materia nº 29/2025

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ESTADO DE ATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Data. ra dá od DE: 16.06.2025
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denominado lote 09, da quadra 103, no Bairro São Francisco à
Augusta e Respeitável Loja Maçônica Sentinela dos Parecis n. 60, com
fundamento nos artigos n. 126, $1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c
art. 2º, 1 e 76,1 e $6º, da Lei 14.133/2021 e art. 7º, do Decreto-Lei n.
271/1967, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
eu, Josemar Rodrigues Neves, Prefeito em Exercício de Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar
mediante a imposição de encargos Concessão de Direito Real de Uso à Augusta e Respeitável
Loja Maçônica Sentinela dos Parecis n. 60, CNPJ n. 12.756.061/0001-62, de um imóvel de
propriedade do Município de Comodoro/MT, abaixo especificado, com fundamento nos
artigos n. 126, $1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 2º, 1 e 76, 1 e $6º, da Lei 14.133/2021 e
art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967.
Le) Parágrafo único. O imóvel descrito como lote 09, quadra 103, com área total de
6.723,90 m?, localizado na Avenida dos Flamboyants, Bairro São Francisco, em
Comodoro/MT, a ser desmembrado do imóvel maior objeto da matrícula nº. 2.332 do 1º
Serviço Registral de Imóveis de Comodoro/MT, com limites e confrontações estabelecidos no
memorial descritivo e planta de localização anexa.
Art, 2º. Fica autorizado o desmembramento e demais atos necessários a
tornar imóvel distinto a área municipal descrita no parágrafo único do art. 1º, que faz parte do
patrimônio disponível do município, estando, portanto, desafetado, sendo avaliado em R$
377.290,83 (trezentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos),
de acordo com os Laudo de Avaliação incluso no processo administrativo n.
62/SEPLAN/2022, que faz parte da presente Lei.
Art. 3º. A concessão a que se refere o art. 1º será firmada por um
período de 10 (dez) anos, prorrogável uma vez por igual tempo, a pedido do Concessionário e
mediante justificativa, a critério do Poder Executivo (Concedente), desde que haja interesse
Rua das Acácias, n.º 1.337 - N- Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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público e o cumprimento dos requisitos para a Concessão de Direito Real de Uso, previstos
nesta Lei, no Contrato, ou qualquer outra norma especial.
Art. 4º. O prazo de concessão poderá ser prorrogado mediante termo
aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através de motivação
expressa.
Art. 5º. O imóvel a ser concedido terá a destinação social e filantrópica
a que se destina, devidamente demonstrada no processo administrativo n. 62/SEPLAN/2022,
devendo ser mantida até o final do prazo da concessão, sendo vedada a alteração de sua
finalidade.
Parágrafo único. O interesse público na concessão de direito real de uso tratada foi
demonstrada pela Concessionária e ratificada pelo Poder Executivo, também presentes no
processo administrativo.
Art. 6º. A concessão de direito real de uso poderá ser contratada por
instrumento público ou particular e será inscrita e cancelada em livro especial.
Art. 7º. Desde a inscrição da concessão de uso com a assinatura do
contrato, o Concessionário fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato,
também previstos no art. 5º, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º. A Concessionária deverá zelar pela manutenção e conservação
do imóvel, bem como responder por todos e quaisquer encargos que incidam sobre o referido
bem.
Art. 9º. A Concessionária deverá respeitar todas as leis ambientais e de
utilização do solo, cumprir com todas as normas de natureza trabalhista e previdenciária, bem
como manter regular escrituração contábil.
Art. 10. No prazo de até 06 (seis) meses fica a Concessionária obrigada
a promover o início da edificação das estruturas civis, devendo ser finalizado e entrar em
efetivo uso, nos moldes dos projetos apresentados e aprovados, em até 18 (dezoito) meses,
não podendo desvirtuar da sua atividade precípua, social e filantrópica sob pena de extinção
automática dos efeitos desta Lei e reversão da posse direta do imóvel em favor do Município
de Comodoro, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza em favor do
patrimônio público municipal.
Parágrafo Único. O prazo acima citado poderá ser prorrogado por igual período a
depender de expressa solicitação e justificativa do Concessionário, dentro do prazo previsto
no caput, e dependerá de aprovação do Concedente.
Res — Rua das Acácias, n.º 1.337 - N— Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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Art. 11. A não observância do prazo assinalado no art. 10, bem como
das demais condições estabelecidas na presente Lei e/ou a destinação do imóvel para fim
diverso do estabelecido fará com que O imóvel reverta automaticamente ao patrimônio do
município, não tendo o concessionário direito a qualquer espécie de indenização, inclusive
sobre benfeitorias realizadas.
Art. 12. Fica vedado à beneficiária (Concessionária) ceder, locar,
transmitir ou vender o imóvel objeto da concessão, sob pena de automática reversão do
imóvel doado ao patrimônio do Poder Público Municipal de Comodoro.
Parágrafo Único. Deverá constar no contrato de concessão de direito real de uso a
cláusula de inalicnabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Art. 13. Deverá a Concessionária levar a registro público o Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso, ficando a cargo da Concessionária todos os custos
necessários para tanto, tais como custas € emolumentos cartorários e tributos, de acordo com
o art. 126, $1º da LOM.
Art. 14. Deverá ser constituída uma Comissão Especial de Avaliação e
Fiscalização das Concessões de Direito Real de Uso, caso ainda não constituída, especial ou
permanente, composta por representantes do Poder Executivo que deverá acompanhar os
trâmites da concessão por etapas previamente fixadas, emitindo pareceres.
Parágrafo Único. A Comissão também fica incumbida da fiscalização posterior do
imóvel concedido a fim de verificar se estão atendendo aos fins para os quais foram
concedidos, remetendo relatório ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. Fica registrado que a presente Concessão de Direito Real de
Uso atendente ao interesse público, haja vista trata-se da construção de um templo, um espaço
(salão de eventos) para diversas festividades e promoções altruísticas (ex. festa anual do
Unidos Pela Vida), um campo de futebol para fomentar práticas esportivas destinadas desde
crianças a adultos, além de um estacionamento, uma pista de caminhada e muro, autorizando,
dessa forma, sua destinação nos termos dos artigos n. 126, $1º, da Lei Orgânica Municipal,
clc art. 76, Le 86º, da Lei 14.133/2021 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1.967.
Art. 16. A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas
fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de
Uso, assim como todos os demais entes fiscalizadores do Município, ao exemplo da Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. 17. Comprovado o desvio da finalidade ou abuso no objeto da
Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente,
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revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou
pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha
realizado.
Art. 18. O objeto da presente concessão poderá converter-se em doação
desde que cumprido todos os requisitos da concessão, atribuído novos encargos com prazo
para o cumprimento e, da mesma forma, prevista cláusula de reversão.
Parágrafo Único. A doação deverá ser objeto de nova aprovação legislativa com
demonstração da continuidade do interesse público pelo Poder Executivo e cumprimento de
demais requisitos exigidos pela Lei 14.133/2021 e Lei Orgânica do Município de
Comodoro/MT.
Art. 19. Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para
efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta € responsabilidade da
Concessionária.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 16 dias do mês junho de 2025.
Josemar Rodrigues Neves
Prefeito em Exercício
“Rua das Acácias, n.º 1.337 - N- Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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Comodoro, 16 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN. 29/2025
DE: 16.06.2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (a) Vereadores (a),
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei em voga,
que “autoriza outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público a ser
desmembrado da matrícula n. 2.332, SRI de Comodoro/MT, denominado lote 09, da quadra 103,
no Bairro São Francisco à Augusta e Respeitável Loja Maçônica Sentinela dos Parecis n. 60, com
fundamento nos artigos n. 126, $1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 2º, 1 e 76, Le $6º, da Lei
14.133/2021 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967", para a devida análise e deliberação.
Nesse ensejo, ficará o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a
imposição de encargos, a Concessão de Direito Real de Uso, nos termos do art. 76, I, e $6º, da
Lei 14.133/21.
O bem imóvel que se refere:
I — descrito como lote 09, quadra 103, com área total de 6.723,90 mº,
localizado na Avenida dos Flamboyants, Bairro São Francisco, em Comodoro/MT, avaliado em
R$ 377.290,83, a ser desmembrado do imóvel maior objeto da matrícula nº. 2.332 do 1º Serviço
Registral de Imóveis de Comodoro/MT, com limites e confrontações estabelecidos no memorial
descritivo e planta de localização anexa (processo administrativo n. 62/SEPLAN/2022;
Os procedimentos administrativos de concessão de direito real de uso do imóvel
descrito no art. 1º se iniciou no ano de 2022, sendo inicialmente tratado como requerimento de
doação e repousando o interesse do requerente em área maior.
No decorrer da tramitação dos autos citados, fora alterado o rumo do pedido inicial
para a concessão de direito real de uso, e diminuído sensivelmente o tamanho do imóvel objeto
da concessão, tudo registrado nos autos administrativos.
Consta no cademo processual os documentos de constituição da Loja Maçônica em
voga (Augusta e Respeitável Loja Maçônica Sentinela dos Parecis n. 60), sendo o contrato social,
certidões das Fazendas Públicas, nº do CNPJ, projeto resumido da construção civil e a ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica).
Faz parte, ainda, a avaliação do imóvel, realizada pela Comissão de Avaliação
competente, memorial descritivo e mapa de localização além de despachos da Procuradoria-Geral
do Município.
— Ruadas Acácias, nº 1.337- N- Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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Gestão 2025/2028 ERR E
Nas fls. 42/44 a Loja Maçônica demonstra seu objetivo, interesse e o que pretende
construir na área a ser destinada, bem como registra sua função social e filantrópica, elencando
projetos sociais que desenvolve e a forma como ajuda os hipossuficientes.
Na parte final do processo administrativo comentado, o Poder Executivo ratifica e anui
pela concessão pretendida, fls. 87/88, demonstrando o interesse público tutelado.
Assim, a autorização para a celebração de Termo de Concessão de Direito Real de Uso
está perfeitamente lastreada na promoção do interesse público, pois se trata da construção de um
templo, um espaço (salão de eventos) para diversas festividades e promoções altruísticas (ex.
festa anual do Unidos Pela Vida), um campo de futebol para fomentar práticas esportivas
destinadas desde crianças a adultos, além de um estacionamento, uma pista de caminhada e muro,
autorizando, dessa forma, sua destinação nos termos dos artigos n. 126, $1º, da Lei Orgânica
Municipal, c/c art. 76, Le $6º, da Lei 14.133/2021 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1.967.
Segue anexo, cópia integral do processo administrativo n. 62/SEPLAN/2022.
Esclarece-se que o Poder Executivo escolheu a modalidade de alienação que mais
protege o interesse e o patrimônio público, a concessão, alterando-se o que foi pretendido pelo
requerente no início do procedimento — a doação.
Registra-se que outrora já se autorizou a doação de imóvel público à outra Loja
Maçônica também instalada e em funcionamento no município de Comodoro, por meio da Lei
Municipal n. 1.058/2008.
Menciona-se que o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Estadual n. 9.504/2011,
reconheceu o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das
unidades da maçonaria localizadas em Mato Grosso.
Por esses motivos e fundamentos, creio que a proposta será bem recebida por essa
emérita Casa.
Nesse intuito, conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente
Projeto de Lei, nos termos do art. 16, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Conto mais uma vez com a deliberação e aprovação da proposta de lei em tela por
parte desta ilustre Casa de Leis, reitero protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Josemar Rodrigues Neves
Prefeito em Exercício
“Rua das Acácias, n.º 1.337 - N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000 |
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eal de uso de imovel publico Loj a Maconica Acacia dos Parecis .pdf
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Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
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DER
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4) Nº de Série: 485898106
Data: 17/06/2025 08:53:24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
ESTADO DE MATO GROSSO
- PROCESSO Nº: 062/SEPLAN/ 2022
PROCEDÊNCIA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE DOAÇÃO - QUADRA 103 LOTE 06 -
LOTEAMENTO CIDADE DE COMODORO
INTERESSADO: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MAÇONICA SINTINELA
DOS PARECIS
CNPJ: 12.756.061/0001-62
MUNICÍPIO: COMODORO-MT
DD a MUDO
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Aos cias 21 do mês de
abertura de Processo Admini
Municipa!
strativc, que +ramitará perante & S
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"ADO DE MATO GROSST
e - Ta PA,
Secembro do ano de 2022, processe de
ecreteria
: ce Planejamento € Orçamento sento 7
sutuado sod o nº 062 [SEPLAN/2
Atenciosamente,
mento, sendo registrado, numerado €
Rua Espírito Santo, 199 E - Cento -
fetal
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19265" 3204/95 =
e (0765) 3283-2404/2528 - CE> 78375-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODO
Secretaria de Planejamento e Orçamento
Rua Espírito Santo. 3169, Centro- Comodoray/MT
CEP: 78310-000 — Fone: (65) 3283-1519 — www comodoro.mt. gov.
OBJETIVO DO PEDIDO |
pá ENTIDADE RELIGIOSA
IDENTIFICAÇÃO! DO EMPREENDIMENTO/PROPRIEDADE.
