personalizada:
a) testes genéticos diretos ao consumidor;
b) terapias personalizadas baseadas em perfil genético:
c) produtos manipulados individualmente com base em dados biológicos;
d) biobancos e comercialização de material genético;
IV - Estética e Bem-estar:
a) procedimentos estéticos com equipamentos ou técnicas não regulamentados:
b) suplementos alimentares com alegações terapêuticas;
c) produtos nutracêuticos e funcionais;
d) terapias alternativas e complementares;
e) equipamentos de ozonioterapia, câmaras hiperbáricas para estética;
V - Produtos Laboratoriais e de Apoio:
a) equipamentos e produtos listados pela ANVISA como não regulamentados que sejam utilizados
em atividades de interesse da saúde no âmbito municipal;
b) reagentes e insumos utilizados em estabelecimentos de saúde locais:
c) equipamentos de laboratório utilizados para análises relacionadas à saúde pública.
$ 4º A fiscalização será exercida com base nos seguintes critérios de avaliação de risco:
I- potencial de dano à saúde individual ou coletiva;
II - população exposta e vulnerabilidade dos usuários;
III - evidências científicas disponíveis sobre segurança e eficácia;
IV - complexidade técnica do produto ou serviço;
V - capacidade de rastreabilidade e controle; VI - histórico de eventos adversos relacionados.
$ 5º O órgão de vigilância sanitária municipal poderá:
1 - exigir documentação comprobatória de segurança, eficácia e qualidade:
II - solicitar estudos técnicos e pareceres especializados;
III - determinar a implementação de medidas de controle de risco;
IV - estabelecer condições especiais para funcionamento;
V - suspender atividades ou interditar produtos em caso de risco iminente;
VI - aplicar as sanções previstas neste Código e na legislação vigente.
$ 6º Os responsáveis por produtos, serviços ou atividades abrangidas por este artigo deverão:
[ - manter documentação atualizada sobre segurança e qualidade;
Po Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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II - comunicar ao órgão de vigilância sanitária eventos adversos;
II - implementar sistemas de gestão de qualidade adequados ao risco;
IV - garantir a rastreabilidade de produtos e serviços;
V - fornecer informações claras e precisas aos usuários;
VI - manter profissionais qualificados responsáveis técnicos quando aplicável.
$ 7º A autoridade sanitária municipal poderá estabelecer, mediante ato normativo específico,
requisitos detalhados para categorias de produtos ou serviços abrangidos por este artigo, observadas
as competências legais e as diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
$ 8º Em caso de produtos ou serviços de abrangência nacional ou que extrapolem a competência
municipal, o órgão de vigilância sanitária local deverá comunicar imediatamente às autoridades
estaduais e federais competentes, sem prejuízo das medidas cautelares cabíveis.
$ 9º A aplicação deste artigo observará os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor
onerosidade, priorizando medidas educativas e orientativas, sem prejuízo da adoção de medidas
restritivas quando necessárias à proteção da saúde pública.
$ 10. O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas
neste Código, na Lei Federal nº 6.437/1977 e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal.
TÍTULO XII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS ATOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Art. 393º. A Vigilância Sanitária Municipal, no exercício do poder de polícia administrativa,
praticará os seguintes atos administrativos para a estrita observância e cumprimento da legislação
sanitária:
1 - Atos de Fiscalização;
H - Atos de Orientação;
HI - Atos Cautelares;
IV - Atos Punitivos;
V - Atos de Liberação;
VI - Atos de Controle.
Parágrafo único. A formalização dos atos de vigilância sanitária será efetuada mediante a lavratura
de autos e termos, em conformidade com a natureza do ato e a determinação legal.
SEÇÃO I- ATOS DE FISCALIZAÇÃO
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Art. 394º. São atos de fiscalização aqueles destinados à verificação da conformidade legal e técnica,
compreendendo:
I - Inspeção Sanitária: Ato de exame realizado pela autoridade sanitária competente em
estabelecimentos, produtos, substâncias, equipamentos, veículos e documentos, com o fito de
verificar o cumprimento integral das normas sanitárias e a identificação de riscos ou
desconformidades.
II - Vistoria: Exame técnico pormenorizado de local, instalação, equipamento ou processo, destinado
a aferir a aderência aos padrões sanitários e estruturais estabelecidos, sendo requisito essencial para a
concessão de atos de liberação.
III - Coleta de Amostras: Ato que formaliza a apreensão de frações de produtos ou substâncias para
submissão à análise laboratorial (análise fiscal), cuja finalidade é comprovar a qualidade, segurança e
conformidade do item com os parâmetros normativos, constituindo-se em prova técnica no processo
administrativo.
IV - Levantamento de Dados: Obtenção de informações e dados estatísticos necessários ao controle
sanitário, por meio de instrumentos formais de coleta, visando subsidiar o planejamento e a tomada
de decisão da autoridade sanitária.
V - Monitoramento: Acompanhamento sistemático e contínuo de situações de risco sanitário, de
indicadores epidemiológicos ou de atividades específicas, para avaliação da tendência e da eficácia
das intervenções sanitárias.
VI - Termo de Visita: Documento que registra a presença da autoridade sanitária no local, atestando
a realização da ação fiscalizadora, mesmo na ausência de irregularidades ou de lavratura de outros
autos.
VII - Investigação Epidemiológica: Conjunto de ações destinadas a identificar as fontes de
contaminação, os modos de transmissão e os fatores de risco associados a surtos ou eventos adversos
de interesse sanitário.
SEÇÃO II- ATOS DE ORIENTAÇÃO
Art. 395º. São atos de orientação aqueles destinados a prestar esclarecimentos técnicos aos
administrados sobre o cumprimento da legislação sanitária, compreendendo:
I - Orientação Técnica: Prestação de informações e diretrizes sobre procedimentos, normas e
padrões sanitários, com o propósito de sanar dúvidas e promover a educação sanitária.
II - Notificação de Orientação: Comunicação formal de caráter educativo e preventivo acerca de
desconformidades de menor potencial ofensivo, com a indicação expressa da exigência a ser
cumprida e a concessão de prazo improrrogável para a devida adequação, sem a imediata
instauração de processo punitivo.
III - Termo de Orientação: Documento que formaliza e registra as orientações técnicas e as
recomendações fornecidas ao responsável legal ou técnico durante a ação fiscalizadora.
IV - Parecer Técnico: Manifestação formal e fundamentada da autoridade sanitária ou de corpo
técnico especializado sobre questões de alta complexidade, destinada a balizar decisões
administrativas.
V - Audiência Pública: Realização de encontros públicos para debater e esclarecer sobre novas
regulamentações, alterações normativas ou questões sanitárias de grande impacto social.
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VI - Emissão de Guias e Manuais: Elaboração e disponibilização de documentos técnicos com o
objetivo de padronizar procedimentos e facilitar a compreensão e o cumprimento das normas
sanitárias pelos administrados.
SEÇÃO III - ATOS CAUTELARES
Art. 396º. São atos cautelares aqueles de caráter precário e provisório, destinados a prevenir ou
fazer cessar o risco iminente à saúde pública, compreendendo:
I - Apreensão: Consiste na remoção e custódia de bens, produtos ou equipamentos suspeitos de
irregularidade. Será formalizada pelo Termo de Apreensão e Depósito, onde o material retido será
confiado a um fiel depositário até a conclusão da análise ou investigação.
Il - Inutilização: Consiste na destruição imediata de bens ou produtos que se revelem
manifestamente impróprios para o uso ou consumo, representando risco sanitário grave e inadiável.
II - Interdição: Consiste na proibição, parcial ou total, temporária ou definitiva, do funcionamento
de estabelecimento, área, setor, equipamento ou produto. Será formalizada pelo Termo de
Interdição Cautelar quando o risco for iminente.
IV - Lacração: Consiste no fechamento físico de um estabelecimento, área ou equipamento,
mediante aposição de selos ou lacres, com o objetivo de impedir seu uso ou acesso até que as
condições sanitárias sejam integralmente restabelecidas.
V - Suspensão de Atividades: Consiste na paralisação temporária de uma ou mais atividades
específicas do estabelecimento ou pessoa fiscalizada, sem prejuízo do funcionamento das demais.
VI - Isolamento: Consiste na separação de pessoas, animais ou bens que apresentem risco de
contaminação ou disseminação de doenças, sendo uma medida de saúde pública de alta relevância.
VII - Quarentena: Consiste na restrição à movimentação ou trânsito de pessoas, animais, produtos
ou bens que possam ter sido expostos a risco sanitário, por um período determinado de observação.
VIII - Embargo: Consiste na proibição da execução de obra, construção ou reforma que esteja sendo
realizada em desacordo com as normas sanitárias ou que represente risco à saúde.
IX - Recolhimento de Produto: Determinação formal para que o responsável promova a retirada
imediata de um lote ou produto específico do mercado e dos pontos de venda, devido à constatação
de risco sanitário.
X - Suspensão de Propaganda: Proibição imediata da veiculação de publicidade ou propaganda de
produtos ou serviços que contenham alegações falsas, enganosas ou que representem risco à saúde.
Art. 397º. Os atos cautelares dos incisos 1 e III do Art. 396º, terão vigência máxima de 90 (noventa)
dias, admitindo-se prorrogação por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade
competente que demonstre a persistência do risco.
SEÇÃO IV - ATOS PUNITIVOS
Art. 398º. São atos punitivos aqueles que formalizam a aplicação de sanções por descumprimento da
legislação sanitária, compreendendo:
I - Auto de Infração: Instrumento formal que materializa a constatação da infração sanitária e
instaura o processo administrativo, descrevendo o fato, a norma violada e o infrator, e assegurando o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
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II - Termo de Imposição de Penalidade: Documento que formaliza a decisão final da autoridade
julgadora, após o trânsito em julgado administrativo, determinando a sanção específica (multa,
advertência, etc.) a ser aplicada ao infrator.
II - Termo de Inutilização: Documento que formaliza a destruição de produtos considerados
impróprios para consumo, lavrado após a decisão final do processo ou em caráter cautelar, atestando
a retirada definitiva do item de circulação.
IV - Termo de Apreensão Definitiva: Documento que formaliza a retenção permanente de produtos
ou bens, lavrado após a decisão final do processo, quando se determina que o item não pode ser
liberado e deve ser incorporado ao patrimônio público ou ter outra destinação legal.
V - Termo de Notificação: Instrumento processual utilizado para dar ciência ao autuado sobre
qualquer ato do processo administrativo, incluindo decisões, prazos para apresentação de defesa ou
recursos, e intimações para cumprimento de determinações.
VI - Termo de Advertência: Documento que formaliza a aplicação da penalidade de advertência. a
sanção mais branda, aplicada em caso de infração leve e quando o infrator for primário, servindo
como registro de antecedente.
vII - Termo de Multa: Documento que formaliza a aplicação da penalidade pecuniária,
especificando o valor, a fundamentação legal e o prazo para pagamento ou recurso.
Art. 399º. As penalidades aplicáveis por infração à legislação sanitária serão impostas pela
autoridade sanitária competente, de forma alternativa ou cumulativa, sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou penal cabíveis, e compreendem:
I- Advertência: Penalidade de caráter moral e educativo, aplicada por escrito em casos de infração
leve e primariedade do infrator, servindo como antecedente para fins de reincidência.
II - Multa: Penalidade de caráter pecuniário, imposta em valor fixado conforme a gravidade da
infração, a capacidade econômica do infrator e o porte do estabelecimento.
III - Apreensão de Produto: Retenção definitiva de produtos, equipamentos ou bens que estejam em
desacordo com a legislação sanitária, após decisão final condenatória.
IV - Inutilização de Produto: Determinação de destruição total de produtos impróprios para o
consumo ou uso (vencidos, adulterados, contaminados), realizada sob fiscalização e às custas do
infrator.
V - Interdição de Produto: Proibição definitiva da fabricação, comercialização, distribuição ou uso
de determinado produto que apresente risco ou irregularidade sanitária grave.
VI - Suspensão de Vendas e/ou Fabricação de Produto: Interrupção temporária das atividades de
venda, distribuição ou fabricação de um produto específico, até a integral correção das
irregularidades.
VII - Cancelamento de Registro de Produto: Anulação do ato administrativo que concedeu o
registro do produto, impedindo sua fabricação e comercialização no âmbito municipal.
VIII - Interdição Parcial ou Total do Estabelecimento: Proibição definitiva do funcionamento de
parte (parcial) ou de todo (total) o estabelecimento, aplicada em casos de risco grave ou reincidência
qualificada.
IX - Proibição de Propaganda: Vedação da veiculação de publicidade ou propaganda de produtos
ou serviços que contenham alegações falsas, enganosas ou que induzam o consumidor a erro ou risco.
X - Cancelamento de Autorização de Funcionamento: Anulação da autorização concedida a
empresas que exercem atividades sujeitas ao controle sanitário.
XI - Cancelamento do Alvará Sanitário: Revogação definitiva do Alvará Sanitário, impedindo o
funcionamento do estabelecimento, aplicada em casos de infrações gravíssimas.
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XII - Imposição de Mensagem Retificadora: Obrigação de veicular, às custas do infrator,
mensagem que corrija a informação falsa ou enganosa veiculada em propaganda anterior.
XIII - Prestação de Serviços à Comunidade: Determinação de que o infrator realize atividades de
interesse social, em substituição ou cumulativamente a outras penalidades, conforme regulamentação
municipal.
SEÇÃO V - ATOS DE LIBERAÇÃO
Art. 400º. São atos de liberação aqueles que conferem a autorização para o exercício de atividades
sujeitas ao controle sanitário ou que promovem o encerramento de medidas restritivas,
compreendendo:
I - Alvará Sanitário: Documento que confere a licença de funcionamento ao estabelecimento de
interesse à saúde, atestando o cumprimento das exigências sanitárias mínimas.
II “Licença Sanitária: Autorização específica para o desenvolvimento de atividades determinadas,
podendo ser complementar ao Alvará e focada em um aspecto particular do funcionamento.
II - Certificado de Vistoria: Documento que atesta a conformidade do estabelecimento com as
normas sanitárias após a realização de vistoria técnica.
IV-Autorização Especial: Permissão de caráter temporário ou excepcional para o desenvolvimento
de atividades específicas.
V - Termo de Liberação: Documento que formaliza o levantamento da interdição de produtos,
estabelecimentos ou atividades, emitido após a comprovação inequívoca de que todas as
irregularidades foram sanadas.
VI - Registro de Produto: Ato administrativo que atesta a adequação de um produto às normas
sanitárias para sua comercialização e uso, sendo obrigatório para diversas categorias.
VII - Dispensa de Licença: Ato que reconhece que determinada atividade, por seu baixo risco
sanitário, está isenta da obrigatoriedade de obtenção de Licença ou Alvará, conforme regulamentação
específica.
SEÇÃO VI- ATOS DE CONTROLE
Art. 401º. São atos de controle aqueles destinados ao acompanhamento e monitoramento das
atividades sujeitas à vigilância sanitária, compreendendo:
I - Cadastramento: Registro formal de estabelecimentos, produtos ou atividades no sistema de
vigilância sanitária, essencial para o controle e planejamento das ações.
II - Renovação de Licenças: Processo de revalidação periódica das autorizações sanitárias, visando
garantir a manutenção das condições de conformidade ao longo do tempo.
III - Alteração de Dados: Modificação de informações constantes nos registros sanitários, como
mudança de endereço. razão social ou responsável técnico.
IV - Cancelamento de Registro: Exclusão definitiva de estabelecimento ou produto do sistema de
controle, por encerramento de atividades ou por decisão administrativa punitiva.
V - Comunicação de Irregularidades: Notificação formal a outros órgãos (Ministério Público,
Polícia, etc.) sobre infrações constatadas que demandem providências que extrapolem a competência
exclusiva da vigilância sanitária.
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VI - Homologação de Projetos: Ato que atesta a conformidade de projetos arquitetônicos ou de
engenharia de estabelecimentos de interesse à saúde com as normas sanitárias vigentes, sendo pré-
requisito para a construção ou reforma.
vII - Auditoria: Exame sistemático e independente de processos, sistemas ou atividades, com o
objetivo de avaliar se estão em conformidade com os requisitos regulamentares e as boas práticas
sanitárias.
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO
SEÇÃO L- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 402º. O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o instrumento legal destinado à apuração de
infrações à legislação sanitária e aplicação das respectivas penalidades, assegurando ao infrator o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 403º. A peça inaugural do PAS é o AUTO DE INFRAÇÃO, que será lavrado pela autoridade
sanitária e ou fiscal sanitário sempre que constatada infração à legislação sanitária federal, estadual
ou municipal, que leve a aplicação de ATOS CAUTELARES, conforme incisos 1, II, II, IV, V,
VIII e X do artigo 396º e ou o DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO E OU
TERMO DE COMPROMISSO.
Art. 404º. A autoridade sanitária que tiver conhecimento de infração sanitária é obrigada a promover
sua imediata apuração, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 405º. O PAS obedecerá aos seguintes princípios:
I- legalidade: todos os atos devem estar previstos em lei;
IL - finalidade: os atos devem visar exclusivamente ao interesse público;
III - motivação: todos os atos devem ser fundamentados;
IV - razoabilidade: as medidas devem ser adequadas aos fins pretendidos;
V - proporcionalidade: as sanções devem ser proporcionais à gravidade da infração:
VI - moralidade: os atos devem observar padrões éticos:
VII - ampla defesa: garantia de manifestação do autuado;
VIII - contraditório: direito de contestar as acusações;
IX - segurança jurídica: estabilidade das relações jurídicas;
X - interesse público: prevalência do interesse coletivo;
XI - eficiência: celeridade e economia processual.
Art. 406º. O PAS poderá tramitar por dois ritos distintos:
[- Rito Sumaríssimo: para infrações que independem de análise laboratorial ou perícia;
II - Rito de Análise Fiscal: para infrações que dependam de análise laboratorial ou perícia.
SEÇÃO II- DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS
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Art. 407º. O julgamento dos processos administrativos sanitários será realizado pelas seguintes
instâncias:
I- Primeira Instância: Secretário municipal de saúde;
II - Segunda Instância: Comissão de Processo Administrativo Sanitário;
II - Terceira Instância: Prefeito Municipal de Saúde ou autoridade por ele delegada.
Art. 408º. Compete à Primeira Instância:
I- julgar os autos de infração em primeira instância;
II - aplicar as penalidades cabíveis:
III - determinar medidas cautelares;
IV - decidir sobre pedidos de reconsideração.
Art. 409º. A Comissão de Processo Administrativo Sanitário será composta por:
I - um representante da área jurídica, que a presidirá:
II - um representante técnico da vigilância sanitária;
II - um representante da área administrativa.
$ 1º - Os membros da Comissão serão designados pelo Secretário Municipal de Saúde para mandato
de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 2º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocada pelo Presidente.
$ 3º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples, com a presença mínima de 2
(dois) membros.
Art. 410º. Compete à Comissão de Processo Administrativo Sanitário:
1 - julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instância;
II - uniformizar o entendimento sobre a aplicação da legislação sanitária;
III - propor alterações nos procedimentos administrativos:
Art. 411º. Compete à Terceira Instância:
I- julgar recursos interpostos contra decisões da Comissão;
II - decidir sobre casos omissos;
II - determinar medidas de interesse da saúde pública.
SEÇÃO III- DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 412º. O Auto de Infração é o ato administrativo que formaliza a constatação de infração
sanitária e dá início ao Processo Administrativo Sanitário.
Art. 413º. O Auto de Infração será lavrado pela autoridade sanitária competente, preferencialmente, e
conterá obrigatoriamente:
1 - identificação completa do autuado;
II - local, data e hora da constatação da infração;
III - descrição detalhada e objetiva da infração;
IV - dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
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V - tipificação da infração conforme a legislação aplicável;
VI - penalidades a que está sujeito o infrator;
VII -ciência de que responderá em processo administrativo;
VIII - prazo e local para apresentação de defesa;
IX - assinatura do autuado ou de duas testemunhas, em caso de recusa;
X - identificação e assinatura da autoridade autuante.
Art. 414º. A descrição da infração deverá ser clara, precisa e completa, relatando todos os fatos e
circunstâncias que caracterizam a irregularidade, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito
de defesa.
Art. 415º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração, será feita menção do fato no
documento, que será assinado por duas testemunhas e encaminhado ao infrator por meio que assegure
a certeza da ciência.
SEÇÃO IV- DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 416º O autuado será notificado para ciência do Auto de Infração e demais atos processuais pelos
seguintes meios:
I - Pessoalmente: mediante entrega direta ao interessado ou seu representante legal, com assinatura
de recebimento;
II - Via postal: com aviso de recebimento (AR), para o endereço constante no auto ou cadastro do
órgão;
III - Por edital: quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido, ou quando frustradas as
tentativas de notificação pessoal e postal.
IV - Via eletrônica: mediante envio de e-mail por via institucional ou automaticamente pelo SVS.
Art. 417º. A notificação pessoal será considerada efetivada na data da assinatura do recebimento.
Art. 418º. A notificação será considerada efetivada na data constante do aviso de recebimento.
I- A notificação, autuação e demais comunicações processuais poderão ser realizadas por meios
eletrônicos, incluindo e-mail institucional, aplicativo de mensagens ou portal eletrônico, com registro
de ciência do interessado.
II- Os prazos processuais serão contados em dias úteis.
Art. 419º. A notificação por edital será publicada uma única vez no órgão oficial de imprensa e
considerar-se-á efetivada:
I- após 5 (cinco) dias da publicação, para ciência do Auto de Infração:
II - na data da publicação, para os demais atos processuais.
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Art. 420º. Quando o aviso de recebimento retornar com informação de "mudou-se", "recusado" ou
outras situações que demonstrem não ter chegado ao conhecimento do autuado, deverá ser realizada
nova tentativa de notificação ou publicação de edital.
SEÇÃO V- DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 421º. Os prazos no Processo Administrativo Sanitário são contínuos e improrrogáveis,
contando-se em dias corridos.
Art. 422º. Na contagem dos prazos:
I - exclui-se o dia da notificação
II - inclui-se o dia do vencimento;
III - considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, quando o vencimento ocorrer
em dia sem expediente.
Art. 423º. Os prazos processuais são:
I- para apresentação de defesa ou impugnação: 15 (quinze) dias;
II - para apresentação de manifesto pelo técnico autuante: 10 (dez) dias;
III - para decisão da autoridade julgadora: 60 (sessenta) dias;
IV - para interposição do primeiro recurso: 20 (vinte) dias;
V - para interposição do segundo recurso: 20 (vinte) dias:
VI - para pagamento de multa com desconto: 20 (vinte) dias;
VII - para pagamento de multa sem desconto: 30 (trinta) dias.
Art. 424º. O prazo para decisão da autoridade julgadora poderá ser prorrogado por igual período,
mediante despacho fundamentado.
SEÇÃO VI- DA DEFESA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 425º. O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação ao Auto de Infração no prazo de 15
(quinze) dias, contados da notificação.
Art. 426º. Na defesa, o autuado apresentará suas razões e provas para demonstrar a inexistência da
infração ou a inaplicabilidade da penalidade.
Art. 427º. Na impugnação, o autuado poderá alegar vícios, irregularidades ou ilegalidades na
lavratura do Auto de Infração, visando sua anulação.
Art. 428º.A defesa ou impugnação poderá ser apresentada:
I- por escrito, protocolada no órgão competente;
II - por meio eletrônico, quando disponível:
II - por procurador legalmente constituído.
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Art. 429º. Apresentada a defesa ou impugnação, ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos
serão encaminhados ao servidor autuante para elaboração e apresentação de manifesto no prazo de 10
(dez) dias.
Art. 430º. O manifesto do servidor autuante conterá:
I - síntese dos fatos apurados;
II - análise das alegações e provas apresentadas pelo autuado;
III - fundamentação técnica e legal;
IV - menção às circunstâncias agravantes ou atenuantes;
V - proposta de penalidade.
Parágrafo Único: O servidor autuante, neste momento e somente neste momento, poderá propor
uma penalidade, não sendo possível emitir qualquer valor de Juízo no auto de infração.
Art. 431º. Elaborado o relatório ou transcorrido o prazo sem sua apresentação, os autos serão
encaminhados à autoridade julgadora para decisão.
SEÇÃO VII- DO JULGAMENTO E DOSIMETRIA DAS PENAS
Art. 432º. A autoridade julgadora proferirá decisão fundamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo:
I- julgar procedente a autuação e aplicar as penalidades cabíveis;
II - julgar improcedente a autuação e determinar o arquivamento;
III - anular o processo por vício insanável.
Art. 433º. Na aplicação das penalidades, a autoridade julgadora observará:
I-a gravidade da infração;
II - os antecedentes do infrator:
HI - as circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV - os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 434º. São circunstâncias agravantes:
I - reincidência na mesma infração;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
IV -ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
V -ter a infração sido cometida em época de crise ou calamidade;
VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé;
VII - ter o infrator se recusado a prestar informações solicitadas;
VIII - embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora;
IX - ter o infrator descumprido medida cautelar anteriormente imposta.
XI - ter o infrator descumprido termo de compromisso;
XII- ser a infração relacionada a não observância de boas práticas na produção e manipulação de
alimentos
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XIII ser a infração relacionada a não observância de boas práticas no armazenamento e dispensação
de medicamentos.
XIV - outras circunstâncias que aumentem a gravidade da infração.
Art. 435º. São circunstâncias atenuantes:
I- ser o infrator primário;
II - ter o infrator procurado, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato
lesivo;
III - ter o infrator colaborado com a fiscalização;
IV - ter a infração sido cometida por motivo de força maior;
V - ser o infrator microempresa ou empresa de pequeno porte
VI- ter o infrator corrigido a irregularidade antes da lavratura do auto;
VII - outras circunstâncias que diminuam a gravidade da infração
Art. 436º. As infrações sanitárias classificam-se em:
| - Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
II - Gravíssimas: aquelas em que sejam verificadas duas ou mais circunstâncias agravantes.
Parágrafo único: Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena
será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 437º. Para aplicação da pena de multa, observar-se-ão os seguintes critérios:
I- valor mínimo: para infrações leves, infratores primários e com circunstâncias atenuantes;
II - valor médio: para infrações de gravidade média;
III - valor máximo: para infrações graves, reincidentes e com circunstâncias agravantes.
$ 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias fixadas em unidades de referência
fiscal do município ou a que venha substitui-la:
I - nas infrações leves, 01 a 20 UFM
II - nas infrações graves, 21 a 40 UFM;
HI - nas infrações gravíssimas, 41 a 500 UFM.
$ 3º A pena de multa poderá ser convertida em serviços destinados a eliminar, diminuir ou prevenir
os riscos sanitários à saúde;
$ 4º O estabelecimento autuado que comprovadamente corrigir todas as irregularidades sanitárias
apontadas no auto de infração antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo sanitário
fará jus a 60% (sessenta por cento) de desconto do valor da pena de multa arbitrada;
$ 5º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta da Vigilância Sanitária
Municipal de Saúde.
$ 6º O não recolhimento da pena de multa no prazo fixado no $ 5º deste artigo implicará a inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
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Art. 438º. A multa poderá ser paga com desconto de 20% (vinte por cento) no prazo de 20 (vinte)
dias da notificação da decisão, implicando renúncia ao direito de recurso.
Parágrafo único. - O pagamento da multa com desconto eliminará qualquer possibilidade do
autuado em recorrer à segunda instância.
SEÇÃO VIII- DOS RECURSOS
Art. 439º. Das decisões condenatórias caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
ciência da decisão.
Art. 440º. O primeiro recurso será dirigido à Comissão de Processo Administrativo Sanitário e
deverá ser protocolado no órgão que proferiu a decisão.
Art. 441º. Recebido o recurso, a autoridade de primeira instância poderá reconsiderar sua decisão no
prazo de 15 (quinze) dias ou encaminhar os autos à instância superior.
Art. 442º. Da decisão da Comissão caberá recurso ao Secretário Municipal de Saúde no prazo de 20
(vinte) dias.
Art. 443º. Os recursos terão efeito suspensivo quanto à execução das penalidades, exceto:
I - interdição de estabelecimento ou produto;
II - apreensão e inutilização de produto;
III - outras medidas de urgência para proteção da saúde pública.
Art. 444º. O recurso deverá ser fundamentado e poderá ser acompanhado de documentos e provas.
SEÇÃO IX- DO RITO DE ANÁLISE FISCAL
Art. 445º. O rito de análise fiscal será aplicado quando a apuração da infração depender de análise
laboratorial ou perícia.
Art. 446º. A coleta de amostras para análise fiscal poderá ocorrer:
I - sem interdição do produto, quando não houver indícios flagrantes de alteração:
Il - com interdição cautelar, quando houver indícios flagrantes de alteração ou risco à saúde.
Art. 447º. A amostra coletada será dividida em três partes iguais:
1 - uma para análise (prova);
II - uma para contraprova;
HI - uma para testemunho.
Art. 448º. Duas partes serão encaminhadas ao laboratório oficial e uma será entregue ao detentor do
produto.
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Art. 449º. Se o resultado da primeira análise for satisfatório, o produto será liberado e o processo
arquivado.
Art.450º. Se o resultado da primeira análise for insatisfatório:
1 - será lavrado Auto de Infração;
II - o autuado será notificado do resultado;
III - será aberto prazo de 20 (vinte) dias para defesa e/ou pedido de contraprova.
Art. 451º. Requerida a contraprova, o processo ficará suspenso até o resultado da análise.
Art. 452º. Se a contraprova confirmar o resultado da primeira análise, este será considerado
definitivo.
Art. 453º. Se a contraprova divergir da primeira análise, será realizada análise da amostra
testemunho, cujo resultado será definitivo.
SEÇÃO X- DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 454º. As decisões definitivas serão executadas pela autoridade sanitária competente.
Art. 455º. As multas não pagas no prazo legal serão inscritas em dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 456º. A execução das demais penalidades será acompanhada pela vigilância sanitária, podendo
ser requisitado auxílio de força policial.
Art. 457º. O descumprimento de decisão definitiva constitui nova infração sanitária.
SEÇÃO XI- DA PRESCRIÇÃO
Art. 458º. As infrações sanitárias prescrevem em 3 (três) anos, contados da data de sua ocorrência.
Art. 459º. A prescrição interrompe-se pela notificação do Auto de Infração ou por qualquer ato da
autoridade competente que vise à apuração da infração.
Art. 460º. Incide prescrição intercorrente quando o processo ficar paralisado por mais de 1 (um)
anos, sem impulso da administração.
SEÇÃO XII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 461º. O autuado ou seu procurador terá vista dos autos na repartição competente, podendo
requerer cópias mediante pagamento de taxa.
Art. 462º. As decisões definitivas serão publicadas no órgão oficial de imprensa.
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Art. 463º. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 9.784/99 e demais normas
de processo administrativo.
Art. 464º. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior competente.
TÍTULO XHI|
INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Capítulo I - Das Infrações Sanitárias
Art. 465º. Considera-se infração sanitária, para os fins desta lei, a desobediência ou inobservância ao
disposto nas normas legais e regulamentares que, por qualquer forma, se destinem à proteção,
promoção, preservação ou recuperação da saúde.
Art. 466º. Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, concorreu para sua
prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente
de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou
alteração de locais, produtos ou bens de interesse de saúde pública.
Art. 467º. Proceder-se-á a intervenção administrativa sempre que for constatado risco iminente para
a saúde pública e as circunstâncias de fato desaconselharem o cancelamento do alvará de licença ou a
interdição do estabelecimento.
$ 1º Os recursos públicos que venham a ser aplicados em um serviço privado durante a intervenção
devem ser cobrados dos proprietários em dinheiro ou em prestação de serviços ao SUS.
$ 2º A duração da intervenção deve ser aquela julgada necessária pela autoridade sanitária para que
cesse o risco aludido no caput deste artigo, não podendo exceder o período de 180 dias.
$ 3º A intervenção e a nomeação do interventor serão realizadas mediante decreto, não sendo
permitida a nomeação do então dirigente, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges e parentes
até segundo grau.
Art 468º - São infrações sanitárias:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de
produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos,
ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas,
embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e
autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.
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II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral,
casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se
dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente
ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
III - instalar consultórios médicos odontológicos, e de quaisquer atividades paramédicas,
laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e
estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de
recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e de gêneres,
gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio-X, substâncias
radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de
ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso
odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de
agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes:
pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;
II - instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas
clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de
atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários,
estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que
utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações
ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou
materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar
atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam
profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão
sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou
reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar
alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos,
de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à
saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a
legislação sanitária:
pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
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VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose
transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares
vigentes:
pena - advertência, e/ou multa;
VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis
e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
pena - advertência, e/ou multa:
VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à
execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua
disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa:
IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias:
pena - advertência, e/ou multa;
X - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício
de suas funções:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;
XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e
normas regulamentares:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa;
XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e
correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e
contrariando as normas legais e regulamentares:
pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;
XIII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras
atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou
multa;
XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como
quaisquer substâncias ou partes do corgo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais
e regulamentares:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou
multa;
XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes,
de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares:
pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;
RR IJ Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os
seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária
autorização do órgão sanitário competente:
pena - advertência, interdição, cancelamento do registro da licença e autorização, e/ou multa;
XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de
serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos,
medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à
saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo;
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da
autorização, e/ou multa.
XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico,
legalmente habilitado:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos
ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização
e da licença, e/ou multa;
XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais
de conservação, preparação, expedição. ou transporte, sem observância das condições necessárias à
sua preservação:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
XX II - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor,
em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou
fregientados por pessoas e animais:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa;
XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e
estrangeiros:
pena - advertência, interdição, e/ou multa
XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou
por quem detenha legalmente a sua posse:
pena - advertência, interdição, e/ou multa;
XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação
legal:
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pena - interdição e/ou multa;
XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação
da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
pena - interdição, e/ou multa;
XXVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias
pertinentes:
pena - advertência, interdição, e/ou multa;
XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, correlatos, comésticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer
outros que interessem à saúde pública:
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou
fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento de autorização para o funcionamento da empresa, cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou
fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;
XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não
contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.
pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou
fabricação do produto, cancelamento do registro do produto e interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação
da legislação pertinente:
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou
de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do
estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;
XXXII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras
exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse
da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais
aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos
terrestres
pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa
XXXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras
exigências sanitárias, por empresas administradoras de terminais alfandegados, terminais
o Ja Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos
terrestres
pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou
multa;
XXXIV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras
exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de
matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa
XXXV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras
exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-
primas e de produtos sob vigilância sanitária
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa
XXXVI - proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado sob
interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa
XXXVII - proceder a comercialização de produto importado sob interdição
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;
XXXVIII - deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição
de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos
importados sob interdição ou aguardando inspeção física: ( pena - advertência, apreensão,
inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do
produto e/ou multa
XXXIX - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de
medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja
preta, provocando o desabastecimento do mercado
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do
produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento e/ou multa
XL - deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde a interrupção,
suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos referidos no inciso
XXXIX:
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do
produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento e/ou multa
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XLI - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências
sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde
pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais
aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo
terrestres:
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do
produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento e/ou multa
XLII - reincidir na manutenção de focos de vetores no imóvel por descumprimento de
recomendação das autoridades sanitárias:
Pena - multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos no inciso I do $ 1º do art. 2º, aplicada em
dobro em caso de nova reincidência.
Parágrafo único - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes
da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às
instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequadas e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art 469º. A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação
de estrangeiro no País, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no
território nacional, pela autoridade sanitária competente.
TÍTULO XV - ASPECTOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA SANITARIA
Capítulo I- PLANEJAMENTO, MAPA DA SAÚDE E SISTEMA DE GESTÃO
DA QUALIDADE (SGQ)
Art. 470º A Vigilância Sanitária Municipal deverá estruturar um Sistema de Planejamento integrado
ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, estabelecendo metas, indicadores e
resultados esperados para suas ações.
Art. 471º O Mapa da Saúde do Município deverá conter o diagnóstico territorial das áreas de risco
sanitário, identificando setores prioritários e fluxos de trabalho integrados com as demais vigilâncias
e a atenção básica.
Capítulo II - DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Art. 472º O financiamento das ações de Vigilância Sanitária será garantido por dotações
orçamentárias próprias, taxas, convênios e transferências intergovernamentais, conforme previsto no
Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 473º O órgão de Vigilância Sanitária deverá identificar custos diretos e indiretos das atividades
e elaborar demonstrativo anual de receitas e despesas, com base nos indicadores de eficiência e
efetividade.
