materia nº 23/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Projeto de Lei nº. 023/2020
De: 19.11.2020
“Estabelece a Planta Genérica de valores para a
cobrança do imposto predial e territorial urbano -
IPTU e das outras providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso
aprovou e eu, Jeferson Ferreira Gomes, Prefeito Municipal de Comodoro,
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores
para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do
município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, conforme as disposições
inseridas nos artigos abaixo descritos e de acordo com os anexos
constantes nessa lei.
Art. 2º. O valor venal do imóvel (VVI) será determinado
pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE
onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor do Terreno
VVE = Valor da Edificação
Art. 3º. O valor venal da edificação (VVE) será obtido
aplicando-se a seguinte fórmula:
VVE =AexVuxFtuxFalxFlxFvxFc
Rua Espirito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabineteG)comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
Ae = Área da Edificação
Vu = Valor Unitário do m? da Construção
Ftu = Fator Tipo de Uso
Fal = Fator de Área de Lazer
FI = Fator de Localização
Fv = Fator de Verticalização
Fc = Fator de Conservação
S 1º. O Valor Unitário do m? da construção (vu) será definido pela
estrutura e padrão de acabamento da edificação conforme Tabela 1 do Anexo
— I desta Lei.
I. para efeito de classificação dos tipos de estrutura e padrões de
acabamentos a que se refere o este parágrafo, poderão ser
utilizados os elementos qualificadores definidos em regulamento.
8 2º. O fator corretivo tipo de uso (Ftu) será aplicado conforme Tabela 2
do Anexo — I desta Lei.
8 3º. O fator aumentativo de área de lazer (Fal) será aplicado conforme
Tabela 3 do Anexo — I desta Lei.
8 4º. O fator corretivo de localização (Fl) será aplicado conforme Tabela 4
do Anexo — I desta Lei.
8 5º. O fator aumentativo de verticalização (Fv) será aplicado conforme
Tabela 5 do Anexo — I desta Lei.
8 6º. O fator de corretivo de conservação (Fe) será aplicado conforme
Tabela 6 do Anexo — I desta Lei.
Art. 4º. O valor venal do terreno (VVT) será obtido,
aplicando-se eguinte fórmula:
VVT = Atx VpnxFstxFptxFttxFmpx Fgau
ua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
At = Área do Terreno
Vpn = Valor do m? do terreno por nível
Fst = Fator de Situação do Terreno
Fpt = Fator de Pedologia do Terreno
Ftt = Fator de Topografia do Terreno
Fmp = Fator de Melhoria Públicas
Fgau = Fator de Grandes Áreas Urbanas
S 1º. O valor do m? do terreno por nível (Vpn) será determinado
segundo os níveis estabelecidos na Tabela 7 do Anexo — II desta Lei.
8 2º. O fator corretivo de situação do terreno (Fst) será aplicado
conforme Tabela 8 do Anexo — II desta Lei.
8 3º. O fator corretivo de pedologia do terreno (Fpt) será aplicado
conforme Tabela 9 do Anexo — II desta Lei.
8 4º. O fator corretivo de topografia do terreno (Ftt) será aplicado
conforme Tabela 10 do Anexo — II desta Lei.
8 5º. O fator corretivo de melhorias públicas (Fmp) será aplicado
conforme Tabela 11 do Anexo — II desta Lei.
8 6º. O fator corretivo de grandes áreas urbanas (Fgau) será aplicado
conforme tabela conforme Tabela 12 do Anexo — II desta Lei.
Art. 5º. As alíquotas para o cálculo do IPTU do Terreno e
do Imóvel Edificado serão as estabelecidas em Lei específica nos termos do
Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.623/2015.
Art. 6º. Os valores do crédito tributário do IPTU nos
lançamentos do ano de 2019 seguirão as fórmulas com os seguintes critérios
limitadores:
Valor integral do IPTU ou parcelamento seguindo a seguinte
fórmula.
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
I. para o ano de 2020
CREDIPTU2ZO = IPTU19 + ((IPTU2O - IPTU19) x 33%)
onde:
CREDIPTU2ZO = Crédito tributário do IPTU lançado em 2020
IPTU2O = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor
Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei
IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019
II. para o ano de 2021
CREDIPTUZ21 = IPTUI9 + ((IPTU21 - IPTU19) x 66%)
onde:
CREDIPTU21 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2021
IPTU21 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor
Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei
IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019
II. a partir do ano de 2022, não se aplicará mais a fórmula
limitadora de valor, devendo o crédito tributário ser
lançado integralmente.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de novembro de 2020.