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AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MACONICA SENTINELA DOS PARECIS N.60 12:756.061000-5]
CPF /ONPI:
FILADELFO BARBIERO 191.778.019-20
Função / Cargos
Atividade:
ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAISA TIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEASSOCIAÇÃO
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Número de funcionários existentes:
DECL. ARAÇÃO
Declaro para os devidos fins:
a) Zelar pela manutenção do lote, bem como responder por todos e quaisquer encargos que incidam sobre
o referido imóvel.
b) Promover a edificação dentro do prazo de 6 meses, após o contrato firmado.
c) Ciência do Prazo de DOAÇÃO.
Requer-se ao excelentissimo Prefeito Municipal de Comodoro Rogério Villela Victor de Oliveira
pp a O or snes ecoa pra
O requerente nesta oportunidade assume a responsabilidade, para efeitos jurídicos. sobre a veracidade
das informações prestadas, sob as penas da Lei.
COMODORO. 21 de SETEMBRO de 2022
FILADELFO Assinado de forma digital
por FILADELFO
BARBIERO:191 JARgicro:19:77807920
D:
77801920 Pç rea
eae
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE eNTuRA
End CADASTRAL 44/09/2010
NOME EMPRESARIAL
AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MACONICA SENTINELA DOS PARECIS N.60
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
SENTINELA DS PARECIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONO PRINCIPAL Ê
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 22/06/2022 às 08:32:52 (data e hora de Brasília). Página: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃ:
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0040266670
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 21/09/2022 Hora da emissão: 13:33:55
Nome'denominação do sujeito passivo: ARLS SENTINELA DOS PARÉCIS N 60
CNPJ: 12.756.061/0001-62
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epigrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/201 &-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www .sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 19/11/2022.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: T92AMBU2Z2ALLUZLA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 12.756.061/0001-62
Razão Social: OJA MACONICA SENT DOS PARECIS
Endereço: RUA DOS IPES NR 3264 / CENTRO / COMODORO / MT / 78310-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 18/09/2022 a 17/10/2022
Certificação Número: 2022091801133157817043
Informação obtida em 21/09/2022 14:30:19
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov. briconsultacrtipages/consultaEmpregador.jst
14
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MACONICA SENTINELA DOS PARECIS N.60
CNPJ: 12.756.061/0001-62
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os árgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:33:26 do dia 21/09/2022 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 20/03/2023.
Código de controle da certidão: 4CFE.77DB.AF2F.D3D1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Anotação de pena Técnica- CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
TAuio Profissionar: ENGENHEIRA CIVIL
Esmpresa Contratada. Registro:
mim 2: Doda ds CORARAS | paira ic pi oe
Contratante: AUGUSTA E RESPEIAVEL LOJA MACONICA SENTINELA DOS PARECIS 5.60 CPFICNPU: 12.756.061/0801-52
Complemento” Bairro: CENTRO Pais: Brasil
Cadade: COMODORO ur MT CEP: 78.310-000
Celebrado em: 30/08/2022
Previsão Tónrino: 30/09/2022
Propraádo: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MAGONICA
SENTINELA DOS PARECIS N.60
www conte org.br.
Aguardo «a via avsinada de ART será de responeabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de de documentar o vínculo contratuat.
42.756 061/0001-52 - AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MACONICA SENTINELA DOS
PARECIS N 60
rom Org be cateteraa-«m org. br
ear E CREA-MT
b. cit
PROPOSTA:
Layout
CLIENTE:
Loja Maçonica Sentinela dos Parecis
LOCAL
Rua das Goiabeira, nº 1 19SN
1.500 m? 09/2022
RESPONSAVEL TÉCNICO:
Éricka Amholz de O, Lopes
Engenheira Civil / RNP 2320985425
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Comun cação Intema nº 373/SEPLAN/2022
Comodoro/MT, 27 de Outubro de 2022.
De: Secretaria de Planejamento e Orçamento
Para: Procuradoria Municipal
Assunto: PROCESSO Nº 062/2022 - Concessão Lote 06 Quadra 103 — Loteamento
Cidade Comodoro
Prezados.
Com meus cumprimentos, uso do presente. para encaminhar a Vossa Senhoria, o
Processo Administrativo nº 062/2022 quanto ao requerimento de Doação de imóvel
Público.
A entidade AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MAÇONICA DOS
PACECIS N. 60, inscrita no CNPJ 12.756.061/000-62. possui interesse no lote 06
quadra 103, totalizando área de 1.500 mº.
Sendo esta Secretaria FAVORÁVEL a concessão, encaminho os altos para os
procedimentos cabíveis.
O que se apresenta para o momento, apresento protestos de estima e apreço.
Geysivania de Oliveira Costa
Secretária Municipal dé Planejamento e Orçamento
Portaria 304/2021 de 19/04/2021
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0**65) 3283-2404/. 25: PA P 78310-000
df
£
MUNICÍPIO DE COMODORO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Despacho
A pedido e orientação do procurador do Município Rodrigo
Rodrigues Peres. traçamos as seguintes informações e diligências:
Trata-se de requerimento para doação de imóvel Público para a
empresa interessada AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MAÇONICA SINTINELA
DOS PARECIS. CNPJ 12.756.061/0001-62. que se faz necessário a avaliação pela
comissão de avaliações, bem como, anexação da matricula atualizada do imóvel, para
uma escorreita análise do que se pleiteia, consoante art. 17 da Lei 8.666/93, im verbis:
“Art. 17 A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado. será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
Es
a) À Seplan: Avaliação in loco de um imóvel Público Urbano
localizado neste município e comarca de € omodoro, Estado de
Mato Grosso, denominado Rua Das Goiabeiras. nº. 1195 N, lote
06, Quadra 103, Bairro São Francisco:
bj) Anexação da matricula atualizada do imóvel:
e) Solicitamos as diligências com URGÊNCIA devido o
prazo da legislativo desse ano estar se findando.
Rua Espírito Santo 199 E - Centro - Fone (0+65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000 ax
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Comodoro-MT
ESTADO DE MATO GROSSO Sue
=
ESTADO DE MATO GROSSO atuo
MUNICÍPIO DE COMODORO :
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
rinal,
Empós. ainda sendo necessário. retornem os autos para análise
Comodoro-MT. 16 de novembro de 2022.
x: A
[ANO En ; |
irá oleiro dd»
Auxiliar Administrativo
Procuradoria Geral do Municipio.
Rua Espírito Santo 199 E - Centro - Fone (0*65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000
Site: www.comodoro.mi.gov.br
Comodoro-MT
2º Serviço Notarial
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omodor: Mr
AU TENTICA Xo
Corr o origina! que foi apresentado — ,
10 DEZ 2010
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ALOTAS : E ;
AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA
SENTINELA DOS PARECIS Nº 60
ESTATUTO SOCIAL
]
Artigo 1º - A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SEN FINETA DOS
PARECIS Nº 60 é uma instituição de princípios filantrópicos c progressistas, sem ias
lucrativos, sem prazo de duração indeterminado e terá a sua sede provnoca na Rag
'dos Ipes. 3264, Centro de Comodoro. MT.
Artigo 2º - A finalidade da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA
SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 tem caráter maçônico e fundamenta-se suas
normas da maçonaria universal. consoante aos “landmarks tradicionais” eternos É
imutáveis, adotando a seguinte linha de conduta:
| | Crença em um Ser Supremo. criador denominado pelos maçons de Grata
Arquiteto de Universo:
“gd | H- Fidelidade à Pátria e obediência às leis do Pais.
ve Capítulo H- DOS DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS
a
E Artigo 3º - A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINELA DOS
ARECIS Nº 60. compor-se-á de número ilimitado de associados da sexo musculr
Admitidos em seu quadro de acordo com o Regimento Geral de sua potencia uçÚrica
“ terão os seus deveres c direitos estipulados no Grande Oriente do Vstal Mio
v
Grosso (GOEM'). dentre eles. os seguintes;
- |- Aos associados serão devidas além das quotas para iniciação. Um
PRA Re RA à
contribuição mensal. delimitada no orçamento anual da citads: loja:
q - Os associados têm o dever de respeitar as leis maçônicas é pusnar por ser
ideais, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo Segundo: são direitos dos associados:
2 + 1- Quando na plenitude dos direitos maçônicos. ussociados tesão vcnçio
votar e ser votados para qualquer cargo da associação:
E H - Ireguentar as sessões maçônicas « participar das deliberações tomadas cu
Assembléia Geral. 1):
esto í E)
Bel - Valdeir
| Ta
| Comarca de
| Parágrafo “Terceiro: Uma vez admitido no seio da loju. o associado so perdera as
direitos decorrentes da sua investidura quando faltar ao cumprimento dos deveres
que ficou obrigado, nos exatos termos de que trata esse Estatuto con o Regulamento
| Geral do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso
Parágrafo Quarto: Os associados, membros da loja c os titulares de sui
“administração,ou diretoria, não respondem, nem solidária. nem subsidiariamente pelas
obrigações sociais por ela assumidas. Salvo quando violarem este Estatuto ou as | cis
(vigentes no País. quando terão de responder, civil e. ou, criminalmente. pelos prejuizos
Pa vierem causar, à associação. a qualquer outro associado ou terceiros.
Capítulo HI - DO PATRIMÔNIO
rtigo 4º - O Patrimônio da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOIA MAÇÔNICA
act DOS PARECIS Nº 60 constituir-se-á de bens imoveis. móveis c
semoventes, máquinas, utensílios, doações de qualquer espécie. subvenções, ievados e
Heranças deixadas em seu nome, rendimentos constituídos sobre buns patrimoniais,
contribuições de entidades maçónicas e, ou. protanas. contribuições e. ari. duições dk
njembros do seu quadro social, valores em moeda corrente nacional. ou de qualquer
outro país. valores mobiliários, tais como ações constituintes de capital. financeira de
e gd nacionais ou estrangeiras. quotas partes de, capital, debêntures ou quaisquer
ouros documentos correlatos significativos de participação de capital. quer estejam om
e de sua posse efetiva. existentes nesta data ou que venham a existir em qualquer
tempo.
Parágrafo Primeiro: O patrimônio social da loja não poderá ser gravado por onus de
qualquer espécie. não podendo ser dado em garantia de empréstimos de qualques
natureza e nem alienado, senão por deliberação e voto de pelo menos 2/3 (dois terço)
dos associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários e regulamentares. presentes
e em Assembléia Geral Extraordinária. especialmente convocado para est
Pd peia diretoria, mediante, proposta devidamente fundamentada « instruida com os
“* parteeres das Comissões criadas pelo Regimento Interno.
Parágrafo Segundo: Havendo interrupção temporárias de suas atividades ou cm caso
de dissolução ou de extinção como pessoa Jurídica. por fala de associades uu
meihbros, ou, ainda por deliberação unânime dos associados presentes em convacição
especifica para esta finalidade. Ou. por decisão. e ou, sentença judicial. o sen
patrimônio social será arrecadado e administrado pelo Grande Oriente do Estulo d
Mato Grosso ou, na falta deste. por outra qualquer loja Maçônica eom programa
semelhante, fundada nesta cidade ou já xistente.
Mena GM. O. Vieira
Tubrhis Subs sato
fomarca de pe op MT
| SRF: 35 by AO) 44
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; A
Capítulo IV - DAS RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES
'Artigo Sº - Constituem receitas da AUGUSTA E RESPENAVEL 4 "A
MAÇÔNICA SENTINELA DOS PARECIS Nº 60
|- Os valores referentes às Jóias de Iniciação, elevação, exaltação v de Filiação
e de Regularização;
H- As mensalidades pagas pelos associados e as jóias da remissão:
E m- Os donativos;
IV - Os rendimentos decorrentes da aplicação ou inversão de valores e as receitas
de aluguel de imóveis:
V- As receitas recolhidas pelo Tronco de Beneficência:
Vi - Fundos para fins sociais:
VII - Outras receitas criadas pela Loja.
Parágrafo Primeiro - A AUGUSTA | RESPEITÁVEL LOLA MACONICA
SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 aplicará integralmente os recursos oriundos do
patrimônio e da receita na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades.
Parágrafo Segundo - Serão responsáveis pela movimentação de recursos. sbertura-
dé contas bancárias o Presidente e Tesoureiro. que assinarão em conjunto os cheques
Artigo 6º - Para disciplinar a aplicação das rendas, será organizado para
extreício anual um orçamento de receitas e de despesas
cado
Parágrafo Único: O exercicio anual. para fins de vrçamento c coincidente com o
período de gestão dos administradores, conforme disposto no Regimento Interno.