À ( a
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Art. 474º Deverão ser instituídos mecanismos de auditoria e prestação de contas dos recursos
aplicados, observando o Relatório Anual de Gestão (RAG) e as normas do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária.
Capítulo III - DO CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL / OUVIDORIA
Art. 475º A Vigilância Sanitária deverá dispor de canais permanentes de comunicação com o
cidadão, por meio de Ouvidoria, atendimento eletrônico e participação em Conselhos de Saúde.
Art. 476º Fica garantido o direito de todo cidadão apresentar reclamações, sugestões ou denúncias
relacionadas às ações da Vigilância Sanitária, devendo o órgão responder formalmente em prazo
razoável.
Art. 477º O órgão deverá promover ações educativas e campanhas de comunicação de risco,
integradas às demais áreas da saúde pública.
Capítulo IV - DA REDE DE LABORATÓRIOS DE APOIO À VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Art. 478º. O Município integrará a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN), que
prestará suporte técnico e analítico às ações da Vigilância Sanitária, conforme fluxos e competências
definidos pela autoridade sanitária estadual.
Art. 479º. Caberá à VISA municipal encaminhar amostras e solicitações de análises laboratoriais
quando necessário para avaliação de riscos ou confirmação de irregularidades sanitárias.
TÍTULO XIV
TAXAS E VALORES
Capítulo I - Das Taxas e Valores
Art. 480º. Pela expedição de licenças, autorizações e demais serviços de vigilância sanitária serão
cobradas taxas, conforme valores estabelecidos neste Título:
Art. 481º. Os valores das taxas sanitárias municipais são:
1- LICENCIAMENTO SANITÁRIO:
a) Estabelecimentos de baixo risco: 01 UFM;
b) Estabelecimentos de alimentação de médio risco, exceto supermercados: 02 UFM
c) Supermercados: 03 UFM
d) Hipermercados: 05 UFM
e) Estabelecimentos de saúde de médio risco: 02 UFM
f) Demais estabelecimentos de médio risco: 02 UFM
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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k)
D
Estabelecimentos alimentícios de alto risco, exceto indústrias: 03 UFM
Indústrias alimentícias: 10 UFM
Estabelecimentos de saúde de alto risco, exceto clínicas multiprofissionais, hospitais, prontos
socorros, UTI e Centros Cirúrgicos: 05 UFM
Clínicas médicas, odontológicas e demais estabelecimentos de saúde multiprofissionais,
exceto clínicas veterinárias: 10 UFM
Clínicas e consultórios veterinários: 05 UFM
Hospitais e prontos socorros: 25 UFM
m) UTI e centros cirúrgicos: 35 UFM
n)
0)
p)
q)
r)
s)
o)
u)
v)
Licença sanitária fiscal para médicos: 05 UFM
Licença sanitária fiscal para demais profissionais de saúde: 02 UFM
Drogarias com manipulação de fórmulas: 15 UFM
Drogarias sem manipulação de fórmulas: 10 UFM
Comércio atacadista de medicamentos: 15 UFM
Demais estabelecimentos de alto risco, exceto indústrias: 05 UFM
Indústrias não alimentícias de interesse à saúde: 15 UFM
Licença Sanitária Eventual para eventos de pequeno porte: 01 UFM
Licença Sanitária Eventual para eventos de médio porte: 02 UEM
w) Licença Sanitária Eventual para eventos de massa: 05 UFM
II - ANÁLISE DE PROJETOS:
a)
b)
c)
d)
Projetos arquitetônicos para estabelecimentos de saúde: 05 UFM
Projetos arquitetônicos para estabelecimentos de interesse à saúde: 03 UFM
Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde — PGRSS: 03 UFM
Demais análises de planos e projetos: 03 UFM
III - INSPEÇÕES E VISTORIAS:
a)
b)
Inspeção sanitária a pedido: 01 UFM
Vistoria para licenciamento: incluída na taxa de licença:
IV - OUTROS SERVIÇOS:
a)
b)
c)
d)
e)
Segunda via de documentos: 0,5 UFM
Laudo ou Parecer técnico: 02 UFM
Baixa ou assunção de Responsabilidade Técnica: 0,5 UFM
Alteração de dados cadastrais: 0,5 UFM
Demais serviços executados pela Vigilância Sanitária: 01 UFM
Art. 478º. O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) será fixado anualmente por decreto
municipal, não podendo ser inferior ao valor da UFR (Unidade Fiscal de Referência) do Estado de
Mato Grosso.
Art. 479º. As penalidades pecuniárias terão os seguintes valores:
Yo Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.21 3.687/0001-02
r
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.B:
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I- MULTAS POR INFRAÇÕES:
a) Infrações leves: 01 a 20 UFM
b) Infrações graves: 21 a 40 UFM
c) Infrações gravíssimas: 41 a 500 UFM
Il - MULTAS ESPECÍFICAS:
a) Funcionamento sem licença sanitária: 20 UFM
b) Impedimento da fiscalização: 35 UFM
c) Agua servida despejada em via pública ou fossa com insalubridades: 01 UFM
d) Criação de animais de permanência proibida no perímetro urbano: 01 UFM
e) Caminhões de carga viva estacionados em área urbana: 01 UFM
f) Veículos Limpa fossa com despejo em lugar irregular: 05 UFM
g) Descumprimento de medidas cautelares: 21 UFM
h) Descumprimento de Termo de Compromisso: 30 UFM
$1º: As multas específicas- que não são vinculadas a ações de Vigilância sanitária- mas sim de outras
áreas da saúde que este código trata, são automáticas e independem da instauração de PAS;
$2º: Em caso de reincidência em qualquer um dos itens acima descritos, o valor da multa será o
dobro da anterior.
Art. 482º. São isentos do pagamento de taxas:
I- órgãos da administração pública direta municipal, estadual e federal;
II - entidades filantrópicas sem fins lucrativos, comprovadamente;
III - microempreendedores individuais ou pessoas em situação de vulnerabilidade social comprovada;
IV - estabelecimentos de agricultura familiar de subsistência;
V - estabelecimentos de economia solidária devidamente cadastrados;
VI - outros casos previstos em lei específica.
Art. 483º. O pagamento das taxas deverá ser efetuado:
I- no ato do protocolo do requerimento;
II - antes da expedição do documento solicitado;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt ee: 04.; a: 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www, !
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - tar
III - conforme cronograma estabelecido para parcelamento quando autorizado;
IV - através dos canais de arrecadação municipal.
Art. 484º. O não pagamento das taxas no prazo legal implicará:
| - indeferimento do pedido;
II - suspensão da tramitação do processo;
III - não expedição de documentos;
IV - inscrição em dívida ativa;
V - impossibilidade de renovação de licenças;
VI - aplicação de penalidades administrativas;
VII - execução fiscal.
Art. 485º. A receita das taxas de vigilância sanitária será destinada exclusivamente ao custeio das
atividades de vigilância sanitária municipal, e outras áreas da vigilância em saúde incluindo:
I - manutenção da estrutura física;
II - aquisição de equipamentos e materiais;
II - capacitação de recursos humanos;
IV - análises laboratoriais;
V - desenvolvimento de sistemas de informação:
VI - ações educativas;
VII - cooperação técnica;
VIII - outras atividades correlatas.
Art. 486º. Os valores estabelecidos neste capítulo poderão ser atualizados anualmente por decreto
municipal, observando a variação da UFR estadual e os custos dos serviços prestados.
o — TÍTULOXV ,
pd DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
À codoza mr À GABINETE DO PREFEITO
Capítulo I - Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 487º. Os processos administrativos sanitários em andamento na data de publicação desta lei
serão concluídos conforme a legislação anterior, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao
autuado.
Art. 488º. As licenças sanitárias expedidas antes da vigência desta lei permanecerão válidas até o
término de sua vigência, devendo a renovação observar as novas exigências.
Art. 489º. O município terá prazo de 6 (SEIS) meses para:
1 - Estruturar os setores previstos nesta lei com recursos humanos necessários e compatíveis aos
serviços:
II - Capacitar os recursos humanos;
HJ - Elaborar normas técnicas complementares;
IV- Adequar a estrutura física;
V - Definir fluxos e procedimentos.
Art. 490º. Enquanto não forem elaboradas as normas técnicas municipais complementares, se estas
forem necessárias. aplicar-se-ão as normas estaduais e federais vigentes.
Art. 491º. Os valores das taxas estabelecidos nesta lei entrarão em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 492º. O município poderá celebrar convênios e termos de cooperação técnica com outros entes
federativos, instituições de ensino e pesquisa, e organizações da sociedade civil para implementação
desta lei.
Art. 493º. As infrações sanitárias cometidas antes da vigência desta lei serão apuradas e julgadas
conforme a legislação vigente à época de sua prática.
Art. 494º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 495º . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:
I- Lei Municipal nº 335/2007:
II - Decretos municipais que contrariem esta lei.
III - outras normas municipais incompatíveis.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
da do P o Municipal, em 13 de maio de 2026.
MIL ON “pesou; A AMÓRIM
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.341, DE 13 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PRE-
SERVAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA NO ÂMBITO
MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁ-
RIA, SAÚDE DO TRABALHADOR, CONTROLE DE ESTABELE-
CIMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE E DE INTERESSE À SAÚ-
DE, E EM LINHAS GERAIS TRATA DE ASSUNTOS DA VIGI-
LÂNCIA AMBIENTAL E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA CONSI-
DERANDO AS ESPECIFICIDADES DA REGIÃO NOROESTE DE
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
TÍTULO | -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º Este Código Sanitário Municipal dispõe sobre a promoção,
proteção e preservação da saúde individual e coletiva no âmbito
municipal, estabelecendo normas de vigilância sanitária, vigilân-
cia epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância em saúde do
trabalhador e controle sanitário de estabelecimentos, produtos e
serviços de interesse à saúde, em conformidade com os princípi-
os e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Na-
cional de Vigilância Sanitária (SNVS).
& 1º As ações previstas neste Código serão desenvolvidas de for-
ma integrada com as esferas estadual e federal, respeitando as
competências constitucionais e legais de cada ente federativo, e
considerando as especificidades regionais da região noroeste de
Mato Grosso.
5 2º A Vigilância em Saúde engloba todo o conjunto de ações ca-
pazes de investigar, prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saú-
de, provenientes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços relacionados, direta ou indireta-
mente, com a saúde, abrangendo os setores de: Vigilância Epide-
miológica, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária e Vigilância
em Saúde do Trabalhador destacando as ações
& 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por Vigilância em Saúde
as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigi-
lância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador, que com-
põem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado
no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desen-
volvidos por meio de equipes multiprofissionais, com a participa-
cão ampla e solidária da sociedade, por intermédio de suas or-
ganizações, entidades e movimentos, estruturando, em seu con-
junto, um campo de conhecimento. 8 4º As ações de Vigilância
Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho,
da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde.
5 5º As ações de Vigilância Epidemiológica abrangem o conjunto
de atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de
adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das do-
enças e agravos à saúde.
& 6º As ações de Vigilância Ambiental abrangem no que se relaci-
ona com o binômio saúde-meio ambiente, o conjunto de medidas
de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, incluindo-se as ações es-
pecíficas de prevenção e controle das zoonoses e enfermidades
transmitidas por vetores, bem como dos agravos causados pelas
diversas formas de poluição do meio ambiente, que serão exer-
cidas em articulação e integração com outros setores, dentre os
quais os de saneamento básico, planejamento urbano, obras pú-
blica e meio ambiente.
8 7º As ações de Saúde do Trabalhador abrangem o conjunto de
medidas que visem à promoção, a proteção e recuperação da
saúde, através de atividades de prevenção, diagnóstico, trata-
mento e reabilitação, visando à redução da morbimortalidade, ad-
vindas do ambiente do trabalho.
& 8º As ações de Vigilância em Saúde serão executadas:
a) de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o
estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orienta-
ção programática;
b) com efetiva participação da comunidade;
c) de forma integrada com as demais esferas de governo;
d) de forma articulada com todos os órgãos responsáveis pela de-
fesa da ética profissional e todas as demais organizações volta-
das, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interes-
se e a atuação da Vigilância em Saúde.
5 9º Na ausência de legislação específica para serviços de alta
complexidade ou situações emergenciais, uma vez detectados
risco potenciais à saúde das pessoas, profissionais ou público em
geral, bem como ao meio ambiente, a Vigilância em Saúde, deve
tomar medidas a fim de cessar o risco, baseadas em recomenda-
ções técnico-científicas nacionais ou internacionais.
CAPÍTULO Il - DAS DEFINIÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
Art. 2º As ações municipais de vigilância sanitária têm os seguin-
tes objetivos:
| - assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à mora-
dia, ao trabalho e ao transporte no território municipal, conside-
rando as características geográficas e climáticas regionais;
Il - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente muni-
cipal, incluindo o ambiente de trabalho, garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público, com especial atenção aos
impactos das atividades econômicas predominantes na região;
Ill - assegurar condições adequadas de qualidade na produção,
comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saú-
de no município, incluindo procedimentos, métodos e técnicas
que os afetem;
IV - assegurar condições adequadas para a prestação de serviços
de saúde conforme as necessidades municipais e regionais, con-
siderando as limitações de acesso geográfico;
V - promover ações municipais visando ao controle de doenças,
agravos ou fatores de riscos à saúde prevalentes na região, in-
cluindo aqueles relacionados às atividades econômicas locais;
VI - assegurar a informação e promover a participação da popula-
ção municipal nas ações de saúde, respeitando a diversidade cul-
tural e as especificidades das comunidades tradicionais;
VII - proteger a saúde dos trabalhadores rurais e urbanos do mu-
nicípio, considerando os riscos ocupacionais específicos das ati-
vidades agropecuárias, madeireiras, frigoríficos, mineração e de-
mais setores econômicos regionais;
VIII - promover a cooperação intermunicipal para o fortalecimento
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das ações de vigilância sanitária, especialmente através de con-
sórcios públicos;
IX - garantir a equidade no acesso às ações de vigilância sanitária
e demais vigilâncias, priorizando as populações mais vulneráveis
e as áreas de maior risco sanitário;
X - desenvolver ações educativas e de comunicação de risco para
a população, visando à promoção da saúde e à prevenção de do-
enças.
Art. 3º As ações de vigilância sanitária municipal serão orienta-
das pelos seguintes princípios:
| - Universalidade: acesso igualitário às ações e serviços de vi-
gilância sanitária;
Il - Integralidade: articulação das ações de promoção, proteção
e recuperação da saúde;
Ill - Equidade: tratamento desigual para os desiguais, priorizando
as áreas de maior risco;
IV - Descentralização: fortalecimento da gestão municipal da vi-
gilância sanitária;
V - Hierarquização: organização dos serviços em níveis de com-
plexidade;
VI - Participação Social: controle social das ações de vigilância
sanitária;
VII - Precaução: adoção de medidas preventivas mesmo na au-
sência de certeza científica;
vIll - Razoabilidade e Proporcionalidade: adequação das me-
didas ao risco sanitário;
IX - Transparência: publicidade dos atos e informações de inte-
resse público;
X - Cooperação Interfederativa: articulação com os níveis es-
tadual e federal.
Art. 4º As ações de vigilância sanitária no município abrangem:
| - Vigilância Sanitária: controle de bens, produtos, serviços e
ambientes de interesse à saúde;
Il - Vigilância Epidemiológica: monitoramento e controle de do-
enças e agravos à saúde;
Ill - Vigilância em Saúde do Trabalhador: promoção e prote-
ção da saúde dos trabalhadores;
IV - Vigilância Ambiental em Saúde: controle dos fatores am-
bientais que interferem na saúde;
V - Promoção da Saúde: ações educativas e de mobilização so-
cial.
Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se:
1 - Vigilância Sanitária (VS): Conjunto de ações capazes de eli-
minar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos pro-
blemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde.
H - Vigilância Epidemiológica (VE): Conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qual-
quer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da
saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos à
saúde.
HI - Vigilância em Saúde Ambiental (VSA): Conjunto de ações
e serviços que propiciam o conhecimento e a detecção de mudan-
ças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambien-
»
te que interferem na saúde humana, com a finalidade de identifi-
car, prevenir e controlar os riscos e agravos à saúde.
IV - Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT): Conjunto
de ações de vigilância epidemiológica e sanitária voltadas para a
promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores,
assim como para a redução da morbimortalidade advinda dos ris-
cos e agravos relacionados às condições e ambientes de trabalho.
V - Vigilância em Saúde (VS): Conjunto de ações que visam à
promoção da saúde, prevenção e controle de doenças e agravos,
e intervenção nos fatores de risco, abrangendo as áreas de Vigi-
lância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e em Saúde do Traba-
lhador.
VI - Gerenciamento de Risco Sanitário: Aplicação sistêmica
e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos,
com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais
eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saú-
de humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim
de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à
minimização dos riscos.
VII - Risco Sanitário: Probabilidade de ocorrência de um evento
adverso à saúde, em consequência da exposição a um perigo.
VIII - Perigo Sanitário: Agente físico, químico ou biológico, ou
condição que possa causar dano à saúde.
IX - Autoridade Sanitária Municipal: Agente público, legal-
mente investido, designado para o exercício das atribuições de
poder de polícia sanitária no âmbito municipal, com competência
para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto
ou indireto para a saúde das pessoas e do meio ambiente.
X - Fiscal Sanitário: Servidor público municipal, formalmente
designado por ato da Autoridade Sanitária, responsável pela exe-
cução das ações de fiscalização sanitária, com competência para
realizar inspeções, lavrar autos, coletar amostras e aplicar medi-
das cautelares no âmbito de sua atribuição.
XI - Poder de Polícia Sanitária: Faculdade de que dispõe a Au-
toridade Sanitária para fazer cumprir as leis e regulamentos sa-
nitários, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade
individual, em benefício da saúde coletiva.
XII - Controle Sanitário: Conjunto de ações exercidas sobre pro-
dutos, serviços, ambientes e processos de trabalho, para a elimi-
nação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde.
x Boas Práticas: Conjunto de procedimentos e condições hi-
giênico-sanitárias e operacionais que devem ser adotados para
garantir a qualidade e a segurança sanitária de produtos e servi-
ços.
XIV - Infração Sanitária: Desobediência ou inobservância ao
disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por
qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recupe-
ração da saúde.
XV - Licença Sanitária: Documento oficial expedido pela Autori-
dade Sanitária Municipal competente que atesta a conformidade
do estabelecimento, serviço ou atividade com as normas sanitári-
as vigentes, autorizando seu funcionamento.
XVI - Alvará de Licença de Funcionamento: Documento ex-
pedido por meio de ato privativo do órgão sanitário competente,
contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos
que desenvolvam qualquer das atividades sujeitas ao controle sa-
nitário.
XVII - Estabelecimento de Interesse à Saúde: Local onde se
exerce atividade que, direta ou indiretamente, pode afetar a saú-
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, Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
de humana, mas que não se enquadra como Estabelecimento de
Saúde.
XVIII - Estabelecimento de Saúde: Local destinado princi-
palmente à prevenção de doenças e à promoção, proteção, re-
cuperação e reabilitação da saúde, incluindo hospitais, clínicas,
consultórios, laboratórios, farmácias, unidades básicas de saúde,
pronto-atendimentos e demais estabelecimentos que prestem
serviços de assistência à saúde.
XIX - Produto de Interesse à Saúde: Bem, substância, produ-
to, equipamento ou material que, direta ou indiretamente, se re-
lacione com a proteção e promoção da saúde.
XX - Termo de Compromisso: Instrumento de gestão que esta-
belece acordo entre a Autoridade Sanitária e o responsável pelo
estabelecimento, visando à adequação sanitária em prazo deter-
minado, mediante o cumprimento de um cronograma de ações.
XXI - Processo Administrativo Sanitário (PAS): Conjunto or-
denado de atos e atividades desenvolvidos pelos órgãos de vigi-
lância sanitária para apuração de infrações e aplicação de penali-
dades sanitárias.
XXII - Medida Cautelar: Ação preventiva e provisória adotada
pela Autoridade Sanitária para evitar ou reduzir riscos iminentes à
saúde pública, podendo ser aplicada independentemente da ins-
tauração de Processo Administrativo Sanitário.
XXIII - Inspeção Sanitária: Visita técnica, programada ou não,
realizada pela Autoridade Sanitária com o objetivo de verificar o
cumprimento da legislação sanitária e avaliar os riscos à saúde.
XXIV - Interdição: Ato administrativo que impede o funciona-
mento de estabelecimento, a fabricação, a distribuição ou a co-
mercialização de produto, ou a prestação de serviço, por apresen-
tar risco iminente à saúde.
XXV - Apreensão: Ato administrativo que consiste na retenção
de produtos, equipamentos ou utensílios que estejam em desa-
cordo com a legislação sanitária, como medida cautelar.
XXVI - Inquérito Sanitário: Conjunto de procedimentos técni-
cos e administrativos destinados a investigar as causas de um
agravo à saúde ou de uma situação de risco sanitário.
XXVII - Notificação Compulsória: Comunicação obrigatória à
Autoridade Sanitária de ocorrência de determinada doença, agra-
vo ou evento de saúde pública, conforme estabelecido na legisla-
ção vigente.
XXVIII - Agravo à Saúde: Qualquer dano à integridade física ou
mental do indivíduo, provocado por circunstâncias ou condições
adversas, incluindo doenças, lesões, intoxicações e acidentes.
XXIX - Saneamento Básico: Conjunto de serviços, infraestrutu-
ras e instalações operacionais de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos só-
lidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
XXX - Meio Ambiente do Trabalho: Conjunto de fatores físicos,
químicos, biológicos e sociais que interagem com o trabalhador
no ambiente de trabalho, podendo causar agravos à sua saúde.
XXXI - Plano de Amostragem: Documento que estabelece o
procedimento e a quantidade de amostras a serem coletadas pa-
ra análise laboratorial, com o objetivo de fiscalização ou controle.
XXXII - Rastreabilidade: Capacidade de traçar o histórico, a
aplicação ou a localização de um item por meio de informações
registradas.
XXXIII - Consórcio Público Intermunicipal: Pessoa jurídica de
direito público ou privado, formada exclusivamente por entes da
Federação (Municípios, no caso), para estabelecer relações de co-
operação federativa, inclusive a realização de objetivos de inte-
resse comum na área de saúde e vigilância.
XXXIV - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS):
Conjunto articulado de ações e serviços de vigilância sanitária
executado por instituições da Administração Pública direta e indi-
reta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
XXXV - Região Noroeste de Mato Grosso: Conjunto de muni-
cípios do Estado de Mato Grosso que compõem a região adminis-
trativa de saúde, conforme definido no Plano Diretor de Regiona-
lização do Estado.
XXXVI - Áreas de Difícil Acesso: Localidades com limitações
de infraestrutura viária, de comunicação ou de transporte que di-
ficultem o acesso regular a serviços essenciais e a fiscalização sa-
nitária.
XXXVII - Clima Quente Regional: Condição climática caracte-
rística da região, com temperaturas médias elevadas durante a
maior parte do ano, que exige adaptações específicas para con-
servação de produtos, armazenamento de medicamentos e ali-
mentos, e condições de trabalho.
XXXvVIII - Economia Agrícola Regional: Conjunto de atividades
econômicas predominantes na região, baseadas na produção, be-
neficiamento e comercialização de produtos agrícolas, pecuários
e florestais, que demandam controle sanitário específico.
XXXIX - Problemas Ecológicos Regionais: Alterações ambien-
tais específicas da região que impactam a saúde pública, incluin-
do desmatamento, queimadas, contaminação de recursos hídri-
cos e outros fatores que exigem medidas sanitárias adaptadas.
XL - Comunidades Tradicionais: Grupos culturalmente diferen-
ciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas pró-
prias de organização social, que ocupam e usam territórios e re-
cursos naturais como condição para sua reprodução cultural, so-
cial, religiosa, ancestral e econômica.
XLI - Agricultura Familiar: Atividade econômica desenvolvida
em estabelecimento dirigido pela família, que utiliza predominan-
temente mão de obra familiar nas atividades econômicas do es-
tabelecimento.
CAPÍTULO Ill - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 6º Este Código aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídi-
cas, de direito público ou privado, que exerçam atividades de saú-
de e de interesse à saúde no município, bem como aos ambien-
tes, produtos e serviços que possam afetar a saúde da população.
Art. 7º As disposições deste Código aplicam-se a todo o território
municipal, incluindo áreas urbanas, rurais, de expansão urbana,
comunidades tradicionais e áreas de difícil acesso.
Art. 8º As normas deste Código complementam a legislação sa-
nitária federal e estadual e devem harmonizar-se com estas, apli-
cando-se sempre a norma mais protetiva à saúde pública. Em ca-
so de conflito normativo, prevalecerá a hierarquia legal e o prin-
cípio da proteção integral da saúde.
TÍTULO HI -
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO | - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
MUNICIPAL
Art. 9º A Vigilância Sanitária Municipal integra o Sistema Munici-
pal de Saúde e o Sistema estadual e nacional de Vigilância Sani-
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
tária (SNVS), atuando de forma descentralizada e hierarquizada,
conforme as diretrizes constitucionais e legais.
Art. 108. A estrutura organizacional da Vigilância Sanitária Muni-
cipal compreende:
| - Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária;
|| - Setor de Fiscalização e Inspeção Sanitária e Vigilância de Pro-
dutos;
!Il - Setor de Protocolo e Licenciamento Sanitário;
IV - Setor de análise de Projetos Arquitetônicos;
V- Setor de Informação, Educação Sanitária, Comunicação de Ris-
co e Epidemiologia Sanitária
VI - Setor de Ações sanitárias em Vigilância em Saúde do Traba-
lhador;
VII - Setor de Processamento Administrativo Sanitário;
$ 1º A estrutura organizacional poderá ser adaptada conforme a
capacidade técnica e operacional do município, podendo ser sim-
plificada através da concentração de funções ou ampliada atra-
vés de cooperação intermunicipal.
5 2º Municípios com população inferior a 20.000 habitantes po-
derão adotar estrutura simplificada, concentrando as funções em
menor número de setores, desde que mantidas as atividades es-
senciais de fiscalização, licenciamento e educação sanitária.
5 3º A estrutura organizacional deverá ser formalizada através de
decreto municipal, definindo as atribuições específicas de cada
setor e os fluxos de trabalho.
Art. 11º. A Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária é o ór-
gão responsável pela coordenação, planejamento, supervisão e
avaliação das ações de vigilância sanitária no município.
Art. 128, São atribuições da Coordenação Municipal de Vigilância
Sanitária:
| - coordenar, planejar e desenvolver as ações de vigilância sani-
tária no município;
1 - elaborar o plano municipal de vigilância sanitária em conso-
nância com as diretrizes de vigilância sanitária;
HI - promover a articulação com outros órgãos municipais, esta-
duais e federais;
IV - supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas pelos setores
da vigilância sanitária municipal;
V - promover a capacitação e qualificação dos profissionais da vi-
gilância sanitária;
VI - coordenar o sistema municipal de informação em vigilância
sanitária;
VII - elaborar relatórios gerenciais e epidemiológicos;
VIII - promover a participação social e o controle social das ações
de vigilância sanitária;
IX - coordenar a elaboração de normas técnicas municipais com-
plementares.
Art, 138, A Vigilância Sanitária Municipal deverá dispor de estru-
tura física, recursos humanos, materiais e financeiros adequados
para o desenvolvimento de suas atividades, considerando as pe-
culiaridades regionais de clima quente, áreas de difícil acesso e
economia diversificada;
$ 1º A estrutura física mínima compreende:
| - sede própria ou cedida, com condições adequadas de funcio-
namento;
+
Il - salas para atendimento ao público e arquivo de documentos;
Ill - equipamentos de informática e comunicação;
Iv - veículos para deslocamento das equipes de fiscalização;
V - equipamentos para coleta de amostras e inspeção sanitária;
VI - internet e acesso a tecnologias que auxiliem as atividades;
8 2º Os recursos materiais incluem equipamentos de proteção
individual, instrumentos de medição, materiais para coleta de
amostras, equipamentos de informática e comunicação, e demais
materiais necessários às atividades de vigilância sanitária.
$ 3º Os recursos financeiros serão assegurados através do orça-
mento municipal, devendo ser utilizado para isto, além de provi-
são orçamentária municipal em LOA, as taxas sanitárias - de toda
e qualquer ação sanitária- podendo ser complementados ainda,
por recursos estaduais, federais ou de cooperação intermunicipal.
Art. 148. A Vigilância Sanitária Municipal deverá contar com
equipe multiprofissional composta por servidores com qualifica-
ção adequada para o exercício das atividades de vigilância sani-
tária.
$ 1º A equipe mínima compreende:
| - Coordenador municipal de vigilância sanitária;
Il - Fiscais sanitários com formação mínima de nível médio e qua-
lificação mínima de 100 horas de curso em Vigilância Sanitária re-
conhecidos pelos órgãos competentes;
HI - Técnicos de apoio administrativo;
IV - Motorista para apoio às atividades de campo.
822 A composição da equipe poderá ser ampliada conforme a ne-
cessidade e capacidade do município, incluindo profissionais es-
pecializados em áreas específicas como alimentos, medicamen-
tos, saúde do trabalhador e meio ambiente.
$ 3º Todos os profissionais da vigilância sanitária deverão parti-
cipar de programas de capacitação permanente, incluindo cursos
de formação inicial, atualização técnica e especialização.
CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 152. Compete ao município, no âmbito da vigilância sanitá-
ria:
| - executar as ações de vigilância sanitária;
Il - licenciar, fiscalizar e monitorar estabelecimentos de saúde e
de interesse à saúde de competência municipal;
Hll - controlar a qualidade da água para consumo humano no mu-
nicípio;
IV - fiscalizar a produção, comercialização e consumo de alimen-
tos;
V- controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde;
VI - desenvolver ações de vigilância em saúde do trabalhador;
VII - controlar os resíduos de serviços de saúde e outros resíduos
de interesse sanitário;
VIII - desenvolver ações de controle de vetores e pragas urbanas;
IX - promover educação sanitária e participação comunitária;
X - desenvolver ações específicas para os setores econômicos
predominantes na região;
XI - implementar medidas sanitárias adaptadas às condições cli-
máticas e geográficas regionais;
XII - articular-se com outros órgãos para o cumprimento das nor-
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
mas sanitárias;
xIll - aplicar penalidades por infrações sanitárias de sua compe-
tência;
XIV - instaurar e conduzir processos administrativos sanitários;
XV - celebrar termos de compromisso para adequação sanitária;
XVI - coletar e analisar dados epidemiológicos de interesse sani-
tário;
XVII - participar do sistema estadual e nacional de informação em
vigilância sanitária;
XVIII - promover a cooperação intermunicipal em vigilância sani-
tária.
Art. 16º. São estabelecimentos de competência municipal para
licenciamento e fiscalização todos os estabelecimentos de saúde
e de interesse à saúde, classificados por portaria federal, estadual
ou municipal vigente, e possíveis atualizações desta e ou outras
que possam vir substituí-la, conforme definição em norma técni-
ca.
5 1º A definição de competência municipal quanto a estabeleci-
mentos de alto risco sanitário considerará a capacidade técnica
municipal para execução, sendo esta atividade de execução com-
plementar do ente federativo Vigilância Sanitária Estadual de Ma-
to Grosso.
5 2º O município poderá assumir competências adicionais medi-
ante pactuação com o estado, desde que possua capacidade téc-
nica adequada. A pactuação das ações de vigilância sanitária ob-
servará a classificação do grau de risco sanitário para fins de li-
cenciamento e o atendimento de requisitos cognitivos, estrutu-
rantes e operacionais para a qualificação da ação.
I- São considerados requisitos cognitivos: a formação profis-
sional, a capacitação teórica e
prática, bem como a exposição, mediante ação de inspeção, ao
objeto de atuação.
|l- São considerados requisitos estruturantes: a equipe de
vigilância sanitária, a adoção de
procedimentos operacionais padrão, a designação de profissional
fiscal sanitário e a ausência de conflito de interesse.
lll-São considerados requisitos operacionais: o acompanha-
mento das ações corretivas, em
resposta às exigências apontadas pela equipe inspetora e a ado-
ção de ações administrativas pertinentes.
$ 3º Quando o Município não possuir condições de executar ple-
namente os serviços de vigilância sanitária deverá comunicar ao
Estado sobre a situação, para que este promova a atuação com-
plementar, por meio da prestação de apoio técnico/financeiro e/
ou da execução dos serviços.
Art. 17º Os estabelecimentos de assistência à saúde e de inte-
resse à saúde deverão buscar primeiramente a Vigilância Sanitá-
ria Municipal de seu território para licenciamento e regularização
sanitária.
Art. 18º Na hipótese de enquadrar-se no alto risco sanitário e o
respectivo Município ainda não executar plenamente o gerencia-
mento desse risco, o estabelecimento de assistência à saúde e
de interesse à saúde será orientado pela Vigilância Sanitária Mu-
nicipal a buscar a regularização na Vigilância Sanitária.
Parágrafo único: Na hipótese prevista no caput, mesmo que O
estabelecimento ainda não esteja sob o risco gerenciado pelo Mu-
nicípio, permanece de competência municipal a inserção e a ma-
nutenção do cadastro atualizado do estabelecimento no sistema
oficial do Estado (SVS - Sistema de Vigilância Sanitária), ainda que
o licenciamento/monitoramento seja executado
complementarmente pelo Estado.
Art. 19º. Cabe ao município desenvolver ações específicas para
os setores econômicos predominantes na região, incluindo:
| - atividades agropecuárias: controle das condições de trabalho e
segurança ocupacional;
Il - atividades madeireiras: controle das condições de trabalho e
segurança ocupacional;
Il - frigoríficos e abatedouros: controle das condições de trabalho
e segurança ocupacional;
IV - silos e beneficiamento de grãos: controle dos impactos na
saúde pública, controle das condições de trabalho e segurança
ocupacional;
V - mineração e garimpo: controle dos impactos na saúde pública,
qualidade da água, condições de trabalho ;
VI - agricultura familiar: apoio técnico, controle sanitário da pro-
dução artesanal, certificação de produtos (controle de qualidade)
e acesso a mercados (licenciamento).
Art. 208. Cabe ao município implementar medidas sanitárias
adaptadas às condições regionais:
!- a adaptação de normas técnicas às condições de clima quente,
incluindo requisitos especiais para armazenamento de medica-
mentos, alimentos e produtos termolábeis;
1| - o desenvolvimento de estratégias específicas para áreas de di-
fícil acesso, incluindo cronogramas diferenciados de fiscalização
e apoio técnico;
HIl - a adequação de procedimentos às características da econo-
mia agrícola regional, considerando a sazonalidade das ativida-
des e as especificidades dos produtos locais;
IV - medidas preventivas para problemas ecológicos regionais, in-
cluindo controle de vetores, qualidade da água e impactos ambi-
entais;
V - o desenvolvimento de ações específicas para comunidades
tradicionais, respeitando suas características culturais e territori-
ais.
CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Art. 218. Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sa-
nitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou pre-
venir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decor-
rentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de saúde, abrangendo o controle:
| - de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacio-
nem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,
da produção ao consumo;
Il - da prestação de serviços que se relacionam direta ou indireta-
mente com a saúde;
ll - dos resíduos dos serviços de saúde e dos serviços de interesse
da saúde ou outros poluentes, bem como monitoramento da de-
gradação ambiental, resultantes do processo de produção ou con-
sumo de bens;
Iv - de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao de-
senvolvimento de animais sinantrópicos;
V - dos processos e ambientes de trabalho e da saúde do traba-
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lhador.
Art. 228. O controle sanitário compreenderá, entre outras ações:
|- vistoria;
Il - fiscalização;
Ill- monitoramento;
IV - lavratura de autos;
V- intervenção;
VI - imposição de penalidades;
VII - trabalho educativo;
vil! - coleta, processamento e divulgação de informações de inte-
resse para a vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 23º, As competências, no âmbito da vigilância sanitária, que
não cabem exclusivamente a esta desenvolver - que são priva-
tivas deste órgão/setor/autoridade sanitária- poderão ser delega-
das às pessoas jurídicas integrantes da administração pública di-
reta ou indireta.
$ 1º A delegação de competência às pessoas jurídicas integrantes
da administração indireta deve obrigatoriamente possuir capital
social majoritariamente público, prestar exclusivamente serviço
público de atuação própria do Estado e em regime não concorren-
cial.