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
ANEXO - I
TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES
Tabela 1 - Valor Unitário do m? da Construção — Vu
VALOR
PADRÃO ESTRUTURA E PADRÃO DA CONSTRUÇÃO DO Mº EM
UFM
1 Construção Residencial ou Comercial em Alvenaria Luxo 157,00
2 Construção Residencial ou Comercial em Alvenaria Alto 120,00
3 Construção Residencial ou Comercial em Alvenaria Médio 96,00
4 Construção Residencial ou Comercial em Alvenaria Popular 85,00
5 Construção Residencial ou Comercial em Alvenaria e 96.00
Madeira (Misto) Alto .
6 Construção Residencial ou Comercial em Alvenaria e 85.00
Madeira (Misto) Médio E .
Construção Residencial ou Comercial em Alvenaria e 41.00
Madeira (Misto) Popular :
8 Construção Residencial ou Comercial em Madeira Alto 74,00
9 Construção Residencial ou Comercial em Madeira Médio 85,00
10 Construção Residencial ou Comercial em Madeira Popular 41,00
1 Construção Industrial ou Comercial (Barracão, Galpão e 74.00
Assemelhados) com Estrutura em Concreto ou Alvenaria ú
12 Construção Industrial ou Comercial (Barracão, Galpão e 85.00
Assemelhados) com Estrutura Metálica á
13 Construção Industrial ou Comercial (Barracão, Galpão e 74.00
Assemelhados) com Estrutura Mista á
14 Construção Industrial ou Comercial com (Barracão, Galpão e 41,00
Assemelhados) Estrutura em Madeira É
Tabela 2 - Fator Tipo de Uso - Ftu
TIPO ines MULTIPLICADOR
Residencial 1.0
Comercial 1,1.
Misto la
Industrial 0.9
Tabela 3 - Fator de Área de Lazer - Fal
TIPO ESTRUTURA DE LAZER ICE MULTIPLICADOR
Inexistente 1.0 ]
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016 E
Piscina Je
Quadra de Esportes 1.1
Piscina e Quadra de Esportes 1.2
Tabela 4 - Fator de Localização - FI
SETOR ICE MULTIPLICADOR
1.00
0.99
0.98
0.97
0.96
0.95
S|OjU|BjwjN|m
0.94
Tabela 5 - Fator de Verticalização - Fu
ERO DE PISOS ICE MULTIPLICADOR
1 o)
2 gal
E) 1.15
4 1.2
Acima de 4 1.3
Tabela 6 - Fator de Conservação - Fc
ESTADO DE CONSERVAÇÃO ICE MULTIPLICADOR
Nova/Ótima a
Bom 1.0
Regular 0.8
Precária 0.6
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
ANEXO - II
TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS
Tabela 7 - Valor do m? do Terreno por Nível - Vpn
VALOR DO Mº EM UFM
1 42,50
2 32,87
8 21,29
4 16,00
5 10,13
6 7,64
7 3,00
8 2,00
9 1,00
Tabela 8 - Fator de Situação do Terreno - Fst
SITUAÇÃO ICE MULTIPLICADOR
Esquina, mais de uma frente 11
Meio de Quadra 1.0
Encravado 0.7
Tabela 9 - Fator de Pedologia do Terreno - Fpt
CARACTERÍSTICA ICE MULTIPLICADOR
Firme 1.0
Rochoso 0.8
Inundável 0.8
Alagado 0.6
Combinações dos itens acima [ER 0.6
Erosivo 0.4
Tabela 10 - Fator de Topografia do Terreno - Ftt
CARA ICA ICE MULTIPLICADOR
Plano 1.0
Aclive 0.9
Declive 0.8
Irregular 0.7
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016 o o o
Tabela 11 - Fator de Melhorias Públicas - Fm
MELHORIAS ICE DE DEC! CIMO
Pavimentação 0.14
Rede de Água 0.05
Numinação Pública 0.05
Coleta de Lixo 0.05
e Encontrando-se presentes todas as melhorias acima considerar-se-á:
Fmp=1
e Na ausência de uma das melhorias aplicar-se-á a seguinte fórmula.
Fmp= 1-(id)
onde:
Fmp = Fator de melhorias públicas
id = Índice de decréscimo relacionado as melhorias "inexistentes"
* Não existindo duas ou mais melhorias, o índice de desconto (id) é igual ao somatório
dos índices das melhorias "inexistentes" (para aplicação da fórmula).
Tabela 12 - Fator corretivo de grandes áreas urbanas - Fgau
TAMANHO DO TERRENO ICE TIPLICADOR
Até 5.000 m? 1.0
5.001 a 6.000 m? 0.9
6.001 a 7.000 m? 0.8
7.001 a 10.000 m? 0.7
10.001 a 20.000 m? 0.6
Acima de 20.000 m? 0.4
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Comodoro, 19 de novembro de 2020.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 023/2020
DE: 19/11/2020
Excelentíssimos Presidente da Câmara Municipal de Comodoro;
Nobres Vereadores;
Tem esta nova propositura a intenção de se atualizar a
Planta Genérica de Valores do Município de Comodoro, para ser utilizada para o
próximo ano, para cobrança do IPTU.