Capítulo V- DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 7º - A AUGUSTA E RESPEITÁVEI. LOJA MAÇÔNICA SEN TINEES DOS
AS DAPILLLLLLLLLLL|OLTULLLLSLETLALA
e PARICIS Nº 60 será administrada por ma diretoria composta pelos sestentes curvos
”, X | a) Presidente; E
E) ; : bj Vice -Presidente: Ha a
só | e) Orador; 2220 —<Ee= E ! a
É) f | d) Secretário; Remo dg a
Ed | e) Tesoureiro: RR cá ca
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Artigo 9º
|
Artigo 10 - Compete privativamente à Assembléia Ger
| Parágrafo Primeiro: Os cargos de diretores da AUGUSTA E RESPLITAVEL [LOJA
| MAÇÔNICA SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 terão mandato com duração de um
| ano sendo permitida a reeleição, na forma das Leis Maçonicas
Parágrafo Segundo: Os cargos de diretoria não serão remuncrados
Parágrafo Terceiro: Não haverá entre os associados. distribuições de lucros ou
| dividendos, em hipótese alguma
Parágrafo Quarto: As atribuições estatutárias de cada uma das diretorias deverão
estar definidas no Regimento interno, respeitadas as finalidades da AUGUSTA |
RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINELA DOS PARECIS Nº 0 cus
Idisposições legais.
Parágrafo Quinto: Perderá automaticamente o seu mandato o diretor que, por escrito,
renunciar a seu cargo ou não comparecer a quatro sessões consecutivas sem
justificativa aceita pela AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA
SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 ou demais previstas na legislação maçônica.
Artigo 8º - Competem aos Diretores:
Arte p
[- Fixar a orientação da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOIA MAÇONICA
| SENTINELA DOS PARECIS Nº 60:
H- Convocar a Assembiéia Geral quando Julgár conveniente é nos termos deste
Estatuto:
Hi - Promover a eleição da diretoria ao término de sua gestão no prazo no minimu
| 45 dias antes, quando deverá obrigatoriamente ser convocada « Assemblcis
para este fim.
ac VI-DA ASSEMBLEJA GERAL
- À Assembléia Geral formada pelos associados é o órgão máximo de
deliberação da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINFI A
DOS PARECIS Nº 60 « será convocada e instalada de ac
(Código Civil) e o presente Estatuto.
|- vleger os diretores:
(= destituir os diretores:
Hi - aprovar as contas:
IV - alterar o estatuto. (iu
De me
Notar,
E e
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| Parágrafo Primeiro: Para as deliberações a que referem os incisos He IV c exigido:
voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia, especialmente convocid
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação. ser a maior:
absoluta dos associados. ou com menos de um terço nas convocações seguintes
| Parágrafo Segundo: À convocação da assembléia geral far-se-ã ma forma Co estrcio
garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la
Parágrafo Tereciro: Compete aos diretores convocar a Assembléia Geral e vos
associados na ausência ou retardamento da convocação por mais de sessenta dias ou
| por titulares de mais de um quinto dos associados. quando não atendido. no prazo de
quinze dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem
tratadas.
Parágrafo Quarto: A Assembléia Geral deverá ser convocada com 15 (qainzel dies
“de antecedência. através de correio eletrônico e por edital à ser afixado no muci da
sede da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINELA Des
PARECIS Nº 60, devendo constar das convocações a ordem do dia, o local, dia e hora
da reunião.
Parágrafo Quinto: Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no
parágrafo anterior, quando todos os associados comparecerem ou se deciarsrem. pe
escrito, cientes do local. data, hora e ordem do dia. o local. dia « hora da reunião
Parágrafo Sexto: Cada associado regular terá direito a um voto nas deliberações d
Assembléia Geral.
|
Artigo 11 - Anualmente, nos quatro primeiro meses seguintes ao término do excreicio
social. deverá haver uma Assembléia Geral para tomar as contas dos Diretores
examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do ano.
Parágrafo Único: A Assembiéia Geral poderá sc reunir extraordinariomento
qualquer tempo, desde que devidamente convocada. para deliberar sobre assuntos não
previstos no caput, inclusive à reforma deste Estatuto, com q devid
altvração do
contrato social da Associação. no que couber.
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PARECIS Nº 60, por decisão aprovada por maioria simples reunida cm Acsenibigaõess
poderá celebrar convenções com entidades Maçônicas desde que adotem es pt He E
gerais da Maçonaria Universal, ubedecida a Constituição. Regulamento Geral, as der
/ e Resoluções, publicadas pelo Grade Oriente do Estado de Mato Grosso.
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Parágrafo Único: A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA
' SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 poderá instituir fundações ou assoc
| finalidade de captação de recursos para o fomento de atividades socinis.
filantrópicas.
MAÇÔNICA
tações. com ;
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Artigo 13 - Os casos omissos deste Estatuto e desde
que não contemplados pck
Regimento Interno,
serão resolvidos por deliberação da Assemb
AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINELA
60, pelas Leis, Decretos, Resoluções e Atos emanados pelos P
Grande Oriente do Estado de Mato Grosso,
Eonstituição e as Leis do Pais.
léia Gral
DOS PARECIS N
oderes competentes do
de acordo com que determina à
Artigo 14 - A reforma deste Estatuto. depois de aprovada em sessão especialmente
convocada para este fim. e da manifestação do [lustre Conselho do Cir
Estado de Mato Grosso, vigorará após os devidos registros legais € após a sua
publicação no Diário Oficial do Estado de
de grande circulação.
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Mato Grosso e em jornal da imprensa local
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 12.756.061/0001-62
NOME EMPRESARIAL: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MACONICA SENTINELA DOS PARECIS N.60
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: FILADELFO BARBIERO
Qualificação: 16-Presidente
O:: informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Esmutido no dia 17/11/2022 38 11:32 (data 2 hora de Brasília)
ARLS: SENTINELA DOS PARECIS Nº 60
Fundada em 27/02/2010
Oriente: COMODORO (MT)
GOEMT
ATA / BAL- DA SESSÃO ESPECIAL DA ELEIÇÃO
PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO DA LOJA EM
2028, REALIZADA EM 01/11/2082 DA E-V-.
Em conformidade com ao que dispõem os dispositivos legais da Lei Complementar nº
007. de 02 de março de 2005 (Código Eleitoral Maçônico do Grande Oriente do Estado
de Mato Grosso), combinado com a Resolução nº 01/2022 do Tribunal Eleitoral
Macónico do GOEMT. em 01/11/2022 [dia primeiro do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e dois], às 17:00 (dezessete) horas, reuniram-se os obreiros da A:R-LaS..
Sentinela do Parecis nº 60, do Oriente de COMODORO (MT). pertencente ao
Gr:0< do E:. de Mato Grosso. com a finalidade de realizar a Eleição para os Cargos de
Administração da Loja, de: VENERÁVEL MESTRE, 1º VIGILANTE, 2º VIGILANTE
e TESOUREIRO, para o mandato de “Janeiro a Dezembro/ 2023”. Os trabalhos foram
abertos pelo Venerável Mestre constituido para esta sessão, Ir+ WALTER ANTONIO
CHIOCHETTA. que presidiu os trabalhos. À seguir, em cumprimento às disposições
contidas nas Legislação do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. o Irmão
Presidente Iré WALTER ANTONIO CHIOCHETTA, convidou para formarem com ele
a Junta Eleitoral, os Hr ROGÉRIO ANTONIO PERES - 1º Vig: e, ANDRÉ
ANTONIO WESCHENFELDER - Secr, respectivamente 1º e 2º Mesários, sendo
feita a leitura pelo Irá Secr do Edital de Convocação da eleição. Encaninhada à mesa
a lista dos Irmãos Mestres Maçons, regulares e aptos ao voto, deu-se início aos trabalhos
de votação. Por determinação do presidente, o Ir: Secr: procedeu à leitura da Chapa
Única para a admimsiração da Loja, assim composta: Venerável Mestre Iv-.
FILADELFO BARBIERO; 1º Vigilante Ir= LAUDEMIR ANTONIO SEBBEXN: 2º
Vigilante Ir: CLAUDINO FANK: e Tesoureiro o Ir- NELSON MARINO FEUSER.
Confevida e comprovada a regularidade do material de votação, o Presidente determinou
o início da votação. convocando para exercerem à voto os Irmãos Mestres Maçons
regulares e aptos ao voto, recebendo do 1º Mesário a cédula úmica rubricada pelo
Presidente e Mesários, dirigindo-se ao espaço reservado para manifestação de seu voto
e. retornando à mesa, exibindo a cédula devidamente dobrada, colocando-a na uma. Às
18:00 horas, encerrado o processo eleitoral, o Irmão Presidente solicitou ao Irmão
Orxador para que fizesse a contagem, conferência e abertura das cédulas, em voz alta e
convocou os Ir: WALTER ANTONIO CHIOCHETTA, ROGÉRIO ANTONIO e,
ANDRÉ ANTONIO WESCHENFELDER, pará atuarem como escrutinadores.
Compareceram e assinaram a lista de votantes, 11 (onze) Irmãos. Constatado o
Pág. 1 de 2
ASRELOSA SE NTINELS nos PARRGIS Nº 60
Fundada CREA
Ortente: COMODORO MD
GO0EMT
correto número de cédulas e eleitores, foi apurado e anunciado pelo Ir:. Presidente o
seguinte, resultado:
a) Vo Ma tr: FILADELFO BARBIERO: sim (LI): não (0); brancos ou nulos (0):
b) 1º Vigo. Ir: LAUDEMIR ANTÔNIO SEBEEN: sim (LD: não (0): brancos ou nulos (0%;
e) 2 Vigo Ir CLAUDINO FANK: sim 6): não <Oh, brancos cu nulos (0).
d) Tesoureiro Ir: NELSON MARINO
Anunciado o resultado o Irmão Presiá
a
BR sim (11); não (0): brancos ou nulos (0).
onte desfez a comissão Eleitoral e concedeu a
palavra ao lemão Orador para as suas conclusões. Não tendo havido impugnação e tendo
sido a declara a Sessão Justa e Perfeita pelo Irmão Orador e sem demais manifestações.
à Irmão Presidente proclamou eleitos para » Administração da Loja-para o mandato de
o Janeiro a no de 2023. os Irmãos que Fornsachato a chapa única: Venerável
SEBBEN: 2º Vigilante lr CLAUDINO FANK; e om Irá NELSON
MARINO FEUSER. Dando por encerrados os trabalhos, o Presidente determinou a
lavratura do presente balaústre e, após devidamente assinado, sua remessa ao Tribunal
| Eleitoral Maçônico do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. juntamente com a
| hsta de presença dos votantes. no endereço eletrônico: sec. tnbunaleleitorakDgoemt.org.br
| ou protocolo na Secretaria do Tribunal Eleitoral Maçônico, na sede do GOEMT,
a
| AoRoL:S: SENTINÉLA(POS PARECIS Nº 60
* ve
IRA WALTERANTÓNIO CinocnETTA
a Venerável Mestre
) Ec ad TN Presidente da Junta Eleitoral
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Ir Rogério pio Iê: ANDRÉ fla dali HENFELDER
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OMARCA DE COMODORO - MT
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64 IMÓVEIS, TÍTULOS E DocnalÃos -.à 6
Livro: 002.
Matricula n. 2.332 Data: 08/09/2006
IMÓVEL: Um imóvel localizado no núcleo urbano deste município e comarca de Comodoro. Estado de
Mato Grosso, identificado como QUADRA n. 103 - Reserva (LOTE UNICO), situado no ioteamento
denominado “CIDADE COMODORO”, com a área de 58.780.08mº (Cinquenta e oito mil, setecentos e
oitenta metros e oito centímetros quadrados) de terras. dentro dos seguintes limites e confrontações: |-2
O1SSLNW — 27,72m - Rua “E” 2-3 - 72º30'09"NE — 585.75m - Avenida V-4; 3-4 - DISST'SE - 180,72m
Rua “J”; 4-1 — 88º09'SW — 564,00m — Rua 16. LIMITES: Ao NORTE — Avenida V4: ao SUI, - Rua io: é
LESTE — Rua “J": - a OESTE - Rua “E”. Matricula/registro anterior: Imóvel anteriormente matriculado
| sob n. 4.803, no RGI de Pontes e Lacerda — 1º Ofício Extrajudicial —. conforme Certidão de Inteiro Teor
| expedida pela referida serventia, em 19/07/2006. cujo documento fica arquivado. em pasta própria, neste
i Ê J
|
Serviço Registral. PROPRIETARIO: MUNICÍPIO DE COMODORO, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Espirito Santo. n. 3169, omodoro. Estado de Mato Grosso, devidamente
| inscrito no CNPJ/MF sob n. 01.367.853/0001-29. Eu, Li + « Registrador Oficial que a digite:. |
| conferi e assino afinal, em público e raso. Emol.: Ato isento. e Lei Estadual n. 8.485. de 18 de mar
| de TONG rss raio o asia e (o aa A EEN 4 CD ana acta Ss a
Christiane Vilela Victor Schimolter
REGISTRADORA SUBSTITUTA
toni Rocha Carapiá Victor
REGISTRADORA SUBSTITUTA
TRADOR OFICIAL
S
Rogério Vilela Victor de Oliveira
REGI
Ee
eee a
Estado do Mato Grosso a
CERTIDÃO FISCAL VENAL
a Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário Td RU RR O RR
Seg. : 2258
Código Imóvel: 55217 Lote: 0006 Quadra: 103
Inscrição Imobiliária: 01.04.103.6.000.00.00.000
Terreno Predial “otal
515.752,30 0,00 515.752,30
Endereço: Rua das Goiabeiras, 1195 N
Complemento: Bairro: São Francisco CEP. 78310000
Proprietário / Responsável
Contribuinte: 55217 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Corresponsável:
Tipo Imposto:
CERTIDÃO FISCAL VENAL
A Fazenda do Município de Comodoro , através de seu órgão fiscal competente. setor de Cadastro Imobiliário, "CERTIFICA',a
pedido de ....... interessada, que os valores acima lançados são a expressão de verdade Nada mais a certificar.