$ 2º No caso das delegações previstas no caput deste artigo, su-
jeitar-se-á o delegatário à obediência aos princípios, às diretrizes
e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
$ 3º As delegações para os consórcios públicos deverão ser ofici-
alizadas por meio de protocolo de intenções, ratificado pelos po-
deres legislativos dos entes envolvidos e seguir as determinações
da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos.
$ 4º Deverá constar do protocolo de intenções mencionado no 8
3º deste artigo expressa autorização para a realização de atos de
inspeção e fiscalização sanitárias.
Art. 248, As ações de vigilância sanitária serão exercidas por au-
toridade sanitária competente, que após exibir a credencial de
identificação de fiscal (ordem de serviço e ou crachá com: nome,
foto, matrícula ou portaria e função ou outro documento instituído
oficialmente pelo município) terá livre acesso aos estabelecimen-
tos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Parágrafo único. A fiscalização, inspeção, monitoramento es-
tender-se-á à publicidade e à propaganda de produtos e serviços
sob controle sanitário.
Art. 258. São autoridades sanitárias:
| - Chefe do poder Executivo municipal;
Il - Secretário municipal de Saúde;
Ill - Secretário de Agricultura, no âmbito de sua competência;
IV- Secretário de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência;
V - Dirigente máximo da Vigilância Sanitéria;
VI - Fiscais Sanitários, quando investidos na função fiscalizadora.
Art. 268. Compete às autoridades sanitárias e fiscais sanitários
investidos na função fiscalizadora:
|- exercer o poder de polícia sanitária;
Il - livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitá-
rio para proceder à:
a) vistoria;
b) fiscalização;
c) monitoramento;
d) lavratura de termos e autos;
e) interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;
f) execução de penalidades;
9) apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sa-
nitário;
h) executar ações e medidas pertinentes ao controle sanitário e
amparadas em legislação sanitária.
III - é ato privativo das autoridades sanitárias elencadas nos inci-
sos |, II, V do artigo 25º desta Lei:
a) a emissão de licenciamento;
b) a instauração de processo administrativo e demais atos pro-
cessuais.
Art. 278, São atribuições da autoridade sanitária municipal:
| - expedir normas técnicas complementares sobre matéria de vi-
gilância sanitária de competência municipal;
1 - conceder licenças e autorizações sanitárias;
WII - fiscalizar e monitorar o cumprimento das normas sanitárias;
IV - lavrar autos de infração, intimação, apreensão e interdição;
V - aplicar penalidades previstas neste Código;
VI - instaurar e conduzir processos administrativos sanitários;
VII - determinar medidas de controle sanitário;
VIII - celebrar termos de compromisso para adequação sanitária;
IX - promover educação sanitária;
X - articular-se com outros órgãos para cumprimento das normas
sanitárias;
XI - representar o município em questões de vigilância sanitária;
XII - emitir pareceres técnicos em matéria de vigilância sanitária;
xXIlI- realizar atos e ações necessários a proteção da saúde públi-
ca, e do controle do risco sanitário, amparadas na legislação sa-
nitária vigente.
Art. 282. No exercício de suas atribuições, a autoridade sanitária
municipal terá livre acesso a todos os locais, estabelecimentos e
ambientes sujeitos à ação da vigilância sanitária, a qualquer dia
e hora, podendo utilizar todos os meios e equipamentos necessá-
rios.
$ 1º A autoridade sanitária deverá portar e exibir credencial de
identificação fiscal expedida pelo órgão competente.
5 2º O acesso aos estabelecimentos será exercido de forma res-
peitosa e profissional, observando-se os direitos fundamentais
dos cidadãos.
$ 3º Em caso de resistência ou impedimento ao acesso, a autori-
dade sanitária poderá requisitar força policial para cumprimento
de suas atribuições.
$ 4º A requisição de força policial somente ocorrerá mediante des-
pacho fundamentado da autoridade sanitária, em situação de ris-
co iminente ou comprovado impedimento, devendo o ato ser co-
municado imediatamente ao Ministério Público.
Art. 298, A autoridade sanitária municipal ficará responsável pe-
la guarda das informações sigilosas obtidas no exercício de suas
funções, sendo vedada a divulgação de dados que possam causar
prejuízo aos fiscalizados ou comprometer investigações em anda-
mento.
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Art. 308. As competências no âmbito da vigilância sanitária mu-
nicipal que não são privativas da autoridade sanitária poderão ser
delegadas a pessoas jurídicas integrantes da administração públi-
ca direta ou indireta, observadas as condições estabelecidas na
legislação estadual e federal.
CAPÍTULO IV - DA EQUIPE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Art. 312. O fiscal sanitário é o servidor público municipal e ou
empregado público, devidamente credenciado pela autoridade
sanitária competente, responsável pela execução das ações de
fiscalização sanitária.
Art. 328º. São requisitos para o exercício da função de fiscal sani-
tário:
| - Ser servidor público municipal e ou empregado público, devi-
damente designado em portaria;
Il - Atender aos requisitos cognitivos:
a) Formação: - possuir formação -mínima- de nível médio e capa-
citação com certificação, mínima, de 100 horas, de curso intro-
dutório em Vigilância Sanitária; e ou formação de Nível Superior,
preferencialmente na área da saúde;
b) Capacitação teórica e prática, bem como perfil técnico a expo-
sição, mediante ação de inspeção, ao objeto de atuação.
IV - Estar devidamente credenciado pela autoridade sanitária mu-
nicipal;
V - Não possuir impedimentos legais ou conflitos de interesse.
Parágrafo único: O credenciamento poderá ser cassado em ca-
so de descumprimento dos deveres funcionais ou inadequação
técnica.
Art. 338, São atribuições do fiscal sanitário:
| - realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos sujeitos ao
controle;
1 - verificar/monitorar o cumprimento das normas sanitárias vi-
gentes;
III - lavrar termos de inspeção, intimação, auto de infração e ou-
tros instrumentos;
IV - coletar amostras para análise laboratorial;
V - aplicar medidas cautelares quando necessário;
VI - orientar os responsáveis sobre o cumprimento das normas sa-
nitárias;
VII - elaborar relatórios técnicos;
VIII - participar de ações educativas em vigilância sanitária;
IX - manter-se atualizado tecnicamente;
X - cumprir os programas e metas estabelecidos pela coordena-
ção;
XI- cumprir as ações e atos descritos nas legislações sanitárias
que competem ao fiscal sanitário em pleno exercício de sua fun-
ção.
Art. 348, No exercício de suas funções, o fiscal sanitário tem os
seguintes poderes:
|- livre acesso a estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário;
1l - livre acesso a documentos, produtos e instalações;
III - coletar amostras de produtos para análise;
IV - interditar produtos. equipamentos ou estabelecimentos;
V - apreender produtos em desacordo com as normas sanitárias;
VI - requisitar força policial quando necessário;
VII - solicitar informações e documentos necessários à fiscaliza-
ção;
VIII - determinar a correção de irregularidades encontradas.
XIX- Fazer cumprir as ações e atos descritos nas legislações sani-
tárias que competem ao fiscal sanitário em pleno exercício de sua
função
Art. 358. São deveres do fiscal sanitário:
| - portar e exibir a credencial de identificação;
1 - agir com imparcialidade, impessoalidade, probidade e urbani-
dade;
11 - manter sigilo profissional sobre informações obtidas no exer-
cício da função;
IV - fundamentar tecnicamente suas decisões;
V - orientar sobre o cumprimento das normas sanitárias;
VI - manter-se atualizado tecnicamente;
VII - cumprir os prazos estabelecidos para suas atividades;
VII - elaborar relatórios precisos e completos;
VIII- cumprir as ações e atos descritos nas legislações sanitárias
que competem ao fiscal sanitário em pleno exercício de sua fun-
ção.
Art. 36º. É vedado ao fiscal sanitário:
| - exercer atividade que configure conflito de interesses;
Il - aceitar vantagens ou benefícios de qualquer natureza;
HI - divulgar informações sigilosas;
IV - exceder os limites de sua competência;
V - agir com parcialidade ou discriminação;
VI - utilizar a função para benefício próprio ou de terceiros;
VII - deixar de cumprir os deveres funcionais;
VIII - praticar atos de corrupção ou improbidade;
IX- Emitir ordem de Serviço;
X- Emitir Alvará Sanitário;
CAPÍTULO V - DO APOIO TÉCNICO INTERMUNICIPAL
Art. 372. O município promoverá a cooperação intermunicipal
para fortalecimento das ações de vigilância sanitária através de:
|- celebração de cooperação técnica diretamente entre municípios
para ações diversas que competem a Vigilância Sanitária, entre
elas ações de inspeção sanitária;
Il - compartilhamento de recursos humanos especializados;
HI - utilização conjunta de laboratórios e equipamentos;
Iv - desenvolvimento de programas regionais de capacitação;
V - elaboração conjunta de normas técnicas regionais;
VI - realização de ações educativas regionais.
Art.38º. O Município, por meio do órgão de Vigilância Sanitária,
poderá celebrar Acordos de Cooperação Técnica, convênios ou ou-
tros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Admi-
nistração Pública federal, estadual e de outros municípios, visan-
do ao desenvolvimento conjunto de ações de vigilância sanitária,
que terá como objetivos:
|- A otimização de recursos humanos, financeiros e materiais;
|l - O fortalecimento da capacidade técnica e operacional das
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equipes de fiscalização;
|! - A harmonização de procedimentos e a padronização de enten-
dimentos técnicos na região;
Iv - A execução de ações de fiscalização, inspeção e análise de
maior complexidade;
V- A promoção de capacitação técnica e educação sanitária de
forma compartilhada.
Art.39º A cooperação entre o Município e outros entes federati-
vos será formalizada por meio de instrumento próprio, que deve-
rá conter, no mínimo:
|- O objeto e a justificativa do interesse recíproco na colaboração;
Il - As obrigações de cada partícipe, incluindo a alocação de pes-
soal, equipamentos, veículos ou outros recursos não financeiros;
1! - Um plano de trabalho simplificado, contendo as ações, as me-
tas, etapas e cronograma de execução;
IV - O prazo de vigência.
5 1º Fica vedada a transferência de recursos financeiros do Muni-
cípio para outros entes no âmbito de Acordos de Cooperação Téc-
nica, ressalvada a hipótese de celebração de convênios, que se-
guirão legislação específica.
5 2º A colaboração poderá se dar por meio da gestão associada
de serviços, mediante a cessão de servidores ou o compartilha-
mento de equipes técnicas para a execução de atividades de vi-
gilância sanitária no território dos municípios partícipes.
Art. 40º. As despesas decorrentes do deslocamento de servido-
res municipais para a execução de atividades em outros municípi-
os, no âmbito de um instrumento de cooperação, serão custeadas
pelo Município de origem do servidor, em conformidade com a le-
gislação municipal que rege a concessão de diárias e transporte.
$ 1º O plano de trabalho do acordo poderá prever que o município
beneficiado pela ação se responsabilize por custos operacionais,
como fornecimento de alimentação, hospedagem ou veículo du-
rante a atividade, como forma de contrapartida não financeira,
desde que tal obrigação esteja expressamente descrita no instru-
mento.
5 2º Na hipótese de cessão formal de servidor para outro ente, as
despesas de que trata o caput passarão a ser de responsabilidade
do órgão ou entidade cessionária (que recebe o servidor), confor-
me os termos do ato de cessão e a legislação aplicável.
$ 3º É vedado ao servidor municipal receber qualquer pagamento
a título de diária, ajuda de custo ou outra vantagem pecuniária
diretamente do município onde a ação de cooperação é realizada,
exceto na condição de servidor formalmente cedido.
Art. 41º. O apoio técnico será solicitado nas seguintes situações:
| - insuficiência de capacidade técnica municipal;
1 - situações de emergência sanitária;
Ill - investigação de surtos e agravos de notificação compulsória;
IV - fiscalização de estabelecimentos de alta complexidade;
V- análises laboratoriais especializadas;
VI - capacitação de recursos humanos;
VII - desenvolvimento de normas técnicas;
VIII - assessoria em processos administrativos complexos;
IX- situações complexas em que o município não tenha vivência e
ou capacidade técnica e operacional,
Art. 428. O município participará de redes colaborativas regio-
nais, estaduais e nacionais para:
| - troca de experiências e boas práticas;
Il - desenvolvimento de projetos conjuntos;
Hll - capacitação e qualificação profissional;
IV - pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
V - elaboração de diretrizes técnicas;
VI - fortalecimento do sistema de vigilância sanitária;
VII - promoção da inovação em vigilância sanitária;
VIlI- apresentação de experiências exitosas.
CAPÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REGIONAL DE SAÚDE NOROESTE DE
MATO GROSSO
Art. 43. O Consórcio Intermunicipal da Regional de Saúde Noro-
este de Mato Grosso é pessoa jurídica de direito público, consti-
tuído pelos municípios da região para execução compartilhada de
ações de vigilância sanitária, observando a Lei Federal nº 11.107/
2005 e demais normas aplicáveis.
Art. 44º. O consórcio intermunicipal atuará em caráter comple-
mentar e de apoio técnico às ações municipais de vigilância sani-
tária, respeitando integralmente a autonomia municipal e as com-
petências constitucionais de cada ente federativo.
Art. 45º. São objetivos do consórcio intermunicipal em vigilância
sanitária:
| - prestar apoio técnico especializado aos municípios consorcia-
dos;
Il - disponibilizar recursos humanos qualificados para fiscalização
sanitária;
Hll - promover a capacitação continuada de profissionais;
IV - padronizar procedimentos e fluxos de trabalho;
V - compartilhar recursos materiais e tecnológicos;
VI - elaborar normas técnicas regionais complementares;
VII - promover a cooperação técnica entre municípios;
VIII - fortalecer a capacidade de resposta regional em vigilância
sanitária.
Art.46º. O consórcio intermunicipal manterá equipe de fiscais sa-
nitários para atuação nos municípios consorciados, observando os
seguintes princípios:
| - autonomia municipal: cada município mantém total autonomia
sobre suas decisões e processos administrativos sanitários;
Il - subsidiariedade: a atuação do consórcio complementa e não
substitui a estrutura municipal;
Ill - cooperação técnica: os fiscais do consórcio atuam em regime
de cooperação com as equipes municipais;
IV - padronização: uniformização de procedimentos técnicos res-
peitando as especificidades locais;
V - eficiência: otimização de recursos humanos e materiais;
VI - transparência: prestação de contas regular sobre as ativida-
des desenvolvidas;
VII - legalidade: observância rigorosa da legislação sanitária vi-
gente;
VIII - proporcionalidade: distribuição equitativa dos recursos con-
forme necessidades municipais;
IX - continuidade: garantia de prestação ininterrupta dos serviços;
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X - qualidade: manutenção de padrões técnicos elevados.
Art. 47º. Os fiscais sanitários mantidos pelo consórcio intermuni-
cipal DEVEM TER:
| - credenciamento múltiplo: ser portariados em todos os municí-
pios consorciados onde atuarão;
1 - qualificação técnica: possuir formação superior preferencial-
mente na área da saúde e capacitação específica em vigilância
sanitária;
HI - conhecimento regional: ter conhecimento das especificidades
econômicas, geográficas e culturais da região noroeste de Mato
Grosso;
IV - capacitação continuada: participar de programas permanen-
tes de atualização técnica;
V - vinculação funcional: manter vínculo empregatício com o con-
sórcio, sem subordinação hierárquica aos municípios;
VI - atuação integrada: trabalhar em articulação com as equipes
municipais de vigilância sanitária;
VII - relatórios técnicos: elaborar relatórios detalhados das ativi-
dades desenvolvidas em cada município;
VIII - cumprimento de cronogramas: seguir rigorosamente os cro-
nogramas de inspeção estabelecidos; que será construído pelo
técnico fiscal/coordenador do consórcio e com coordenador da vi-
gilância sanitária de cada município;
IX - uniformidade procedimental: aplicar procedimentos padroni-
zados respeitando as normas municipais;
X- prestação de contas: reportar regularmente suas atividades ao
consórcio e aos municípios.
Art. 48º. O credenciamento dos fiscais sanitários do consórcio
observará:
| - portaria municipal: cada município expedirá portaria específica
credenciando os fiscais do consórcio;
Il - validade: credenciamento com validade de 2 anos, renovável
automaticamente;
Ill - competência territorial: atuação limitada ao território do mu-
nicípio que expediu a portaria;
IV - poderes e deveres: mesmos poderes e deveres dos fiscais mu-
nicipais, conforme este Código;
V - identificação: credencial específica identificando a vinculação
ao consórcio e ao município;
VI - registro: manutenção de registro atualizado de todos os fis-
cais credenciados;
VII - comunicação: comunicação imediata de alterações no qua-
dro de fiscais;
VIII - revogação: possibilidade de revogação do credenciamento
pelo presidente do consórcio;
IX - substituição: procedimento para substituição de fiscais quan-
do necessário;
X - arquivo: manutenção de arquivo com toda documentação dos
credenciamentos.
Art. 49º. O cronograma de inspeção sanitária do consórcio será
elaborado em conjunto com cada município, observando:
| - planejamento anual: elaboração de cronograma anual de ins-
peções por município;
Il - priorização: definição de prioridades conforme risco sanitário
e necessidades locais;
HI - frequência mínima: garantia da frequência mínima estabele-
cida neste Código;
IV - sazonalidade: consideração da sazonalidade das atividades
econômicas regionais;
V - recursos disponíveis: adequação aos recursos humanos e ma-
teriais disponíveis;
VI - flexibilidade: possibilidade de ajustes conforme demandas
emergenciais;
VII - integração: articulação com cronogramas de outros órgãos
fiscalizadores;
VIII - comunicação: comunicação prévia aos municípios sobre as
inspeções programadas;
IX - relatórios: elaboração de relatórios mensais de cumprimento
do cronograma;
X - avaliação: avaliação periódica da efetividade do cronograma
estabelecido.
Art. 50º. Todos os atos administrativos praticados pelos fiscais
do consórcio seguirão integralmente os processos municipais es-
tabelecidos neste Código Sanitário, incluindo:
| - lavratura de autos: autos de infração, intimação, apreensão e
interdição conforme modelos municipais;
Il - termos de inspeção: elaboração de termos seguindo padrões
estabelecidos pelo município;
Il - medidas cautelares: aplicação de medidas observando proce-
dimentos municipais;
IV - coleta de amostras: procedimentos de coleta conforme proto-
colos municipais;
V - processo administrativo: tramitação de processos conforme
fluxos municipais estabelecidos;
VI - recursos e defesas: encaminhamento para autoridades muni-
cipais competentes;
VII - execução de penalidades: acompanhamento da execução
conforme procedimentos municipais;
VIII - termos de compromisso: elaboração e acompanhamento
conforme normas municipais;
IX - relatórios técnicos: formato e conteúdo conforme padrões mu-
nicipais;
X - arquivo de documentos: organização e arquivo seguindo crité-
rios municipais.
Art. 51º. A coordenação das atividades do consórcio em cada
município será exercida pela autoridade sanitária municipal, que:
| - supervisão técnica: supervisionará as atividades dos fiscais do
consórcio;
1 - orientação local: fornecerá orientações sobre especificidades
e prioridades municipais;
11! - validação de atos: validará os atos administrativos praticados
pelos fiscais do consórcio;
IV - resolução de conflitos: resolverá eventuais conflitos ou dúvi-
das procedimentais;
V - avaliação de desempenho: avaliará o desempenho dos fiscais
e comunicará ao consórcio;
VI - capacitação local: promoverá capacitação sobre normas e
procedimentos municipais;
VII - articulação institucional: articulará as ações com outros ór-
gãos municipais;
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VIII - prestação de contas: acompanhará a prestação de contas
das atividades desenvolvidas;
IX - planejamento conjunto: participará do planejamento das
ações do consórcio;
X - comunicação oficial: manterá comunicação oficial com a dire-
ção do consórcio.
Art. 52º. O financiamento das atividades do consórcio observará:
| - rateio de custos: rateio dos custos entre municípios conforme
critérios estabelecidos no protocolo de intenções;
Il - contrapartida municipal: cada município contribuirá conforme
sua capacidade financeira e demanda de serviços;
Ill - recursos externos: busca de recursos estaduais, federais e de
organismos internacionais;
IV - transparência financeira: prestação de contas transparente
sobre uso dos recursos;
V - auditoria: submissão a auditorias internas e externas regula-
res;
VI - orçamento anual: elaboração de orçamento anual detalhado
por município;
VII - reserva técnica: manutenção de reserva para situações
emergenciais;
VIII - investimentos: programação de investimentos em equipa-
mentos e infraestrutura;
IX - sustentabilidade: garantia de sustentabilidade financeira de
longo prazo;
X - eficiência: otimização do uso dos recursos disponíveis.
Art. 53º. O sistema de informação do consórcio será integrado
aos sistemas municipais, sendo este o SVS VISA :
| - interoperabilidade: compatibilidade entre sistemas municipais
e do consórcio;
Il - acesso municipal: acesso completo dos municípios aos dados
de suas atividades;
Ill - confidencialidade: proteção de dados sensíveis e informações
sigilosas;
IV - backup: sistema de backup e recuperação de dados;
V - relatórios gerenciais: geração de relatórios gerenciais para
municípios e consórcio;
VI - indicadores: produção de indicadores de desempenho e qua-
lidade;
VII - rastreabilidade: rastreabilidade completa de todos os proces-
sos;
VIII - atualização: atualização constante conforme evolução tec-
nológica;
IX - capacitação: capacitação de usuários para uso adequado do
sistema;
X - suporte técnico: suporte técnico permanente para resolução
de problemas.
Art. 54º. A avaliação e monitoramento das atividades do consór-
cio incluirá:
| - indicadores de desempenho: estabelecimento de indicadores
quantitativos e qualitativos;
Il - metas municipais: definição de metas específicas para cada
município;
HI - relatórios periódicos: elaboração de relatórios mensais, tri-
mestrais e anuais;
IV - avaliação externa: contratação de avaliações externas inde-
pendentes;
V - satisfação dos usuários: pesquisas de satisfação com estabe-
lecimentos fiscalizados;
VI - impacto sanitário: avaliação do impacto das ações na saúde
pública;
VII - eficiência operacional: análise da eficiência dos processos e
procedimentos;
VIII - custo-benefício: avaliação da relação custo-benefício das ati-
vidades;
IX - melhoria contínua: implementação de melhorias baseadas
nas avaliações;
X - prestação de contas: prestação de contas regular aos municí-
pios e à sociedade.
Art. 55º. Em caso de conflitos entre normas municipais e proce-
dimentos do consórcio, prevalecerão:
1 - normas municipais: as normas e procedimentos estabelecidos
por cada município;
| - autonomia local: o respeito à autonomia municipal em todas
as decisões;
HI - legislação superior: a observância da legislação federal e es-
tadual;
IV - princípio da legalidade: a estrita observância dos princípios
legais;
V - interesse público: a prevalência do interesse público munici-
pal;
VI - consenso: a busca de consenso através de negociação;
VII - mediação: o uso de mediação para resolução de conflitos;
VIII - arbitragem: a possibilidade de arbitragem em casos especí-
ficos;
IX - denúncia: o direito de denúncia do consórcio por qualquer
município;
X - revisão: a revisão periódica dos acordos e procedimentos.
Art. 568. O presente capítulo entrará em vigor mediante:
| - constituição formal do consórcio intermunicipal conforme Lei
Federal nº 11.107/2005;
Il - ratificação do protocolo de intenções pelos poderes legislati-
vos municipais;
Ill - regulamentação específica por decreto municipal;
IV - credenciamento dos fiscais sanitários do consórcio;
V - assinatura de convênios de cooperação técnica;
VI - implementação dos sistemas de informação integrados;
VII - capacitação das equipes envolvidas;
VIII - aprovação dos cronogramas de trabalho;
IX - Definição dos procedimentos operacionais;
X- Início efetivo das atividades do consórcio.
Art.57º. A remuneração dos profissionais do consórcio; os valo-
res das diárias para estadia dos profissionais e o deslocamento
destes profissionais será definida em regimento interno do con-
sórcio e ou protocolo de intenções.
Parágrafo único: A atuação dos profissionais do Consórcio em
inspeção sanitária terá acompanhamento de um fiscal sanitário
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, Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
da equipe local do município.
Art. 58º. As disposições estabelecidas no presente capítulo, so-
mente adquirirão eficácia e entrarão em vigor após o cumprimen-
to cumulativo das seguintes condições:
a) Assinatura do protocolo de intenções pelos prefeitos que inte-
gram o consórcio;
b) Tramitação e ratificação na câmara legislativa
PARÁGRAFO ÚNICO: O NÃO CUMPRIMENTO DAS ALÍNEAS
A E B DO ARTIGO 61º, TORNAM INEXEQUÍVEIS QUAISQUER
ITENS DO CAPÍTULO CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIONAL DE SAÚDE
NOROESTE DE MATO GROSSO PELO PRESENTE MUNICÍPIO;
TÍTULO 1 -
DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO | - DOS ESTABELECIMENTOS DE COMPETÊNCIA
MUNICIPAL
Art. 598. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos
de assistência à saúde e os estabelecimentos de interesse da saú-
de.
Art. 608. Entende-se por estabelecimento de saúde e de assis-
tência à saúde os estabelecimentos definidos e regulamentados
em normas técnicas, destinados principalmente à prevenção de
doenças e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde.
5 1º Consideram-se estabelecimentos de saúde e ou assis-
tência à saúde:
!- hospitais de qualquer natureza e especialidade;
Il - clínicas médicas, odontológicas, veterinárias e de especiali-
dades;
Ill - consultórios médicos, odontológicos e de outros profissio-
nais de saúde;
IV - unidades básicas de saúde e postos de saúde;
V- prontos-atendimentos e prontos-socorros;
VI - laboratórios de análises clínicas e patologia clínica;
vil - serviços de diagnóstico por imagem e métodos gráficos;
VIII - serviços de hemoterapia e bancos de sangue;
IX - serviços de diálise e terapia renal substitutiva;
X- serviços de radioterapia e medicina nuclear;
XI - farmácias e drogarias;
XII - farmácias hospitalares e de manipulação;
xIll - serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupaci-
onal;
xIv - casas de repouso, asilos e instituições de longa permanên-
cia;
Xv - serviços de atendimento domiciliar (home care);
XVI - centrais de esterilização e reprocessamento;
XVII - bancos de tecidos, órgãos e células;
Xvill - serviços de psicologia e saúde mental;
XIX - clínicas de reprodução assistida;
XX - outros estabelecimentos que prestem serviços de saúde
e ou de assistência à saúde.
Art. 61º. Entende-se por estabelecimento de interesse da saúde
aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa
provocar danos ou agravos à saúde da população.
5 1º Para efeito dessa lei, consideram-se estabelecimentos de
interesse da saúde:
| - Os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, emba-
lam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, trans-
portam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam
os produtos e substâncias de interesse da saúde:
a) drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuti-
cos e correlatos;
b) sangue e hemoderivados;
c) alimentos, águas e bebidas;
d) produtos tóxicos e radioativos;
e) perfumes, cosméticos e correlatos;
f) aparelhos, equipamentos médicos, próteses, órtese e correla-
tos;
9) equipamentos de proteção individual.
Il - Os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análi-
ses de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e
de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;
Hl - os que prestam serviços de desratização, dedetização e imu-
nização de ambientes domiciliares, públicos e coletivos;
IV - os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos con-
taminantes ou poluição sonora e os que contribuem para criar um
ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimen-
to de animais sinantrópicos;
V - outros estabelecimentos cuja a atividade possa, direta ou in-
diretamente, provocar danos ou agravos à saúde de população
Art. 628. Para fins de licenciamento sanitário, os estabelecimen-
tos são classificados conforme o risco sanitário da atividade:
| - Risco Sanitário Baixo: estabelecimentos que desenvolvem
atividades com baixo potencial de causar danos à saúde pública;
Il - Risco Sanitário Médio: estabelecimentos que desenvolvem
atividades com médio potencial de causar danos à saúde pública;
Ill - Risco Sanitário Alto: estabelecimentos que desenvolvem
atividades com alto potencial de causar danos à saúde pública.
$ 1º A classificação de risco sanitário atende as definições da AN-
VISA e também as Portarias Estaduais e Municipais Vigentes.
5 2º A classificação de risco poderá ser revista periodicamente,
considerando mudanças na atividade do estabelecimento ou evo-
lução do conhecimento técnico-científico.
Art. 638. O licenciamento sanitário é obrigatório para o funcio-
namento de estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde,
sendo vedado o exercício de atividades sem a devida licença sa-
nitária.
$ 1º Ficam isentos de Licença sanitária os estabelecimentos que
atendem os requisitos da Lei de Liberdade Econômica 13874/
2019 ou legislação que vier a substituí-la, que estão definidos co-
mo baixo risco por portaria federal, estadual ou municipal vigen-
te;
5 2º Estabelecimentos isentos de Licença Sanitária não ficam
isentos das demais obrigações da legislação sanitária;
5 3º Os estabelecimentos isentos de Licença Sanitária, que são
de interesse de Vigilância Sanitária, ficam obrigados a manter seu
cadastro atualizado junto a Vigilância Sanitária Municipal, deven-
do apresentar, anualmente, os seguintes documentos:
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
a) Formulário de Solicitação;
b) Laudo de controle de pragas emitido por empresa licenciada
na Vigilância Sanitária;
c) Cartão CNP);
d) Certidão Simplificada ou CCMEI;
e) Certidão de Regularidade do Conselho Profissional, se for o ca-
so.
$ 4º O funcionamento sem licença sanitária, para estabelecimen-
tos de médio e alto risco, constitui infração sanitária sujeita às
penalidades previstas neste Código.
$ 5º O funcionamento de estabelecimentos isentos de licença sa-
nitária, sem a atualização do cadastro junto a Vigilância Sanitária,
constitui infração sanitária sujeita às penalidades previstas neste
Código.
5 6º A licença sanitária é documento pessoal e intransferível, vin-
culado ao estabelecimento, atividade e responsável técnico.
$ 7º A licença sanitária não substitui outras licenças ou autoriza-
ções exigidas pela legislação específica.
CAPÍTULO Il - DOS PROCEDIMENTOS MUNICIPAIS DE
LICENCIAMENTO
Art. 64º. O alvará de licença de funcionamento expedido pela
autoridade sanitária competente para os estabelecimentos de
saúde e ou assistência à saúde e para os estabelecimentos de
interesse da saúde terá validade até 31 de março do ano subse-
quente, e devem ser requeridos pelos estabelecimentos até a da-
ta da expiração de sua vigência.
5 1º Os estabelecimentos indicados no caput deste artigo, para
obterem a concessão ou renovação do Alvará de Licença de Fun-
cionamento no aspecto sanitário, devem apresentar ao órgão sa-
nitário competente os documentos exigidos na forma do regula-
mento federal, estadual ou municipal vigente relativos à ativida-
de desenvolvida, respeitados os seguintes critérios:
| - após a apresentação dos documentos (conforme determina a
legislação vigente, cujas cópias legíveis permanecerão arquiva-
das - física ou digitalmente no sistema SVS) e preenchimento do
requerimento devidamente assinado, será efetuado o cadastro no
Sistema Estadual Informatizado de Vigilância Sanitária e emitida
taxa sanitária e, comprovada a quitação da referida taxa, SERÁ
REALIZADA ANÁLISE DOCUMENTAL da documentação protocola-
da, e em caso de conformidade em todos os documentos entre-
gues, será emitido o Alvará Sanitário;
Il - o órgão sanitário competente deverá conceder o Alvará Sani-
tário de Licença de Funcionamento ou renovação da licença no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, no caso de o estabele-
cimento atender às exigências regulamentadas acima, caso con-
trário, determinará a adoção das providências cabíveis;
HI - até que ocorra a inspeção pelo fiscal sanitário competente, o
estabelecimento terá direito à renovação do Alvará Sanitário de
Licença de Funcionamento, atendendo às mesmas exigências do
inciso |;
IV - após a visita do fiscal sanitário competente, uma vez cons-
tatada irregularidade sanável no estabelecimento, poderá ser fir-
mado Termo de Compromisso, sendo concedido prazo razoável
para adequações, autorizando a renovação do Alvará Sanitário de
Licença de Funcionamento.
5 2º O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso,
cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo as-
segurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa
em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.
$ 3º A partir do segundo ano da publicação desta lei, deverão ser
fiscalizados anualmente, no mínimo, 40% (quarenta) dos estabe-
lecimentos cadastrados no Sistema Estadual Informatizado de Vi-
gilância Sanitária.
5 4º Na solicitação inicial, o estabelecimento deve ser inspecio-
nado no prazo não superior a 1 ano, contado a partir da data de
solicitação da licença.
8 5º O não atendimento do prazo fixado no caput deste artigo su-
jeita o estabelecimento à infração sanitária.
$ 6º A solicitação da Renovação da Licença Sanitária intempesti-
vamente acarretará multa sob o valor da taxa em 10%.
Art. 658. O processo de licenciamento sanitário compreende as
seguintes etapas:
| - protocolo do requerimento e documentação;
Il - análise documental;
HI - análise do projeto arquitetônico, quando exigida;
IV - inspeção sanitária prévia, quando necessária;
V - emissão da licença sanitária ou indeferimento fundamentado;
VI - acompanhamento e renovação periódica.
Parágrafo Único: os fiscais sanitários municipais possuem discri-
cionariedade para definir quando deverá ser realizada inspeção
sanitária para emissão do licenciamento, devendo esta ser rea-
lizada tempestivamente conforme prazo descrito no artigo 64º e
seus incisos.
Art. 668. O requerimento de licença sanitária deverá ser proto-
colado junto ao órgão municipal de vigilância sanitária, acompa-
nhado da documentação necessária, determinada por portaria fe-
deral, estadual ou municipal vigente.
$ 1º A documentação exigida poderá variar conforme o tipo de es-
tabelecimento e risco sanitário da atividade.
$ 2º A autoridade sanitária poderá solicitar documentação com-
plementar quando necessária para análise do processo.
83º O requerente será notificado sobre eventuais pendências do-
cumentais, tendo prazo de 15 dias para regularização.
Art. 672. A Análise Físico Funcional do Projeto Básico Arquitetôni-
co será exigida para estabelecimentos:
|- De saúde de alto risco sanitário;
Il - Outros estabelecimentos conforme norma técnica específica.
$ 1º O projeto deverá ser elaborado por profissional habilitado e
conter todas as informações necessárias para avaliação das con-
dições sanitárias.
$ 2º A análise do projeto considerará aspectos como fluxo de pes-
soas e materiais, ventilação, iluminação, abastecimento de água,
esgotamento sanitário e gestão de resíduos, e demais necessida-
des conforme RDC 50/2002 e suas complementações e demais le-
gislações sanitárias que estejam ligadas ao tipo de serviço e tipo
de atividade.
53º O projeto aprovado deverá ser, rigorosamente, executado na
obra, conforme aprovação na Vigilância Sanitária, sendo vedadas
alterações sem prévia autorização/avaliação da equipe de proje-
tos da vigilância sanitária.
Art. 688, A licença sanitária será indeferida quando:
| - a documentação estiver incompleta;
Il - o projeto não atender aos requisitos sanitários;
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8 Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
Ill - a inspeção constatar irregularidades graves;
IV - houver impedimento legal para a atividade;
V-o requerente não atender aos requisitos técnicos.
$ 1º O indeferimento será sempre fundamentado e comunicado
ao requerente.
$ 2º O requerente poderá apresentar novo pedido após correção
das irregularidades.
Art. 69º. A Licença Sanitária deverá ser mantida em local visível
ao público no estabelecimento.
Art. 708. A transferência da Licença Sanitária para novo respon-
sável exige:
| - requerimento do atual e novo responsável;
Il - documentação do novo responsável;
III - vistoria quando necessária;
Iv - pagamento de taxa específica.
Art. 71º. A alteração de atividades, ampliação ou reforma do es-
tabelecimento exige:
1 - comunicação prévia à vigilância sanitária;
Il - análise das alterações propostas;
HI - vistoria quando necessária;
IV - emissão de nova licença .
