| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | “Autoriza a desafetação de áreas públicas destinadas à área verde e promove a afetação de novos imóveis como compensação ambiental no Município de Comodoro/MT, e dá outras providências.” |
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