Copy
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
id
PROGRAMA MUNICIPAL REGULARIZA COMODORO
LEI Nº 1.746/2017
Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação € Depreciação de Bens Móveis €
a Imóveis
Portaria nº 527/2022 - 01/07/2022.
E 4
novembro de 2022
Comodoro - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
móveis e imóveis, nomeada pela Portaria Municipal nº 527/2022 de
01.07.2022, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar este Laudo de
avaliação passível de regularização.
A Avaliação é requisito técnico para concessão - Etapa do Programa
Regulariza Comodoro conforme a Lei Municipal nº 1.746/2017 DE 18.12.2017,
nos moldes da Lei Federal nº 13.465/2017.
Objetivo
O presente Laudo de avaliação tem o objetivo de estipular o valor da
área, para fins de concessão / alienação de imóvel conforme Lei Municipal nº
1.746/2017.
Metodologia Avaliatória
Para Avaliação a Comissão analisou e constatou que os valores da Lei
Municipal nº 1.918/2021 de 26 de Novembro de 2021 - Código Tributário
Municipal incluído o coeficiente corretivo (Pedologia, Situação e Topografia),
estão divergentes com a situação atual das áreas.
A Comissão analisou o histórico das áreas e as variadas avaliações já
realizadas naquele local.
A Presente avaliação somente é valida para fins de concessão /alienação
que se enquadram no Programa Municipal Regulariza Comodoro, conforme Lei
Municipal 1.746/2017.
AVALIAÇÃO
Através da metodologia abordada e das condições a que se refere essa
avaliação, segue abaixo os valores.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Conforme a planta e memorial descritivo em anexo a Quadra nº 103, Lote
nº 006, Bairro São Francisco está localizado de frente para a Rua das
Goiabeiras, n. 1195N, área total de 11.195,34 m2.
TOTAL DO IMÓVEL AVALIADO CONFORME CERTIDÃO FISCAL
VENAL
R$ 515.712,30 - QUINHENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E DOZE
REAIS E TRINTA CENTAVOS.
Encerramos o presente Laudo de Avaliação, impresso em 3 (três) folhas,
de um só lado, sendo a última datada e assinada, ficando a Comissão
Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis a
disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Comodoro-MT, 30 de Novembro de 2022.
| En]
1, Na d
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
COMISÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO
DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Portaria Municipal” 5 [2022 - 01/07/2022.
AO
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Galiniely Th da Silva
Jotina Darc de Doris Magela
" Murilo de Andrade Lopes
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| ESCALA 1:5000 E A
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LOTE 07
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Ed RUA DAS GOIABEIRAS-RUA 18
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| ESCALA 11.000
ASSUNTO
CONCESSÃO PARA DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
Portaria - 029/2022 de 12/01/2022
PUBLICO
DATA: E:
30/11/2022
MUNICÍPIO: TESTADO)
COMODORO MATO GROSSO
REPONSÁVEL TÉCNICO:
à
| TT Engº Civil” y LOPES
| CREA - RNP 231.931.398-2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: CONCESSÃO PARA DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PUBLICO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Comodoro-MT
CNPJ: 01.367.853/0001-29
Localização: Bairro São Francisco, Quadra — 103 Lote — 06
Município: Comodoro
E) Estado: Mato Grosso
Matrículas:
Área: 11.195,34 m? (Onze mil cento e noventa e cinco metros
quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados).
Limites e confrontações
(LESTE) MI ao M2 medindo 191,48 metros à esquerda, confrontando
com Lote 07;
(SUL) M2 ao M3 medindo 60,00 metros à frente, confrontando com Lote
Rua das Goiabeiras;
(OESTE) M3 ao M4 medindo 174,68 metros à direita, confrontando com
Lote 05;
(NORTE) M4 ao M1 medindo 62,31 metros ao fundo, confrontando com
Avenida dos Flambyants, finalizando este perímetro.
Comodoro/MT, 30 de novembro de 2022.
Engº Civil - Murilo de Andrade Lopes
CREA - 231.931.398-2
Portaria - 029/2022 de 12/01/2022
EO e di inn ai
Rua Espírito Santo, nº 199-E — Centro — Fone: (65) 999959092 — CEP: 78310-000
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MUNICÍPIO DE COMODORO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DESPACHO
Processo nº 062/SEPALN/2022
Assunto: Requerimento de doação de imóvel
Interessada: Augusta e Respeitável Loja Maçônica Sentinela dos Parecis
Trata-se de processo administrativo inaugurado pela SEPLAN com o objetivo de
viabilizar a doação de uma área pública de titularidade do Município de Comodoro à
requerente.
Há nos autos o requerimento de doação de imóvel para a Augusta e Respeitável
Loja Maçônica Sentinela dos Parecis nº 60. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 12.756.061/0001-62. sediada na Rua dos Ipês, nº 3264, em Comodoro/MT,
devisamente representada nos autos, consoante requerimento de fl. 03.
Fora apresentado juntamente com o requerimento inicial os documentos pessoais
do representante da pessoa jurídica. fls. 03/04; cópia do cartão CNPJ, fl. 05: certidões de
regularidade fiscal, fls. 06/08: Layout de projeto arquitetônico e ART, fls. 09/10:
Em 16/11/2022 foi exarado primeiro despacho de impulso processual. fls. 12/13.
onde se solicitou a apresentação do Estatuto e Ata de Eleição e Posse vigentes em nome
da requerente. bem como a avaliação do imóvel em foco pela Comissão Municipal de
Avaliação de Bens.
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AREA
Nesse ensejo, foram anexados o Estatuto e Ata de Eleição da Diretoria, fls.
14/26: cópia da matrícula do imóvel, fl. 27; certidão do valor venal, fl. 28 e o Laudo de
Avaliação, fls. 29/34.
Retornaram os autos para nova análise jurídica.
Pois bem, sem delongas, o tema da doação de imóveis públicos é tratado pela
legislação federal e local, bem como há disciplina pelo Tribunal de Constas do Estado de
Mato Grosso.
Quanto ao tema, aduz 0 art.76. $6º, da Lei Nacional de Licitações e Contratos
que:
Art. 76. À alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
(ud)
$ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão.
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de
interesse público devidamente justificado.
No plano local. a LOM regula a doação de imóvel público em seu art. ER
estabelecendo que:
Art. 123. A alienação de bens do município, de suas autarquias e fundações por
ele mantidas. subordinadas à existência de interesse público expressamente
justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:
Eu)
” Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000
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83º A doação com encargo poderá ser objeto de licitação e de seu instrumento
constarão os encargos, o prazo de cumprimento e cláusula de reversão, sob pena
de nulidade.
Ainda, o TCE/MT. por meio do acórdão nº 1,324/2004, determina que:
Acórdão nº 1,3242007 (DOE, 13/05/2007). Patrimônio. Bens imóveis.
Alienação. Doação. Possibilidade de doução de bem imóvel para construção de
Loja Maçônica, atendidos os procedimentos legais. Sendo de interesse do
Município. é possível a cessão de terreno público para construção de Loja
Maçônica, desde que observados os seguintes procedimentos legais:
1. Comprovação de que o bem público a ser doudo é bem dominical, ou seja. não
é de uso da população ou de entidade pública:
2. Certificação. pelo prefeito municipal, da existência de interesse público no
projeto;
3. Autorização em lei proposta pelo Poder Executivo ao Legislativo
Assim sendo, verifica-se das legislações acima anotadas e do excerto do Tribunal
de Contas que há requisitos comuns para que haja viabilidade e higidez jurídica para a
doação de imóvel público a particulares a saber:
a) a desafetação do imóvel público de sua função original. devendo ser
dominical;
b) a avaliação:
c) a demonstração do interesse público:
d) a autorização legislativa específica:
e) o procedimento de licitação, dispensável em alguns casos:
q
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Por conseguinte. restam ainda a serem confirmados nos autos alguns itens
imprescindíveis para a remessa de projeto de lei à Câmara Municipal. com a finalidade
de se autorizar a doação aventada. Vejamos:
Antes disso. checa-se das fotos anexadas no Laudo de Avaliação de Bens. fls.31
que existe um campo de futebol no imóvel em voga. o que, aparentemente. despertaria a
necess dade de se ouvir a Secretaria Municipal de Esportes. sobre a utilização/interesse
0) daquele local.
Esta ausente, também, a demonstração mais detalhada do cronograma de
edificação das obras que serão levantadas pelo requerente. seu valor aproximado e. o
mais importante, a demonstração da finalidade pública/social que se alcançará com a
promoção das obras. explico melhor:
Para que o Gestor Público consinta com à doação de um bem imóvel público. há
que se demonstrar O benefício de tal alicnação para a comunidade. a finalidade social
que se buscará com a doação.
) Que haverá um ganho para o grupo que compõe a Loja Maçônica ora requerente.
na busca de suas finalidades estatutárias, isso é muito claro. agora. há necessidade de se
demonstrar a vantajosidade da doação ao Município de Comodoro e para a sua
população, seja de fins sociais, culturais, filantrópicos, ete.
Por conseguinte. precisa a requerente trazer dos autos maiores informações sobre
o objeto (cronograma e valores) a ser construído e seu reflexo no interesse público,
como por exemplo, projetos sociais: educacionais: doações: auxílios; etc. ou seja,
demonstrar onde reside o interesse público apto a convencer Os representantes do Poder
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro. = Fone (0:65) 3283-2404/2528 - CEP 7831Ng00
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Executivo e Legislativo, pois, com O perdão da repetição. ainda não foi dada a devida
autorização legislativa.
Deste modo. para que haja o cumprimento dos requisitos para a remessa de
projeto de lei ao parlamento local resta ainda o cumprimento das seguintes diligências:
a) Para a requerente: “trazer aos qulos maiores informações sobre o objeto
6) (cronograma e vulores) a ser construído e seu reflexo no interesse público.
como por exemplo, projetos sociais: educacionais; douções: auxílios; ete, ou
seja. demonstrar onde reside o interesse público: ”
b) Para a Secretaria de Esportes: Informar, mediante certidão, se não há
interesse da pasta na utilização do campo de futebol (aparente) localizado na
área do imóvel objeto da doação, presente ou futura. bem como se à
comunidade local não se utíliza do mesmo:
c) Para o Exmo. Prefeito: à análise da conveniência administrativa no
acolhimento do pleito apresentado. demonstrando. mediante certidão. O
interesse público.
) Registra-se. por oportuno, que às diligencias acima delineadas se justificam pela
necessidade de proteção ao patrimônio público, pois o Tribunal de Constas do Estado de
Mato Grosso tem orientação expressa aos municípios para que se privilegie a concessão
! 374. É legal o municipio efetuar a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio
público para a instalação de empresas industriais ou comerciais, como forma de
incentivo para a geração de em pregos. renda € arrecadação tributária?
Não. Quando os incentivos para instalações de empreendimentos no município
envolverem a disponibilização de bens imóveis públicos (terrenos) a particulares
(pessoas físicas ou jurídicas), deve-se privilegiar o emprego do instituto da concessão do
direito real de uso. para melhor resguardar o interes se c O patrimônio públicos.
mediante licitação (art. 17, 8 2º. da Lei nº 8.666/93) e prévia autorização legislativa.
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de direito real de uso em detrimento da doação, pois naquela se mantém o propriedade
do ente público.
Empós. retornem os autos para nova análise.
Comodoro. dia 02 de dezembro de 2022.
DD esq
poe
Na concessão do direito real de uso ocorre somente a transferência da posse do imóvel
para o particular, mantendo-se a propriedade por parte da Administração.
(Mato Grosso. Tribunal de Contas do Estado Perguntas frequentes e respostas aos
fiscalizados / Tribunal de Contas do Estado. — 4. ed. Cuiabá : PubliContas. 2019).
Rua Espirito Santo, 199 E - Centro - Fone (0"“5) 3283-2404/ 2528 - CEP 78310-000 :
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MUNICÍPIO DE COMODORO
ESTADO DE MATO GROSSO e &p
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE JUNTADA
0 Certifico que nesta data juntei aos autos, requerimento
006/2023 de 21 de março de 2023 encaminhado pela A. R. L. M.
Sentinela dos Parecis n. 60, em resposta ao item a do despacho emitido
em 02/12/2022, o referido documento passa a constituir as fls. de nº.
42/59. E para constar, lavrei o presente termo que subscrevo.
Comodoro/MT, 04 de abril de 2022.