Art. 728. A Licença Sanitária será cassada quando:
| - for constatada falsidade nas informações prestadas;
Il - houver mudança de atividade sem autorização;
Ill - o estabelecimento oferecer risco iminente à saúde pública;
IV - houver descumprimento reiterado das normas sanitárias;
CAPÍTULO Ill - DAS TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS
Art. 732. Pela expedição de licenças, autorizações e demais ser-
viços de vigilância sanitária serão cobradas taxas;
Art. 74º. São fatos geradores das taxas de vigilância sanitária:
|- Solicitação de licença sanitária (Licença Inicial e ou Renovação)
Il - alteração de dados cadastrais;
Ill - expedição de segunda via de documentos;
Iv - análise de projeto arquitetônico;
V- inspeção sanitária a pedido do interessado;
VI- análise de PGRSS - Plano de gerenciamento de Resíduos;
IX - outros serviços prestados pela vigilância sanitária.
Art. 75º. O valor das taxas será fixado considerando:
| - complexidade da análise;
Il - risco sanitário da atividade;
Art. 76º. São isentos do pagamento de taxas:
|- órgãos da administração pública direta;
1! - entidades filantrópicas comprovadamente sem fins lucrativos;
Ill - microempreendedores individuais;
IV - estabelecimentos de agricultura familiar de subsistência;
V - outros casos previstos em lei.
Art. 77º. A receita das taxas de vigilância sanitária será desti-
nada ao custeio das atividades de vigilância sanitária municipal e
das demais vigilâncias.
Parágrafo único: A receita das taxas de vigilância sanitária de-
verá ser depositada em conta específica da Vigilância Sanitária.
Art. 782. O não pagamento das taxas no prazo legal implicará:
|- inscrição em dívida ativa;
Il - impossibilidade de renovação da licença;
Ill - aplicação de penalidades administrativas;
IV - execução fiscal.
TÍTULO IV -
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
CAPÍTULO | - DOS PROCEDIMENTOS MUNICIPAIS DE
FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO SANITÁRIA:
Art. 798, A fiscalização sanitária municipal compreende o con-
junto de ações desenvolvidas pela autoridade sanitária e fiscais
sanitários para verificar o cumprimento das normas sanitárias e
garantir a proteção da saúde pública.
Art. 808. A fiscalização sanitária será exercida através de:
|- inspeções sanitárias programadas;
Il - inspeções sanitárias por denúncia ou solicitação;
HI - inspeções sanitárias de urgência;
IV - monitoramento contínuo de estabelecimentos;
V - investigação de surtos e agravos à saúde;
VI - coleta de amostras para análise laboratorial;
VII - verificação do cumprimento de termos de compromisso;
VIII - acompanhamento de medidas cautelares aplicadas;
IX- situações previstas em legislação sanitária vigente, não des-
critas anteriormente.
Art. 81º. O planejamento da fiscalização sanitária considerará:
| - classificação de risco sanitário dos estabelecimentos;
1 - histórico de infrações e problemas sanitários;
HI - denúncias e reclamações recebidas;
IV - sazonalidade das atividades econômicas regionais;
V - recursos humanos e materiais disponíveis;
VI - prioridades epidemiológicas e sanitárias;
VII - programas e campanhas específicas;
VIII - cooperação com outros órgãos.
IX- plano de trabalho de Vigilância Sanitária.
Art. 82º. A programação anual de fiscalização sanitária estabe-
lecerá:
| - cronograma de inspeções por tipo de estabelecimento
1! - frequência mínima de fiscalização conforme o risco sanitário;
HIl - metas quantitativas e qualitativas;
IV - recursos necessários para execução;
V - indicadores de avaliação;
VI - responsabilidades da equipe;
VII - articulação com outros órgãos;
VIII - ações educativas complementares;
IX- plano de trabalho de Vigilância Sanitária.
5 1º Estabelecimentos com histórico de conformidade poderão ter
frequência reduzida, mediante avaliação técnica.
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
5 2º A fiscalização poderá ser realizada a qualquer tempo, inde-
pendentemente da programação.
Art. 838. A fiscalização sanitária em áreas rurais e de difícil aces-
so seguirá cronograma específico, considerando:
| - condições de acesso e deslocamento;
Il - sazonalidade das atividades;
!Il - concentração de ações em períodos adequados;
IV - apoio de agentes comunitários;
V - utilização de tecnologias de comunicação;
VI - cooperação com outros órgãos;
VII - priorização de ações educativas;
VIII - adaptação de procedimentos às condições locais;
Art. 84º. A inspeção sanitária é uma ferramenta específica den-
tro do processo de fiscalização. Trata-se de um procedimento téc-
nico e pontual de verificação, física ou documental, realizada pe-
lo fiscal sanitário para avaliar se um estabelecimento, processo,
produto ou serviço atende aos requisitos da legislação sanitária.
Parágrafo único: O fiscal sanitário, em determinadas situações
pode agir por ato de ofício, que é a prerrogativa que o fiscal sani-
tário tem para iniciar uma ação por conta própria. A inspeção é a
vistoria técnica que ele realiza durante essa ação. Ambos fazem
parte da fiscalização sanitária.
Art. 858. As inspeções sanitárias classificam-se em:
|- Inspeção inicial: realizada antes da concessão da licença sa-
nitária;
Il - Inspeção de rotina: realizada conforme programação esta-
belecida;
Ill- Inspeção por denúncia: realizada em decorrência de denún-
cia ou reclamação;
IV - Inspeção de urgência: realizada em situações de risco imi-
nente à saúde;
V - Inspeção de verificação: realizada para verificar cumpri-
mento de exigências;
VI - Inspeção especial: realizada para fins específicos ou inves-
tigação;
vil- Inspeção técnico-pedagógica: realizada para fins pedagó-
gicos e de capacitação.
Art. 86º. A inspeção sanitária será realizada por fiscal sanitário
devidamente credenciado, que deverá:
|- portar e exibir credencial de identificação;
1 - comunicar o objetivo da inspeção;
HI - verificar sistematicamente as condições sanitárias seguindo
roteiro técnico de inspeção
IV - orientar sobre irregularidades encontradas;
V - lavrar termos e autos necessários a ação de inspeção;
VI - aplicar medidas cabíveis;
VII - coletar amostras quando necessário;
VIII - elaborar relatório técnico.
Art. 872. Durante a inspeção sanitária serão verificados:
| - condições de higiene e limpeza;
Il - estado de conservação das instalações;
Hll - funcionamento de equipamentos;
IV - armazenamento de produtos;
V - controle de pragas e vetores;
VI - gestão de resíduos;
VII - qualidade da água utilizada;
VIII - condições de trabalho;
IX - documentação sanitária;
X - cumprimento de normas técnicas específicas.
XI- Todos os demais quesitos exigidos na legislação que regula-
menta o exercício da atividade inspecionada;
CAPÍTULO Il - DAS MEDIDAS CAUTELARES MUNICIPAIS
Art. 88º. As medidas cautelares são ações preventivas adotadas
pela Pelo fiscal sanitário/autoridade sanitária para evitar ou redu-
zir riscos à saúde pública, podendo ser aplicadas independente-
mente da instauração de processo administrativo sanitário.
Art. 89. São medidas cautelares:
|- Apreensão: consiste na remoção e custódia de bens, produtos
ou equipamentos.
Il - Inutilização: consiste na destruição de bens ou produtos con-
siderados impróprios para o uso ou consumo.
III - Interdição: consiste na proibição, parcial ou total, temporária
ou definitiva, do funcionamento de estabelecimento, área, setor
ou equipamento.
IV - Lacração: consiste no fechamento físico de um estabeleci-
mento ou equipamento para impedir seu uso ou acesso.
V - Suspensão de atividades: consiste na paralisação temporá-
ria de uma ou mais atividades específicas do estabelecimento ou
pessoa fiscalizada.
VI - Isolamento: consiste na separação de pessoas, animais ou
bens que apresentem risco de contaminação ou disseminação de
doenças.
VII - Quarentena: consiste na restrição à movimentação ou trân-
sito de pessoas, animais, produtos ou bens que possam ter sido
expostos a risco sanitário.
VIII - Embargo: consiste na proibição da execução de obra, cons-
trução ou reforma.
$1º - As medidas cautelares descritas no Art. 89 e seus incisos
serão aplicadas pela autoridade sanitária/fiscal sanitário, sempre
que houver risco iminente a saúde; amparadas as situações em
legislação sanitária e ou legislação geral que possa ser associada
complementarmente a legislação sanitária;
$2º- Sempre que aplicada, quaisquer uma das medidas cautela-
res dos incisos |, II, Ill, IV e V do artigo 89º, será lavrado AUTO DE
INFRAÇÃO e TERMO DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO pe-
lo fiscal sanitário que aplicou a medida cautelar.
Art. 909. Os três seguintes níveis de intervenção no risco sanitá-
rio em desdobramento de inspeção sanitária são:
| - expedição de termo de orientação, para as constatações de
baixo/nulo risco sanitário, de correções simples, não razoáveis de
gerarem auto de infração;
Il - expedição de termo de notificação, para as constatações pas-
síveis de autuação em que não há aplicação de medida de inter-
dição cautelar ou resultado de ROI como “risco inaceitável";
Ill - emissão de auto de infração e abertura de processo adminis-
trativo sanitário, para as constatações passíveis de autuação em
que há aplicação de medida de interdição cautelar ou resultado
de ROI como “risco inaceitável”.
Versão apenas para preview
Art. 91º Na hipótese prevista no inciso |, do art. 90º, desta Lei,
realizada inspeção sanitária na qual há constatações de baixo/nu-
lo risco sanitário, de correções simples, não razoáveis de gerarem
auto de infração, deverá ser expedido Termo de Orientação e
realizado posterior monitoramento.
Art. 92º Na hipótese prevista no inciso Il do art. 90º desta Lei,
realizada a inspeção sanitária em que não se verifique a neces-
sidade de medida cautelar, descritas no e ou que o resultado do
roteiro objetivo de inspeção - ROI seja aceitável ou tolerável, mas
constatada a existência de critérios para autuação, deverá ser ex-
pedida Termo de notificação ao estabelecimento para que, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente requerimento de cele-
bração de Termo de Compromisso - TC, juntamente com cronogra-
ma de correção das irregularidades.
|- O termo de compromisso será oferecido ao retor regulado
pela autoridade sanitária quando, na inspeção sanitária, não for
detectada nenhuma irregularidade que ofereça medida cautelar;
porém há presença de irregularidades que ferem a legislação sa-
nitária, e precisam ser corrigidas.
!l- O Termo de Compromisso estabelecerá prazo razoável para
correção, considerando a complexidade das exigências;
II-A celebração do Termo de Compromisso poderá ser recusada
pela Autoridade Sanitária mediante análise e justificativa formal
da equipe de inspeção.
IV- O prazo do Termo de Compromisso, após aceito pela equipe de
Vigilância Sanitária, poderá ser prorrogado uma única vez, antes
do vencimento dele, mediante justificativa fundamentada, proto-
cola junto a Vigilância Sanitária e análise da equipe de inspeção,
com parecer favorável a prorrogação.
V- O descumprimento do termo de compromisso culminará em in-
fração sanitária com geração de Auto de infração e abertura
de um PAS - Processo Administrativo Sanitário. E seguirá normal-
mente o fluxo do PAS.
VI-O modelo do Termo de Compromisso, do Cronograma de Corre-
ção de Irregularidades, dos pareceres e o fluxo de entrega e pro-
tocolo junto a Vigilância Sanitária serão determina em Portaria In-
terna pela Secretaria Municipal de Saúde do presente município.
Art. 93º. A apreensão será aplicada quando:
|- produtos e bens estiverem em desacordo com normas sanitári-
as;
Il - houver suspeita de contaminação ou adulteração;
III - produtos estiverem vencidos ou deteriorados;
IV - houver comercialização irregular;
V - for necessário para análise laboratorial;
VI- Outra situação prevista em legislação sanitária atualizada.
$1º0s produtos apreendidos ficarão sob custódia da autoridade
sanitária.
8220 responsável será notificado sobre a apreensão e seus moti-
vos.
$3º0s produtos poderão ser liberados após correção das irregula-
ridades e ou descartados/inutilizados, se assim for o que preco-
niza a legislação sanitária e ou a decisão da Autoridade Sanitária
após Julgamento do PAS - processo administrativo sanitário.
Art. 948, A interdição será aplicada quando:
|- o estabelecimento oferecer risco à saúde pública;
Il - houver funcionamento sem licença sanitária;
HI - forem constatadas irregularidades graves;
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
IV - houver descumprimento reiterado de intimações;
V- for necessária para investigação de surtos.
$ 1º A interdição será total ou parcial, conforme a extensão do ris-
co.
5 2º O estabelecimento poderá ser liberado após correção das ir-
regularidades.
$ 3º A interdição será comunicada a outros órgãos quando neces-
sário.
Art. 958. A aplicação de medidas cautelares observará os princí-
pios da:
1 - proporcionalidade entre a medida e o risco;
Il - razoabilidade e impessoalidade na escolha da medida;
HI - efetividade na proteção da saúde;
Art. 96º. Em caso de constatação da presença de produtos fora
do prazo de validade, de uso ou comercialização proibidas ou
com suspeita de deterioração, a lavratura de auto de apreensão
é compulsória.
$ 1º Produtos fora do prazo de validade deverão ser imediatamen-
te inutilizados e descartados, obedecendo o disposto na legisla-
ção e mediante lavratura de termo de inutilização e descarte.
5 2º Produtos com suspeita de deterioração deverão ter amostras
coletadas e enviadas para análise.
Art. 972. Das medidas cautelares cabe recurso no prazo de até
15 dias, dirigido à autoridade superior, sem efeito suspensivo.
$ 1º Não caberá recurso quando a medida cautelar se tratar do
descrito no $1º do Artigo 96º.
5 2º Ao receber recurso de medidas cautelares, a autoridade sa-
nitária deverá solicitar manifestação dos fiscais lavradores do ter-
mo ou auto, que tem prazo de 10 dias para apresentá-la.
Art. 98º. É obrigatória a lavratura de auto de infração sanitária
mediante aplicação das medidas cautelares listadas nos incisos |,
H, IH, IV e V do artigo 89º.
$ 1º Lavrado o auto de infração, o ente regulado será notificado e
terá prazo de 15 dias para apresentar defesa à autoridade sanitá-
ria superior.
5 2º Caso o ente regulado opte por apresentar defesa, a autorida-
de sanitária deverá solicitar manifestação dos fiscais lavradores
do termo ou auto, que tem prazo de 10 dias para apresentá-la.
$3º A não apresentação de defesa por parte do autuado demons-
trará concordância total deste com o descrito no auto de infração
sanitária.
5 4º A lavratura de um auto de infração sanitária é o documento
de abertura de um PAS.
CAPÍTULO Ill - DA COLETA DE AMOSTRAS E ANÁLISES
Art. 998. A coleta de amostras é procedimento técnico destinado
à obtenção de produtos para análise laboratorial, visando verifi-
car sua conformidade com as normas sanitárias.
Art. 1008. A coleta de amostras será realizada:
| - durante inspeções sanitárias de rotina;
Il - em investigação de surtos ou agravos;
1!l - por denúncia ou suspeita de irregularidade;
IV - para monitoramento da qualidade;
V- a pedido do interessado;
VI - em programas específicos de vigilância;
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VIl- em outras situações que a legislação determina.
Art. 101º A coleta de amostras seguirá procedimentos técnicos
específicos, considerando:
|- representatividade da amostra - seguindo protocolo de coleta -
amostra ao laboratório e amostra de contraprova com estabeleci-
mento;
Il - técnicas adequadas de coleta;
Ill - acondicionamento apropriado;
Iv - identificação completa;
V - cadeia de custódia;
VI - transporte adequado;
VII - prazo para análise;
VIII - documentação do processo.
Art. 102º. O termo de coleta de amostras deverá conter:
| - identificação do produto coletado
Il - local, data e hora da coleta;
Ill - identificação do coletor;
IV - quantidade coletada;
V - condições de armazenamento;
VI - finalidade da coleta;
VII - laboratório de destino;
VIII - assinatura do responsável pelo estabelecimento.
Art. 1038. As análises laboratoriais serão realizadas por:
|- laboratório oficial municipal;
Il - laboratório oficial estadual ou federal;
HI - laboratório credenciado pelo município;
IV - laboratório indicado pelo interessado, quando aceito pela au-
toridade sanitária.
Art. 1048. O laudo laboratorial deverá conter:
1 - identificação do laboratório;
Il - identificação da amostra
Ill - metodologia utilizada;
IV - resultados obtidos;
V - interpretação dos resultados;
VI - conclusão sobre conformidade;
VII - data de emissão;
VIII - identificação do responsável técnico.
Art. 1058. Em caso de resultado insatisfatório, o responsável pe-
lo produto será notificado e poderá:
| - solicitar contraprova no prazo de 10 dias;
Il - apresentar defesa fundamentada;
HI - adotar medidas corretivas;
IV - recolher o produto do mercado.
Art.1068. A contraprova será analisada por laboratório oficial di-
ferente do que realizou a primeira análise, sendo seus resultados
definitivos.
Art. 1078. Os custos das análises laboratoriais serão:
1 - custeados pelo município quando de interesse da vigilância sa-
nitária;
Il - custeados pelo interessado quando solicitadas por ele;
Ill - custeados pelo responsável pelo produto quando houver irre-
gularidade confirmada.
TÍTULO V
DAS NORMAS SANITÁRIAS GERAIS
CAPÍTULO | - DAS NORMAS SANITÁRIAS GERAIS PARA
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE INTERESSE À SAÚDE:
Art. 1088. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os esta-
belecimentos de interesse da saúde somente poderão funcionar
sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, se-
gundo a natureza do estabelecimento e de acordo com normas
técnicas em vigor.
Parágrafo único: Os responsáveis técnicos e administrativos
responderão solidariamente pelas infrações sanitárias.
Art. 1092. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que
utilizam, em seus procedimentos, medicamentos sob regime de
controle especial, manterão controle e registro na forma prevista
na legislação vigente.
Art. 1109. A autoridade sanitária exigirá atestado de saúde e ou
carteira de saúde, de pessoas que exerçam atividades em esta-
belecimentos sujeitos ao controle sanitário, especialmente para
manipuladores de alimento;
Parágrafo único. A periodicidade para atualização deverá ser
semestral, com a realização de exames a critério médico, deven-
do abranger minimamente aspectos infecciosos e parasitários.
Art. 1112. Os estabelecimentos que transportam, manipulam e
empregam substâncias nocivas ou perigosas à saúde afixarão
avisos ou cartazes nos locais expostos a risco, contendo adver-
tências e informações sobre cuidados com padronização interna-
cional.
Parágrafo único. Os materiais e substâncias a que se refere es-
te artigo conterão, no rótulo, sua composição, recomendações de
socorro imediato e o símbolo de perigo internacional correspon-
dente.
Art. 112º. Os estabelecimentos que utilizem equipamentos de
radiação ionizante serão cadastrados e obedecerão às normas do
Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e à legislação vi-
gente, só podendo funcionar depois de licenciado pelo órgão sa-
nitário competente.
Art.1138, Os estabelecimentos que utilizem equipamentos de ra-
diação ionizante manterão equipamentos envoltórios radio prote-
tores para as partes corpóreas do paciente que não sejam de in-
teresses diagnósticos ou terapêuticos.
$ 1º Os utensílios, instrumentos e roupas sujeitos a contatos com
fluidos orgânicos de usuários serão descartados ou deverão ser
submetidos à limpeza, desinfecção ou esterilização adequadas.
$ 2º Os estabelecimentos manterão instrumentos, utensílios e
roupas em número condizente com o de pessoas atendidas.
8 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos equipamentos
e instalações físicas que possam estar sujeitos a contato com flui-
do orgânico dos usuários.
$ 4º É vedada a instalação de estabelecimentos que estocam ou
utilizam produtos nocivos à saúde em área contígua à área re-
sidencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritório,
restaurante e similares.
Capitulo Il- Dos Estabelecimentos de Saúde e ou Assistên-
cia à Saúde
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Art. 1148, Os estabelecimentos de saúde e ou assistência a saú-
de deverão atender aos requisitos sanitários estabelecidos na le-
gislação federal, estadual e nas normas técnicas municipais com-
plementares e suas atualizações.
Art. 115º. Os estabelecimentos de saúde e ou assistência à saú-
de são obrigados a informar o indivíduo e seus familiares, ou res-
ponsáveis, sobre todas as etapas de seu tratamento, formas al-
ternativas, métodos específicos a serem usados, possíveis sofri-
mentos, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento.
Art. 116º. Os estabelecimentos de saúde e ou assistência à saú-
de deverão:
| - Descartar ou submeter à limpeza, desinfecção e/ou esteriliza-
ção adequadas, os utensílios, instrumentos e roupas sujeitos a
contato com fluido orgânico de usuário;
Il - Manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizen-
te com o de pessoas atendidas;
Ill - submeter à limpeza e desinfecção adequadas os equipamen-
tos e as instalações físicas sujeitos a contato com fluído orgânico
do usuário;
IV-Adotar procedimento adequado na geração, acondicionamen-
to, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e demais
questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde;
V -Manter condições de ventilação e iluminação, níveis de ruído,
condicionamento do ar, acondicionamento e manipulação dos
produtos relacionados à saúde dentro dos padrões fixados em
normas técnicas.
Art. 1172. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços
em regime de internação manterão comissão e serviço de contro-
le de infecção hospitalar, cuja implantação, composição e eventu-
ais alterações serão comunicadas à autoridade sanitária compe-
tente, conforme normas técnicas específicas.
$ 1º Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e
as ações desenvolvidas, deliberada e sistematicamente, com vis-
tas à redução da incidência e gravidade dessas infecções.
$ 2º A ocorrência de caso de infecção hospitalar será notificada,
pelo responsável técnico do estabelecimento, à autoridade sani-
tária competente.
$ 3º Incluem-se no disposto neste artigo os estabelecimentos que
prestam serviços de natureza ambulatorial onda se realizem pro-
cedimentos capazes de disseminar infecções.
Art. 1182. Cabe ao responsável técnico pelo estabelecimento ou
serviço zelar pelo funcionamento ao responsável técnico pelo es-
tabelecimento ou serviço adequado dos equipamentos utilizados
nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso de
vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de as-
sistência à saúde.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela qualidade do
funcionamento dos equipamentos:
|- o proprietário dos equipamentos, que deve garantir a compra
do equipamento adequado, instalação, manutenção permanente
e reparos;
Il - o fabricante, que deve prover os equipamentos de certificado
de garantia, manual de instalação, operacionalização, especifica-
ções técnicas dos equipamentos
e assistência técnica permanente;
Ill - a rede de assistência técnica, que deve garantir o acesso aos
equipamentos nas condições estabelecidas no item Il.
Art. 119º. Os estabelecimentos de saúde serão construídos ou
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reformados com a prévia autorização de autoridade sanitária
competente.
Parágrafo único. Entende-se por reforma toda e qualquer modi-
ficação na estrutura física, no fluxo e nas funções originalmente
aprovados.
Art. 1208. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem
manter de forma organizada e sistematizada os registros de da-
dos de identificação dos pacientes, de exames clínicos e comple-
mentares de procedimentos realizados e/ou terapêutica adotada
de evolução e das condições de alta, além do nome e número
de inscrição no conselho regional do profissional responsável pelo
atendimento.
Parágrafo único. Os registros mencionados neste artigo perma-
necerão acessíveis às autoridades sanitárias e aos interessados
diretos ou representantes legais pelo prazo mínimo de 5 (cinco)
anos
Art. 121º. São requisitos gerais para funcionamento de estabele-
cimentos de saúde e ou assistência a saúde de médio e alto risco
sanitário:
|- licença sanitária válida;
Il - responsável técnico habilitado e registrado no respectivo con-
selho profissional;
HI - instalações físicas adequadas conforme projeto aprovado;
IV - equipamentos em bom estado de funcionamento e calibra-
dos;
V - recursos humanos qualificados e em número adequado;
VI - programa de controle de infecção relacionada à assistência à
saúde;
VII - gestão adequada de resíduos de serviços de saúde;
VIII - sistema de qualidade implementado;
IX - documentação sanitária atualizada;
X - condições de biossegurança adequadas;
XI- outras exigências contidas em legislação sanitária atualizada.
Parágrafo único: Estabelecimentos de saúde de médio risco sa-
nitário, que não realizam procedimento invasivo, estão liberados
de projeto básico arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitá-
ria.
Art. 122º. As instalações físicas dos estabelecimentos de saúde
deverão atender aos seguintes requisitos:
| - projeto arquitetônico aprovado pela vigilância sanitária, para
os estabelecimentos de médio risco com procedimento invasivo e
alto risco sanitário;
1 - áreas dimensionadas conforme a atividade e normas técnicas:
HI - fluxos adequados de pessoas, materiais limpos e contamina-
dos;
IV - ventilação e climatização adequadas;
V - iluminação natural e artificial suficiente;
VI - revestimentos lisos, laváveis e resistentes;
VII - sistema de abastecimento de água potável;
VIII - sistema de esgotamento sanitário adequado;
IX - sistema de energia elétrica com fonte de emergência;
X - sistema de comunicação e alarme;
XI - condições de acessibilidade para pessoas com deficiência;
XII - áreas de apoio dimensionadas adequadamente.
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XIll- demais requisitos da Legislação sanitária que regula o referi-
do serviço.
Art. 123º. Os estabelecimentos de saúde deverão manter:
| - manual de normas e rotinas técnicas;
Il - programa de manutenção preventiva e corretiva;
|! - controle de temperatura e umidade quando necessário;
IV - programa de limpeza, desinfecção e esterilização;
V- controle de pragas e vetores;
VI - programa de capacitação continuada;
VII - sistema de registro e arquivo de informações;
VIII - programa de segurança do paciente;
IX - comissões técnicas obrigatórias, quando necessário a ativida-
de desenvolvida;
X - indicadores de qualidade e segurança, quando necessário a
atividade desenvolvida;
XI- outros requisitos exigidos em legislação que regula o serviço.
Art. 1248. Os equipamentos médico-hospitalares deverão:
|- possuir registro na ANVISA quando exigido;
Il - estar em perfeitas condições de funcionamento;
HI - ser submetidos à manutenção preventiva e corretiva;
IV - ser calibrados conforme especificações técnicas;
V - possuir manual de operação em português;
VI - ser operados por pessoal capacitado;
VII - ter registro de manutenção e calibração;
VIII - atender às normas de segurança elétrica;
IX - possuir certificação quando exigida;
X - ser substituídos quando obsoletos ou inadequados.
Art. 125º. Os estabelecimentos de saúde que realizam procedi-
mentos invasivos deverão manter:
| - central de material e esterilização adequada;
Il - protocolos de limpeza, desinfecção e esterilização;
Ill - controle de qualidade dos processos de esterilização;
IV - rastreabilidade dos materiais esterilizados;
V-área física adequada para processamento;
VI - equipamentos validados e calibrados;
VII - recursos humanos capacitados;
VIII - registros de controle de qualidade;
IX - programa de manutenção dos equipamentos;
X - indicadores Físicos, biológicos e químicos;
XI- Outros requisitos exigidos em legislação vigente.
Art. 126º. Os estabelecimentos de saúde deverão atender, além
dos requisitos acima especificados, a todos os requisitos dispos-
tos em toda e qualquer norma sanitária federal, estadual e ou mu-
nicipal, que tratem da matéria e estejam vigentes.
CAPÍTULO Ill - DA COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO
HOSPITALAR (CCIH)
Art. 127º. Os estabelecimentos de saúde e ou assistência à saú-
de que realizam internação deverão constituir Comissão de Con-
trole de Infecção Hospitalar (CCIH), conforme legislação vigente.
Art. 1282. A CCIH terá as seguintes finalidades:
| - elaborar, implementar, manter e avaliar programa de controle
de infecções hospitalares;
Il - adequar as recomendações nacionais às especificidades do es-
tabelecimento;
HI - cooperar com o setor de treinamento ou responsabilizar-se
pelo treinamento;
IV - definir, em cooperação com a administração, políticas de con-
trole de infecções hospitalares;
V - cooperar com a farmácia na definição de política de uso de
antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares;
VI - manter sistema de vigilância epidemiológica das infecções
hospitalares;
VII - investigar surtos de infecção hospitalar;
VIII - elaborar e divulgar relatórios e comunicar às autoridades
competentes;
X - interface com os diversos setores do estabelecimento de saú-
de;
X - assessorar a administração na aquisição de produtos e equi-
pamentos.
Art. 129º. O Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH)
será o órgão de execução das ações programadas pela CCIH, de-
vendo:
| - executar as ações programadas de controle de infecção hospi-
talar;
Il - adequar as recomendações da CCIH;
HI - facilitar a notificação e investigação das infecções hospitala-
res;
IV - promover a capacitação do quadro de funcionários;
V - realizar consultoria sobre técnicas, procedimentos e uso de
germicidas;
VI - cooperar na investigação de surtos;
VII - realizar vigilância epidemiológica das infecções;
VII - elaborar relatórios para a CCIH;
IX - interface operacional com todos os setores;
X - manter registros das atividades desenvolvidas.
Art. 1308. O programa de controle de infecção hospitalar deverá
contemplar:
| - vigilância epidemiológica das infecções hospitalares;
Il - medidas de prevenção e controle;
Ill - atividades de ensino e treinamento;
IV - sistema de informação epidemiológica;
V- avaliação e feedback dos indicadores;
VI - investigação de surtos;
VII - elaboração de normas e rotinas;
VIII - avaliação do uso de antimicrobianos;
IX - controle de qualidade dos procedimentos;
X - interface com a vigilância sanitária.
Capítulo IV - Dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 131º. Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão
manter condições sanitárias adequadas para proteção da saúde
pública, observando as normas específicas para cada atividade.
Art. 1328. Os estabelecimentos de interesse da saúde são obri-
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gados a informar aos usuários dos serviços, substâncias ou pro-
dutos sobre os riscos que os mesmos oferecem à saúde e sobre
as medidas necessárias à supressão ou controle desses riscos.
Art.1338. Os estabelecimentos de interesse de saúde deverão:
| - manter os produtos expostos à venda e entregá-los ao consu-
mo dentro dos padrões específicos de registro, conservação, em-
balagem, rotulagem e prazo de validade;
Il - utilizar somente produtos registrados pelo órgão competente;
HI - estar instalados e equipados de forma a conservar os padrões
de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e a prestar
a saúde dos trabalhadores e de terceiros;
IV - manter rigorosas condições de higiene, observadas a legisla-
ção vigente;
V- manter os meios de transporte de produtos em perfeito estado
de conservação, higiene e dentro dos padrões estabelecidos para
o fim a que se propõem;
VI - manter pessoal qualificado para o manuseio, o armazenamen-
to, o transporte correto do produto e para o atendimento adequa-
do ao usuário do serviço.
Art. 1348. São requisitos gerais para estabelecimentos de inte-
resse à saúde:
|- licença sanitária válida, quando necessário;
1 - responsável técnico quando exigido pela legislação;
HI - instalações físicas adequadas à atividade;
IV - programa de limpeza e higienização;
V - controle integrado de pragas e vetores;
VI - gestão adequada de resíduos;
VII - abastecimento de água potável;
VIII - sistema de esgotamento sanitário;
IX - capacitação dos funcionários;
X - documentação sanitária atualizada.
Art. 1358. As instalações físicas dos estabelecimentos de inte-
resse à saúde deverão:
| - ter dimensionamento adequado à atividade;
Il - possuir ventilação e iluminação adequadas;
III - ter revestimentos adequados e de fácil limpeza;
IV - dispor de instalações sanitárias suficientes;
V- ter áreas separadas para atividades incompatíveis;
VI - possuir sistema de drenagem adequado;
VII - ter proteção contra entrada de pragas;
VIII - dispor de área para guarda de materiais de limpeza;
IX - ter condições de acessibilidade;
X - atender às normas de segurança contra incêndio.
Art. 1368. Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão im-
plementar:
| - boas práticas específicas para a atividade;
Il - procedimentos operacionais padronizados;
Ill - capacitação dos funcionários;
IV - controle de qualidade;
V- rastreabilidade quando aplicável;
VI - recall quando necessário;
VII - registro de ocorrências;
VIII - programa de melhoria contínua;
Art. 1378. Os estabelecimentos que manipulam produtos quími-
cos ou substâncias perigosas deverão:
| - manter fichas de segurança dos produtos;
Il - treinar funcionários sobre riscos e medidas de segurança;
Ill - dispor de equipamentos de proteção individual;
IV - ter sistema de ventilação adequado;
V - manter kit de primeiros socorros;
VI - ter plano de emergência;
VII - sinalizar áreas de risco;
VIII - armazenar produtos conforme especificações;
IX - descartar resíduos adequadamente;
X - manter registro de acidentes.
Art. 138º. Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão
atender, além das exigências desta Lei, a todos os requisitos de
normas sanitárias federal, estadual e municipal, que tratam da
matéria.
Capítulo V - Substâncias e Produtos Sujeitos ao Controle
Sanitário
Art. 139º. São sujeitos ao controle sanitário as substâncias e os
produtos de interesse de saúde.
$ 1º Entenda-se por substâncias ou produto de interesse da saúde
o bem cujo uso, consumo ou aplicação possa provocar dano à
saúde.
$ 2º As ações de Vigilância Sanitária abrangem todas as etapas e
processos, de produção a utilização, das substâncias e dos produ-
tos de interesse de saúde.
Art. 1409. É proibida a existência de amostras grátis e de pro-
dutos destinados à distribuição gratuita nos estabelecimentos co-
merciais farmacêuticos.
Art. 1418. As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimen-
tos industriais de produtos farmacêuticos devem ser dirigidas ex-
clusivamente ao médico, ao cirurgião-dentista e ao médico vete-
rinário, e a propaganda destes produtos deve restringir-se
a sua identidade, qualidade e indicação de uso.
Art. 142º. É proibida a veiculação de propaganda de produtos
farmacêuticos e correlatos que contenham promoções, ofertas,
doações, concursos e prêmios aos profissionais médico, cirurgião-
dentista, médico veterinário ou quaisquer outros
profissionais de saúde
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS SANITÁRIAS GERAIS PARA
PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Art. 143º. A produção, manipulação, armazenamento, transpor-
te e comercialização de alimentos deverão seguir as boas práti-
cas de fabricação e manipulação, garantindo a segurança alimen-
tar.
Art. 144º. São requisitos para estabelecimentos de alimentos:
|- licença sanitária válida, quando for o caso;
Il - responsável técnico quando exigido;
HI - instalações higiênico-sanitárias adequadas;
IV - programa de boas práticas implementado;
V - procedimentos operacionais padronizados;
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VI - controle de temperatura adequado;
vil - água potável para todas as atividades;
vil! - manipuladores capacitados e com saúde controlada;
IX - programa integrado de controle de pragas;
X - sistema de rastreabilidade dos produtos.
Art. 1458, As instalações para alimentos deverão ter:
|- localização adequada, livre de contaminação;
Il - área externa livre de focos de contaminação;
Hll - layout que evite contaminação cruzada;
IV - separação entre áreas limpas e contaminadas;
V - fluxo ordenado e sem cruzamentos;
VI - dimensionamento adequado às atividades;
VII - ventilação e iluminação suficientes;
VIII - facilidades para limpeza e higienização;
IX- dispositivos para bloqueio de entrada de vetores em janelas,
portas e quaisquer outros acessos a área de produção.
Art. 1468. Os equipamentos e utensílios para alimentos deverão:
| - ser de material atóxico e resistente à corrosão;
Il - ter superfícies lisas, sem reentrâncias;
Ill - ser de fácil limpeza e desinfecção;
IV - estar em bom estado de conservação;
V - ser adequados ao uso pretendido;
VI - ter capacidade adequada ao volume de produção;
VII - permitir acesso para limpeza;
VIII - ser instalados com espaçamento adequado;
IX - ter dispositivos de controle quando necessário;
X- ser calibrados quando aplicável.
Parágrafo único: Fica vedado a utilização de qualquer material
e superfície de madeira, excetos aqueles que tiverem toda sua
superfície coberta por material lavável. não poroso e atóxico.
Art. 14782. O controle de qualidade da água compreende:
| - análise da qualidade da água, semestralmente, para estabe-
lecimentos que utilizem de sistemas de abastecimento de água
alternativo.
Il - tratamento adequado quando necessário;
HI - reservatório em condições higiênicas, com limpezas semes-
trais por empresa especializada e registros desse procedimento;
Art. 148º. Os manipuladores de alimentos deverão:
| - ter saúde compatível com a atividade;
Il - usar uniformes limpos e adequados;
Ill - manter higiene pessoal rigorosa;
IV - ser capacitados em boas práticas;
V - ter atestado de saúde e ou carteira de saúde atualizado;
VI - comunicar problemas de saúde;
vil - seguir procedimentos de higienização das mãos;
VIII - usar equipamentos de proteção individual e coletivo quando
necessário;
IX - evitar comportamentos que contaminem alimentos;
X - ser supervisionados regularmente.
