norma nº 1343/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.343, DE 18 DE MAIO DE 2026
Autor: Vereador Miro da Agricultura
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE .
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
UNIÃO DOS MIGRANTES - APPRUM,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
COLNIZAMT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de União dos Migrantes - APPRUM, localizada no Município de
Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ N. 05.595.213/0001-27.
Art. 2º - À Associação dos Pequenos Produtores Rurais de União dos Migrantes - APPRUM
fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em
especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na
revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de maio de 2026.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
o AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados; 2026.05.18 08:49:52 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de preview, em 18 de Maio de 2026 às 08:42 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.343, DE 18 DE MAIO DE 2026
Autor: Vereador Miro da Agricultura
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILI-
DADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODU-
TORES RURAIS DE UNIÃO DOS MIGRANTES - APPRUM, LO-
CALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Asso-
ciação dos Pequenos Produtores Rurais de União dos Migrantes -
APPRUM, localizada no Município de Colniza/MT, registrado sob o
número de CNPJ N. 05.595.213/0001-27.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais de União
dos Migrantes - APPRUM fica obrigada a cumprir todas as obriga-
ções impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as
exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo,
incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de maio de 2026.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão apenas para preview