Assistente Administrativo da PGM
Matricula: 3146
nar
Rua Espírito Santo 199 E - Centro - Fone (0"65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Comoedoro-MT
A-R:L MA SENTINELA DOS PARECIS Nº 60
FUNDADA EM 27/02/2010
ORIENTE: COMODORO (MT)
GOEMT
Comodoro (MT), 21 de março de 2023
Requerimento 006/2023
b iv Padal
Exmo. Senhor PÇA id isacÕ P
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA MA p
Digníssimo Prefeito Municipal
o COMODORO (MT)
Breriu
Remo ela ita de ineo,
“ Penfeno Manucipad
Excelentíssimo Senhor! preferia Municio
ef: D DE IMÓVEL U N
A associação AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA
SENTINELA DOS PARECIS Nº 60, DE COMODORO (MT), CNPJ nº
12.756.061/0001-62, vem respeitosamente perante a V. Exa., expor e ao final
requerer o que segue.
A associação foi constituída no ano de 2010, que atualmente conta
o com 23 (vinte e três associados), é uma instituição de princípios filantrópicos e
progressistas, sem fins lucrativos, e está instalada na sede da Augusta e Respeitável
Loja Simbólica Acácia do Parecis nº 3470, à Rua dos Ipês, s/nº - Bairro Tertúlia, nesta
cidade de Comodoro.
Todas as reuniões e eventos da nossa associação são realizados na
sede da Loja Simbólica Acácia do Parecis nº 3470.
Além de pagar aluguéis mensais, os eventos realizados no salão nobre
daquela associação também são remunerados.
Diante da necessidade de adquirirmos um imóvel para instalar a sede
da instituição, mas não dispormos de recursos financeiros para a aquisição do
terreno, recorremos a Vossa Excelência para a obtenção de imóvel, mediante
doação, pedido que se justifica pelos motivos aqui elencados.
N SE at |
o ad “ê ah du Pág. 1 de 4
A:R-L.M: SENTINELA DOS PARECIS Nº 60
FUNDADA EM 27/02/2010
ORIENTE: COMODORO (MT)
Exonigita loctiiaado no Bairro Toduatrial l pe para Cuiabá.
Os eventos têm por finalidade angariar recursos para
apadrinhar o “Hospital do Câncer de Cuiabá” e a “Associação de Pais
Amigos dos Excepcionais - APAE” de Comodoro”. Há poucos anos atrás, O
hospital apadrinhado era o Hospital do Câncer em Barretos (SP).
Esses recursos são angariados através da renomada festa anual
“UNIDOS PELA VIDA”, realizada desde o ano de 2010, e todos os anos são
repassados valores significativos para aquelas duas entidades.
Os principais objetiv instit Parecis
r i modor -
a) Promover ações fundamentais para o tratamento de câncer de
cidadãos e cidadãs comodorenses, para proporcionar-lhes uma
vida digna, principalmente de crianças que, muitas vezes, são as
que mais sofrem com câncer, que é uma doença que causa grande
número de mortes.
b) Patrocinar a APAE de Comodoro, para com a prestação de
serviços de assistência social no que diz respeito à melhoria da
qualidade de vida das pessoas com deficiências, em especial
crianças e jovens, que agrupam maior número. Além disso, visa
conscientizar cada vez mais a sociedade da necessidade de
melhoria da qualidade dos serviços prestados pela APAE.
Além desses patrocínios, que são realizados com objetivos
exclus'vamente sociais, a instituição também distribui cestas básicas e remédios,
como também visita doentes e pobres para verificar necessidades de ajuda, que não
são poucas. Como diz o padre Airton Freire de Lima: “A Nossa vida faz sentido
quando ela passa a ter sentido para a vida de alguém”.
Mesmo com todos esses procedimentos de auxílios, a Maçonaria de
nada se vangloria, porque a caridade é uma atitude de auxiliar a quem precisa, sem
interesse e sem esperar nada em troca. Tudo é realizado com humildade, sem
publicidade, pois o objetivo Maçônico é ajudar ao próximo sem vangloriar-se do que é
realizado. fr
Pág. 2 de 4
FUNDADA EM 27/02/2010
ORIENTE: COMODORO (MT)
GOEMT
Para bancar todos os custos para organizar e patrocinar as
“atividades humanitárias” do Hospital de Câncer e a APAE-Comodoro, é
necessário dispormos de local apropriado, para que eventos possam ser
realizados durante o ano todo, e não só na festa anual UNIDOS PELA VI DA,
tais como jantares, almoços, bailes etc., além do espaço para à prática de esportes.
Sobre o campo de futebol existente, informamos e
esclarecemos que essa área foi toda aplainada e drenada pelo sócio da
nossa instituição, Sr. Honório Carlos Pompermayer, que nada cobrou pelos
serviços e gastos com maquinário, pois já hamos me oação
da á r inist anterior.
O objetivo de um local para a prática de esportes é oportunizar,
principalmente para jovens, uma convivência harmônica, dinâmica na qual existe
empatia, sentimentos e tolerância no contexto social, para que desenvolvam
habilidades para se relacionarem bem com as pessoas e se sintam seguros em todas
as situações sociais.
Para demonstrar e fundamentar melhor as obras previstas para
serem implantadas no imóvel, anexamos O “Layout” elaborado pela Eng. Civil ÉRICA
ARNHOL LOPES.
Pretendemos, também fazer uma área para realizar caminhadas e
cercar o imóvel com um muro, para fins de segurança.
PROJETO DE BENFEITOR A AD.
“ Salão de eventos: 35x25 metros = 875m?;
“ Salão de reuniões (Loja): 25x25 metros = 625m?;
Y Fechar terreno com muro ou cerca;
“ Pista de caminhada “+ ou ” de 400 metros”.
Contribuir para Hospital de Câncer e APAE;
Doação de cestas básicas, remédios [visitar doentes para
verificar necessidades];
“ Internação de pessoas em hospitais;
Ajudar crianças carentes, deficientes e/ou abandonadas.
izaçã T LIDÁ
m di i jetivo é trabalhar sem
OBJETIVOS SOCIAIS:
/
/
o Mi
A:RoLMo SENTINE LA DOS PAREC
FUNDADA EM 27/02/ 2010
ORIENTE: COMODORO (MT)
GOEMT
IS Nº 60
É evidente a necessidade de adoção, pelo poder público, de uma
política voltada ao serviço social, contribuindo com entidades filantrópicas.
Não é demais mencionar que onde existe uma necessidade para à qual
a Maçonaria busca soluções. Apolítica e não governamental, é autônoma e formula
soluções para atender as necessidades das pessoas carentes.
Resta, portanto, demonstrado o interesse público na obtenção de um
imóvel urbano, porque com à construção da sede própria da entidade, iremos
incentivar as atividades filantrópicas, conduzindo os desafios e problemas com
discernimento, objetividade, compreensão, entendimento e percepção apurada.
0 Enfim, ter clareza mental, é enxergar os fatos com um olhar úmpido e perceber as
coisas, tai como são.
Por tratar-se de uma iniciativa para valorizar à comunidade
comodorense, que retribuiremos com à destinação de recursos para O Hospital de
Câncer de Cuiabá e a APAE-Comodoro, e auxílios à pessoas necessitadas.
Diante do exposto, requeremos à Vossa Excelência, formalizar
e encaminhar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Vereadores
de Comodoro, para a doação do Imóvel Urbano matrícula nº 27, localizado
à Rua das Goiabeiras, nº 1.195-N, cidade de Comodoro (MT), próximo ao
Estádio de Futebol.
) A-R:L:M- SENTINELA DOS PARECIS Nº 60
sf Ado
FILADELFO BARBIERO
Presidente
ANDRÉ ANTONIO HENFELDER
Secretário
Anexos:
Estatuto Social da Instituição Sentinela dos Parecis nº 60;
CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Pág. 4 de 4
q Miotsrai qui
PENTICAÇÃ o
nao ratondpa
foi apresentado
AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA
SENTINELA DOS PARÉCIS Nº 60
ESTATUTO SOCIAL
id, omudoro
7 Capitált 1 - DA INSTITUIÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO.
“Artigo 1º - A AUGUSTA E RESPEI TÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINELA DOS
PARECIS Nº 60 é uma instituição de princípios filantrópicos e progressistas. sem vias
| lucrativos. sem prazo de duração indeterminado « terá a sua sede provisória na Rea
“dos Ipês. 3264, Centro de Comodoro, MT,
Artigo 2º - A finalidade da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA
SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 tem caráter maçônico e fundamenta-se mas
normas da maçonaria universal, consoante aos “landmarks tradicionais” eternos
imutáveis, adotando a seguinte linha de conduta:
| |- Crença em um Ser Supremo. criador denominado pelos maçons de Grato
Arquiteto de Universo:
H- Fidelidade à Pátria e obediência às leis do Pais.
e apítulo IH - DOS DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS
; Aiigo 3º- A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SEN VINHLA DOS
E PARECIS Nº 60. compor-se-á de número ilimitado de associados do sexo mescnlino,
“Admitidos em seu quadro de acordo com o Regimento Geral de sua potencia roaçônica
t E a q terão os seus deveres c direitos estipulados no Grande Oriente dis testado c Meu
gd Grosso (GOEM'). dentre eles. os seguintes:
Harágrafo Primeiro: São deveres dos assuciados:
|- Aos associados serão devidas além das quotas para iniciação. Lim
a
ent” contribuição mensal, delimitada no vrçamento anual da citada loja:
0 3! - Os associados têm o dever de respeitar as leis maçônicas é pughar por seus
at ae ideais, nos termos do Regimento Interno.
E) E Phrágrafo Segundo: são direitos dos associados:
| nm a r | | - Quando na plenitude dos direitos maçônicos. associados terão o credo cs
| a dá E | votar € ser votados para qualquer cargo da associação: :
ud A Es Frequentar as sessões mauçônicas v participar das deliberações tomadas cum
= A . o Assembléia Geral. |),

| CPE: 025.877.898.12
| Parágrafo Terceiro: Uma vez admitido no seio da loja. o associado so perder: os
| direitos decorrentes da sua investidura quando faltar ao cumprimento dos deveres u
| que ficou obrigado, nos exatos termos de que trata esse Estatuto con o Regulamento
| Geral do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso
| Parágrafo Quarto: Os associados, membros da loja e os titulares de sua
| administração ou diretoria, não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente pelas
| obrigações sociais por ela assumidas. Salvo quando violarem este kistatuto ou as | eis
N igentes no País, quando terão de responder, civil e. ou, criminalmente. pelos prejuizos
que vierem causar, à associação, a qualquer outro associado ou terceiros
Capítulo HI - DO PATRIMÔNIO
|
Artigo 4º - O Patrimônio da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA
db INELA DOS PARECIS Nº 60 constituir-se-á de bens imóveis. móveis c
gemoventes, máquinas, utensílios, doações de qualquer espécie. subvenções, lesados e
Heranças deixadas em seu nome, rendimentos constituídos sobre bens patrimoniais,
contribuições de entidades maçônicas e, ou. protanas. contribuições
e. ot. dusções de
k pg do seu quadro social, valores em moeda corrente nacional. ou de qualquer
tro país, valores mobiliários, tais como ações constituintes de capital. financeiro de
empresas nacionais ou estrangeiras. quotas partes de capital, debêntures ou quaisquer
outros documentos correlatos significativos de participação de capital. quer estejam ou
não de sua posse efetiva, existentes nesta data ou que venham a existir em qualquer
mr
bbb
nro
P rágrafo Primeiro: O patrimônio social da loja não poderá ser gravado por ônus de
AE e quelquer espécie, não podendo ser dado em garantia de empréstimos de qualquer
o natureza e nem alienado, senão por deliberação e voto de pelo menos 2/3 (dois terço)
dos associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários e regulamentares. presentes
unidos em Assembléia Geral Extraordinária. especialmente convocado para este
EA diretoria, mediante, proposta devidamente fundamentada e instruída com ex
8º parbveres das Comissões criadas pelo Regimento Interno.
Parágrafo Segundo: Havendo interrupção temporárias de suas atividad
ai gaddi
Us OU CI Cimo
de tissolução ou de extinção como pessoa jurídica. por falta de associados qu
o membros, ou, ainda por deliberação unânime dos associados presentes em convoç;
ação
espécifica para esta finalidade. Ou. por decisão, e ou.
sentença judicial. o vm
patrimônio social será arrecadado e administrado pelo Grande Oriente do Estulo de
Map Grosso ou, na falta deste. por outra qualquer loja Maçônica com pregrunat
semelhante, fundada nesta cidade ou já sistente.
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cr; 025.877.092.42
| Capitulo IV- DAS RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES
'Artigo 5º - Constituem receitas da AUGUSTA E RESPEITANVEL LOIA
IMAÇ ÔNICA SENTINELA DOS PARECIS Nº 60
|- Os valores referentes às Jóias de Iniciação. clevação, exaltação e de Iiliação
| e de Regularização;
|
1H - As mensalidades pagas pelos associados e as jóias da remissão;
| - Os donativos;
IV - Os rendimentos decorrentes da aplicação ou inversão de valores e as receitas
de aluguel de imóveis:
| V- As receitas recolhidas pelo Tronco de Beneficência:
» | VI - Fundos para fins sociais:
9% jar
v
| VI - Outras receitas criadas pela Loja.