Parágrafo único: Os equipamentos de proteção individual e co-
letivo devem ser ofertados pelo empregador a todos os funcioná-
rios, em quantidade adequada à atividade desempenhada.
Art. 1498, O controle de temperatura dos alimentos observará:
| - temperaturas adequadas para cada tipo de alimento;
Il - equipamentos de refrigeração e aquecimento calibrados;
Ill - monitoramento contínuo das temperaturas;
IV - registro das temperaturas controladas;
VI - manutenção preventiva dos equipamentos;
VII - termômetros calibrados e em bom estado;
VIII - treinamento sobre controle de temperatura;
IX - procedimentos de descongelamento adequados;
X - tempo máximo de exposição controlado.
Art. 1508. A oferta de molhos e cremes deverá ser em porções
individuais.
$ 1º Fica vedada a utilização de bisnagas de uso coletivo.
$ 2º Os molhos e cremes artesanais devem ser mantidos sob refri-
geração em embalagem compatível e rótulo que garantem a ras-
treabilidade da fabricação até a distribuição.
Art. 151º. Os estabelecimentos de alimentação deverão aten-
der, além dos requisitos acima especificados, aos dispostos em
toda e qualquer norma sanitária vigente em legislação federal,
estadual e nas normas técnicas municipais complementares e su-
as atualizações
Capítulo VII - Das Normas Sanitárias Gerais Das Feiras Li-
vres
Art. 152º. Este capítulo estabelece as normas e os procedimen-
tos para a organização, o funcionamento e a fiscalização das fei-
ras livres no Município, visando à proteção da saúde da população
e à garantia da qualidade dos produtos comercializados.
Art. 153º. Para os fins deste Código, considera-se:
| - Feira Livre: o evento de caráter periódico, realizado em local
público ou privado, destinado à comercialização de produtos ali-
mentícios, artesanais e outros de interesse da comunidade;
Il - Feirante: a pessoa física ou jurídica, devidamente licenciada
pelo órgão municipal competente, que exerce a atividade de co-
mercialização em feiras livres;
Ill - Banca ou Barraca: a estrutura física utilizada pelo feirante
para a exposição e a comercialização de seus produtos;
IV - Produtos Perecíveis: os produtos alimentícios que neces-
sitam de condições especiais de conservação, como refrigeração
ou aquecimento, para garantir sua qualidade e segurança;
V - Produtos Não Perecíveis: os produtos alimentícios que po-
dem ser conservados à temperatura ambiente, sem risco de de-
terioração a curto prazo.
Art. 1548, O feirante é o responsável direto pela qualidade e se-
gurança dos produtos que comercializa, respondendo civil e cri-
minalmente por eventuais danos causados à saúde dos consumi-
dores.
Art. 1558. As feiras livres deverão ser instaladas em locais ade-
quados, que permitam a fácil higienização e o escoamento de
águas pluviais, e que não ofereçam risco de contaminação dos
produtos.
Parágrafo único - As bancas e barracas deverão ser montadas
com material de fácil limpeza e conservação - sendo vedadas
bancadas de madeira ou outro material poroso, e mantidas em
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bom estado de higiene.
Art. 156º. Os equipamentos e utensílios utilizados na comerci-
alização de produtos alimentícios deverão ser de material atóxi-
co, de fácil limpeza e desinfecção, e mantidos em bom estado de
conservação.
Art. 1578. Os feirantes deverão adotar as boas práticas de ma-
nipulação de alimentos, em todas as etapas da comercialização,
desde o recebimento até a entrega ao consumidor final.
5 1º - Os produtos perecíveis deverão ser mantidos em equipa-
mentos de refrigeração ou aquecimento, em temperaturas ade-
quadas à sua conservação.
5 2º - Os produtos não perecíveis deverão ser armazenados em
local seco, arejado e protegido de poeira, insetos e outros conta-
minantes.
$ 3º. É vedado o comércio de leite in natura, em qualquer tipo de
embalagem.
Art. 158º. Os resíduos gerados nas feiras livres deverão ser
acondicionados em recipientes adequados, com tampa, e remo-
vidos ao final de cada dia de funcionamento, de acordo com as
normas municipais de limpeza urbana.
Art. 1598. A fiscalização sanitária das feiras livres será exercida
pelo órgão de vigilância sanitária municipal, que terá livre acesso
a todas as dependências e instalações, bem como aos produtos e
documentos dos feirantes.
Art. 160º. As infrações às disposições deste Título sujeitarão os
infratores às penalidades previstas no Código Sanitário Municipal,
sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 161º. Os casos omissos neste Título serão resolvidos pelo
órgão de vigilância sanitária municipal, com base na legislação
sanitária federal e estadual em vigor.
Capítulo VIII - Das Normas Sanitárias Gerais sobre ani-
mais em áreas urbanas
Art. 162º. Este Título estabelece as normas para a posse respon-
sável, o controle populacional e a prevenção de zoonoses relaci-
onadas a animais domésticos e sinantrópicos em áreas urbanas
do Município, visando à proteção da saúde pública e ao bem-estar
animal.
Art. 1632. Para os fins deste Código, considera-se:
| - Animal Doméstico: todo animal de convívio do ser humano,
que não repele o seu contato e que pode ser criado em ambiente
doméstico;
Il - Animal Sinantrópico: as espécies que, indesejavelmente,
coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas,
mosquitos, pombos, morcegos, entre outros;
Ill - Zoonose: a infecção ou doença infecciosa transmissível, de
forma direta ou indireta, entre animais e seres humanos;
IV - Controle Populacional: o conjunto de ações destinadas a
regular o número de animais em uma determinada área, por meio
de métodos como a esterilização cirúrgica (castração);
V - Posse Responsável: o conjunto de deveres do proprietário
ou tutor de um animal, visando garantir sua saúde, segurança,
bem-estar e a prevenção de riscos à saúde pública.
Art. 1648. - Todo tutor de animal doméstico é obrigado a manter
seu animal em condições adequadas de alojamento, alimentação,
saúde e bem-estar, bem como a tomar as medidas necessárias
para evitar a fuga e o acesso do animal a vias públicas.
Art. 165º. A vacinação antirrábica anual é obrigatória para cães
e gatos, devendo o comprovante ser apresentado no ato do regis-
tro e sempre que solicitado pela autoridade sanitária.
Art.1668. Sobre a criação de animais em áreas urbanas::
1 - Animais domésticos são permitidos, desde que não compro-
metam a saúde pública ou estejam presentes em condições insa-
lubres ou estejam citados nos incisos abaixo.
1l- Animais de médio e grande porte, como porcos e cavalos
e outros, são proibidos em zonas residenciais urbanas, salvo em
áreas classificadas como “zona rural" dentro do município.
HI- A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê punições
para maus-tratos a animais, aplicável tanto em áreas urbanas
quanto rurais.
IV- Será exigido registro ou notificação para a criação de cer-
tas espécies, principalmente aves e répteis.
$1º. A criação de aves poedeiras como galinhas, patos, gansos,
codornas, entre outras é proibida nas áreas urbanas do município,
exceto em casos onde serão abatidos para alimentação imediata.
82º. Animais ungulados utilizados para transporte ou tração po-
derão permanecer no perímetro urbano do município em horário
comercial, desde que registrado no departamento municipal de
trânsito.
83º, Animais de grande porte, aves e qualquer outro tratado nos
parágrafos acima poderão permanecer no perímetro urbano para
fins terapêuticos e de pesquisa, desde que comprovados.
84º. Animais de suporte emocional poderão permanecer no perí-
metro urbano desde que a sua necessidade seja atestada por lau-
do médico ou psicológico e sua saúde atestada por um médico
veterinário.
Art. 167º. Cabe a vigilância ambiental e aos agentes de combate
a endemias o acolhimento e verificação das denúncias referentes
a criação de animais no perímetro urbano.
Art. 168º. O Agente de Combate a endemias deverá emitir termo
de notificação quando encontrar irregularidades sobre os disposi-
tivos citados neste capítulo.
5 1º- O Agente de Combate a Endemias deverá agir em qualquer
circunstância com impessoalidade, transparência, imparcialidade,
razoabilidade na definição do prazo da notificação, não podendo
este ser menor que 05 e maior que 60 dias corridos.
$ 2º - O não cumprimento do Termo de Notificação emitido pelo
Agente de Combate a Endemias acarretará multa automática ao
infrator.
83º - O valor da multa automática inicial será de 01 UFM, e o não
pagamento da mesma acarretará multa de 10 % sob o valor e ins-
crição na dívida ativa. A reincidência do infrator acarretará no do-
bro do valor da multa.
84º - A multa, referente a matéria em questão, poderá ser emitida
em CPF e ou CNP).
85º - Cabe à Vigilância Sanitária Municipal apenas emitir a multa
quando o Agente de Combate a Endemias notar descumprimento
do Termo de Notificação, sendo responsabilidade do agente noti-
ficador entregar a multa ao infrator.
56º - A entrega da multa ao infrator deverá ser acompanhada da
lavratura de novo termo de notificação dando ciência sobre pra-
zos para pagamento e consequências.
87º - Em caso de recusa em assinar o Termo de Notificação, este
poderá ser reconhecido pela assinatura de duas ou mais testemu-
nhas.
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Capítulo IX - Das Normas Sanitárias Gerais sobre Serviços
Funerários
Art.1698. Este Título estabelece as normas para o funcionamen-
to e a fiscalização dos serviços funerários, incluindo agências fu-
nerárias, velórios, cemitérios e crematórios, visando à proteção
da saúde pública e ao respeito à dignidade humana.
Art. 1709. Para os fins deste Código, considera-se:
I.- Serviço Funerário: o conjunto de atividades relacionadas ao
preparo, conservação, transporte, velório e sepultamento ou cre-
mação de restos mortais humanos;
Il - Agência Funerária: o estabelecimento comercial responsá-
vel pela prestação de serviços funerários;
!Il - Velório: o local destinado à cerimônia de despedida do fale-
cido;
IV - Cemitério: o local destinado ao sepultamento de restos mor-
tais humanos;
V - Cremação: o processo de incineração de restos mortais hu-
manos.
Art. 171º. O funcionamento de estabelecimentos que prestam
serviços funerários depende de prévio licenciamento sanitário, a
ser requerido junto ao órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 172º. Os estabelecimentos funerários com serviço de tana-
topraxia deverão contar com um responsável técnico legalmente
habilitado, que responderá pela qualidade e segurança dos servi-
ços prestados.
Art. 1738. As agências funerárias deverão dispor de instalações
adequadas para o preparo e a conservação de corpos, e equipa-
mentos de proteção individual para os funcionários, atendendo as
exigências de legislações e notas técnicas da ANVISA.
Art. 1748. A prática de tanatopraxia, compreendida como o
conjunto de técnicas de conservação temporária de cadáveres
por meio da aplicação de substâncias químicas, aspiração de lí-
quidos corporais e outros procedimentos invasivos ou não, com o
objetivo de retardar o processo de decomposição para fins de ve-
lório, traslado ou sepultamento, fica regulamentada no âmbito do
Município, observadas as disposições deste Código.
81º - A tanatopraxia somente poderá ser realizada por profissio-
nais capacitados e treinados, vinculados a empresa ou instituição
devidamente licenciada pelo órgão sanitário municipal competen-
Ee;
82º - É obrigatória a apresentação de documento de óbito, assi-
nado por profissional médico, para a execução dos procedimentos
de tanatopraxia.
83º - Em caso de óbito com suspeita de causa violenta, morte sob
investigação, ou qualquer outra situação que dependa de laudo
do Instituto Médico Legal (IML), a tanatopraxia somente poderá
ser realizada mediante autorização expressa da autoridade com-
petente.
Art. 1758. O local destinado à realização de tanatopraxia deverá
atender integralmente às normas sanitárias, estruturais e opera-
cionais estabelecidas por este Código e pela legislação sanitária
vigente, sendo exigido:
| - Sala específica para a execução dos procedimentos, com re-
vestimento lavável, impermeável e de fácil higienização em pisos
e paredes;
Il - Sistema adequado de ventilação, exaustão e iluminação;
Ill - Equipamentos de proteção individual (EPIs) para todos os pro-
fissionais envolvidos;
IV - Equipamentos específicos para aspiração de cavidades, apli-
cação de líquidos conservantes e manejo de resíduos;
V - Sistema de descarte e destinação adequada de resíduos só-
lidos, líquidos e perfurocortantes, em conformidade com as nor-
mas da ANVISA e do CONAMA;
VI - Disponibilidade de lavatórios e materiais para higienização
pessoal e sanitização de equipamentos.
Art. 176º - Os produtos químicos utilizados nos procedimentos
de tanatopraxia deverão estar devidamente registrados nos ór-
gãos competentes (ANVISA e/ou MAPA), com ficha de segurança
(FISPQ) disponível no local de uso, sendo proibida a utilização de
substâncias de uso restrito, proibido ou clandestino.
Art. 177º - As empresas que realizarem tanatopraxia ficam su-
jeitas à inspeção sanitária periódica, devendo manter atualizados
os seguintes documentos:
I-Alvará de funcionamento emitido pelo Município com atividade
específica;
Il - Licença sanitária vigente;
lll-Registro de capacitação técnica dos profissionais;
IV - Plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
(PGRSS);
V - Contrato com empresa licenciada para recolhimento de resí-
duos;
VI - Registros de controle de uso de produtos químicos e ficha in-
dividual dos procedimentos realizados.
Art. 178º. Os espaços para velórios deverão ser mantidos em
bom estado de higiene e conservação, com ventilação adequada
e instalações sanitárias para o público.
Art. 1798, Os cemitérios deverão ser construídos em locais ade-
quados, com solo permeável e lençol freático profundo, e deverão
dispor de sistema de drenagem de águas pluviais e de tratamento
de necrochorume.
Art. 1808. A cremação de restos mortais humanos somente po-
derá ser realizada em crematórios devidamente licenciados pelos
órgãos ambientais e sanitários competentes.
Art. 181º. A fiscalização sanitária dos serviços funerários será
exercida pelo órgão de vigilância sanitária municipal, que terá li-
vre acesso a todas as dependências e instalações dos estabeleci-
mentos.
Art. 182º. As infrações às disposições deste Título sujeitarão os
infratores às penalidades previstas no Código Sanitário Municipal,
sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 183º. O transporte de restos mortais humanos entre municí-
pios ou estados dependerá de autorização da autoridade sanitá-
ria competente, observadas as normas da ANVISA.
Capítulo X - Das Normas Sanitárias Gerais sobre produtos
de origem animal
Art. 1848, Este Título estabelece as normas para a inspeção e fis-
calização da produção e comercialização de produtos de origem
animal no Município, em conformidade com o Programa de Ins-
peção de Produtos de Origem Animal (PIPA), visando assegurar a
qualidade e a inocuidade dos alimentos.
Art. 1858. Para os fins deste Código, considera-se:
| - Produtos de Origem Animal: carnes e seus derivados, leite
e seus derivados, ovos e seus derivados, mel e produtos apícolas;
Il - Estabelecimento de Produtos de Origem Animal: o local
onde se realiza o abate de animais, o processamento, a industri-
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alização, o armazenamento e a comercialização de produtos de
origem animal;
Ill - Inspeção Sanitária: o conjunto de procedimentos técnicos e
administrativos destinados a verificar o cumprimento das normas
sanitárias na produção e comercialização de produtos de origem
animal;
IV - Selo de Inspeção Municipal (S.l.M.): a marca oficial que
atesta a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal
inspecionados e aprovados pelo serviço de inspeção municipal.
Art. 186º. Os estabelecimentos de produtos de origem animal
somente poderão funcionar no Município após o registro no servi-
ço de inspeção municipal (S.l.M) e a obtenção do respectivo selo
de inspeção.
Art. 187º. A inspeção será realizada por médico veterinário ofi-
cial do S.l.M , que terá livre acesso a todas as dependências do
estabelecimento e aos processos de produção.
Art. 188º. Os estabelecimentos deverão dispor de instalações e
equipamentos adequados para o abate, o processamento e a con-
servação dos produtos, de acordo com as normas técnicas espe-
cíficas para cada tipo de produto.
Art. 189º. A água utilizada no estabelecimento deverá ser potá-
vel e em quantidade suficiente para atender às necessidades do
processo produtivo e da higienização das instalações e equipa-
mentos.
Art. 1908. Os estabelecimentos deverão implementar programas
de autocontrole, incluindo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)
e os Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), para
garantir a qualidade e a segurança dos produtos.
Art. 191º. A fiscalização do cumprimento das disposições deste
Título será exercida pelo serviço de inspeção municipal, que po-
derá realizar inspeções periódicas e coletar amostras para análise
laboratorial.
Art. 1928. As infrações às normas sanitárias sujeitarão o infrator
às penalidades de advertência, multa, apreensão e inutilização de
produtos, interdição do estabelecimento e cassação do registro,
conforme a gravidade da infração.
Art. 193º. Os produtos de origem animal provenientes de outros
municípios somente poderão ser comercializados no Município se
possuírem selo de inspeção federal (S.l.F.), estadual (S.1.E.) ou de-
mais selos equivalentes.
Capítulo XI - Das Normas Sanitárias Gerais para esgota-
mento sanitário individual
Art. 194º - Este Título estabelece as normas para a prestação de
serviços de limpeza de fossas sépticas e outros sistemas individu-
ais de tratamento de esgoto no Município, visando à proteção da
saúde pública e do meio ambiente.
Art. 1958. Para os fins deste Código, considera-se:
|- Esgotamento Sanitário Individual: o sistema de coleta, tra-
tamento e disposição final de esgotos sanitários de uma única
edificação, não conectado à rede pública de esgotamento sanitá-
rio;
Il - Fossa Séptica: a unidade de tratamento primário de esgoto
doméstico, na qual ocorre a separação e a transformação da ma-
téria sólida contida no esgoto;
Ill - Limpa Fossa: a empresa ou profissional autônomo que rea-
liza o serviço de esgotamento e limpeza de fossas sépticas e ou-
tros sistemas individuais;
IV - Lodo de Fossa: o material sólido e semissólido, removido
das fossas sépticas durante o processo de limpeza.
V - Água Servida: toda e qualquer água que apresente contami-
nantes ou produtos químicos residuais do uso anterior
Art. 196º. A prestação de serviços de limpa fossa no Município
depende de prévio licenciamento sanitário e ambiental, a ser re-
querido junto aos órgãos competentes.
Art. 1972. A empresa ou profissional autônomo é responsável pe-
lo correto esgotamento, transporte e disposição final do lodo de
fossa, respondendo por eventuais danos causados à saúde públi-
ca e ao meio ambiente.
Art. 198º. Os veículos utilizados para o transporte do lodo de fos-
sa deverão ser adequados para a finalidade, dotados de tanque
de contenção estanque e equipamentos para evitar vazamentos
e derramamentos.
Art. 199º. O lodo de fossa deverá ser descarregado exclusiva-
mente em locais autorizados para este fim, sendo proibido o seu
lançamento em corpos d'água, galerias de águas pluviais, no solo
ou em qualquer outro local inadequado.
Art. 200º. As empresas e profissionais autônomos deverão man-
ter registros de todas as operações de limpeza de fossa realiza-
das, contendo informações sobre o local, a data, o volume de lodo
removido e o local de disposição final.
Art. 201º. A fiscalização do cumprimento das disposições deste
Título será exercida pelos órgãos de vigilância em saúde e de
meio ambiente do Município.
Art. 202º O descumprimento das normas estabelecidas neste ca-
pítulo sujeitará o infrator às penalidades de advertência, multa,
apreensão do veículo, interdição da atividade e cassação do licen-
ciamento, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 203º. Os proprietários de imóveis com sistemas individuais
de tratamento de esgoto são responsáveis pela manutenção e
limpeza periódica de suas instalações, devendo contratar empre-
sas ou profissionais licenciados para a execução do serviço.
Parágrafo único: é proibido o despejo de água servida em vias
públicas ou galerias de águas pluviais, exceto aquelas provenien-
tes de lavagem de calçadas.
Capítulo XI - Das Normas Sanitárias Gerais terrenos baldi-
os
Art. 204º. Este capítulo estabelece as obrigações dos proprietá-
rios de terrenos baldios localizados na área urbana do Município,
visando à manutenção da limpeza, à prevenção de riscos à saúde
pública e à segurança da comunidade.
Art.2052. Para os fins deste Código, considera-se Terreno Baldio
todo imóvel urbano não edificado ou com edificação em ruínas ou
abandonada, que não esteja sendo utilizado para nenhuma finali-
dade.
Art.2068. Os proprietários de terrenos baldios são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, drenados e livres de quaisquer ma-
teriais nocivos à saúde pública, como lixo, entulho e pneus ve-
lhos.
Art. 207º. Os terrenos baldios deverão ser fechados em todo o
seu perímetro com muro ou cerca, de forma a impedir o acesso
de pessoas e animais e o descarte irregular de resíduos.
Art. 2088. A fiscalização do cumprimento das disposições deste
Título será exercida pelos órgãos de fiscalização de posturas, de
meio ambiente e de vigilância em saúde do Município.
Art. 209º. O proprietário de terreno baldio que não cumprir as
obrigações estabelecidas neste Título será notificado para regula-
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rizar a situação no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º - Em caso de não atendimento da notificação, será aplicada
multa, cujo valor será progressivo em caso de reincidência.
$ 2º - Persistindo a irregularidade, o Poder Público Municipal po-
derá executar os serviços de limpeza e fechamento do terreno,
cobrando os custos do proprietário, acrescidos de taxa de admi-
nistração.
Art. 21098. Fica proibida a utilização de terrenos baldios para a
criação de animais, a deposição de lixo e entulho, e a prática de
atividades que possam gerar risco ou incômodo à vizinhança.
Capítulo XII - Das Normas Sanitárias Gerais para piscinas
de uso coletivo
Art. 211º. Este capítulo estabelece as normas para o funciona-
mento e a fiscalização de piscinas de uso coletivo no Município,
visando à proteção da saúde dos usuários e à prevenção de aci-
dentes.
Art. 2128. Para os fins deste Código, considera-se Piscina de Uso
Coletivo toda piscina utilizada por mais de uma pessoa ou família,
localizada em clubes, condomínios, hotéis, escolas, academias e
estabelecimentos similares.
Art. 2132. A construção e o funcionamento de piscinas de uso co-
letivo dependem de prévio licenciamento sanitário, a ser requeri-
do junto ao órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 2148. Os estabelecimentos com piscinas de uso coletivo de-
verão contar com um profissional capacitado para o tratamento
da água e a manutenção das instalações.
Parágrafo único: a contratação do profissional citado no caput
deste artigo poderá ser substituída por contratação de empresa
especializada, desde que haja a emissão de laudos e ou compro-
vantes a cada manutenção.
Art. 2158. A qualidade da água da piscina deverá ser controlada
diariamente, por meio de análises de pH e de cloro residual livre,
cujos resultados deverão ser registrados em livro próprio e afixa-
dos em local visível aos usuários.
Art. 2162.0s produtos químicos utilizados no tratamento da água
deverão ser registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitá-
ria (ANVISA) e utilizados de acordo com as instruções do fabrican-
te.
Art. 2178. As piscinas deverão dispor de equipamentos de segu-
rança, como ralos anti-sucção, grades de proteção, boias salva-
vidas e telefone para emergências, em conformidade com a Lei
Federal nº 14.327/2022.
Art. 2182. A área ao redor da piscina deverá ser mantida limpa,
com piso antiderrapante e sistema de drenagem de água.
Art. 2198. A fiscalização sanitária das piscinas de uso coletivo se-
rá exercida pelo órgão de vigilância sanitária municipal, que po-
derá realizar inspeções periódicas e coletar amostras de água pa-
ra análise laboratorial.
Art. 2202. O descumprimento das normas estabelecidas neste
sujeitará o infrator às penalidades de advertência, multa, interdi-
ção da piscina e cassação do licenciamento sanitário.
Art. 221º. É obrigatório o exame médico prévio para os usuários
de piscinas de uso coletivo, visando à prevenção de doenças
transmissíveis pela água.
Capítulo XIII - Das Normas Sanitárias Gerais comércio de
ambulantes
Art. 222º. Este capítulo estabelece as normas para o exercício do
comércio ambulante no Município, visando à organização do es-
paço público, à proteção da saúde dos consumidores e à garantia
da qualidade dos produtos comercializados.
Art. 223º. Para os fins deste Código, considera-se Comércio Am-
bulante a atividade de venda a varejo de mercadorias, de forma
itinerante ou em locais previamente autorizados pelo Poder Públi-
co, em vias e logradouros públicos.
Art. 2248. O exercício do comércio ambulante depende de ca-
dastro na Vigilância Sanitária e de autorização de uso do espaço
público, a serem requeridos junto aos órgãos municipais compe-
tentes.
Parágrafo único - A autorização será pessoal e intransferível, e de-
verá ser portada pelo ambulante durante o exercício de sua ativi-
dade.
Art. 225º.0 comércio ambulante de alimentos somente será per-
mitido para produtos que não ofereçam risco à saúde do consu-
midor, a critério da autoridade sanitária.
Art. 2268. Os equipamentos e utensílios utilizados na comercia-
lização de alimentos deverão ser de material atóxico, de fácil lim-
peza e conservação, e mantidos em bom estado de higiene.
Parágrafo único: é vedado o uso de utensílios de madeira.
Art. 2272.0s ambulantes deverão adotar as boas práticas de ma-
nipulação de alimentos, incluindo a higiene pessoal, o acondicio-
namento adequado dos produtos e o controle de temperaturas.
Art. 228º. É proibido ao ambulante:
| - Impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos;
1 - Expor mercadorias em desacordo com as normas sanitárias;
III - Vender produtos inflamáveis, corrosivos, tóxicos ou que ofere-
çam risco à segurança das pessoas.
Art. 2298. A fiscalização do comércio ambulante será exercida
pelos órgãos de fiscalização de posturas e de vigilância sanitária
do Município.
Art. 230º. O descumprimento das normas estabelecidas neste
capítulo sujeitará o infrator às penalidades de advertência, multa,
apreensão de mercadorias e cassação da autorização.
Art. 2318. O Poder Público Municipal poderá definir áreas especí-
ficas para o exercício do comércio ambulante, bem como estabe-
lecer horários e dias de funcionamento.
Capítulo XIV - Das Normas Sanitárias Gerais para serviços
de estética e embelezamento
Art. 231º. Este capítulo estabelece as normas para o funciona-
mento e a fiscalização dos serviços de estética e embelezamento
no Município, visando à proteção da saúde dos usuários e à pre-
venção de riscos sanitários.
Art. 2328. Para os fins deste Código, consideram-se serviços de
estética e embelezamento as atividades de cabeleireiro, barbeiro,
manicure, pedicure, depilação, maquiagem, massagem estética e
outros procedimentos de natureza similar.
Art. 2332. O funcionamento de estabelecimentos de estética e
embelezamento depende de prévio licenciamento sanitário, a ser
requerido junto ao órgão de vigilância sanitária competente.
Parágrafo único: o licenciamento do qual trata o caput do artigo
não se aplica à estabelecimentos que somente executem ativida-
des econômicas de baixo risco sanitário.
Art. 2348. Os estabelecimentos que realizam procedimentos es-
téticos invasivos, deverão contar com um responsável técnico
legalmente habilitado, com formação na área da saúde e especi-
alista no assunto, e
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º Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
Parágrafo único: Consideram-se procedimentos invasivos aque-
les que rompem as barreiras naturais do corpo, como a pele e as
mucosas.
Art. 2358, Os estabelecimentos deverão dispor de instalações fí-
sicas adequadas, com ambientes separados para os diferentes ti-
pos de procedimentos, e mantidas em bom estado de higiene e
conservação.
Parágrafo único: Os estabelecimentos de estética com procedi-
mento invasivo deverão ter suas edificações com projeto arqui-
tetônico aprovado pela Vigilância Sanitária, atendendo as especi-
ficações da legislação sanitária vigente;
Art. 2368. Os equipamentos, instrumentos e produtos utilizados
nos procedimentos deverão ser registrados ou notificados na AN-
VISA, e utilizados de acordo com as instruções do fabricante e as
normas de biossegurança.
Art. 237º. Os artigos perfurocortantes, como agulhas, lâminas e
seringas, deverão ser descartáveis e de uso único, sendo proibido
o seu reprocessamento.
Art. 238º. Os artigos não descartáveis, como alicates, espátulas
e pinças, deverão ser submetidos a processos de limpeza e este-
rilização, de acordo com as normas técnicas específicas.
Art. 239º. Os profissionais que atuam nos estabelecimentos de
estética deverão utilizar equipamentos de proteção individual
(EPIs), como luvas, máscaras e óculos de proteção, sempre que
necessário.
Art. 24098. A fiscalização sanitária dos serviços de estética e em-
belezamento será exercida pelo órgão de vigilância sanitária mu-
nicipal, que terá livre acesso a todas as dependências e instala-
ções dos estabelecimentos.
Art. 241º. O descumprimento das normas estabelecidas neste
capítulo sujeitará o infrator às penalidades de advertência, multa,
apreensão de produtos e equipamentos, interdição do estabeleci-
mento e cassação do licenciamento sanitário.
Art. 242º. Os estabelecimentos de estética que não possuem
responsável técnico somente poderão realizar procedimentos de
baixo risco, que não sejam invasivos, a critério da autoridade sa-
nitária.
Art. 243º. Os estabelecimentos de estética deverão atender,
além dos requisitos acima descritos, as normas legais e regula-
mentadoras desta atividade, em nível municipal, estadual e fede-
ral.
Capítulo XV - Das Normas Sanitárias Gerais para estabe-
lecimentos de ensino
Art. 2448. Para os fins deste Código, consideram-se estabeleci-
mentos de ensino as instituições públicas e privadas que ofertam
educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação
de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica e ensino
superior.
5 1º - As instituições de educação infantil compreendem as cre-
ches e pré-escolas.
5 2º - Os estabelecimentos de ensino classificam-se, para fins de
vigilância sanitária, de acordo com o nível de complexidade e ris-
co sanitário, conforme regulamentação específica.
Art. 2458. A direção do estabelecimento de ensino é responsável
por garantir o cumprimento das normas sanitárias vigentes, bem
como por promover a educação em saúde no ambiente escolar.
Art. 2468, A infraestrutura dos estabelecimentos de ensino deve-
rá ser adequada à atividade, garantindo condições de segurança,
salubridade e conforto para alunos, professores e funcionários.
$ 1º - Os edifícios deverão ser mantidos em bom estado de con-
servação, higiene e limpeza.
5 2º - As áreas externas deverão ser mantidas limpas, drenadas e
livres de focos de proliferação de vetores.
Art. 247º. As instalações sanitárias deverão ser separadas por
gênero, em número proporcional ao de usuários, e dotadas de to-
dos os equipamentos necessários, como pias, vasos sanitários,
mictórios, papel higiênico, sabonete líquido e toalhas de papel ou
secadores de ar.
Parágrafo único - Deverão ser disponibilizadas instalações sani-
tárias acessíveis para pessoas com deficiência, conforme normas
técnicas vigentes.
Art. 2488. As salas de aula, bibliotecas, laboratórios e demais
ambientes deverão possuir ventilação e iluminação adequadas,
naturais ou artificiais, que garantam o conforto térmico e visual.
Art. 249º. Os estabelecimentos de ensino deverão garantir a
acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
a todas as suas dependências, conforme legislação específica.
Art. 2508. As cantinas, refeitórios e cozinhas escolares são con-
siderados serviços de alimentação e estão sujeitos ao controle e
fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 2512. A manipulação de alimentos deverá seguir as Boas
Práticas de Fabricação, garantindo a qualidade e a segurança dos
produtos ofertados.
Art. 252º. Os estabelecimentos deverão implementar um pro-
grama de controle de qualidade dos alimentos, incluindo o mo-
nitoramento de temperaturas, a rastreabilidade de insumos e o
controle de fornecedores.
Art. 253º. Os manipuladores de alimentos deverão receber ca-
pacitação periódica sobre higiene pessoal, manipulação de ali-
mentos e doenças transmitidas por alimentos.
Art. 2548. Os estabelecimentos de ensino deverão manter um
programa de controle integrado de pragas e vetores, com ações
preventivas e corretivas, executado por empresa especializada e
licenciada.
Art. 2558, A gestão dos resíduos sólidos gerados no estabeleci-
mento deverá seguir as normas sanitárias e ambientais, com se-
gregação, acondicionamento, coleta e destinação adequadas.
Art. 256º. Deverão ser adotadas medidas de prevenção de aci-
dentes no ambiente escolar, incluindo a manutenção de equipa-
mentos, a sinalização de riscos e a orientação de alunos e funcio-
nários.
Art. 2578. Os estabelecimentos de ensino deverão dispor de ma-
terial de primeiros socorros e de pessoal treinado para prestar o
primeiro atendimento em caso de acidentes ou agravos à saúde.
Capítulo XV - Das Normas Sanitárias Gerais para boates e
casas noturnas
Art. 2588. Para os fins deste Código, consideram-se boates e ca-
sas noturnas os estabelecimentos destinados ao entretenimento
noturno, com serviço de bar, música ao vivo ou mecânica e pista
de dança.
Art. 2592.0 licenciamento sanitário de boates e casas noturnas
está condicionado à apresentação do Laudo de Vistoria do Corpo
de Bombeiros atualizado, além dos demais documentos exigidos.
Art. 2608. A lotação máxima do estabelecimento, definida pelo
Corpo de Bombeiros, deverá ser afixada em local visível na entra-
da e rigorosamente respeitada.
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Art. 261º. As saídas de emergência deverão estar permanente-
mente desobstruídas, sinalizadas e com sistema de iluminação de
emergência em perfeito funcionamento.
Art. 262º. A infraestrutura dos estabelecimentos deverá ser ade-
quada à atividade, com revestimentos de pisos, paredes e tetos
de material liso, resistente, impermeável e de fácil higienização.
Art. 263º. O sistema de ventilação e climatização deverá garan-
tir a renovação do ar e o conforto térmico, com manutenção e
limpeza periódicas dos equipamentos.
Art. 2642. O sistema de iluminação de emergência deverá ser
acionado automaticamente em caso de falha no fornecimento de
energia elétrica, garantindo a evacuação segura do local.
Art. 2652. A sinalização de segurança, incluindo rotas de fuga,
saídas de emergência, extintores de incêndio e equipamentos de
primeiros socorros, deverá ser clara e visível.
Art. 2662. As instalações sanitárias deverão ser mantidas em
perfeito estado de conservação e higiene, com reposição constan-
te de insumos como papel higiênico, sabonete líquido e toalhas
de papel.
Art. 267º. A limpeza e desinfecção de todas as áreas do estabe-
lecimento deverão ser realizadas antes e após o funcionamento,
com produtos saneantes registrados na ANVISA.
Art. 2682. Os níveis de ruído no interior e no entorno do estabe-
lecimento deverão atender à legislação específica, com a adoção
de medidas de isolamento acústico, se necessário.
Art. 269º. A gestão dos resíduos sólidos deverá seguir as normas
sanitárias e ambientais, com acondicionamento em recipientes
adequados e coleta regular.
Art. 2708. É proibida a entrada e permanência de menores de
18 (dezoito) anos em boates e casas noturnas, salvo em eventos
específicos com autorização judicial e acompanhamento dos pais
ou responsáveis.
Art. 2718.0s horários de funcionamento dos estabelecimentos
deverão seguir a legislação municipal, com controle rigoroso do
horário de encerramento das atividades.
Art. 2728. A fiscalização do cumprimento das normas de prote-
ção a menores será realizada de forma integrada com o Conselho
Tutelar e demais órgãos competentes.
Capítulo XVI - Das Normas Sanitárias Gerais Atividades de
Optometria
Art. 273º Este capítulo dispõe sobre a regulamentação, o licen-
ciamento e a fiscalização das atividades de optometria no âmbito
do município, em conformidade com a legislação federal e esta-
dual vigente, visando à proteção da saúde da população e à ga-
rantia da qualidade dos serviços prestados.
Art. 2748 Para os fins deste código, considera-se:
| - Optometria: a ciência da área da saúde que se dedica ao es-
tudo, à prevenção, ao diagnóstico e à correção de problemas vi-
suais de natureza refrativa e funcional, não relacionados a pato-
logias oculares.