Nesse sentido, a planta fiscal de valores é simples subsídio
para a autoridade fiscal promover o lançamento do IPTU!;
Os valores unitários de metro quadrado de construção e de
terreno são determinados em função de critérios como os preços correntes das
transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário e características da
região, não se considerando o valor dos bens móveis mantidos no imóvel,
tampouco as restrições ao direito de propriedade. Há normas bastante
detalhadas para a definição do valor venal conforme diversas características do
imóvel. Consideram-se a área predominante o padrão de construção, bem como
a idade dos prédios.
No Código Tributário do Município de Comodoro, a matéria
é tratada também nos artigos 35 a 38, abaixo transcrito:
“Art. 35. A planta genérica de valores consiste na
atualização permanente e constante do Cadastro
Fiscal Imobiliário através do zoneamento dos
imóveis rediais e territoriais localizados na zona
urbana, em áreas urbanizáveis, de expansão
urbana do Município, bem como os casos
previstos no art. 30,8 1.9 Te II.
» Paulsen, Leandro Curso de direito tributário: completo / Leandro Paulsen. 6. ed. rev. atual. e ampl. - Porto
Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, pag. 240.
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ss
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
8 1.º A planta genérica de valores servirá de
subsídio para obtenção do valor venal dos
imóveis, que servirá de base de cálculo para o
lançamento dos seguintes tributos municipais;
I Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana;
Il Imposto sobre Transmissão inter-vivos de bens
imóveis e direitos reais a eles relativos;
UI Contribuição de Melhoria.
Art. 36. O valor unitário do metro quadrado de
terreno e de construção será determinado em
função dos seguintes elementos, tomados em
conjunto ou separadamente:
1 preços correntes das transações e das ofertas à
venda no mercado imobiliário;
IH custos de produção;
II locações correntes;
IV características da região onde se situa o
imóvel;
V fator de obsolescência;
VI padrão ou tipo de construção.
8 1.º Na determinação da base de cálculo, não
serão considerados:
Io valor dos bens móveis mantidos em caráter
permanente ou temporário no imóvel para efeito
de sua utilização, exploração, aformoseamento;
IN as vinculações restritas do direito de
propriedade e do estado de comunhão.
Art. 37. A planta genérica de valores será
atualizada anualmente, mediante lei
específica, até o dia 30 de novembro.
8 1.º O valor venal dos imóveis levará em conta
os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes
de obras públicas implantadas na região onde se
localizam, bem como os preços correntes no
mercado.
8 2.º Quando não forem objeto da atualização
prevista neste artigo, os valores serão corrigidos
monetariamente conforme estabelece o parágrafo
primeiro do artigo 470 desse Código.
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Art. 38. Para efeito de lançamento do IPTU
servirá de base de cálculo o valor venal
do imóvel apurado no exercício anterior ao do
lançamento.”
Assim, para tal finalidade, atualização da planta
genérica, o Município fez a contratação de empresa especializada, a WCOGEO
Administradora de Serviços EIRELI, conforme contrato n. 099/2018, fls. 42/45.
Esta contratada, realizou tal trabalho, sendo
devidamente recepcionado pela Administração Pública, sendo avalizado pelas
Secretarias de Planejamento, Secretaria de Finanças e Departamento de
Tributação, conforme se verifica no processo administrativo n. 033/2019, cuja
cópia segue na integra, em anexo.
Para comprovar o trabalho efetuado pela
contratada acima citada, encaminhamos, também, para a avaliação e
conhecimento pelos Nobres Edis, todo o relatórios de todos os serviços
realizados pela WCOGEO, no intuito de se criar a nova Planta Genérica de
Valores, que consistiu na contextualização, levantamento de dados e a própria
elaboração do manual, cuja cópia segue anexa.
Registramos, também, que a última atualização
da planta genérica ocorreu por meio da Lei Municipal n. 1.623 /2015, ou seja,
há pelo menos 04 (quatro) anos.
Dessa forma, encaminhamos todo o trabalho
realizado à Ilustre Câmara Municipal de Comodoro, registrados no processo
administrativo n. 33/2019, bem como a presente propositura para análise e
votação, renovando, apenas, que segundo o art. 37 do Código Tributário
Municipal, acima citado, a publicação da Lei que instituir a planta genérica deve
ser realizada até o dia 30 de novembro.
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br