Parágrafo Primeiro - A AUGUSTA | RESPEITÁVEL LOJA MACÚÔNICA
SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 aplicará integralmente os recursos oriundos do
pátrimônio e da receita na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades.
Parágrafo Segundo - Serão responsáveis pela movimentação de recursos. aberturas
de contas bancárias o Presidente e Tesoureiro. que assinarão em conjunto os cheques,
Attigo 6º - Para disciplinar à aplicação das rendas. será organizado pars cada
exercicio anual um orçamento de receitas € de despesas.
Parágrafo Único: O exercicio anual. para fins de orçamento € coincidente com q
periodo de gestão dos administradores, conforme disposto no Regimento Interno.
Capitulo V - DA ADMINISTRAÇÃO
EESTI TIT II
Artigo 7º - A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SEN INE DOS
PARLCIS Nº 60 será administrada por uma diçet
u) Presidente;
A
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ora coriposta pelos SECRETOS Cargos
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| b) Vice -Presidente:
| e) Orador; 220 de=
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| do Secretário;
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e) Tesoureiro: ; ee gotta
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Imara B. M. C. Veira
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Comarca de €
Valor
Comarca as
| CPF: 025.877.698. 1»
| .
Parágrafo Primeiro: Os cargos de diretores da AUGUSTA E RESPEITA VEL [LOJA
| MAÇÔNICA SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 terão mand
| ano sendo permitida a reeleição, na forma das Leis Maçônicas
' Parágrafo Segundo: Os cargos de diretoria não serão remuncrados.
ato com duração de um,
| Parágrafo Terceiro: Não haverá entre os associados. distribuições de lucros ou
| dividendos, em hipótese alguma
| Parágrafo Quarto: As atribuições estatutárias de cada uma das diretorias deverão
estar definidas no Regimento Interno, respeitadas as finalidades da AUGUSTA |
RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINELA DOS PARECIS Nº 6y clas
disposições legais.
Parágrafo Quinto: Perderá automaticamente o seu mandato o diretor que, por escrito,
renunciar a seu cargo ou não comparecer a quatro sessões consecutivas sem
justificativa aceita pela AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA
SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 ou demais previstas na legislação maçônica.
Artigo 8º - Competem aos Diretores:
[- Fixar a orientação da AUGUSTA E RESPEITÁVEL | DIA MAÇONICA
|
|
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o SENTINELA DOS PARECIS Nº 60:
tU - Convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente é nos termos deste
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! : Estatuto:
o)
| Hi - Promover a eleição da diretoria ao término de sua gestão no prazo no minimo
Rd |
e , | 45 dias antes, quando deverá obrigatoriamente ser convocada a Assembléia !
so | para este fim, ;
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| o? Capitulo VI - DA ASSEMBLÉIA GERAL x
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| N
| en Artigo 9º - A Assembléia Geral formada pelos associados é o órgão máximo de
o deliberação da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINFI A
e DOS PARECIS Nº 60 c será convocada e instalada de acordo com a lei Lo l6:02
e (Código Civil) e o presente Estatuto. SA
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RF) Artigo 10 - Compete privativamente à Assembléia Geral 8
| +» | 1. eleger os diretores:
A | Hi - destituir os diretores:
pd E Hi - aprovar as contas: ad
IV - alterar o estatuto, ad ; dr
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Parágrafo Primeiro: Para as deliberações a que referem os incisos Il e IV c exigido
voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia, especialmente convocade
| para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação. sem a muiori:
absoluta dos associados. ou com menos de um terço nas convocações seguintes,
| Parágrafo Segundo: A convocação da assembléia geral far-se-á na farm co estrito
garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
| Parágrafo Tereciro: Compete aos diretores convocar a Assembléia Geral « uos
associados na ausência ou retardamento da convocação por mais de sessenta dias ou
por titulares de mais de um quinto dos associados. quando não atendido. no prazo de
quinze dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a sercim
| tratadas.
Parágrafo Quarto: A Assembléia Geral deverá ser convocada com 15 (quinze) dius
|
;de antecedência. através de correio eletrônico e por edital a ser afixado no mural da
sede da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINHLA Dis
PARÉECIS Nº 60, devendo constar das convocações a ordem do dia, o local, dia e hora
da reunião.
Parágrafo Quinto: Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no
parágrafo anterior, quando todos os associados comparecerem ou se ducientrem. por
gscrito, cientes do local. data, hora e ordem do dia. o local. dia e hora da reunião
Parágrafo Sexto: Cada associado regular terá direito a um voto nas deliberações du
Assembléia Geral.
Artigo f1 - Anualmente, nos quatro primeiro meses seguintes ao término do excrescio
ma
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Parágrafo Único: A Assembléia Gera! poderá sc reunir extraordinariamente 4
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social. deverá haver uma Assembléia Geral para tomar as contas dos Dirctros. É
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examinar. discutir e votar as demonstrações financeiras do ano is
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qualquer tempo, desde que devidamente convocada, para deliberar sobre assuntos não
orevistos no caput, inclusive a reforma deste Estatuto, com u devid:
alteração do
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contrato social da Associação, no que couber.
Capitulo VIH - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓI!
Artigo 12 - A AUGUSTA E RESPEITÁVEI LOIA MAÇÔNICA SENTINE 4
PARECIS Nº 60, por decisão aprovada por maioria simples reunida cm Assenbições
» z , . + - Sá
poderá celebrar convenções com entidades Maçônicas desde que adoteor os priçal) fe
gerais da Maçonaria Universal, obedecida a Constituição. Regulamento Geral, as | ct
E Resoluções, publicadas pelo Grafide Oriente do Estado de Mato Grosso p

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Parágrafo Único: A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOIA MAÇÔNICA
SENTINELA DOS PARECIS Nº 60 poderá instituir fundações ou associações. com «
| finalidade de captação de recursos para o fomento de atividades sociais. educativas v
| filantrópicas.
| Artigo 13 - Os casos omissos deste Estatuto e desde que não contemplados pelo
Regimento Interno, serão resolvidos por deliberação da Assembléia (oral
AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SENTINELA DOS P
60, pelas Leis, Decretos, Resoluções e Atos emanados pelos Poderes competentes do
Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. de acordo com que determina
ponstituição cas Leis do País.
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ARECIS N
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Artigo 14 - A reforma deste Estatuto, depois de aprovada em sessão especialinente
convocada para este fim. e da manifestação do [lustre Conselho do Grande Oriente do
Estado de Mato Grosso, vigorará após os devidos registros legais e após a sua
publicação no Diário Oficial do Estado de
de grande circulação.
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Mato Grosso e em jornal da imprensa local
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Dan COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | aoozodo
12:758. 0010012 CADASTRAL 44/09/2010
Aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 21/03/2023 às 10:32:12 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 12.756.061/0001-62
NOME EMPRESARIAL: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MAGONICA SENTINELA DOS PARECIS N.60
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: FILADELFO BARBIERO
Qualificação: 16-Presidente
E) a informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido na dia 2183/2023 às 16:33 (data e hora de Brasida)
58
(ta
4
RESPONSÁVEL. TÉCNICO
Loja Maçonica Sentinela dos Parecis
“OPBSIAISO Éricka Amholz de O
Rua das Goiabeira, nº 1195N genheira Cívil / RNP 2320985425
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO Ê
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Certidão
Certifico que, a requerente apresentou documentos de
) folhas 42/59 onde aparentemente tenta cumprir o item a do despacho
de Fls. 35/40. Certifico, também, que foi dada ciência ao Secretario de
Esportes Silvio na data de 08/12/2022, quanto às informações
solicitadas no item b, contudo nenhum documento foi apresentado.
Diante dos fatos narrados, encaminho o processo ao
Excelentíssimo Prefeito municipal para o cumprimento do item c do
despacho comentado.
Comodoro, 04 de abril de 2023.
Atenciosamente,
Ale parecida Ferreira
Assistenté Administrativo da PGM
Matricula: 3146
“Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0"“65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000 |
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Comodoro-MT
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Puol,À
Roger lt Victor de tea
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DESPACHO.
Retornam os autos a PGM com o despacho de fl. 60 (verso).
Em razão da não manifestação da Secretaria de Esportes sobre a
utilização ou não pela comunidade do campo de futebol instalado no local.
“caminhamos o processo para a Comissão de Avaliação, na pessoa do engenheiro
Murilo. para que, em contribuição com o assunto, anexe mais fotos do local e manifeste
se há indícios de utilização pública daquele local de esportes.
E mais. da visualização da única foto apresentada (f.31:).
visualiza-se aparentemente uma estrutura construída no local. dessa forma se torna
necessário se descrever o que de fato está construído no local. seu estado e utilização.
bem como se há edificação existente na área que é objeto da solicitada doação.
A diligência acima delineada também é destinada a Comissão de
Avaliação. representada pelo Servidor Murilo de Andrade Lopes.
Para tanto fixo o prazo de 10 (dez) dias para a emissão do
relatório, nos termos do artigo 157. inciso IV. da LOM.
Após a análise das diligências retornem os autos a PGM.
Comodoro-MT. 27 de abril de 2023. a
fo go Rodrigues Peres
* Procurador do Município.
ui
Rita Espirito Santo 199 E - Centro - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000 |
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Comodoro-MT
ESTADO DE MATO GROSSO ! f
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO | pe prin
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ao À
Comunicação Interna nº 170/SEPLAN/2023
Comodoro/MT. 12 de Junho de 2023.
De: Secretaria de Planejamento e Orçamento
Para: Procuradoria Jurídica
Assunto: Laudo de Avaliação — Loja Maçônica
Prezados,
Com meus cumprimentos, uso do presente, para encaminhar a Vossa Senhoria,
um Laudo de Avaliação de Imóvel, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação.
Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis. Conforme solicitado no processo
Nº 062/SEPLAN/2022 - Requerimento de Doação - Quadra 103 Lote 06. O que se
apresenta para o momento, apresento protestos de estima e apreço.
ado. dd lago
(a) Murilo de Andrade Lopes
Presidente da Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis.
Portaria Municipal n. 327 de 08 de Maio de 2023
Engenheiro Civil
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0565) 3283-2404/2528 - CEP 7881 0-000
lt, ESTADO DE MATO GROSSO
* MUNICÍPIO DE COMODORO
Gabinete do Prefeito
Processo n. 062/SEPLAN/2022.
Objeto: Requerimento de doação de imóvel urbano.
Interessada: Augusta e Respeitável Loja Maçônica Sentinela do Parecis
Despacho.
O requerimento tem por objeto uma área de 11.195,34m?, onde se pretende
edificar a loja maçônica, um salão de eventos sociais e um campo de futebol.
Em visita ao local, pude constatar que a extensão pretendida poderia subtrair
espaço que no futuro poderia ser necessário para algumas estruturas do estádio “Mané
Garrincha” (arquibancadas, estacionamentos e eventuais outras).
Solicitei verbalmente à Secretaria de Planejamento um estudo prévio que pudesse
separar uma área necessária para atender a estas necessidades do estádio. Porém, ao
contatar o Secretário, fuí também informado que aquela localidade seria também a única
disponível para ser edificada uma nova creche para atender aos bairros São Francisco,
Tertúlia e parte do Cristo Rei.
Sendo esta a condição, submeto o assunto ao Secretário de Planejamento para
análise e demarcação prévia dos espaços necessários para uma Creche e para as futuras
estruturas do estádio municipal, conforme aqui referido. Após isto, identificada a medida
de área disponível, devolva-me estes autos para ulterior deliberação.
Comodoro, 06 de julho de 2023.
f ' ;
Rogério Vilela Vicio
Prefeito Municipal
rare rm rr eimimeimamerememieeneeemeeeermmem
Rua Espírito Santo, 199-E, Centro, CEP: 78310-000,
Tel.: (65) 3283-2405 / www.comodoro mt. org.br
ESTADO DE MATO GROSSO »
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Loki
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária — N. 015
Quadra 103 - Lote 006
Bairro São Francisco
Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis
Portaria nº 327/2023 - 08/05/2023.
Junho de 2023
Comodoro - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E AVALIA:
A Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens móveis e
imóveis, nomeada pela Portaria Municipal nº 327/2023 de 08.05.2023, no uso de suas
atribuições legais, vem apresentar este Laudo de avaliação passível de regularização.
A Avaliação foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação. Conforme ofício
nº 198/2023 expedido pela referida secretaria.
O Objetivo do presente Laudo de Avaliação destina-se a atribuir o valor de
concessão referente a área do lote n. 006, quadra 103, Bairro São Francisco,
Comodoro/MT, objeto do Programa Municipal Regulariza Comodoro - Lei Municipal nº
1746/2017 e verificar se há indícios de utilização pública do local para a prática de
esportes.
Metodologia Avaliatória
Para Avaliação a Comissão analisou e constatou que os valores da Lei Municipal
nº 1.918/2021 de 26 de Novembro de 2021 - Código Tributário Municipal incluído o
coeficiente corretivo (Pedologia, Situação e Topografia), estão em conformidade com a
situação atual das áreas.
A Comissão constatou a não existência de outra avaliação já realizada no referido
Imóvel.