Il - Optometrista: o profissional com formação em nível superior
ou técnico em Optometria, devidamente registrado em seu con-
selho profissional, habilitado a realizar exames de acuidade visu-
al, refratometria, adaptar lentes oftálmicas e de contato, bem co-
mo desenvolver atividades de reabilitação visual.
1Il - Estabelecimento de Optometria: o local físico, licenciado
pela autoridade sanitária competente, onde o optometrista exer-
ce suas atividades profissionais, podendo estar integrado a esta-
26
belecimentos de óptica ou funcionar de forma autônoma.
Art. 275º São atividades permitidas ao optometrista, no exerci-
cio de sua profissão:
|- Realizar avaliação da acuidade visual;
1l - Realizar exames de motilidade ocular, percepção de cores e
outras avaliações da função visual, com o objetivo de identificar
alterações não patológicas.
HI - Encaminhar o paciente ao médico oftalmologista sempre que
forem detectados sinais ou sintomas de patologias oculares ou
sistêmicas com manifestação nos olhos.
IV - Desenvolver e aplicar programas de reabilitação visual e te-
rapia visual para pacientes com disfunções binoculares e de aco-
modação.
V - Promover ações de educação em saúde visual, orientando a
população sobre cuidados com a visão e prevenção de problemas
oculares.
Art. 276º É vedado ao optometrista:
1 - Realizar diagnóstico de doenças oculares, prescrever medica-
mentos ou tratamentos para patologias.
1 - Realizar procedimentos cirúrgicos ou invasivos no globo ocular
e seus anexos.
HI - Instalar consultórios em estabelecimentos que não possuam
a devida licença sanitária para a prática de optometria.
Art. 277º Os estabelecimentos de optometria, sejam eles autô-
nomos ou vinculados a ópticas, somente poderão funcionar após
a obtenção de licença sanitária expedida pela autoridade sanitá-
ria municipal competente.
Art. 278º Para a concessão da licença sanitária, o estabeleci-
mento deverá apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:
|- Requerimento padrão da vigilância sanitária municipal.
Il - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Ju-
rídica (CNPJ).
III - Contrato social do estabelecimento.
IV - Comprovação de responsabilidade técnica por optometrista
devidamente habilitado e registrado em seu conselho profissional
ou órgão equivalente.
V - Relação dos equipamentos utilizados para a realização dos
exames optométricos.
Art. 279º As instalações dos estabelecimentos de optometria de-
verão atender aos seguintes requisitos mínimos:
| - Sala de atendimento com dimensões adequadas para a reali-
zação dos exames, garantindo a privacidade do paciente.
Il - Condições de iluminação, ventilação e higiene compatíveis
com a natureza da atividade.
Ill - Equipamentos calibrados e em perfeito estado de conserva-
ção e funcionamento.
IV - Sanitários para uso dos funcionários e pacientes.
Art. 280º A fiscalização sanitária dos estabelecimentos de op-
tometria será realizada periodicamente pela vigilância sanitária
municipal, que poderá inspecionar as instalações, os equipamen-
tos, os procedimentos e a documentação, a fim de verificar o
cumprimento das normas sanitárias vigentes.
Art. 281º Constituem infrações sanitárias, sem prejuízo das san-
ções de natureza civil ou penal cabíveis, as seguintes condutas:
|- Exercer atividades de optometria sem a devida habilitação pro-
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fissional.
Il - Manter estabelecimento de optometria em funcionamento
sem a respectiva licença sanitária ou com a licença cassada.
III - Realizar atividades vedadas ao optometrista.
IV - Omitir ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitá-
ria.
Art. 282. Além dos requisitos técnicos descritos neste código sa-
nitário, o estabelecimento de optometria deverá atender as legis-
lações sanitárias vigentes, que tratam da matéria - federal, esta-
dual e ou municipal.
Capítulo XVII - Das Normas Sanitárias Gerais serviços de
assistência social
Art. 283º Este capítulo dispõe sobre as normas, os critérios e os
padrões para o controle sanitário dos serviços de assistência so-
cial, de caráter público ou privado, com ou sem fins lucrativos, in-
cluindo os promovidos por entidades religiosas, organizações da
sociedade civil e demais estabelecimentos que ofertem serviços
socioassistenciais no âmbito do Município.
Art. 284º Para os fins deste código, consideram-se serviços de
assistência social todas as atividades, programas, projetos e be-
nefícios socioassistenciais que visem à garantia da proteção soci-
al aos cidadãos, conforme a Tipificação Nacional de Serviços So-
cioassistenciais.
Art. 285º A fiscalização do cumprimento das normas deste códi-
go compete à autoridade sanitária municipal, que terá livre aces-
so a todas as dependências dos estabelecimentos e serviços de
que trata esta lei.
Art. 286º Nenhum estabelecimento que preste serviços de assis-
tência social poderá funcionar no Município sem prévio licencia-
mento sanitário, renovado anualmente.
Art. 287º A concessão do licenciamento sanitário dependerá da
apresentação dos seguintes documentos:
| - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP);
Il - Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;
III - Estatuto ou Contrato Social registrado em cartório;
IV - Comprovante de regularidade do imóvel (escritura, contrato
de locação ou cessão);
V - Projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal compe-
tente;
VI - Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros (LVCB) atualizado;
VII - Declaração de Responsável Técnico, quando aplicável.
Art. 288º Os estabelecimentos que desenvolvam atividades de
alimentação, saúde ou acolhimento deverão, adicionalmente,
atender às normas específicas da vigilância sanitária para cada
área.
Art. 289º As instalações dos estabelecimentos de assistência so-
cial deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene, con-
servação, segurança e acessibilidade.
Art. 290º Os ambientes deverão ser arejados, com ventilação e
iluminação adequadas, naturais ou artificiais, e proporcionar con-
forto térmico e acústico aos usuários e trabalhadores.
Art. 291º As instalações sanitárias deverão ser separadas por se-
xo, em número proporcional aos usuários, e dotadas de todos os
insumos necessários à higiene pessoal.
Art. 292º Deverá ser garantido o abastecimento de água potável
e a adequada destinação dos resíduos sólidos e esgotamento sa-
nitário.
Capítulo XVIII - Das Normas Sanitárias Gerais dos servi-
ços sediados em município diverso daquele onde o servi-
ço é executado.
Art. 2932. Para os efeitos deste Código, considera-se prestação
de serviços em outros municípios toda atividade sujeita à vigi-
lância sanitária realizada por empresa ou profissional sediado em
município diverso daquele onde o serviço é executado.
Parágrafo único. As disposições deste capítulo aplicam-se aos
serviços de:
| - controle de vetores e pragas urbanas;
Il - atendimentos médicos;
111 - atendimentos odontológicos;
IV- Atendimentos de consulta de profissionais de saúde habilita-
dos pelos seus conselhos profissionais a esta atividade;
IV - outros serviços de interesse da saúde definidos pela autorida-
de sanitária municipal.
Art. 2948, A prestação de serviços em outros municípios deverá
observar:
| - As normas federais e estaduais aplicáveis;
1 - As disposições do código sanitário municipal do local onde o
serviço é prestado;
HI - as exigências específicas da autoridade sanitária local.
Art. 295º. A empresa ou profissional deverá comunicar à vigilân-
cia sanitária municipal, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, a intenção de prestar serviços no município.
& 1º A comunicação prévia não dispensa o cumprimento das de-
mais exigências legais e regulamentares.
& 2º Em casos de urgência ou emergência em saúde pública, o
prazo previsto no caput do art. 295º poderá ser reduzido, medi-
ante justificativa fundamentada.
Seção | - Do controle de Vetores e pragas urbanas
Art. 296º. As empresas especializadas em controle de vetores e
pragas urbanas que prestarem serviços no município deverão:
| - possuir licença sanitária válida expedida pela autoridade com-
petente de sua sede;
1l - apresentar comprovação de licenciamento ambiental, quando
exigível;
HI - comprovar a responsabilidade técnica por profissional habili-
tado;
IV - utilizar exclusivamente produtos saneantes desinfestantes re-
gistrados na ANVISA.
& 1º A empresa deverá apresentar à vigilância sanitária munici-
pal:
a) cópia da licença sanitária de funcionamento;
b) comprovante de registro do responsável técnico no respectivo
conselho profissional;
c) relação dos produtos a serem utilizados ( nota fiscal) com res-
pectivos registros na ANVISA;
d) procedimentos operacionais padronizados (POPs) para execu-
ção dos serviços.
5 2º O responsável técnico deverá possuir formação de nível su-
perior ou médio profissionalizante, com habilitação específica pa-
ra atividades de controle de pragas urbanas.
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
8 3º É vedada a prestação de serviços por empresas que não
atendam aos requisitos estabelecidos na Resolução RDC nº 622/
2022 da ANVISA ou norma que a substitua.
Art. 297º. A empresa prestadora de serviços de controle de pra-
gas deverá:
| - manter registro atualizado das atividades realizadas no muni-
cípio;
Il - comunicar imediatamente à vigilância sanitária municipal
qualquer intercorrência ou acidente;
Ill - fornecer certificado de execução dos serviços ao contratante;
IV - responsabilizar-se pelos danos causados por má execução dos
serviços.
Parágrafo único. O certificado mencionado no inciso Ill deverá
conter, no mínimo:
a) identificação da empresa e do responsável técnico;
b) descrição dos serviços executados;
c) produtos utilizados e respectivas concentrações;
data de execução e prazo de eficácia;
e) orientações para o período pós-aplicação.
Seção Il - Dos Atendimentos Médicos
Art. 298º. A prestação de serviços médicos no município por
profissionais ou estabelecimentos sediados em outras localidades
deverá observar:
| - as normas do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Re-
gional de Medicina;
Il - as regulamentações da ANVISA para serviços de saúde;
ll - as disposições específicas deste Código.
& 1º Para atendimentos eventuais, como em eventos, campanhas
de saúde ou situações de emergência, o profissional deverá co-
municar à vigilância sanitária municipal com antecedência não in-
ferior a 10 dias
8 2º Para atendimentos regulares ou instalação de unidades mó-
veis, será exigida licença sanitária específica.
& 3º Em todos os casos, deverá ser garantida a adequação do am-
biente às normas sanitárias vigentes.
Art. 2998. Os estabelecimentos de saúde temporários ou móveis
deverão:
| - possuir estrutura física adequada às atividades desenvolvidas;
Il - dispor de equipamentos e materiais em conformidade com as
normas técnicas;
Il - contar com profissionais devidamente habilitados em seus
conselhos profissionais;
IV - implementar programa de gerenciamento de resíduos de ser-
viços de saúde;
V - manter sistema de registro e controle das atividades.
Parágrafo único. A vigilância sanitária municipal poderá estabe-
lecer exigências adicionais considerando as especificidades locais
e os riscos envolvidos.
Seção III - Dos Atendimentos Odontológicos
Art. 3009. A prestação de serviços odontológicos fora de consul-
tório regularmente estabelecido deverá observar:
|- as normas do Conselho Federal de Odontologia;
Il - as disposições da Resolução CFO-212/2019 ou norma que a
substitua;
Ill- a Portaria Estadual GBSES/MT 489/2022 e ou a que vier subs-
tituí-la;
Ill - as exigências sanitárias específicas para a atividade.
& 1º É vedada a prática de atos odontológicos em estabelecimen-
tos de estética, salões de beleza e congêneres que não atendam
aos critérios sanitários estabelecidos.
8 2º O ambiente destinado ao atendimento odontológico deverá
dispor de:
|- estrutura física adequada para procedimentos de rotina;
Il - condições para atendimento de intercorrências;
Ill - sistema de esterilização e desinfecção;
IV - gerenciamento adequado de resíduos.
Art. 3018. O cirurgião-dentista que prestar serviços no município
deverá:
| - possuir inscrição regular no Conselho Regional de Odontologia;
1 - comunicar à vigilância sanitária municipal o local e período de
atendimento;
Hll - manter registro das atividades desenvolvidas;
IV - responsabilizar-se pela qualidade e segurança dos procedi-
mentos.
8 1º Para atendimentos eventuais, como em eventos, campanhas
de saúde ou situações de emergência, o profissional deverá co-
municar à vigilância sanitária municipal com antecedência não in-
ferior a 10 dias.
& 2º Para atendimentos regulares ou instalação de unidades mó-
veis, será exigida licença sanitária específica.
$ 3º Em todos os casos, deverá ser garantida a adequação do am-
biente às normas sanitárias vigentes
Art. 302º. O descumprimento das disposições deste capítulo su-
jeitará o infrator às seguintes penalidades previstas neste código.
Capítulo XIX - Das Normas Sanitárias Gerais para Alvará
Sanitário Fiscal para Empresas de saúde Prestadoras de
Serviços
Art. 3038. Fica instituído o Alvará Sanitário Fiscal, documento
obrigatório para empresas ou profissionais que, mesmo sem pos-
suir estabelecimento físico no município, prestem serviços em es-
tabelecimentos públicos ou privados, mediante contrato ou parti-
cipação em processo licitatório ou contratação no regime P)- Pes-
soa Jurídica.
$1º O Alvará Sanitário Fiscal terá validade até 31 de março do ano
subsequente, e devem ser requeridos pelos estabelecimentos até
a data da expiração de sua vigência.
$2º A emissão do Alvará Sanitário Fiscal está condicionada à apre-
sentação da seguinte documentação:
|- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí-
dica (CNPJ) com CNAE de PRESTADOR DE SERVIÇOS;
Il - Contrato social da empresa, devidamente registrado na junta
comercial;
Ill - Relação dos serviços a serem prestados, com detalhamento
dos procedimentos e dos produtos a serem utilizados;
IV -Comprovação de responsabilidade técnica, com apresentação
do profissional devidamente habilitado e registrado no conselho
de classe correspondente;
V - Declaração de que a empresa se compromete a cumprir as
normas sanitárias vigentes e a se submeter à fiscalização da au-
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toridade sanitária municipal.
Vl- Declaração formal informando:
a) Que a empresa presta serviços de forma itinerante, ter-
ceirizada e ou em unidades públicas, sem atendimento direto
ao público em sede própria;
b) Que os serviços são prestados exclusivamente em unida-
des previamente licenciadas;
c) Que não há manipulação de insumos ou armazenamento
de produtos sujeitos à vigilância sanitária na sede da em-
presa;
d) Que toda a operação ocorre sob responsabilidade técnica
habilitada
Art. 3048. A taxa a ser cobrada para o licenciamento do Alvará
Sanitário Fiscal - deverá considerar a atividade desenvolvida e o
grau de risco sanitário.
Art. 305º. Deverá constar no alvará Fiscal, emitido pela Vigi-
lância Sanitária, a seguinte observação;” autorizado exclusiva-
mente para prestação de serviços em unidades públicas
ou privadas de saúde previamente licenciadas; sem aten-
dimento direto ao público ou realização de atividades su-
jeitas a vigilância sanitária na sede da empresa.
Este alvará não autoriza o atendimento ao público, a reali-
zação de procedimentos, a manipulação, armazenamento
ou comercialização de produtos sujeitos à vigilância sani-
tária fora de unidades licenciadas.”
Art. 3068. Para a emissão do Alvará Sanitário Fiscal, a empresa
solicitante deverá ter, em seu Cartão CNP), atividade cuja sua
descrição permita a prestação de serviços ou execução da função
em ambientes licenciados.
Parágrafo único: A atividade tratada no caput deste artigo deverá
ser a única atividade descrita no Alvará Sanitário Fiscal.
Art. 3078. A fiscalização das empresas detentoras do Alvará Sa-
nitário Fiscal será realizada concomitantemente à fiscalização dos
locais de prestação dos serviços, durante a execução dos contra-
tos, e abrangerá a verificação do cumprimento das normas sani-
tárias, a qualidade dos produtos utilizados e a adequação dos pro-
cedimentos adotados.
$ 1º A constatação de irregularidades durante a fiscalização su-
jeitará a empresa às penalidades previstas na legislação vigente,
sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais
cabíveis.
$ 2º Caso o local da prestação de serviço seja fiscalizado por ór-
gão diferente da Vigilância Sanitária Municipal, as irregularidades
observadas deverão ser descritas à mesma pelo agente fiscaliza-
dor, para que sejam lavrados os termos e autos necessários.
CAPÍTULO XX - DAS NORMAS SANITÁRIAS GERAIS PARA
EVENTOS E EVENTOS DE MASSA
Art 308º. Todo e qualquer evento que envolva a manipulação de
alimentos deverá ter licença prévia autorizada pela Vigilância Sa-
nitária Local:
$1º Os Eventos serão classificados em:
a) Evento de pequeno porte: aqueles que recebem até 250 pes-
soas;
b) Eventos de médio porte: aqueles que recebem de 251 a 999
pessoas;
c) Eventos de Massa: aqueles que recebem acima de 1000 pesso-
as
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5 2º Compreende-se como manipulação de alimentos, no que se
refere a eventos, as seguintes atividades:
a) recebimento;
b) preparo;
c) acondicionamento;
d) armazenamento;
e) transporte;
f) distribuição;
9) exposição ao consumo;
h) comercialização; e
i) descarte e gerenciamento de resíduos.
Art. 3092. Os organizadores de eventos de massa deverão:
| - solicitar autorização sanitária com antecedência mínima de
30 dias;
Il - apresentar plano sanitário do evento;
WII - contratar responsável técnico quando exigido;
IV - garantir condições sanitárias adequadas;
V - implementar medidas de prevenção e controle;
VI - disponibilizar estrutura de atendimento médico;
VII - controlar qualidade de alimentos e bebidas;
VIII - gerenciar adequadamente os resíduos;
IX - facilitar a fiscalização sanitária;
X - cumprir as exigências estabelecidas.
Art. 3108. O plano sanitário do evento deverá conter:
|- caracterização do evento (tipo, duração, público esperado);
Il - descrição do local e instalações;
Ill - layout com distribuição de áreas;
IV - sistema de abastecimento de água;
IV - sistema de esgotamento sanitário;
V - plano de gestão de resíduos;
VI - controle de vetores e pragas;
VII - estrutura de atendimento médico;
VIII - plano de emergência e evacuação;
IX - medidas específicas de controle sanitário.
Art. 3118. As instalações sanitárias em eventos de massa deve-
rão:
| - dimensionamento adequado ao público esperado;
|| - localização estratégica e sinalizada;
Ill - abastecimento contínuo de água potável;
IV - esgotamento sanitário adequado;
V - ventilação e iluminação suficientes;
VI - materiais de higiene disponíveis;
VII - limpeza e desinfecção regulares;
vil - acessibilidade para pessoas com deficiência;
IX - separação por sexo quando aplicável;
X - manutenção durante todo o evento.
Art. 312º. O controle de alimentos e bebidas em eventos de
massa observará:
|- licenciamento de todos os pontos de venda e ou do Promotor
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do evento
|| - responsável técnico quando exigido;
HI - origem e qualidade dos produtos;
IV - condições de armazenamento e conservação;
V - manipulação higiênica dos alimentos;
VI - controle de temperatura adequado;
VII - água potável para preparo e limpeza;
vil - utensílios limpos e desinfetados;
IX - capacitação dos manipuladores;
X - fiscalização durante o evento.
Art. 313º. A estrutura de atendimento médico em eventos de
massa compreenderá:
| - posto médico dimensionado conforme o público;
Il - profissionais de saúde qualificados;
Ill - equipamentos e medicamentos básicos;
IV - ambulância para remoção quando necessário;
V - comunicação com serviços de emergência;
VI - protocolos de atendimento estabelecidos;
VII - registro de atendimentos realizados;
VIII - articulação com rede de saúde local;
IX - plano de evacuação médica;
X - relatório final de atividades.
Art. 3148. A fiscalização de eventos de massa incluirá:
|- vistoria prévia das instalações;
Il - verificação do cumprimento do plano sanitário;
Ill - acompanhamento durante a realização;
IV - coleta de amostras quando necessário;
V - aplicação de medidas corretivas;
VI - interdição de áreas ou atividades quando necessário;
VII - orientação aos organizadores;
VIII - articulação com outros órgãos fiscalizadores;
IX - relatório final da fiscalização;
X - arquivo da documentação do evento.
Art. 3152. Além dos requisitos estabelecidos neste capítulo, as
normas sanitárias publicadas pela ANVISA sobre eventos de Mas-
sa deverão ser atendidas, quando determinado pela Vigilância Sa-
nitária municipal;
Capítulo XXI - Das Normas Sanitárias Gerais para Agricul-
tura Familiar e da Agroindústria de Pequeno Porte
Art. 316º. Fica reconhecida, no âmbito do Município, a importân-
cia da agricultura familiar e da agroindústria de pequeno porte
como atividades essenciais para a segurança alimentar, geração
de renda e desenvolvimento local sustentável.
Art. 31782. Compete à Vigilância Sanitária Municipal, em articula-
ção com os demais órgãos competentes, a fiscalização e orienta-
ção das atividades agroindustriais de pequeno porte oriundas da
agricultura familiar, nos termos deste Código e da legislação vi-
gente.
Parágrafo único. A atuação da Vigilância Sanitária deverá consi-
derar o caráter diferenciado e simplificado das agroindústrias fa-
miliares, respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabi-
lidade e incentivo à regularização sanitária.
Art. 318º. O Município poderá aderir ao Sistema Unificado Esta-
dual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte do Es-
tado de Mato Grosso (SUSAF-MT), visando ampliar o mercado dos
produtos da agricultura familiar para além dos limites municipais.
Parágrafo único: A adesão implica na organização do serviço de
inspeção municipal e na qualificação técnica da equipe de fiscali-
zação sanitária para atendimento às exigências do sistema esta-
dual.
Art. 3198. Os produtos de origem agroindustrial oriundos da agri-
cultura familiar, devidamente inspecionados e registrados no Ser-
viço de Inspeção Municipal ou reconhecidos pelo SUSAF-MT, po-
derão ser comercializados:
|- No território municipal;
Il- Em todo o estado de Mato Grosso, quando contemplados pela
equivalência do SUSAF-MT;
!ll- Em programas públicos de alimentação, como o PNAE (Progra-
ma Nacional de Alimentação Escolar), PAA (Programa de Aquisi-
ção de Alimentos) e similares.
Art. 3208. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de seus
órgãos competentes:
|- Disponibilizar capacitação técnica e apoio à regularização sani-
tária das agroindústrias familiares; Il - Estabelecer procedimentos
simplificados para registro sanitário, compatíveis com a capacida-
de operacional das agroindústrias familiares; Ill - Firmar parcerias
com órgãos estaduais e federais para fomento, inspeção e regu-
lação das atividades da agricultura familiar.
Art. 321º. Os empreendimentos da agricultura familiar deverão
adotar boas práticas de fabricação e manipulação, de acordo com
sua categoria e porte, conforme regulamentação sanitária vigen-
te, publicada pelo estado e união.
TÍTULO VI
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
CAPÍTULO | - DAS NORMAS GERAIS SOBRE SAÚDE DO
TRABALHADOR E SAÚDE OCUPACIONAL
Art. 322º. A vigilância em saúde do trabalhador no município
compreende o conjunto de ações de promoção, proteção, preven-
ção, assistência, reabilitação e reparação da saúde dos trabalha-
dores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de
trabalho.
5 1º As atividades de prevenção referidas no caput deste artigo
devem observar o nexo causal.
$ 2º As atividades de vigilância abrangerão medidas que identifi-
quem e controlem os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonô-
micas, de acidentes e organizacionais entre outros.
Art. 323º, São objetivos da vigilância em saúde do trabalhador:
|- identificar e analisar os fatores determinantes e condicionantes
dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de
trabalho;
Il - realizar vigilância epidemiológica dos agravos à saúde relacio-
nados ao trabalho;
HI - realizar vigilância dos ambientes e processos de trabalho;
IV - estabelecer critérios e parâmetros para avaliação e controle
dos riscos à saúde nos ambientes de trabalho;
V - avaliar o impacto que as tecnologias provocam à saúde dos
trabalhadores;
30 Versão apenas para preview
VI - informar aos trabalhadores, sindicatos e empregadores sobre
os riscos presentes nos ambientes de trabalho;
VII - estabelecer procedimentos de vigilância da saúde dos traba-
lhadores;
vil - estabelecer diretrizes e parâmetros para intervenções de
proteção da saúde dos trabalhadores;
IX - avaliar e recomendar limites de exposição ocupacional a
agentes químicos, físicos e biológicos;
X - promover a capacitação de recursos humanos em saúde do
trabalhador.
Art. 324º. A Saúde do Trabalhador deverá ser resguardada nas
relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho,
no processo de produção, pressuposta a garantia de sua integri-
dade e de sua higidez física e mental.
Parágrafo único. Entende-se por processo de produção a relação
que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os as-
pectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de
bens e serviços.
Art. 3252. A Vigilância Sanitária no âmbito de Saúde do Traba-
lhador será realizada em estabelecimentos, empresas e locais de
trabalho, pela autoridade sanitária competente, que exercerá a
fiscalização abrangendo, dentre outros:
| - condições gerais de segurança e higiene ocupacional;
Il - exposição dos trabalhadores a agentes nocivos à saúde;
Ill - adequação e uso de equipamentos de proteção individual e
coletiva;
IV - organização do trabalho e fatores psicossociais;
V - condições ergonômicas dos postos de trabalho;
VI - implementação de programas de prevenção obrigatórios;
VII - capacitação dos trabalhadores em segurança e saúde;
VIII - documentação trabalhista e de saúde ocupacional;
IX - registro e investigação de acidentes e doenças ocupacionais;
X - participação dos trabalhadores nas ações de prevenção.
Art. 326º. São de notificação compulsória os seguintes agravos
relacionados ao trabalho:
| - acidentes de trabalho graves, fatais e em menores de 18 anos
| - doenças ocupacionais;
III - intoxicações exógenas relacionadas ao trabalho;
IV - câncer relacionado ao trabalho;
V - perda auditiva induzida por ruído - PAIR;
VI - lesões por esforços repetitivos - LER/DORT;
VII - pneumoconioses;
VIII - dermatoses ocupacionais;
IX - transtornos mentais relacionados ao trabalho;
X - outros agravos definidos em norma técnica específica.
Art. 3278, Os empregadores deverão:
| - garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis;
Il - implementar medidas de prevenção e controle de riscos;
Ill - fornecer equipamentos de proteção adequados;
Iv - capacitar trabalhadores sobre riscos e medidas preventivas;
V - realizar exames médicos ocupacionais;
VI - manter programas de saúde ocupacional;
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VII - registrar e comunicar acidentes de trabalho;
VIII - permitir acesso da fiscalização sanitária;
IX - colaborar com as investigações de agravos;
X - implementar recomendações da vigilância sanitária.
Art. 328º. Os trabalhadores têm direito a:
|- informações sobre riscos presentes no ambiente de trabalho;
Il - capacitação em segurança e saúde no trabalho;
Ill - equipamentos de proteção adequados e em bom estado;
IV - exames médicos ocupacionais;
V - participação em programas de prevenção;
VI - recusa ao trabalho em condições de risco grave e iminente;
VII - representação em comissões de saúde e segurança;
VIII - acompanhamento de inspeções sanitárias;
IX - sigilo das informações de saúde;
X - assistência em caso de agravos relacionados ao trabalho.
Art. 329º. Além do estabelecido na legislação vigente, cabe ao
empregador ou seu representante legal:
| - planejar e manter as condições e a organização de trabalho,
adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores, execu-
tando medidas preventivas quanto aos aspectos de salubridade e
periculosidade;
Il - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos lo-
cais de trabalho a qualquer dia e horário, fornecendo as informa-
ções e dados solicitados;
HI - em caso de risco conhecido, dar ampla e constante informa-
ção aos trabalhadores;
| IV - em caso de risco não conhecido, arcar com os custos de estu-
dos e pesquisas que visem esclarecê-los;
V - uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico, ope-
racional ou proveniente da organização do trabalho, comunicar os
trabalhadores e implementar a correção dos mesmos; VI - esta-
belecer e cumprir programas de treinamento de pessoal, especi-
almente em áreas insalubres e perigosas;
VII - implantar e implementar o Programa de Controle Médico e
Saúde Ocupacional - P.C.M.S.0.;
VIlI- fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalha-
dores, quando for impossível a adoção de medidas de proteção
coletiva ou a eliminação dos riscos;
IX - exigir do trabalhador o uso de equipamento de proteção indi-
vidual acima mencionado;
X - criar e manter em funcionamento a Comissão Interna de Pre-
venção de Acidentes - CIPA; XI - criar e manter os Serviços e Me-
dicina do Trabalho, de acordo com o grau de risco de empresa;
XII - obedecer os requisitos técnicos contidos na legislação em vi-
gor, relativos a edificações, iluminação, conforto térmico e insta-
lações elétricas necessários à segurança dos trabalhadores;
XIII - obedecer normas técnicas, contidas na legislação em vigor,
relativas ao manuseio, armazenagem e organização de materiais
bem como ao uso e manutenção de máquinas e equipamentos.
XIV- ofertar condições adequadas para higiene, alimentação e re-
pouso dos funcionários, quando for o caso, seguindo o que deter-
minam as legislações referente a estes segmentos.
Art. 3308, Cabe à autoridade sanitária:
| - estabelecer parcerias com instituições das áreas afins, para
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acompanhamento do processo de fiscalização, sempre que se fi-
zer necessário;
1 - determinar correções nos ambientes de trabalho e, quando ne-
cessário, tomar medidas para seu cumprimento, observando os
seguintes níveis de prioridade:
a) eliminação de fonte de risco;
b) medida de controle diretamente na fonte;
c) medida de controle no ambiente de trabalho;
d) os equipamentos de proteção individual - EPIs, somente serão
admitidos em emergência e dentro do prazo estabelecido no cro-
nograma de implantação das medidas de proteção coletiva, ou
nas condições em que o uso dos mesmos seja insubstituível.
Ill- adotar como instrumento operacional todas as legislações re-
ferentes à Saúde do Trabalhador e fiscalizar o cumprimento das
mesmas, através das Legislações Federal, Estadual e Municipal,
Códigos Sanitários, Normas Regulamentadoras (Nrs), aprovadas
pela Portaria nº 3.214, de 08.06.1978, do Ministério do Trabalho,
Legislação de Proteção Ambiental, Código de Defesa do Consumi-
dor, C.L.T., e outras, que tenham relação com a Saúde de Traba-
lhador;
IV- comunicar ao Ministério Público as condições de risco e agravo
à Saúde do Trabalhador, e ao meio ambiente, decorrentes da ati-
vidade das entidades privadas ou públicas, bem como das ocor-
rências de acidentes e/ou doenças do trabalho;
V - adotar normas, preceitos e recomendações dos organismos in-
ternacionais do trabalho, na ausência de Normas Técnicas Nacio-
nais e especificas;
VI - estabelecer Normas Técnicas Especiais para a prevenção, pro-
teção, promoção e reabilitação da saúde do trabalhador, para
questões ainda não contempladas ou pouco esclarecedoras na
área.
Art. 331 £. Será facultado ao representante legal dos trabalha-
dores o acompanhamento no processo de fiscalização.
TÍTULO VI
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Capítulo | - Das Normas Gerais sobre Vigilância Epidemio-
lógica
Art. 332º. Para os fins desta lei, entende-se por Vigilância Epide-
miológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimen-
to, a detecção e a prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva
com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção
e controle das doenças e agravos à saúde.
Art. 333º. São de notificação compulsória, positiva ou negativa,
ao Sistema Único de Saúde, os casos suspeitos ou confirmados
de:
| - doença que possa requerer medida de isolamento ou quaren-
tena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional,
Il - doenças e agravos à saúde relacionados pelo Ministério da
Saúde;
III - doença constante de relação elaborada pela Secretaria de Es-
tado de Saúde, atualizada periodicamente, observada a legisla-
ção federal.
Parágrafo único. É facultado à direção municipal do SUS a indica-
ção de outras doenças e agravos à saúde na relação das doenças
de notificação compulsória na sua área de abrangência, quando à
situação Epidemiológica assim o justificar, obedecidas as legisla-
ções federal ou estadual.
Art. 334º. É obrigatória a notificação de doenças e ou agravos de
notificação compulsória à autoridade sanitária local, na seguinte
ordem de prioridade:
1 - médico que for chamado para prestar cuidados ao doente,
mesmo que não assuma a direção do tratamento;
Il - responsável por hospital ou estabelecimento congênere, or-
ganização para hospitalar e instituição médico-social de qualquer
natureza;
Ill - responsável por laboratório que execute exame microbiológi-
co, sorológico, anatomopatológico ou radiológico;
IV - farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, veterinário, dentista,
enfermeiro e pessoa que exerça profissão afim;
V - responsável por estabelecimento profissional de ensino, cre-
che, local de trabalho ou habitação coletiva em que se encontre o
doente;
VI - responsável pelo serviço de verificação de óbitos e instituto
médico legal;
VII - responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião,
embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se en-
contre o doente.
$1º O Cartório de Registro Civil que registrar óbito por moléstia
transmissível ou de notificação compulsória comunicará o fato,
dentro de vinte e quatro (24) horas, à autoridade sanitária local,
que verificará se o caso foi notificado nos termos desta lei e a Vi-
gilância Epidemiológica competente adotará as medidas referen-
tes à investigação epidemiológica.
82º A notificação efetuada à autoridade sanitária local de qual-
quer das doenças e agravos referidos neste artigo deve ser feita
à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmen-
te, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, à
autoridade sanitária municipal.
Art. 3358. A inclusão de doença ou agravo à saúde no elenco das
doenças de notificação compulsória, os procedimentos, formulári-
os e fluxos de informações necessários a esse fim, bem como as
instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em
cada doença constarão de normas técnicas especiais.
Art. 336º. Recebida a notificação, a autoridade sanitária proce-
derá, na população sob risco, à investigação epidemiológica per-
tinente para a elucidação do diagnóstico e avaliação do compor-
tamento de doença ou agravo à saúde.
5 1º A autoridade sanitária poderá, sempre que julgar oportuna,
visando à proteção de saúde pública, exigir e executar investiga-
ção, inquérito e levantamento epidemiológico junto de indivíduos
e de grupos populacionais determinados.
8 2º Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sani-
tária poderá exigir a coleta de material para exames complemen-
tares, mediante justificativa escrita.
Art. 337º. Em decorrência dos resultados, parciais ou finais, de
investigação, inquérito ou levantamento epidemiológicos de que
trata o artigo anterior, fica a autoridade sanitária obrigada a ado-
tar, prontamente, as medidas para o controle de doenças, no que
concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.
Art. 338º. É obrigatória a notificação imediata à autoridade sani-
tária municipal de:
|. Doenças imunopreveníveis suspeitas ou confirmadas;
Il. Eventos adversos pós-vacinação (EAPV);
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Art. 339º. A notificação compulsória de casos de doenças e agra-
vos deve ter caráter sigiloso, obrigando-se a autoridade sanitária
a mantê-lo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a identificação do paciente
fora do âmbito médico-sanitário poderá ser feita em caso de gran-
de risco à comunidade, a critério da autoridade e com conheci-
mento prévio do paciente ou de seu responsável, estando o ato
formalmente motivado.
TÍTULO vi
VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Capítulo | - Das Normas Gerais sobre Vigilância Ambiental
Seção | - Do Abastecimento de Água
Art. 340º. Todo e qualquer sistema de abastecimento de água,
seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fisca-
lização de autoridade sanitária competente, em todos os aspec-
tos que possam afetar a saúde pública.
Art. 341º. O órgão responsável pelo sistema de abastecimento
público de águas enviará às Secretarias Estaduais e/ou Municipais
de Saúde relatórios relativos ao controle de qualidade de água.
Parágrafo único. Sempre que o serviço sanitário detectar a exis-
tência de anormalidade ou falha no sistema público de abasteci-
mento de água, com risco para a saúde da população, comunica-
rá o fato ao órgão responsável, para imediata providência.
Art, 342º. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abas-
tecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou co-
letivos, devem ser obedecidos os seguintes princípios gerais, in-
dependentemente de outras exigências técnicas eventualmente
estabelecidas:
| - a água distribuída deve obedecer às normas técnicas e aos
padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária
competente;
Il - os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em
sistemas de abastecimento de água devem atender às exigências
e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autori-
dade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de po-
tabilidade de água distribuída;
HI - a água distribuída por sistema de abastecimento deve ser
submetida obrigatoriamente a processo de desinfecção, de modo
a assegurar sua qualidade no aspecto microbiológico e manter
concentração residual do agente desinfetante na rede de distri-
buição, de acordo com normas técnicas;
IV - deve ser mantida pressão positiva em qualquer ponto de rede
de distribuição;
V-a fluoretação de água distribuída através de sistemas de abas-
tecimento deve obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade
sanitária competente.