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem avaliado, da
finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações
colhidas no mercado.
RR
2/8
ESTADO DE MATO GROSSO TrALto
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
As normas utilizadas na elaboração deste laudo estão abaixo relacionadas. À
classificação do laudo quanto à fundamentação e precisão é orientada pelas
normas da ABNT:
* NBR - 14653-1:2019 — Avaliações de Bens - Parte 1 - Procedimentos Gerais —
ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas.
« NBR - 14653-2:2011 — Avaliações de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos — ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
« NBR - 12721:2006 — Avaliação de Custos Unitários de Construção para
Incorporação Imobiliária e outras Disposições para Condomínios Edilícios — ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Validade do La
O valor de determinado bem sofre continuamente a influência de fatores
macroeconômicos, cambiais, sócio mercadológicos, políticos ou quaisquer outros,
próprios da evolução ou involução de valores imobiliários. Os valores aqui apresentados
referem-se a um determinado momento e, sendo assim, a sua validade é para a data de
sua elaboração. Porém, permanecendo as condições do momento da elaboração do laudo,
nas quais não se observam mudanças significativas na conjuntura do mercado, o valor
da avaliação pode permanecer conforme juízo do interessado. Quanto maior o tempo
transcorrido desde a data de sua elaboração, maior será a necessidade de uma nova
avaliação.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
O imóvel está localizado à Rua Goiabeiras, Quadra 103, Lote 06, nº 1195 N.
bi
Localização da edificação (Google Earth)
Imagem 01 —
De acordo com o Código Tributário Municipal
O valor venal do terreno (VVT) será obtido, aplicando-se a seguinte fórmula:
VVT = Atx VpnxFstx Fptx Ftt x Fmp x Fgau, onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
At = Área do Terreno
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Vpn = Valor do m? do terreno por nivel
Est = Fator de Situação do Terreno
Fpt = Fator de Pedologia do Terreno
Ftt = Fator de Topografia do Terreno
Fmp = Fator de Melhoria Públicas
Total do imóvel avaliado conforme planta genérica de valores, emitido pela certidão
fiscal venal (em anexo) R$628.191,84 - Seiscentos e vinte e oito mil, cento e noventa
e um reais e oitenta e quatro centavos.
Utilização do Objeto
O lote possui algumas benfeitorias, como duas construções e um campo de futebol.
Entretanto foi possível averiguar in loco, que as edificações se encontram em péssimo
estado de conservação, as paredes já não estão mais cumprindo com a vedação, os
telhados das edificações estão necessitando de reparos e as estruturas de madeira estão
comprometidas. Há presença de agentes biológicos (fungos e cupins) que atacaram as
composições da madeira causando degradação desta.
Foi possível constatar que o local está sendo utilizado por pessoas em situação de
rua e também por indígenas que estão depredando ainda mais o patrimônio daquele
o local. Os banheiros foram destruídos e toda a parte elétrica foi retirada.
O campo de futebol está com a grama aparada, mas necessita de cuidados,
visualmente é possível perceber que o campo está sendo utilizado por pessoas, pois no
local foi possivel ver pegadas e marcas de chuteiras no decorrer do campo.
É válido ressaltar, que no local a comissão de avaliação encontrou um morador de
rua que dizia estar cuidando do ambiente, mostrou algumas plantações (hortas) que o
mesmo tinha produzido e alguns trechos do lote que ele havia limpado, entretanto no
decorrer de todo o ambiente foi possível encontrar bastante entulho, restos de materiais
escolares e muitas embalagens de bebida alcoólica.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Portanto o ambiente necessita de reparos
urgente, pois o estágio de depredação é
grande. Além de necessitar de uma limpeza geral no terreno, pois há locais onde o mato
está alto e necessita ser aparado.
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Relatóric. Fotográfico
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Este
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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DE
ESTADO DE MATO GROSSO PN
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS, Portaria nº 327/2023 - 08/05/2023.
Murilo de Andrade Lopes
Engenheiro Civil Ê e E
Membro da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 327/2023 de 08 de Maio de 2023
Fagner de Almeida Oliveira
Fiscal de Contratos
Membro da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 327/2023 de 08 de Maio de 2023
Renato Silvestre Martins
Fiscal de Tributos Municipal
Membro da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 327/2023 de 08 de Maio de 2023
Keila Adriana Santos Silva
Fiscal de Tributos Municipal
Membro da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 327/2023 de 08 de Maio de 2023
Adriano Neves de Souza
Fiscal de Tributos Municipal
Membro da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 327/2023 de 08 de Maio de 2023
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[] Propósito da Assinatura: Assinante
- das Araçás, 1106 - Cristo
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«42.60.33
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indaga | RS
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Por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 49888524
Data: 07/06/2023 11 :52:27
!5. LAJDO DE AVALIAÇÃO LOJA MACONICA . pdf
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2 Rei, Comodoro - MT, 78310-060
» iongitude--so. 7847795
ti
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e SS GO cod
Signatário FAGNER DE ALMEIDA OLIVEIRA
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Data: 07/06/2023 11:56:12
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La
Signatário KEILA ADRIANA SANTOS SILVA
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Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 50108492
Data: 07/06/2023 15:49:44
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
q a e e e
Signatário ADRIANO NEVES DE SOUZA
Status da Assinatura: o VAL
Nome do Arquivo de Assinatura: API 18336 20724, 1768055922052126.pdf.apí
Data da Assinatura: 07/06/2023 15:56:36
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: Rua Maranhão número ,729 N Esquina com a limoeiro - Tertulia, Comodoro
>, 78310-090, Brazil
Geolocaliz: 7ão Aproximada : iatitude=-13.64993, longitude=-59.7812883
IP de Origem do Acesso: 131.195.290.4 É Eus as |
Operadora do IP de Origem: 231.196.700.4 a 1
Salas
Informações do Signatário
Cu; 015. rea
E-mail: dr*********Bhotmail.com
Telefone: (65) 99968-+>+*
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Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPRORCF TIMESTAMPING
Nº de Série: 50115248
Data: 07/06/2023 15:56:36
Este ã
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mera areas mena
! Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
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Signatário RENATO SILVESTRE MARTINS
Status da Assinatura: [7 VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 48339 20724 :768055922052126.pdi.ap>
| Data da Assinatura: 17/06/2022 15:37:16
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: R. das Araçás, 990n - Crísto Rei, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: Jatitude=-13.6536185, long tude=-59,78543132
IP de Origem do Acesso: 179.472.60.33 :
Operadora do IP de Origem: 1/9.42.60.33 4
Informações do Signatário
CPF: 965.***.2+*-87
E-mail: cr *e+etreemseeseterdhotmail.com
Telefone: (65j996)1-++++
Validado por: Consuita na Receita Sederal
Cadastro validado às: 15:36:59 do diz 12/06/2023
Mu do Tempo na Assinatura
Status: O vs. 1Do
Carimbado por: SERVIDOZ DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 59110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACE TIMESTAMPING
Nº de Série: 51852101
Data: 12/06/2023 15:37:16
a ne PRECES oO e
| ESTADO DE MATO GROSSO atá
MUNICÍPIO DE COMODORO |
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
Despacho |
| Retornam os autos à PGM agora constando o Laudo Avaliativo.
fis. 63/71, onde foram acostados também fotos da área pública objeto de interesse da
requerente (Loja Maçônica).
a Anota-se também que em atenção ao despacho exarado e
anexado nas fis. 35/40, mais especificamente as diligências pontuadas na 1.39. item c).
se faz necessária a análise do Exmo. Prefeito acerca da conveniência administrativa no
acolhimento do pleito apresentado.
Ressalta-se que a Comissão verificou que no imóvel em
| questão. que é de tamanho considerável (11.195,34 m?), consta um campo de futebol que
aparentemente é utilizado pela comunidade local, bem como há estruturas (construção
| civil) presentes, contudo sem a devida utilização e em precário estado.
| Faz-se também imprescindível verificar se a doação em
[e comento recairia sobre a totalidade do imóvel (11.195,34 m?), atentando-se para o seu
| vultoso valor (R$ 628.191,84) e privilegiada localidade.
| Por essa razão, encaminha-se o presente Proc. nº.
| 062/SEPLAN/2022. para que o Exmo. Prefeito faça sua análise quanto a conveniência e
| oportunidade na doação da área aventada neste processo, com escopo na demonstração
| do interesse público.
Rua Espírito Santo 199 E - Centro - Fone (065) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000
Site: www.comodoro.mt.gov.br
| Comodoro-MT
| ESTADO DE MATO GROSSO asa
| MUNICÍPIO DE COMODORO
| PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
| ê Empós. retornem os autos para a elaboração da minuta “do
| projeto de lei de doação, caso seja esse o caminho.
| Comodoro-MT. 13 de junho de 2023.
| Rua Espírito Santo 199 F - Centro - Fone (0"65) 3283-2404/2528 - CEP 780000
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Comodoro-MT
ESTADO DE MATO GROSSO a!
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: PARCELAMENTO DE SOLO
Imóvel: QUADRA 103 LOTE 09
Município: COMODORO
Estado: MATO GROSSO
CNPJ: 01.367.853/0001-29
Matrícula: 2332
Área total: 95.344,51] m?
Área desmembrada: 6.723,90 m”
Proprietário: MUNICIPIO DE COMODORO
Limites e confrontações '
k
(NORTE) POS ao P06 medindo 62,31 metros aos fundos, com
azimute de AZ- 76º4847,17", confrontando com a Avenida dos
Flomboyants;
(LESTE) P06 o P24 medindo 120,46 metros à esquerda, com
azimute de AZ- 166º48'47,19”, confrontando com o Lote 11:
(SUL) P24 ao P24 medindo 60,00 metros aos fundos, com azimute
de AZ- 256º48'47,16”, confrontando com o Lote 10;
(OESTE) P24 ao POS medindo 103,67 metros à direita, com azimute
de AZ- 346"48'47,68”, confrontando com o Lote 08, finalizando o
perímetro.
[1] Comodoro/MT, 14 de Março de 2024.
Engº Civil - Diego Garcia Galvão Costa
CREA - 8138 D/RO Visto 21429-MT
Portaria - 690/2022 de 09/09/2022
Rua das Acácias, nº 1337-N — Jardim Mato Grossa — Fone: (65) 999959092 — CEP: 78310-000
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Dm
recnosogia ae Assinatura Eletronica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
eme
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K
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Tamanho do Documento: 135355 Fytos É
Data de Recebimento do Documento: 18/02/2054 Ê
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Signatário DIZGO GARCIA GALVAO COSTA
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Nome do Arquivo de Assinatura
Data da Assinatura: 14 C5/(
Tipo de Assinatura; 755 utero at
ropósito da Assinatura: Dk É (ai
Local da Assinatura: +.
Geolocalização Aproximada: J:tituyics- 2 0intnos
IP de Origem do Acesso: 1
Operadora do IP de Origem:
Informações do Signatário
CPP: 891.+++.ma
E-mail: dits*>+ tcom mt gov.
Telefone: (“%) tata
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Carimbo do Tempo na Assinatura
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Ocarinsaso por:
Emissor:
Nº de Série: >:
Data, .5
k
'
ese
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14 063/2020
2 ESTADO DE MATO GROSSO dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
+
Comunicação Interna nº 056/ SEPLAN:2024
Comodoro MT. 18 de Março de 2024,
De: Assessora de Gabinete — Secretaria de Plançjamento e Orçamento
Para: Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis
e Imóveis.
Prezados,
Solicito através deste, avaliação de uma área urbana de
pertencente ao Município de Comodoro. denominada Quadra 103 Lote
09, desmembrada de uma área maior. objeto da matricula nº 2.332,
localizada no Loteamento Cidade de Comodoro. Avenida dos
Flamboyants. Em anexo, encontra-se o desmembramento da área.
Isto posto, aguardo atendimento da demanda.
Gabricly Thalyta da Silva
Assessora de Gabinete
Portaria nº 044/2024 de 24/01/2024
Mato Grosso - Fone (065) 3283-2404/2528 = CEP 78310-000
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Rua das Acácias, 1337 N Jardin
Este
14.063/2020
+55 48 3045-6900
paço
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Tamanho do Documento: JJ /10 1,
Data de Recebimento do Documento: 0 05,:
Status do Documento: 2r= sui
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Código de Validação: szui0u:
emprego
Signatário GABRIELY THALYTA DA SILVA
A
Status da Assinatura ValIto
Nome do Arquivo de Assinatura o a, 66032 É «At
Data da Assinatura: 1+,.
Tipo de Assinatura: r
Propósito da Assinatura: +- :
[) IP de Origem do Acesso: 19 AZ.ee, j
Operadora do IP de Origem: 19.02.55
Informações do Signatário
CeP; asi
E-mail na áil.cer
Telefone: (Gsjugoçj-r»e»
Validado por: “cs: À FE Fecejty Tegeral
Cadastro validado às: 1 0406 Jo q 3
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: S4 vs pet
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Emissor: PORIDADE CEPT SFICADORA PPAMD IN: E
Nº de Séri - Ê
Data: 13/10
egg
x
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+
de Sopa esses: Dá E 1 Sp ç eaeçãr es iões se Ser as ta do ne secstanE PR anca nana mo
DO
PROPRIETARIO
MUNICIPIO DE COMODORD-MT
LOCALIDADE
Loteamento “Cidade de Comodoro” E
MATRÍCULA. QUADRA: LOTE
2.332 193 e
ADMINISTRAÇÃO
nos
PARCELAMENTO DE SOLO - DESMEMBRAMENTO
DATA
18032024
Municiao
COMODORO
REPONSÁVEL TÉCNICO.