Art. 343º. Os reservatórios de água potável deverão permanecer
devidamente limpos, higienizados e tampados.
Art. 3448, As águas minerais naturais de fontes devem ser cap-
tadas, processadas e envasadas segundo os princípios de higiene
fixados pela autoridade sanitária competente, atendidas as exi-
gências suplementares dos padrões de identidades e qualidade
aprovados.
Seção Il - Do Esgotamento Sanitário
Art. 345º. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário,
público e privado, estará sujeito à fiscalização e controle de auto-
ridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam
afetar a saúde pública.
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Art. 3468. Os projetos de construção, ampliação e reforma de
sistemas de esgotamento sanitário, públicos ou privados, indivi-
duais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados
conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitá-
ria competente.
Art. 347º. A autorização de esgotos sanitários ou lodo proveni-
ente de seu tratamento em atividades agrícolas ou pastoris será
regulamentada por normas técnicas.
Art. 3488. O sistema público de coleta de esgoto tratará o esgoto
coletado antes de lançá-los em curso d'água.
Art. 349º. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico, comer-
cial, industrial ou de outra, procedência feita à galeria de águas
pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública
coletora, mediante acompanhamento do Departamento de Água
e Esgoto, em prazo a ser estabelecido pela autoridade sanitária
competente. Art. 3508. É proibida a introdução direta ou indireta
de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas
e/ou galerias de águas pluviais. Art. 351º. A limpeza das fossas
deverá ser feita de modo a não causar poluição do ambiente ou
transtornos à saúde pública, devendo as empresas que trabalham
nesse ramo, serem cadastradas, licenciadas e fiscalizadas pelos
órgãos competentes. Art. 352º. Nenhum prédio situado em via
pública dotado de rede de água e rede de esgoto poderá ser ha-
bitado sem que seja feita a ligação às redes de água e de esgoto
e seja provido de sanitários.
Art. 353º. Cabe a vigilância ambiental e aos agentes de combate
a endemias o acolhimento e verificação das denúncias referentes
a água servida e fossas.
Art. 354º. O Agente de Combate a Endemias deverá emitir termo
de notificação quando encontrar irregularidades sobre os disposi-
tivos citados neste capítulo.
5 1º- O Agente de Combate a Endemias deverá agir em qualquer
circunstância com impessoalidade, transparência, imparcialidade,
razoabilidade na definição do prazo da notificação, não podendo
este ser menor que 05 e maior que 60 dias corridos.
5 2º - Quando o Agente de Combate a Endemias e ou Agente
de Vigilância em Saúde detectar possível contaminação do lençol
freático ou de mananciais deverá contatar a Secretaria de Meio
Ambiente, que deverá tomar as providências cabíveis.
5 3º - O não cumprimento do Termo de Notificação emitido pelo
Agente de Combate a Endemias acarretará multa automática ao
infrator.
84º - O valor da multa automática será de 01 UFM, e o não paga-
mento da mesma acarretará multa de 10 % sob o valor e inscri-
ção na dívida ativa. A reincidência do infrator acarretará no dobro
do valor da multa.
85º - A multa, referente a matéria em questão, poderá ser emitida
em CPF e ou CNP).
86º - Cabe à Vigilância Sanitária Municipal apenas emitir a multa
quando o Agente de Combate a Endemias notar descumprimento
do Termo de Notificação, sendo responsabilidade do agente noti-
ficador entregar a multa ao infrator.
87º - A entrega da multa ao infrator deverá ser acompanhada da
lavratura de novo termo de notificação dando ciência sobre pra-
zos para pagamento e consequências.
$8º - Em caso de recusa em assinar o Termo de Notificação, este
poderá ser reconhecido pela assinatura de duas ou mais testemu-
nhas.
Art. 3552. Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público
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ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tra-
tamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de
qualquer natureza, gerado ou introduzido no Município, está su-
jeito à fiscalização de autoridade sanitária competente, em todos
os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 356º. Os projetos de implantação, construção, ampliação e
reforma de sistemas finais de resíduos sólidos devem ser elabo-
rados, executados e operados conforme normas técnicas estabe-
lecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 357º. As condições sanitárias do acondicionamento, trans-
porte, localização e forma de disposição final dos resíduos peri-
gosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e
imunobiológicos devem obedecer às normas técnicas e ficam su-
jeitas à fiscalização de autoridade sanitária.
$1º Serão coletados separadamente os resíduos passíveis de rea-
proveitamento e os resíduos não degradáveis ou de natureza tó-
xica.
82º Nos serviços de assistência à saúde é obrigatória a separação,
no local de origem, de resíduo considerado perigoso, de acordo
com a norma sanitária vigente, sob a responsabilidade do gerador
de resíduo.
53º O fluxo interno e o armazenamento dos resíduos sólidos, em
estabelecimento de saúde, obedecerão ao previsto em normas
técnicas.
Art. 358º. É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes
gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
SEÇÃO Ill - DO CONTROLE DE ZOONOSES URBANAS
Art. 359º. Para efeito desta lei, entende-se por controle de zoo-
noses o conjunto de ações que visam a eliminar, diminuir e pre-
venir os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal,
reservatório ou animal sinantrópico.
Art. 360º. Visando ao controle de zoonoses, o proprietário de ani-
mal doméstico é obrigado a:
| - Imunizá-lo contra as doenças definidas pelas autoridades sani-
tárias;
Il - Mantê-lo em condições sanitárias e de saúde compatíveis com
a preservação de saúde coletiva e a prevenção de doenças trans-
missíveis;
Hll - mantê-lo distante de depósitos de alimentos ou produtos de
interesse de saúde;
IV - Permitir a inspeção das condições de saúde e sanitárias do
animal sob sua guarda pela autoridade sanitária competente;
V - Acatar as medidas sanitárias determinadas pela autoridade
sanitária.
$ 1º As medidas de que trata o inciso IV deste artigo compreen-
dem, entre outras, a execução de provas sorológicas, a apreensão
ou o sacrifício do animal.
$ 2º Caberá ao proprietário, no caso de morte do animal, a dispo-
sição adequada do cadáver .
Art. 361º. São obrigados a notificar as zoonoses:
|- o veterinário que tomar conhecimento do caso;
Il- o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico;
HI - qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou
suspeito,
ou tiver acometida de doenças transmitidas por animal.
Art. 362º. O controle de animais sinantrópicos será realizado por
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meio de ações de vigilância, prevenção e controle, visando à re-
dução dos riscos de transmissão de doenças e de incômodos à
população.
Art. 363º. Em caso de suspeita ou confirmação de zoonose em
animal, o proprietário deverá comunicar imediatamente a Vigilân-
cia Epidemiológica do município e seguir as orientações da auto-
ridade sanitária.
Art. 364º. O descumprimento das normas estabelecidas sujeita-
rá o infrator às penalidades previstas no Código Sanitário Munici-
pal, incluindo advertência, multa, apreensão do animal e interdi-
ção do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 3658, São objetivos do controle de zoonoses:
| - prevenir a ocorrência de zoonoses na população;
Il - controlar populações de animais sinantrópicos;
WII - realizar vigilância epidemiológica das zoonoses;
IV - promover educação em saúde sobre zoonoses;
V - fiscalizar estabelecimentos que lidam com animais;
VI - investigar surtos de zoonoses;
VII - implementar medidas de controle específicas;
VIII - capacitar profissionais em controle de zoonoses;
IX - articular ações intersetoriais de controle.
Art. 366º. São zoonoses de importância em saúde pública no
municipio:
|- raiva transmitida por morcegos, cães e gatos;
|| - leishmaniose visceral e tegumentar;
Ill - dengue, zika e chikungunya transmitidas pelo Aedes
aegypti;
IV - febre amarela transmitida por mosquitos silvestres;
V- leptospirose transmitida por roedores;
VI - toxoplasmose transmitida por felinos;
VII - esporotricose transmitida por felinos;
VIII - hantavirose transmitida por roedores;
IX - febre maculosa transmitida por carrapatos;
X - outras zoonoses de importância regional (Tuberculose Bovi-
na, Chagas, cisticercose)
Art. 3672. O controle de populações de animais sinantrópicos
abrangerá:
|- roedores urbanos (ratos e camundongos):
a) controle integrado com medidas físicas, químicas e biológicas;
b) eliminação de abrigos e fontes de alimento;
c) uso racional de rodenticidas;
d) educação da população;
e) monitoramento de resistência.
Il - morcegos urbanos:
a) manejo populacional adequado;
b) vedação de abrigos em edificações;
c) vacinação antirrábica quando indicada;
d) captura e análise laboratorial;
e) orientação à população.
Ill - pombos e outras aves:
a) controle de fontes de alimento;
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b) vedação de locais de nidificação;
c) uso de métodos físicos de afugentamento;
d) controle populacional ético;
e) limpeza e desinfecção de locais contaminados.
Iv - insetos vetores:
a) controle do Aedes aegypti;
b) eliminação de criadouros;
c) controle químico quando necessário;
d) monitoramento entomológico;
e) educação e mobilização social.
Art. 3688. O controle de cães e gatos compreenderá:
| - registro de animais domiciliados;
Il - vacinação antirrábica anual obrigatória;
Il - esterilização como medida de controle populacional;
Iv - investigação de casos suspeitos de raiva;
V - quarentena de animais agressores;
VI - educação sobre posse responsável;
VII - controle de estabelecimentos comerciais de animais;
VIII - fiscalização de serviços veterinários;
Art. 3698, Os estabelecimentos que lidam com animais deverão
ter:
|- pet shops e clínicas veterinárias:
a) licença sanitária válida;
b) responsável técnico veterinário;
c) instalações adequadas;
d) controle sanitário dos animais;
e) gestão de resíduos adequada;
f) registro de procedimentos;
9) notificação de zoonoses;
h) programa de limpeza e desinfecção.
Il - canis e gatis comerciais:
a) licença sanitária específica;
b) instalações com isolamento adequado;
c) programa sanitário dos animais;
d) controle de reprodução;
e) bem-estar animal;
f) registro de entrada e saída;
9) quarentena de novos animais;
h) plano de emergência sanitária;
i) autorização de funcionamento dos órgãos controladores.
ll - estabelecimentos de hospedagem animal:
a) licença sanitária válida;
b) separação por espécie e porte;
c) programa de vacinação;
d) controle de ectoparasitas;
e) limpeza e desinfecção diária;
f) isolamento de animais doentes;
9) atendimento veterinário;
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9 | Por: CARLOS MARTINS
h) registro de ocorrências.
Art. 3708. A vigilância epidemiológica de zoonoses incluirá:
|- notificação compulsória de casos suspeitos e confirmados;
Il - investigação epidemiológica de casos e surtos;
Il - coleta de amostras para diagnóstico laboratorial;
IV - monitoramento de populações animais;
V- análise de dados epidemiológicos;
VI - elaboração de boletins epidemiológicos;
VII - implementação de medidas de controle;
vil - avaliação da efetividade das ações;
IX - capacitação de profissionais;
X- articulação com laboratórios de referência.
Art. 371º. As medidas de controle de zoonoses poderão incluir:
| - isolamento de casos humanos quando indicado;
Il - quarentena de animais suspeitos;
Ill - vacinação de animais suscetíveis;
IV - tratamento de animais infectados quando possível;
V - eutanásia de animais quando tecnicamente indicada;
VI - desinfecção de ambientes contaminados;
VI! - controle de vetores e reservatórios;
VIII - bloqueio de focos de transmissão;
IX - educação da população exposta;
X - monitoramento pós-controle.
Art. 3728. A educação em saúde sobre zoonoses abrangerá:
!- campanhas de conscientização pública;
Il - orientações sobre posse responsável de animais;
Ill - informações sobre prevenção de zoonoses;
Iv - capacitação de profissionais de saúde;
V - treinamento de agentes comunitários;
VI - material educativo específico;
VII - ações em escolas e comunidades;
VIII - parcerias com organizações da sociedade civil;
IX - uso de mídias sociais e comunicação;
X - avaliação do impacto educativo.
TÍTULO IX
DA SAÚDE SANITÁRIA - PROMOÇÃO-URGÊNCIA E EMER-
GÊNCIA
Capítulo I- Ações Gerais de Promoção de saúde sanitária
Art. 372º. A promoção da saúde sanitária compreende o conjun-
to de ações educativas, informativas e participativas destinadas
a desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes favoráveis à
saúde individual e coletiva.
Art. 373º. São objetivos da promoção da saúde sanitária:
| - desenvolver consciência sanitária na população;
Il - promover mudanças de comportamento favoráveis à saúde;
Hll - capacitar a população para o autocuidado;
IV - fortalecer a participação social em saúde;
V - divulgar informações sobre prevenção de doenças;
VI - promover ambientes saudáveis;
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
VII - estimular práticas de vida saudáveis;
vIll - desenvolver competências em saúde;
IX - reduzir desigualdades em saúde;
X - fortalecer redes sociais de apoio.
Art. 3748. As ações de promoção da saúde sanitária incluirão:
|- campanhas educativas sobre temas de saúde pública;
Il - capacitação comunitária em prevenção de doenças;
!Il - educação sanitária em escolas e instituições;
|V - comunicação de risco em situações específicas;
V - mobilização social para ações de saúde;
VI -desenvolvimento de materiais educativos;
VII - treinamento de multiplicadores;
vil! - parcerias com organizações da sociedade civil;
IX - uso de mídias e tecnologias de comunicação;
X - avaliação do impacto das ações educativas.
Art. 375º. A educação sanitária será desenvolvida através de:
|- programas permanentes de educação em saúde;
Il - ações específicas conforme necessidades epidemiológicas;
Ill - capacitação de agentes comunitários de saúde;
IV - formação de multiplicadores em comunidades;
V - desenvolvimento de metodologias participativas;
VI - produção de materiais educativos adequados;
vil - utilização de linguagem acessível e culturalmente apropria-
da;
VIII - adaptação às características regionais;
IX - integração com outros setores e políticas;
X - monitoramento e avaliação contínua.
Art. 3768. As campanhas de comunicação de risco abordarão:
|- surtos de doenças transmissíveis;
| - contaminação de alimentos ou água;
Ill - exposição a produtos químicos perigosos;
Iv - acidentes ambientais com impacto sanitário;
V - emergências de saúde pública;
VI - recall de produtos de saúde;
vil - alertas sobre medicamentos falsificados;
VIII - orientações sobre uso seguro de produtos;
IX - prevenção de acidentes domésticos;
X - outros riscos à saúde pública.
Art. 3778. A participação social em vigilância sanitária será pro-
movida através de:
I- conselhos de saúde e comissões específicas
Il - ouvidoria para recebimento de denúncias;
HI - audiências públicas sobre temas sanitários;
Iv - consultas públicas para normas técnicas;
V - comitês de participação comunitária;
VI - fóruns de discussão sobre saúde;
vil - capacitação para controle social;
VIII - transparência nas ações de vigilância;
IX - prestação de contas à sociedade;
X - estímulo à cidadania ativa em saúde.
CAPÍTULO Il - AÇÕES GERAIS DAS URGÊNCIAS E
EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS
Art. 3782. Constitui urgência sanitária a situação que demanda
adoção imediata de medidas de prevenção, controle e contenção
de riscos, danos e agravos à saúde pública.
Art. 379º, Constitui emergência sanitária a situação que deman-
da o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e con-
tenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de maior mag-
nitude que as urgências.
Art. 3809. São situações de urgência sanitária:
|- surtos de doenças transmissíveis de notificação compulsória;
1 - contaminação de alimentos com repercussão coletiva;
HI - intoxicação coletiva por produtos químicos;
IV - acidentes com produtos perigosos à saúde;
V- contaminação de sistemas de abastecimento de água;
VI - exposição coletiva a agentes biológicos;
VII - funcionamento irregular de estabelecimentos de saúde;
vIll - comercialização de produtos falsificados ou adulterados;
IX - descumprimento grave de normas sanitárias;
X - outras situações que representem risco iminente.
Art. 381º, São situações de emergência sanitária:
|- epidemias e pandemias;
1l - desastres naturais com impacto sanitário;
Ill - acidentes químicos, biológicos ou radiológicos de grande
magnitude;
IV - contaminação ambiental extensa;
V- colapso de sistemas de saúde;
VI - escassez crítica de insumos de saúde;
VII - bioterrorismo ou ameaças similares;
VIII - emergências de saúde pública de importância internacio-
nal;
IX - situações declaradas pelo Ministério da Saúde;
X - outras situações de excepcional gravidade.
Art. 382º. Em situações de urgência e emergência sanitária, a
autoridade sanitária poderá:
|- requisitar bens e serviços necessários;
Il - determinar isolamento e quarentena;
Ill - interditar estabelecimentos e produtos;
IV - mobilizar recursos humanos e materiais;
V- estabelecer barreiras sanitárias;
VI - suspender atividades e eventos;
VII - implementar medidas excepcionais de controle;
VIII - articular com outros órgãos e esferas de governo;
IX - comunicar imediatamente às autoridades superiores;
X - adotar outras medidas necessárias.
Art. 383º. O plano de contingência para emergências sanitárias
estabelecerá:
|- estrutura de comando e controle;
Il - fluxos de comunicação e informação;
36 Versão apenas para preview
Ill - recursos humanos, materiais e financeiros;
IV - protocolos de ação por tipo de emergência;
V - articulação intersetorial e intergovernamental;
VI - sistema de alerta e notificação;
VII - capacitação de equipes de resposta;
VIII - logística de suprimentos e equipamentos;
IX - comunicação com a população;
X - avaliação e monitoramento das ações.
Art. 384º. A comunicação de risco em emergências sanitárias
observará:
| - transparência e veracidade das informações;
1l - agilidade na divulgação de orientações;
Ill - linguagem clara e acessível;
Iv - canais múltiplos de comunicação;
V - atualização constante das informações;
VI - combate à desinformação;
VII - orientações específicas por público-alvo;
VIII! - coordenação com outros órgãos;
IX - monitoramento da percepção pública;
X - avaliação da efetividade da comunicação.
TÍTULO X
INTEGRAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS
Capítulo |: Integração com o corpo de bombeiros
Art. 385º. A atuação da vigilância sanitária municipal será inte-
grada à do Corpo de Bombeiros Militar, visando à otimização das
ações de prevenção e controle de riscos à saúde e à segurança
da população.
Art. 3868. As competências da vigilância sanitária e do Corpo de
Bombeiros são complementares e deverão ser exercidas de forma
harmônica e articulada, sem prejuízo das atribuições específicas
de cada órgão.
Art. 3878. O licenciamento de locais de eventos será realizado
de forma integrada, com a exigência do Laudo de Vistoria do Cor-
po de Bombeiros (LVCB) como requisito para a emissão da Licen-
ça Sanitária.
Art. 388º. Todos os estabelecimentos sujeitos a este Código de-
verão adotar as medidas de prevenção e combate a incêndio e
pânico previstas na legislação específica do Corpo de Bombeiros.
Art. 389º, Os sistemas de proteção contra incêndio, como extin-
tores, hidrantes, detectores de fumaça , deverão ser instalados e
mantidos em perfeito estado de funcionamento, conforme projeto
aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 3908, Deverá ser realizado treinamento periódico dos funci-
onários para atuação em emergências, incluindo o manuseio de
extintores e a evacuação do local.
Art. 391º. A vigilância sanitária e o Corpo de Bombeiros poderão
realizar inspeções conjuntas nos estabelecimentos, para verificar
o cumprimento das normas sanitárias e de segurança contra in-
cêndio.
TÍTULO XI
PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS SUJEITOS À
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Capítulo | - Normas gerais para produtos e serviços não
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especificados
Art. 392º. Ficam sujeitos à fiscalização sanitária municipal todos
os produtos, serviços, estabelecimentos e atividades que, mesmo
não expressamente descritos neste Código, apresentem risco po-
tencial ou efetivo à saúde individual ou coletiva, conforme avalia-
ção técnica do órgão de vigilância sanitária.
8 1º A sujeição à fiscalização sanitária independe da existência de
norma específica que descreva detalhadamente o produto, servi-
ço ou atividade, bastando a identificação de risco sanitário pela
autoridade competente.
5 2º Para fins deste artigo, considera-se risco sanitário a probabi-
lidade de ocorrência de evento adverso à saúde decorrente de:
| - produtos, substâncias ou equipamentos utilizados em procedi-
mentos relacionados à saúde, estética ou bem-estar;
1! - serviços prestados por meio de plataformas digitais, aplicati-
vos ou sistemas eletrônicos que envolvam orientação, diagnósti-
co, tratamento ou monitoramento de saúde;
HI - atividades que utilizem tecnologias emergentes, como inteli-
gência artificial, biotecnologia, nanotecnologia ou dispositivos co-
nectados à internet aplicados à área da saúde;
IV - modelos de negócio baseados em economia compartilhada,
assinaturas ou intermediação de serviços de saúde;
V - produtos ou serviços comercializados com alegações terapêu-
ticas, preventivas ou de promoção da saúde;
VI - atividades que envolvam coleta, armazenamento, processa-
mento ou comercialização de dados de saúde;
VII - procedimentos, técnicas ou terapias não convencionais que
interfiram na saúde humana.
$ 3º Incluem-se especificamente no escopo deste artigo, sem pre-
juízo de outros:
|- Saúde Digital e Tecnologia:
a) softwares utilizados como dispositivos médicos ou para diag-
nóstico;
b) aplicativos de saúde que coletam, processam e analisam dados
biométricos;
c) plataformas de telemedicina, teleconsulta e telemonitoramen-
to;
d) sistemas de inteligência artificial aplicados à saúde;
e) dispositivos vestíveis (wearables) com funcionalidades de saú-
de;
f) equipamentos de Internet das Coisas (loT) para monitoramento
de saúde;
|| - Novos Modelos de Negócio:
a) marketplaces e plataformas de intermediação de serviços de
saúde;
b) serviços de assinatura de produtos ou acompanhamento de
saúde;
c) compartilhamento de equipamentos, espaços ou serviços de
saúde;
d) consultorias de saúde baseadas em algoritmos ou dados;
1ll - Biotecnologia e Medicina Personalizada:
a) testes genéticos diretos ao consumidor;
b) terapias personalizadas baseadas em perfil genético;
c) produtos manipulados individualmente com base em dados bi-
ológicos;
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
d) biobancos e comercialização de material genético;
Iv - Estética e Bem-estar:
a) procedimentos estéticos com equipamentos ou técnicas não
regulamentados;
b) suplementos alimentares com alegações terapêuticas;
c) produtos nutracêuticos e funcionais;
d) terapias alternativas e complementares;
e) equipamentos de ozonioterapia, câmaras hiperbáricas para es-
tética;
V - Produtos Laboratoriais e de Apoio:
a) equipamentos e produtos listados pela ANVISA como não regu-
lamentados que sejam utilizados em atividades de interesse da
saúde no âmbito municipal;
b) reagentes e insumos utilizados em estabelecimentos de saúde
locais;
c) equipamentos de laboratório utilizados para análises relaciona-
das à saúde pública.
84º A fiscalização será exercida com base nos seguintes critérios
de avaliação de risco:
| - potencial de dano à saúde individual ou coletiva;
Il - população exposta e vulnerabilidade dos usuários;
HI - evidências científicas disponíveis sobre segurança e eficácia;
IV - complexidade técnica do produto ou serviço;
V - capacidade de rastreabilidade e controle; VI - histórico de
eventos adversos relacionados.
5 5º O órgão de vigilância sanitária municipal poderá:
| - exigir documentação comprobatória de segurança, eficácia e
qualidade;
Il - solicitar estudos técnicos e pareceres especializados;
11 - determinar a implementação de medidas de controle de risco;
IV - estabelecer condições especiais para funcionamento;
V - suspender atividades ou interditar produtos em caso de risco
iminente;
VI - aplicar as sanções previstas neste Código e na legislação vi-
gente.
& 6º Os responsáveis por produtos, serviços ou atividades abran-
gidas por este artigo deverão:
| - manter documentação atualizada sobre segurança e qualida-
de;
1 - comunicar ao órgão de vigilância sanitária eventos adversos;
HIl - implementar sistemas de gestão de qualidade adequados ao
risco;
Iv - garantir a rastreabilidade de produtos e serviços;
V - fornecer informações claras e precisas aos usuários;
VI - manter profissionais qualificados responsáveis técnicos quan-
do aplicável.
& 7º A autoridade sanitária municipal poderá estabelecer, medi-
ante ato normativo específico, requisitos detalhados para catego-
rias de produtos ou serviços abrangidos por este artigo, observa-
das as competências legais e as diretrizes do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária.
& 8º Em caso de produtos ou serviços de abrangência nacional
ou que extrapolem a competência municipal, o órgão de vigilân-
cia sanitária local deverá comunicar imediatamente às autorida-
des estaduais e federais competentes, sem prejuízo das medidas
cautelares cabíveis.
8 9º A aplicação deste artigo observará os princípios da propor-
cionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, priorizando me-
didas educativas e orientativas, sem prejuízo da adoção de medi-
das restritivas quando necessárias à proteção da saúde pública.
& 10. O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o
infrator às penalidades previstas neste Código, na Lei Federal nº
6.437/1977 e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das respon-
sabilidades civil e criminal.
TÍTULO xt
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS ATOS DE VI-
GILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 3938. A Vigilância Sanitária Municipal, no exercício do poder
de polícia administrativa, praticará os seguintes atos adminis-
trativos para a estrita observância e cumprimento da legislação
sanitária:
| - Atos de Fiscalização;
Il - Atos de Orientação;
III - Atos Cautelares;
IV - Atos Punitivos;
V- Atos de Liberação;
VI - Atos de Controle.
Parágrafo único. A formalização dos atos de vigilância sanitária
será efetuada mediante a lavratura de autos e termos, em con-
formidade com a natureza do ato e a determinação legal.
SEÇÃO | - ATOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 394º, São atos de fiscalização aqueles destinados à verifica-
ção da conformidade legal e técnica, compreendendo:
|- Inspeção Sanitária: Ato de exame realizado pela autoridade
sanitária competente em estabelecimentos, produtos, substânci-
as, equipamentos, veículos e documentos, com o fito de verificar
o cumprimento integral das normas sanitárias e a identificação de
riscos ou desconformidades.
Il - Vistoria: Exame técnico pormenorizado de local, instalação,
equipamento ou processo, destinado a aferir a aderência aos pa-
drões sanitários e estruturais estabelecidos, sendo requisito es-
sencial para a concessão de atos de liberação.
Ill - Coleta de Amostras: Ato que formaliza a apreensão de fra-
ções de produtos ou substâncias para submissão à análise labora-
torial (análise fiscal), cuja finalidade é comprovar a qualidade, se-
gurança e conformidade do item com os parâmetros normativos,
constituindo-se em prova técnica no processo administrativo.
IV - Levantamento de Dados: Obtenção de informações e da-
dos estatísticos necessários ao controle sanitário, por meio de ins-
trumentos formais de coleta, visando subsidiar o planejamento e
a tomada de decisão da autoridade sanitária.
V - Monitoramento: Acompanhamento sistemático e contínuo
de situações de risco sanitário, de indicadores epidemiológicos ou
de atividades específicas, para avaliação da tendência e da eficá-
cia das intervenções sanitárias.
VI - Termo de Visita: Documento que registra a presença da au-
toridade sanitária no local, atestando a realização da ação fiscali-
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zadora, mesmo na ausência de irregularidades ou de lavratura de
outros autos.
vil - Investigação Epidemiológica: Conjunto de ações destina-
das a identificar as fontes de contaminação, os modos de trans-
missão e os fatores de risco associados a surtos ou eventos ad-
versos de interesse sanitário.
SEÇÃO II - ATOS DE ORIENTAÇÃO
Art. 3958, São atos de orientação aqueles destinados a prestar
esclarecimentos técnicos aos administrados sobre o cumprimento
da legislação sanitária, compreendendo:
|- Orientação Técnica: Prestação de informações e diretrizes so-
bre procedimentos, normas e padrões sanitários, com o propósito
de sanar dúvidas e promover a educação sanitária.
Il - Notificação de Orientação: Comunicação formal de caráter
educativo e preventivo acerca de desconformidades de menor
potencial ofensivo, com a indicação expressa da exigência a ser
cumprida e a concessão de prazo improrrogável para a devida
adequação, sem a imediata instauração de processo punitivo.
Ill - Termo de Orientação: Documento que formaliza e registra
as orientações técnicas e as recomendações fornecidas ao res-
ponsável legal ou técnico durante a ação fiscalizadora.
IV - Parecer Técnico: Manifestação formal e fundamentada da
autoridade sanitária ou de corpo técnico especializado sobre
questões de alta complexidade, destinada a balizar decisões ad-
ministrativas.
V - Audiência Pública: Realização de encontros públicos para
debater e esclarecer sobre novas regulamentações, alterações
normativas ou questões sanitárias de grande impacto social.
VI - Emissão de Guias e Manuais: Elaboração e disponibiliza-
ção de documentos técnicos com o objetivo de padronizar proce-
dimentos e facilitar a compreensão e o cumprimento das normas
sanitárias pelos administrados.
SEÇÃO III - ATOS CAUTELARES
Art. 3968. São atos cautelares aqueles de caráter precário e
provisório, destinados a prevenir ou fazer cessar o risco iminen-
te à saúde pública, compreendendo:
|- Apreensão: Consiste na remoção e custódia de bens, produtos
ou equipamentos suspeitos de irregularidade. Será formalizada
pelo Termo de Apreensão e Depósito, onde o material retido
será confiado a um fiel depositário até a conclusão da análise ou
investigação.
Il - Inutilização: Consiste na destruição imediata de bens ou pro-
dutos que se revelem manifestamente impróprios para o uso ou
consumo, representando risco sanitário grave e inadiável.
Ill - Interdição: Consiste na proibição, parcial ou total, tempo-
rária ou definitiva, do funcionamento de estabelecimento, área,
setor, equipamento ou produto. Será formalizada pelo Termo de
Interdição Cautelar quando o risco for iminente.
IV - Lacração: Consiste no fechamento físico de um estabeleci-
mento, área ou equipamento, mediante aposição de selos ou la-
cres, com o objetivo de impedir seu uso ou acesso até que as con-
dições sanitárias sejam integralmente restabelecidas.
V - Suspensão de Atividades: Consiste na paralisação tempo-
rária de uma ou mais atividades específicas do estabelecimen-
to ou pessoa fiscalizada, sem prejuízo do funcionamento das de-
mais.
VI - Isolamento: Consiste na separação de pessoas, animais ou
bens que apresentem risco de contaminação ou disseminação de
doenças, sendo uma medida de saúde pública de alta relevância.
vil - Quarentena; Consiste na restrição à movimentação ou trân-
sito de pessoas, animais, produtos ou bens que possam ter sido
expostos a risco sanitário, por um período determinado de obser-
vação.
VIII - Embargo: Consiste na proibição da execução de obra, cons-
trução ou reforma que esteja sendo realizada em desacordo com
as normas sanitárias ou que represente risco à saúde.
IX - Recolhimento de Produto: Determinação formal para que
o responsável promova a retirada imediata de um lote ou produto
específico do mercado e dos pontos de venda, devido à constata-
ção de risco sanitário.
X - Suspensão de Propaganda: Proibição imediata da veicula-
ção de publicidade ou propaganda de produtos ou serviços que
contenham alegações falsas, enganosas ou que representem ris-
co à saúde.
Art. 3972. Os atos cautelares dos incisos | e Ill do Art. 396º, terão
vigência máxima de 90 (noventa) dias, admitindo-se prorrogação
por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade
competente que demonstre a persistência do risco.
SEÇÃO IV - ATOS PUNITIVOS
Art. 398º. São atos punitivos aqueles que formalizam a aplicação
de sanções por descumprimento da legislação sanitária, compre-
endendo:
|- Auto de Infração: Instrumento formal que materializa a cons-
tatação da infração sanitária e instaura o processo administrativo,
descrevendo o fato, a norma violada e o infrator, e assegurando
o direito à ampla defesa e ao contraditório.
|| - Termo de Imposição de Penalidade: Documento que for-
maliza a decisão final da autoridade julgadora, após o trânsito em
julgado administrativo, determinando a sanção específica (multa,
advertência, etc.) a ser aplicada ao infrator.
Ill - Termo de Inutilização: Documento que formaliza a destrui-
ção de produtos considerados impróprios para consumo, lavrado
após a decisão final do processo ou em caráter cautelar, atestan-
do a retirada definitiva do item de circulação.
IV - Termo de Apreensão Definitiva: Documento que formaliza
a retenção permanente de produtos ou bens, lavrado após a deci-
são final do processo, quando se determina que o item não pode
ser liberado e deve ser incorporado ao patrimônio público ou ter
outra destinação legal.
V- Termo de Notificação: Instrumento processual utilizado para
dar ciência ao autuado sobre qualquer ato do processo adminis-
trativo, incluindo decisões, prazos para apresentação de defesa
ou recursos, e intimações para cumprimento de determinações.
VI - Termo de Advertência: Documento que formaliza a aplica-
ção da penalidade de advertência, a sanção mais branda, aplica-
da em caso de infração leve e quando o infrator for primário, ser-
vindo como registro de antecedente.
VII - Termo de Multa: Documento que formaliza a aplicação da
penalidade pecuniária, especificando o valor, a fundamentação
legal e o prazo para pagamento ou recurso.
Art. 3998. As penalidades aplicáveis por infração à legislação sa-
nitária serão impostas pela autoridade sanitária competente, de
forma alternativa ou cumulativa, sem prejuízo das sanções de na-
tureza civil ou penal cabíveis, e compreendem:
|- Advertência: Penalidade de caráter moral e educativo, aplica-
da por escrito em casos de infração leve e primariedade do infra-
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tor, servindo como antecedente para fins de reincidência.
|| - Multa: Penalidade de caráter pecuniário, imposta em valor fi-
xado conforme a gravidade da infração, a capacidade econômica
do infrator e o porte do estabelecimento.
Ill - Apreensão de Produto: Retenção definitiva de produtos,
equipamentos ou bens que estejam em desacordo com a legisla-
ção sanitária, após decisão final condenatória.
Iv - Inutilização de Produto: Determinação de destruição total
de produtos impróprios para o consumo ou uso (vencidos, adul-
terados, contaminados), realizada sob fiscalização e às custas do
infrator.
V - Interdição de Produto: Proibição definitiva da fabricação,
comercialização, distribuição ou uso de determinado produto que
apresente risco ou irregularidade sanitária grave.
VI - Suspensão de Vendas e/ou Fabricação de Produto: In-
terrupção temporária das atividades de venda, distribuição ou fa-
bricação de um produto específico, até a integral correção das ir-
regularidades.
vil - Cancelamento de Registro de Produto: Anulação do ato
administrativo que concedeu o registro do produto, impedindo
sua fabricação e comercialização no âmbito municipal.
vil! - Interdição Parcial ou Total do Estabelecimento: Proibi-
ção definitiva do funcionamento de parte (parcial) ou de todo (to-
tal) o estabelecimento, aplicada em casos de risco grave ou rein-
cidência qualificada.
IX - Proibição de Propaganda: Vedação da veiculação de pu-
blicidade ou propaganda de produtos ou serviços que contenham
alegações falsas, enganosas ou que induzam o consumidor a erro
ou risco.
X - Cancelamento de Autorização de Funcionamento: Anu-
lação da autorização concedida a empresas que exercem ativida-
des sujeitas ao controle sanitário.
XI - Cancelamento do Alvará Sanitário: Revogação definitiva
do Alvará Sanitário, impedindo o funcionamento do estabeleci-
mento, aplicada em casos de infrações gravíssimas.
xIl - Imposição de Mensagem Retificadora: Obrigação de vei-
cular, às custas do infrator, mensagem que corrija a informação
falsa ou enganosa veiculada em propaganda anterior.
xIll - Prestação de Serviços à Comunidade: Determinação de
que o infrator realize atividades de interesse social, em substitui-
ção ou cumulativamente a outras penalidades, conforme regula-
mentação municipal.
SEÇÃO V - ATOS DE LIBERAÇÃO
Art. 4009, São atos de liberação aqueles que conferem a autori-
zação para o exercício de atividades sujeitas ao controle sanitário
ou que promovem o encerramento de medidas restritivas, com-
preendendo:
1- Alvará Sanitário: Documento que confere a licença de funci-
onamento ao estabelecimento de interesse à saúde, atestando o
cumprimento das exigências sanitárias mínimas.
Il -Licença Sanitária: Autorização específica para o desenvolvi-
mento de atividades determinadas, podendo ser complementar
ao Alvará e focada em um aspecto particular do funcionamento.
Ill - Certificado de Vistoria: Documento que atesta a conformi-
dade do estabelecimento com as normas sanitárias após a reali-
zação de vistoria técnica.
Iv-Autorização Especial: Permissão de caráter temporário ou
excepcional para o desenvolvimento de atividades específicas.
V - Termo de Liberação: Documento que formaliza o levanta-
mento da interdição de produtos, estabelecimentos ou ativida-
des, emitido após a comprovação inequívoca de que todas as ir-
regularidades foram sanadas.
VI - Registro de Produto: Ato administrativo que atesta a ade-
quação de um produto às normas sanitárias para sua comerciali-
zação e uso, sendo obrigatório para diversas categorias.
VII - Dispensa de Licença: Ato que reconhece que determinada
atividade, por seu baixo risco sanitário, está isenta da obrigatori-
edade de obtenção de Licença ou Alvará, conforme regulamenta-
ção específica.
SEÇÃO VI - ATOS DE CONTROLE
Art. 401º. São atos de controle aqueles destinados ao acompa-
nhamento e monitoramento das atividades sujeitas à vigilância
sanitária, compreendendo:
|- Cadastramento: Registro formal de estabelecimentos, produ-
tos ou atividades no sistema de vigilância sanitária, essencial pa-
ra o controle e planejamento das ações.
Il - Renovação de Licenças: Processo de revalidação periódica
das autorizações sanitárias, visando garantir a manutenção das
condições de conformidade ao longo do tempo.
Ill - Alteração de Dados: Modificação de informações constan-
tes nos registros sanitários, como mudança de endereço, razão
social ou responsável técnico.
IV - Cancelamento de Registro: Exclusão definitiva de estabe-
lecimento ou produto do sistema de controle, por encerramento
de atividades ou por decisão administrativa punitiva.
V - Comunicação de Irregularidades: Notificação formal a ou-
tros órgãos (Ministério Público, Polícia, etc.) sobre infrações cons-
tatadas que demandem providências que extrapolem a compe-
tência exclusiva da vigilância sanitária.
VI - Homologação de Projetos: Ato que atesta a conformidade
de projetos arquitetônicos ou de engenharia de estabelecimentos
de interesse à saúde com as normas sanitárias vigentes, sendo
pré-requisito para a construção ou reforma.
VII - Auditoria: Exame sistemático e independente de processos,
sistemas ou atividades, com o objetivo de avaliar se estão em
conformidade com os requisitos regulamentares e as boas práti-
cas sanitárias.
CAPÍTULO Il - DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATI-
VO SANITÁRIO
SEÇÃO |- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 402º. O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o instru-
mento legal destinado à apuração de infrações à legislação sani-
tária e aplicação das respectivas penalidades, assegurando ao in-
frator o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 403º. A peça inaugural do PAS é o AUTO DE INFRAÇÃO,
que será lavrado pela autoridade sanitária e ou fiscal sanitário
sempre que constatada infração à legislação sanitária federal, es-
tadual ou municipal, que leve a aplicação de ATOS CAUTELA-
RES, conforme incisos 1, ll, Il, IV, V, VIll e X do artigo 396º
e ou o DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO E
OU TERMO DE COMPROMISSO.
Art. 4048, A autoridade sanitária que tiver conhecimento de in-
fração sanitária é obrigada a promover sua imediata apuração,
sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 4058. O PAS obedecerá aos seguintes princípios:
| - legalidade: todos os atos devem estar previstos em lei;
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Il - finalidade: os atos devem visar exclusivamente ao interesse
público;
Ill - motivação: todos os atos devem ser fundamentados;
Iv - razoabilidade: as medidas devem ser adequadas aos fins pre-
tendidos;
V - proporcionalidade: as sanções devem ser proporcionais à gra-
vidade da infração;
VI - moralidade: os atos devem observar padrões éticos;
VII - ampla defesa: garantia de manifestação do autuado;
VIII - contraditório: direito de contestar as acusações;
IX - segurança jurídica: estabilidade das relações jurídicas;
X - interesse público: prevalência do interesse coletivo;
XI - eficiência: celeridade e economia processual.
Art. 4068. O PAS poderá tramitar por dois ritos distintos:
|- Rito Sumaríssimo: para infrações que independem de análise
laboratorial ou perícia;
|| - Rito de Análise Fiscal: para infrações que dependam de aná-
lise laboratorial ou perícia.
SEÇÃO Il- DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS
Art. 407º. O julgamento dos processos administrativos sanitários
será realizado pelas seguintes instâncias:
|- Primeira Instância: Secretário municipal de saúde;
|| - Segunda Instância: Comissão de Processo Administrativo Sa-
nitário;
Ill - Terceira Instância: Prefeito Municipal de Saúde ou autorida-
de por ele delegada.
Art. 408º. Compete à Primeira Instância:
| - julgar os autos de infração em primeira instância;
1 - aplicar as penalidades cabíveis;
Ill - determinar medidas cautelares;
IV - decidir sobre pedidos de reconsideração.
Art. 409º. A Comissão de Processo Administrativo Sanitário será
composta por:
| - um representante da área jurídica, que a presidirá;
Il - um representante técnico da vigilância sanitária;
Ill - um representante da área administrativa.
$ 1º - Os membros da Comissão serão designados pelo Secretário
Municipal de Saúde para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
$ 2º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
5 3º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria sim-
ples, com a presença mínima de 2 (dois) membros.
Art. 4108. Compete à Comissão de Processo Administrativo Sa-
nitário:
| - julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instân-
cia;
1 - uniformizar o entendimento sobre a aplicação da legislação sa-
nitária;
HI - propor alterações nos procedimentos administrativos;
Art. 411º. Compete à Terceira Instância:
| - julgar recursos interpostos contra decisões da Comissão;
Il - decidir sobre casos omissos;
III - determinar medidas de interesse da saúde pública.
SEÇÃO IIl- DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 412º. O Auto de Infração é o ato administrativo que formali-
za a constatação de infração sanitária e dá início ao Processo Ad-
ministrativo Sanitário.
Art. 413º. O Auto de Infração será lavrado pela autoridade sani-
tária competente, preferencialmente, e conterá obrigatoriamen-
te:
| - identificação completa do autuado;
1! - local, data e hora da constatação da infração;
Ill - descrição detalhada e objetiva da infração;
IV - dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
V- tipificação da infração conforme a legislação aplicável;
VI - penalidades a que está sujeito o infrator;
VII -ciência de que responderá em processo administrativo;
VIII - prazo e local para apresentação de defesa;
IX - assinatura do autuado ou de duas testemunhas, em caso de
recusa;
X - identificação e assinatura da autoridade autuante.
Art. 414 º. A descrição da infração deverá ser clara, precisa e
completa, relatando todos os fatos e circunstâncias que caracteri-
zam a irregularidade, de forma a possibilitar o pleno exercício do
direito de defesa.
Art. 415º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de In-
fração, será feita menção do fato no documento, que será assi-
nado por duas testemunhas e encaminhado ao infrator por meio
que assegure a certeza da ciência.
SEÇÃO IV- DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 416º O autuado será notificado para ciência do Auto de In-
fração e demais atos processuais pelos seguintes meios:
|- Pessoalmente: mediante entrega direta ao interessado ou seu
representante legal, com assinatura de recebimento;
Il - Via postal: com aviso de recebimento (AR), para o endereço
constante no auto ou cadastro do órgão;
!ll - Por edital: quando o autuado estiver em lugar incerto ou não
sabido, ou quando frustradas as tentativas de notificação pessoal
e postal.
IV - Via eletrônica: mediante envio de e-mail por via institucio-
nal ou automaticamente pelo SVS.
Art. 4178. A notificação pessoal será considerada efetivada na
data da assinatura do recebimento.
Art. 418º. A notificação será considerada efetivada na data cons-
tante do aviso de recebimento.
1 - A notificação, autuação e demais comunicações processuais
poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo e-mail ins-
titucional, aplicativo de mensagens ou portal eletrônico, com re-
gistro de ciência do interessado.
H- Os prazos processuais serão contados em dias úteis.
Art. 4198. A notificação por edital será publicada uma única vez
no órgão oficial de imprensa e considerar-se-á efetivada:
| - após 5 (cinco) dias da publicação, para ciência do Auto de In-
fração;
II - na data da publicação, para os demais atos processuais.
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Art. 4208. Quando o aviso de recebimento retornar com informa-
ção de "mudou-se", "recusado" ou outras situações que demons-
trem não ter chegado ao conhecimento do autuado, deverá ser
realizada nova tentativa de notificação ou publicação de edital.
SEÇÃO V- DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 421º. Os prazos no Processo Administrativo Sanitário são
contínuos e improrrogáveis, contando-se em dias corridos.
Art. 422º. Na contagem dos prazos:
| - exclui-se o dia da notificação
Il - inclui-se o dia do vencimento;
Ill - considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguin-
te, quando o vencimento ocorrer em dia sem expediente.
Art. 4238. Os prazos processuais são:
| - para apresentação de defesa ou impugnação: 15 (quinze) dias;
Il - para apresentação de manifesto pelo técnico autuante: 10
(dez) dias;
HI - para decisão da autoridade julgadora: 60 (sessenta) dias;
IV - para interposição do primeiro recurso: 20 (vinte) dias;
V - para interposição do segundo recurso: 20 (vinte) dias;
VI - para pagamento de multa com desconto: 20 (vinte) dias;
VII - para pagamento de multa sem desconto: 30 (trinta) dias.
Art. 424º. O prazo para decisão da autoridade julgadora poderá
ser prorrogado por igual período, mediante despacho fundamen-
tado.
SEÇÃO Vi- DA DEFESA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 4252, O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação
ao Auto de Infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados da no-
tificação.
Art. 426º. Na defesa, o autuado apresentará suas razões e pro-
vas para demonstrar a inexistência da infração ou a inaplicabili-
dade da penalidade.
Art. 427º. Na impugnação, o autuado poderá alegar vícios, irre-
gularidades ou ilegalidades na lavratura do Auto de Infração, vi-
sando sua anulação.
Art. 428º.A defesa ou impugnação poderá ser apresentada:
| - por escrito, protocolada no órgão competente;
Il - por meio eletrônico, quando disponível;
Ill - por procurador legalmente constituído.
Art. 429º. Apresentada a defesa ou impugnação, ou transcorrido
o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao ser-
vidor autuante para elaboração e apresentação de manifesto no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4302, O manifesto do servidor autuante conterá:
| - síntese dos fatos apurados;
1 - análise das alegações e provas apresentadas pelo autuado;
Ill - fundamentação técnica e legal;
IV - menção às circunstâncias agravantes ou atenuantes;
V- proposta de penalidade.
Parágrafo Único: O servidor autuante, neste momento e so-
mente neste momento, poderá propor uma penalidade, não
sendo possível emitir qualquer valor de Juízo no auto de infração.
Art. 431º. Elaborado o relatório ou transcorrido o prazo sem sua
apresentação, os autos serão encaminhados à autoridade julga-
42
dora para decisão.
SEÇÃO Vil- DO JULGAMENTO E DOSIMETRIA DAS PENAS
Art. 4328. A autoridade julgadora proferirá decisão fundamenta-
da no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo:
|- julgar procedente a autuação e aplicar as penalidades cabíveis;
Il - julgar improcedente a autuação e determinar o arquivamento;
Ill - anular O processo por vício insanável.
Art. 433º. Na aplicação das penalidades, a autoridade julgadora
observará:
|- a gravidade da infração;
Il - os antecedentes do infrator;
HI - as circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV - os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 434º. São circunstâncias agravantes:
|- reincidência na mesma infração;
Il - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecu-
niária;
HIl - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
IV - ter o infrator coagido outrem para a execução material da in-
fração;
V-tera infração sido cometida em época de crise ou calamidade;
VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé;
VII - ter o infrator se recusado a prestar informações solicitadas;
VIII - embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora;
IX- ter o infrator descumprido medida cautelar anteriormente im-
posta.
XI - ter o infrator descumprido termo de compromisso;
XIl- ser a infração relacionada a não observância de boas práticas
na produção e manipulação de alimentos
XIII ser a infração relacionada a não observância de boas práticas
no armazenamento e dispensação de medicamentos.
XIV - outras circunstâncias que aumentem a gravidade da infra-
ção.
Art. 435º, São circunstâncias atenuantes:
I- ser o infrator primário;
Il - ter o infrator procurado, por espontânea vontade, reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo;
Hll - ter o infrator colaborado com a fiscalização;
IV - ter a infração sido cometida por motivo de força maior;
V-sero infrator microempresa ou empresa de pequeno porte
VI- ter o infrator corrigido a irregularidade antes da lavratura do
auto;
VII - outras circunstâncias que diminuam a gravidade da infração
Art. 4368, As infrações sanitárias classificam-se em:
|- Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circuns-
tância atenuante;
Il - Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância
agravante;
III - Gravíssimas: aquelas em que sejam verificadas duas ou
mais circunstâncias agravantes.
Parágrafo único: Havendo concurso de circunstâncias atenuan-
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tes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão
das que sejam preponderantes.
Art. 437º. Para aplicação da pena de multa, observar-se-ão os
seguintes critérios:
| - valor mínimo: para infrações leves, infratores primários e com
circunstâncias atenuantes;
Il - valor médio: para infrações de gravidade média;
III - valor máximo: para infrações graves, reincidentes e com cir-
cunstâncias agravantes.
5 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quan-
tias fixadas em unidades de referência fiscal do município ou a
que venha substitui-la:
| - nas infrações leves, 01 a 20 UFM
Il - nas infrações graves, 21 a 40 UFM;
HI - nas infrações gravíssimas, 41 a 500 UFM.
$ 3º A pena de multa poderá ser convertida em serviços destina-
dos a eliminar, diminuir ou prevenir os riscos sanitários à saúde;
$ 4º O estabelecimento autuado que comprovadamente corrigir
todas as irregularidades sanitárias apontadas no auto de infração
antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo sa-
nitário fará jus a 60% (sessenta por cento) de desconto do valor
da pena de multa arbitrada;
$ 5º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado
para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da notificação, recolhendo-a à conta da Vigilância Sanitá-
ria Municipal de Saúde.
$ 6º O não recolhimento da pena de multa no prazo fixado no 8
5º deste artigo implicará a inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 4388. A multa poderá ser paga com desconto de 20% (vinte
por cento) no prazo de 20 (vinte) dias da notificação da decisão,
implicando renúncia ao direito de recurso.
Parágrafo único. - O pagamento da multa com desconto elimi-
nará qualquer possibilidade do autuado em recorrer à segunda
instância.
SEÇÃO Vill- DOS RECURSOS
Art. 439º. Das decisões condenatórias caberá recurso no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.
Art. 4408. O primeiro recurso será dirigido à Comissão de Pro-
cesso Administrativo Sanitário e deverá ser protocolado no órgão
que proferiu a decisão.
Art. 441º, Recebido o recurso, a autoridade de primeira instância
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 15 (quinze) dias ou
encaminhar os autos à instância superior.
Art. 442º, Da decisão da Comissão caberá recurso ao Secretário
Municipal de Saúde no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 4438, Os recursos terão efeito suspensivo quanto à execu-
ção das penalidades, exceto:
| - interdição de estabelecimento ou produto;
Il - apreensão e inutilização de produto;
III - outras medidas de urgência para proteção da saúde pública.
Art. 444º. O recurso deverá ser fundamentado e poderá ser
acompanhado de documentos e provas.
SEÇÃO IX- DO RITO DE ANÁLISE FISCAL
Art. 445º. O rito de análise fiscal será aplicado quando a apura-
ção da infração depender de análise laboratorial ou perícia.
Art. 4462. A coleta de amostras para análise fiscal poderá ocor-
rer:
|- sem interdição do produto, quando não houver indícios flagran-
tes de alteração;
Il - com interdição cautelar, quando houver indícios flagrantes de
alteração ou risco à saúde.
Art. 447º. A amostra coletada será dividida em três partes
iguais:
| - uma para análise (prova);
Il - uma para contraprova;
Il - uma para testemunho.
Art. 448º. Duas partes serão encaminhadas ao laboratório oficial
e uma será entregue ao detentor do produto.
Art. 4498. Se o resultado da primeira análise for satisfatório, o
produto será liberado e o processo arquivado.
Art.4508. Se o resultado da primeira análise for insatisfatório:
| - será lavrado Auto de Infração;
Il - o autuado será notificado do resultado;
Ill - será aberto prazo de 20 (vinte) dias para defesa e/ou pedido
de contraprova.
Art. 451º. Requerida a contraprova, o processo ficará suspenso
até o resultado da análise.
Art. 452º.Se a contraprova confirmar o resultado da primeira
análise, este será considerado definitivo.
Art. 453º. Se a contraprova divergir da primeira análise, será re-
alizada análise da amostra testemunho, cujo resultado será defi-
nitivo.
SEÇÃO X- DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 4548. As decisões definitivas serão executadas pela autori-
dade sanitária competente.
Art. 4558. As multas não pagas no prazo legal serão inscritas em
dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 456º. A execução das demais penalidades será acompanha-
da pela vigilância sanitária, podendo ser requisitado auxílio de
força policial.
Art. 457º. O descumprimento de decisão definitiva constitui no-
va infração sanitária.
SEÇÃO XI- DA PRESCRIÇÃO
Art. 4582. As infrações sanitárias prescrevem em 3 (três) anos,
contados da data de sua ocorrência.
Art. 4598. A prescrição interrompe-se pela notificação do Auto de
Infração ou por qualquer ato da autoridade competente que vise
à apuração da infração.
Art. 460º. Incide prescrição intercorrente quando o processo fi-
car paralisado por mais de 1 (um) anos, sem impulso da adminis-
tração.
SEÇÃO XII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 461º. O autuado ou seu procurador terá vista dos autos na
repartição competente, podendo requerer cópias mediante paga-
mento de taxa.
Art. 462º. As decisões definitivas serão publicadas no órgão ofi-
cial de imprensa.
Art. 463º. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Fe-
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deral nº 9.784/99 e demais normas de processo administrativo.
Art. 4642. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade su-
perior competente.
TÍTULO xt
INFRAÇÕES SANITÁRIAS
CAPÍTULO | - DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 465º. Considera-se infração sanitária, para os fins desta lei,
a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais
e regulamentares que, por qualquer forma, se destinem à prote-
ção, promoção, preservação ou recuperação da saúde.
Art. 466º. Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe
deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decor-
rente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou cir-
cunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deteri-
oração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse de
saúde pública.
Art. 4678. Proceder-se-á a intervenção administrativa sempre
que for constatado risco iminente para a saúde pública e as cir-
cunstâncias de fato desaconselharem o cancelamento do alvará
de licença ou a interdição do estabelecimento.
$ 1º Os recursos públicos que venham a ser aplicados em um ser-
viço privado durante a intervenção devem ser cobrados dos pro-
prietários em dinheiro ou em prestação de serviços ao SUS.
5 2º A duração da intervenção deve ser aquela julgada necessária
pela autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no caput
deste artigo, não podendo exceder o período de 180 dias.
$ 3º A intervenção e a nomeação do interventor serão realizadas
mediante decreto, não sendo permitida a nomeação do então di-
rigente, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges e paren-
tes até segundo grau.
Art 468º - São infrações sanitárias:
| - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte
do território nacional, laboratórios de produção de medicamen-
tos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem
alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, sane-
antes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem re-
gistro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou
contrariando as normas legais pertinentes:
pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização
e de licença, e/ou multa.
Il - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou
casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou
unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que
se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas le-
gais e regulamentares pertinentes:
pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/
ou multa.
HI - instalar consultórios médicos odontológicos, e de quais-
quer atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pes-
quisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e
estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo,
ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hi-
drominerais, termais, climatéricas, de repouso, e de gêneres, ga-
binetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos ge-
44
radores de raio-X, substâncias radioativas ou radiações ionizan-
tes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços
de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária,
de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar ati-
vidades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participa-
ção de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e
auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sani-
tário competente ou contrariando o disposto nas demais normas
legais e regulamentares pertinentes: pena - advertência, in-
terdição, cancelamento da licença, e/ou multa;
HI - instalar ou manter em funcionamento consultórios mé-
dicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemo-
diálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabe-
lecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginásti-
ca, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidromi-
nerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabine-
tes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos gerado-
res de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes
e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de
ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de
aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar ativi-
dades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação
de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e au-
xiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais
e regulamentares pertinentes
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento
da licença e/ou multa;
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, mani-
pular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, ex-
portar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder
ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosmé-
ticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos
que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licen-
ça, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrarian-
do o disposto na legislação sanitária pertinente:
pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, can-
celamento do registro, e/ou multa;
V- fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, ali-
mentos e outros, contrariando a legislação sanitária:
pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de
venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de pro-
paganda e publicidade e multa.
VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de noti-
ficar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com
o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
pena - advertência, e/ou multa;
VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais do-
mésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
pena - advertência, e/ou multa;
VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de exe-
cutar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que
visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua dissemina-
ção, à preservação e à manutenção da saúde:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou
autorização, e/ou multa;
IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua exe-
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS
cução pelas autoridades sanitárias:
pena - advertência, e/ou multa;
X - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento
de licença e/ou multa;
XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou
determinação expressa de lei e normas regulamentares:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/
ou multa;
XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em rela-
ção a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso de-
pendam de prescrição médica, sem observância dessa exigência
e contrariando as normas legais e regulamentares:
pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/
ou multa;
XII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plas-
maferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, con-
trariando normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento
da licença e registro e/ou multa;
XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos,
glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou
partes do corgo humano, ou utilizá-los contrariando as disposi-
ções legais e regulamentares:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento
de licença e registro e/ou multa;
XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas
bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produ-
tos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, sa-
neantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as
normas legais e regulamentares:
pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;
XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a
controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome,
e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autori-
zação do órgão sanitário competente:
pena - advertência, interdição, cancelamento do registro da
licença e autorização, e/ou multa;
XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêne-
res e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no
envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos di-
etéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos
e perfumes:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, can-
celamento do registro, e/ou multa;
XVII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao
consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade
tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o pra-
zo;
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, can-
celamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a as-
sistência de responsável técnico, legalmente habilitado:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, can-
celamento do registro, e/ou multa;
XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais
doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de
decomposição no momento de serem manipulados:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, can-
celamento do registro, da autorização e da licença, e/ou multa;
XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e ou-
tros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação.
expedição, ou transporte, sem observância das condições neces-
sárias à sua preservação:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, can-
celamento do registro, e/ou multa;
XxIl - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja
ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões,
sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou
frequentados por pessoas e animais:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de
autorização, e/ou multa;
XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas em-
presas de transportes, seus agentes e consignatários, comandan-
tes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovi-
as, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
pena - advertência, interdição, e/ou multa
XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a
imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmen-
te a sua posse:
pena - advertência, interdição, e/ou multa;
XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a
saúde sem a necessária habilitação legal:
pena - interdição e/ou multa;
XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a
promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a ne-
cessária habilitação legal:
pena - interdição, e/ou multa;
XXVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los,
contrariando as normas sanitárias pertinentes:
pena - advertência, interdição, e/ou multa;
XxXvill - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive
bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, corre-
latos, comésticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e
quaisquer outros que interessem à saúde pública:
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição
do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, can-
celamento do registro do produto, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento de autorização para o funciona-
mento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento e/ou multa
XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares
destinadas à proteção da saúde:
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do
produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cance-
lamento do registro do produto; interdição parcial ou total do es-
tabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento
da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabe-
lecimento, proibição de propaganda e/ou multa;
XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado,
moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabe-
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lecida pelo Ministério da Saúde.
pena - advertência, apreensão e/ou interdição do pro-
duto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancela-
mento do registro do produto e interdição parcial ou total do es-
tabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento
da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabe-
lecimento e/ou multa
XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição
do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto,
cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total
do estabelecimento; cancelamento de autorização para funciona-
mento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;
XXXII - descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas
física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interes-
se da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terres-
tres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuá-
rios, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veí-
culos terrestres
pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização
de funcionamento e/ou multa
XXXIII - descumprimento de normas legais e regulamenta-
res, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por em-
presas administradoras de terminais alfandegados, terminais ae-
roportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e
pontos de apoio de veículos terrestres
pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização
de funcionamento e/ou multa;
XXXIV - descumprimento de normas legais e regulamenta-
res, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacio-
nadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica,
de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, can-
celamento da autorização de funcionamento, cancelamento do
registro do produto e/ou multa
XXXV - descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas
a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-
primas e de produtos sob vigilância sanitária
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, can-
celamento da autorização de funcionamento, cancelamento do
registro do produto e/ou multa
XXXVI - proceder a mudança de estabelecimento de armaze-
nagem de produto importado sob interdição, sem autorização do
órgão sanitário competente:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, can-
celamento da autorização de funcionamento, cancelamento do
registro do produto e/ou multa
XXXviII - proceder a comercialização de produto importado
sob interdição
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, can-
celamento da autorização de funcionamento, cancelamento do
registro do produto e/ou multa;
XXXvVIII - deixar de garantir, em estabelecimentos destina-
dos à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância
sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade
de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção
física: ( pena - advertência, apreensão, inutilização, inter-
dição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancela-
mento do registro do produto e/ou multa
XXXIX - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa,
a produção ou distribuição de medicamentos de tarja vermelha,
de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja
preta, provocando o desabastecimento do mercado
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabele-
cimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
XL - deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do
Ministério da Saúde a interrupção, suspensão ou redução da fa-
bricação ou da distribuição dos medicamentos referidos no inciso
XXXIX:
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabele-
cimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
XLI - descumprir normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou
jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saú-
de pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, ter-
minais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, es-
tações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo ter-
restres:
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabele-
cimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
XLII - reincidir na manutenção de focos de vetores no imóvel
por descumprimento de recomendação das autoridades sanitári-
as:
Pena - multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos no in-
ciso | do 8 1o do art. 20, aplicada em dobro em caso de nova rein-
cidência.
Parágrafo único - Independem de licença para funciona-
mento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública
ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências per-
tinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem ade-
quadas e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art 469º. A inobservância ou a desobediência às normas sa-
nitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, impli-
cará em impedimento do desembarque ou permanência do aliení-
gena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.
TÍTULO XV - ASPECTOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA SANITA-
RIA
Capítulo |- PLANEJAMENTO, MAPA DA SAÚDE E SISTEMA
DE GESTÃO DA QUALIDADE (SGQ)
Art. 470º A Vigilância Sanitária Municipal deverá estruturar um
Sistema de Planejamento integrado ao Plano Municipal de Saúde
e à Programação Anual de Saúde, estabelecendo metas, indica-
dores e resultados esperados para suas ações.
Art. 471º O Mapa da Saúde do Município deverá conter o diag-
nóstico territorial das áreas de risco sanitário, identificando seto-
res prioritários e fluxos de trabalho integrados com as demais vi-
gilâncias e a atenção básica.
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Capítulo Il - DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂN-
CIA SANITÁRIA
Art. 472º O financiamento das ações de Vigilância Sanitária será
garantido por dotações orçamentárias próprias, taxas, convênios
e transferências intergovernamentais, conforme previsto no Pla-
no Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 473º O órgão de Vigilância Sanitária deverá identificar cus-
tos diretos e indiretos das atividades e elaborar demonstrativo
anual de receitas e despesas, com base nos indicadores de efici-
ência e efetividade.
Art. 474º Deverão ser instituídos mecanismos de auditoria e
prestação de contas dos recursos aplicados, observando o Rela-
tório Anual de Gestão (RAG) e as normas do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária.
Capítulo Ill - DO CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL / OU-
VIDORIA
Art. 475º A Vigilância Sanitária deverá dispor de canais perma-
nentes de comunicação com o cidadão, por meio de Ouvidoria,
atendimento eletrônico e participação em Conselhos de Saúde.
Art. 4768 Fica garantido o direito de todo cidadão apresentar re-
clamações, sugestões ou denúncias relacionadas às ações da Vi-
gilância Sanitária, devendo o órgão responder formalmente em
prazo razoável.
Art. 477º O órgão deverá promover ações educativas e campa-
nhas de comunicação de risco, integradas às demais áreas da
saúde pública
Capítulo IV - DA REDE DE LABORATÓRIOS DE APOIO AvI-
GILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 4788. O Município integrará a Rede Estadual de Laboratórios
de Saúde Pública (LACEN), que prestará suporte técnico e analíti-
co às ações da Vigilância Sanitária, conforme fluxos e competên-
cias definidos pela autoridade sanitária estadual.
Art. 4798. Caberá à VISA municipal encaminhar amostras e soli-
citações de análises laboratoriais quando necessário para avalia-
ção de riscos ou confirmação de irregularidades sanitárias.
TÍTULO XIV
TAXAS E VALORES
CAPÍTULO | - DAS TAXAS E VALORES
Art. 4809, Pela expedição de licenças, autorizações e demais ser-
viços de vigilância sanitária serão cobradas taxas, conforme valo-
res estabelecidos neste Título:
Art. 481º. Os valores das taxas sanitárias municipais são:
1 - LICENCIAMENTO SANITÁRIO:
a) Estabelecimentos de baixo risco: 01 UFM;
b) Estabelecimentos de alimentação de médio risco, exceto su-
permercados: 02 UFM
c) Supermercados: 03 UFM
d) Hipermercados: 05 UFM
e) Estabelecimentos de saúde de médio risco: 02 UFM
f) Demais estabelecimentos de médio risco: 02 UFM
9) Estabelecimentos alimentícios de alto risco, exceto indústrias:
03 UFM
h) Indústrias alimentícias: 10 UFM
i) Estabelecimentos de saúde de alto risco, exceto clínicas mul-
tiprofissionais, hospitais, prontos socorros, UTI e Centros Cirúrgi-
cos: 05 UFM
j) Clínicas médicas, odontológicas e demais estabelecimentos de
saúde multiprofissionais, exceto clínicas veterinárias: 10 UFM
k) Clínicas e consultórios veterinários: 05 UFM
1) Hospitais e prontos socorros: 25 UFM
m) UTI e centros cirúrgicos: 35 UFM
n) Licença sanitária fiscal para médicos: 05 UFM
0) Licença sanitária fiscal para demais profissionais de saúde: 02
UFM
p) Drogarias com manipulação de fórmulas: 15 UFM
q) Drogarias sem manipulação de fórmulas: 10 UFM
r) Comércio atacadista de medicamentos: 15 UFM
s) Demais estabelecimentos de alto risco, exceto indústrias: 05
UFM
t) Indústrias não alimentícias de interesse à saúde: 15 UFM
u) Licença Sanitária Eventual para eventos de pequeno porte: 01
UFM
v) Licença Sanitária Eventual para eventos de médio porte: 02
UFM
w) Licença Sanitária Eventual para eventos de massa: 05 UFM
H - ANÁLISE DE PROJETOS:
a) Projetos arquitetônicos para estabelecimentos de saúde: 05
UFM
b) Projetos arquitetônicos para estabelecimentos de interesse à
saúde: 03 UFM
c) Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde -
PGRSS: 03 UFM
d) Demais análises de planos e projetos: 03 UFM
HI - INSPEÇÕES E VISTORIAS:
a) Inspeção sanitária a pedido: 01 UFM
b) Vistoria para licenciamento: incluída na taxa de licença;
IV - OUTROS SERVIÇOS:
a) Segunda via de documentos: 0,5 UFM
b) Laudo ou Parecer técnico: 02 UFM
c) Baixa ou assunção de Responsabilidade Técnica: 0,5 UFM
d) Alteração de dados cadastrais: 0,5 UFM
e) Demais serviços executados pela Vigilância Sanitária: 01 UFM
Art. 4788. O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) será fixado
anualmente por decreto municipal, não podendo ser inferior ao
valor da UFR (Unidade Fiscal de Referência) do Estado de Mato
Grosso.
Art. 479º. As penalidades pecuniárias terão os seguintes valo-
res:
1 - MULTAS POR INFRAÇÕES:
a) Infrações leves: 01 a 20 UFM
b) Infrações graves: 21 a 40 UFM
c) Infrações gravíssimas: 41 a 500 UFM
1H - MULTAS ESPECÍFICAS:
a) Funcionamento sem licença sanitária: 20 UFM
b) Impedimento da fiscalização: 35 UFM
c) Água servida despejada em via pública ou fossa com insalubri-
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Versão de preview, em 13 de Maio de 2026 às 08:09 | Por: CARLOS MARTINS ê
dades: 01 UFM
d) Criação de animais de permanência proibida no perímetro ur-
bano: 01 UFM
e) Caminhões de carga viva estacionados em área urbana: 01
UFM
f) Veículos Limpa fossa com despejo em lugar irregular: 05 UFM
9) Descumprimento de medidas cautelares: 21 UFM
h) Descumprimento de Termo de Compromisso: 30 UFM
$1º: As multas específicas- que não são vinculadas a ações de Vi-
gilância sanitária- mas sim de outras áreas da saúde que este có-
digo trata, são automáticas e independem da instauração de PAS;
82º: Em caso de reincidência em qualquer um dos itens acima
descritos, o valor da multa será o dobro da anterior.
Art. 4828. São isentos do pagamento de taxas:
| - órgãos da administração pública direta municipal, estadual e
federal;
Il - entidades filantrópicas sem fins lucrativos, comprovadamente;
1 - microempreendedores individuais ou pessoas em situação de
vulnerabilidade social comprovada;
IV - estabelecimentos de agricultura familiar de subsistência;
V - estabelecimentos de economia solidária devidamente cadas-
trados;
VI - outros casos previstos em lei específica.
Art. 483º. O pagamento das taxas deverá ser efetuado:
| - no ato do protocolo do requerimento;
Il - antes da expedição do documento solicitado;
Ill - conforme cronograma estabelecido para parcelamento quan-
do autorizado;
IV - através dos canais de arrecadação municipal.
Art. 4848. O não pagamento das taxas no prazo legal implicará:
| - indeferimento do pedido;
| - suspensão da tramitação do processo;
Ill - não expedição de documentos;
IV - inscrição em dívida ativa;
V - impossibilidade de renovação de licenças;
VI - aplicação de penalidades administrativas;
VII - execução fiscal.
Art. 4858. A receita das taxas de vigilância sanitária será desti-
nada exclusivamente ao custeio das atividades de vigilância sani-
tária municipal, e outras áreas da vigilância em saúde incluindo:
1 - manutenção da estrutura física;
Il - aquisição de equipamentos e materiais;
Il - capacitação de recursos humanos;
Iv - análises laboratoriais;
V - desenvolvimento de sistemas de informação;
VI - ações educativas;
VII - cooperação técnica;
VIII - outras atividades correlatas.
Art. 4862. Os valores estabelecidos neste capítulo poderão ser
atualizados anualmente por decreto municipal, observando a va-
riação da UFR estadual e os custos dos serviços prestados.
48
TÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 487º. Os processos administrativos sanitários em andamen-
to na data de publicação desta lei serão concluídos conforme a
legislação anterior, salvo se a nova legislação for mais benéfica
ao autuado.
Art. 4888. As licenças sanitárias expedidas antes da vigência
desta lei permanecerão válidas até o término de sua vigência, de-
vendo a renovação observar as novas exigências.
Art. 4898, O município terá prazo de 6 (SEIS) meses para:
|- Estruturar os setores previstos nesta lei com recursos humanos
necessários e compatíveis aos serviços;
Il - Capacitar os recursos humanos;
!ll - Elaborar normas técnicas complementares;
IV- Adequar a estrutura física;
V - Definir fluxos e procedimentos.
Art. 4908. Enquanto não forem elaboradas as normas técnicas
municipais complementares, se estas forem necessárias, aplicar-
se-ão as normas estaduais e federais vigentes.
Art. 4918, Os valores das taxas estabelecidos nesta lei entrarão
em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 492º. O município poderá celebrar convênios e termos de
cooperação técnica com outros entes federativos, instituições de
ensino e pesquisa, e organizações da sociedade civil para imple-
mentação desta lei.
Art. 4932. As infrações sanitárias cometidas antes da vigência
desta lei serão apuradas e julgadas conforme a legislação vigente
à época de sua prática.
Art. 4948. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 495º . Revogam-se as disposições em contrário, especial-
mente:
|- Lei Municipal nº 335/2007;
Il - Decretos municipais que contrariem esta lei.
III - outras normas municipais incompatíveis.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2026.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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