ESCALAS ÁREA TOTAL
INDIGADAS [872390m'
| DESENHO.
; Gebrish, Thalia
ESTADO:
Eng Coil - DIEGO GARCIA GALVÃO COSTA
CREA - B13SDIRO Visto 21425 MT
Portaria - 590/2022 de 09/09/2022
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fá
suga us nssinacusa EABLEONICA: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda, +55 48 3045-6900
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: Lero 04 dus
Hash (SHAZ56) : JAVA dErISOL
Tamanho do Documento: 3 gt
Data de Recebimento do Documento: ““.(-,. 19:28:02
Status do Documento: 215 saci:
Link de Validação: Fios
Código de Validação: “<:744
ça
idedo
mauro
Signatário DIEGO GARCIA GALVAO COSTA
Status da Assinatura: O :: '
Nome do Arquivo de Assinatura:
Data da Assinatura: 15,02/2
Típo de Assinatura: 1º5 sat: 5.
Orcesstec da Assinatura: S=DlEróvo os dç)
Local da Assinatura: !. das Pitanogsirs: ep - rd: ate
3 t $ FER 6 ERA
13310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: Jatitui- Scrsasos, opgrrudacasa cerars
IP de Origem do Acesso: |
Operadora do IP de Origem:
Informações do Signatário
ECRT: 691.rer,rx+
E-mail: di
« Telefone: (5): E
Validado por: Cisssitoo eita Federal
Cadastro validado às; .U:.:: dia
sysspgpoas
Carimbo do Tempo na Assinatura E
Status: & vz
arimbado por:
Emissor: 2U7SI
Nº de Série:
Data: | 202 tes RSA
Fate documento tos assinado eletronicamente em todas as suas paginss atendendo a LEI Nº 14.063/2020 Ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
COMODORO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MATO GROSSO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO -
Comunicação Intema nº 087/ SEPLAN/2025
Comodoro/MT, 16 de Abril de 2025.
De: Assessora de Gabinete — Secretaria de Planejamento e Orçamento
Para: Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis.
Prezados,
Solicito através deste, avaliação de uma área urbana de 5.401,46 m?
pertencente ao Município de Comodoro, denominada Quadra 103 Lote 01,
objeto de parcela da matricula nº 2332, localizada no bairro São Francisco,
Avenida dos Flamboyants, neste município. Em anexo, encontra-se os
documentos pertinentes ao processo de Concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel Público que tem como interessado a Loja Maçonica Sintinelas do Parecis
Solicito URGÊNCIA no atendimento desta demanda.
Gabriely Thalyta da Silva
Assessora de Gabinete
Port. 044 de 24/04/24
SRT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
ó
Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária — N. 034
Quadra 103 - Lote 009
Bairro São Francisco
q
Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis
Portaria nº 440/2023 - 27/06/2023.
Abril de 2024
Comodoro - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens móveis e
imóveis, nomeada pela Portaria Municipal nº 440/2023 de 27.06.2023, no uso de suas
atribuições legais, vem apresentar este Laudo de avaliação passível de regularização.
A Avaliação foi solicitada pela assessora de gabinete da secretaria de planejamento
e orçamento. Conforme comunicação interna nº 056/2024 expedido pela referida
secretaria.
O objetivo
O Objetivo do presente Laudo de Avaliação destina-se a atribuir o valor de
concessão referente a área do lote n. 009, quadra 103, Bairro São F rancisco,
Comodoro/MT, objeto do Programa Municipal Regulariza Comodoro - Lei Municipal nº
1746/2017. A área a ser analisada é objeto de um parcelamento de solo proveniente da
matricula nº 2.332. A área inicial era de 95.344,51 m*, sendo a área desmembrada um
total de 6.723,90 m?.
Metodologia Avaliatória
a Para Avaliação a Comissão analisou e constatou que os valores da Lei Munici
nº 1.918/2021] de 26 de Novembro de 2021 - Código Tributário Municipal incluído o
coeficiente corretivo (Pedologia, Situação e Topografia), estão em conformidade com a
situação atual das áreas.
A Comissão constatou a não existência de outra avaliação já realizada no referido
Imóvel.
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem avaliado, da
finalidade da avaliação e da disponibilidade. qualidade e quantidade de informações
colhidas no mercado.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Normas Observadas nas avaliações
As normas utilizadas na elaboração deste laudo estão abaixo relacionadas. A
classificação do laudo quanto à fundamentação e precisão é orientada pelas
normas da ABNT:
« NBR - 14653-1:2019 - Avaliações de Bens - Parte 1 — Procedimentos Gerais —
ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas.
+ NBR - 14653-2:2011 - Avaliações de Bens — Parte 2 - Imóveis Urbanos — ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
*- NBR - 12721:2006 - Avaliação de Custos Unitários de Construção para
Incorporação Imobiliária e outras Disposições para Condomínios Edilícios - ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Validade do Laudo
O valor de determinado bem sofre continuamente a influência de fatores
macroeconômicos, cambiais, sócio mercadológicos, políticos ou quaisquer outros,
próprios da evolução ou involução de valores imobiliários. Os valores aqui apresentados
referem-se a um determinado momento e, sendo assim, a sua validade é para a data de
sua elaboração. Porém, permanecendo as condições do momento da elaboração do laudo,
nas quais não se observam mudanças significativas na conjuntura do mercado, o valor
da avaliação pode permanecer conforme juizo do interessado. Quanto maior o tempo
transcorrido desde a data de sua elaboração, maior será a necessidade de uma nova
avaliação.
o WM
ESTADO DE MATO GROSSO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Caracterização do Objeto
O imóvel está localizado à avenida dos flamboyants, Quadra 103, Lote 009,
localizada no loteamento cidade de comodoro. Segue apenso a este laudo o
desmembramento da área avaliada.
,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Imagem 02 - Localização da área partindo do trevo da cidade (Google Earth)
Avaliação
Através da metodologia abordada e das condições a que se refere essa avaliação,
segue abaixo os valores.
O imóvel localiza-se em região com infraestrutura urbana incompleta, nível sócio
econômico e fator comercial baixo.
Conforme a planta e memorial descritivo em anexo a Quadra nº 103, Lote 009 -
Bairro São Francisco, está localizado de frente para a avenida dos flamboyant, loteamento
cidade comodoro. Contempla uma área total do terreno é de 6.723,90m”.
De acordo com o Código Tributário Municipal
O vaior venal do terreno (VVT) será obtido, aplicando-se a seguinte fórmula:
VVT = Atx Vpn x Fstx Fptx Fttx Fmp x Fgau, onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
At = Área do Terreno
Vpn = Valor do mº do terreno por nivel
Fst = Fator de Situação do Terreno
Fpt = Fator de Pedologia do Terreno
Ftt = Fator de Topografia do Terreno
Emp = Fator de Melhoria Públicas
A área em questão ainda não se encontra no cadastro imobiliário do município
sendo desmembrada, mas considerando a certidão fiscal venal (em anexo), onde denota
uma area de 11.195,34 mº avaliada em R$ 628.191,84 (sciscentos € vinte c oito mil, cento
e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Portanto temos que o metro quadrado
da área avaliada custa R$56,11 (cinquenta e seis reais e onze centavos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Sendo assim, temos por método comparativo que a área de 6.723,90 mº? está
avaliada em R$377.290,83 - Trezentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa
reais e oitenta e três centavos.
Utilização do Objeto
O lote total possui algumas benfeitorias, como duas construções e um campo de
futebol. Entretanto foi possível averiguar in loco, que as edificações se encontram em
O essimo estado de conservação, as paredes já não estão mais cumprindo com a vedação,
os telhados das edificações estão necessitando de reparos e as estruturas de madeii..
estão comprometidas. Há presença de agentes biológicos (fungos e cupins) que atacaram
as composições da madeira causando degradação desta.
Foi possível constatar que o local está sendo utilizado por pessoas em situação de
rua e também por indígenas que estão depredando ainda mais o patrimônio daquele
local. Os banheiros foram destruídos e toda a parte elétrica foi retirada.
O campo de futebol estã com a grama aparada, mas necessita de cuidados,
visualmente é possivel perceber que o campo está sendo utilizado por pessoas, pois no
local foi possivel ver pegadas e marcas de chuteiras no decorrer do campo.
É válido ressaltar, que no local a comissão de avaliação encontrou um morador de
Qua que dizia estar cuidando do ambiente, mostrou algumas plantações (hortas) que 9
mesmo tinha produzido e alguns trechos do lote que ele havia limpado, entretanto no
decorrer de todo o ambiente foi possível encontrar bastante entulho, restos de materiais
escolares e muitas embalagens de bebida alcoólica.
Portanto o ambiente necessita de reparos urgente, pois o estágio de depredação é
grande.
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Relatóric Fotográfico
Imagem 04 - Vista aérea da localidade avaliada (rua das goiabeiras).
casam
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Comadaro MT
w 78810:900
Imagem 06 - Vista terrestre d
a construção no local.
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Imagem 07 - Vista terrestre da área avaliada.
Comadoro - MT, 17 de Abril de 2024.
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS, Portaria nº 440/2023 - 27/06/2023.
Murilo de Andrade Lopes
Engenheiro Civil
Presidente da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 440/2023 de 27 de Junho de 2023
Fagner de Almeida Oliveira
Fiscal de Contratos
Membro da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 440/2023 de 27 de Junho de 2023
Lucas Silva Silveira
Engenheiro Civil
Membro da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 440/2023 de 27 de Junho de 2023
Keila Adriana Santos Silva
Fiscal de Tributos Municipal
Membro da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 440/2023 de 27 de Junho de 2023
Adriano Neves de Souza
Fiscal de Tributos Municipal
Membro da Comissão municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria Municipal nº 440/2023 de 27 de Junho de 2023
MUNICÍPIO DE COMODORO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DESPACHO
Processo nº 062/SEPALN/2022
Assunto: Requerimento de doação de imóvel à Augusta e Respeitável Loja Maçonica
Sentinela dos Parecis n. 60.
) Vistos, etc.
Dispensa-se o relatório pois já contido no despacho de fls. 23/28.
Após regular tramitação e em atendimento às diligencias delineados no parecer
acima citado, foram anexados aos autos à Comunicação Interna n. 93/SEPLN/2025, de
05/05/2025 e o Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária, contendo 32 folhas.
O imóvel objeto da doação em testilha, com área de 5.401,46 mº, foi avaliado
pela Comissão Municipal em R$ 1.099.602,05 (um milhão, noventa e nove mil.
seiscentos e dois reais € cinco centavos).
a Retornaram os autos para nova análise jurídica. s
Pois bem, sem delongas, o tema da doação de imóveis públicos é tratado pela
legislação federal e local, bem como há disciplina pelo Tribunal de Constas do Estado de
Mato Grosso.
Quanto ao tema. aduz o art.76, 36º. da Lei Nacional de Licitações e Contratos
que:
PERENE EA
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
S)
Art. 76. À alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado. será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
E)
$ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de
interesse público devidamente justificado.
No plano local, a LOM regula a doação de imóvel público em seu art. 123, 83º,
estabelecendo que:
que:
Art 123. À alienação de bens do municipio. de suas autarquias e fundações por
ele mantidas, subordinadas à existência de imeresse público expressamente
justificado. será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:
(uu)
$3º 4 doação com encargo poderá ser objeto de licitação e de seu instrumento
constarão os encargos, o prazo de cumprimento e cláusula de reversão, sob pena
de nulidade.
Ainda, o TCE/MT, por meio da Resolução de Consulta nº 05/2009. determina
Resolução de Consulta nº 05/2009 (DOE, 1 9/03/2009). Patrimônio. Bens
imóveis, Doução de terreno público domini cal. Requisitos. Doação a pessoas
jurídicas de direito privado. Possibilidade. atendidos os requisitos. Doação em
uno eleitoral. Impossibilidade, salvo exceções. P]
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1. A doação de bem público imóvel exige:
a. desafetação, se for o caso;
b. autorização em lei específica;
c. tratar de interesse público devidamente justificado:
d prévia avaliação do imóvel;
e. dispensa de licitação, nas hipóteses previstas em lei, inclusive para as
alienações gratuitas no âmbito de programas habitacionais ou de regularização
) fundiária de interesse social,
2. Os Estados, Municipios e o Distrito Federal poderão doar bens públicos à
pessoa jurídica de direito privado, em razão dos efeitos da liminar concedida
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 927. Todavia, a doação deverá
sempre atender ao interesse público, sendo vedada qualquer conduta que
implique em violação aos princípios da isonomia ou igualdade, da moralidade e
da impessoalidade.
3. É vedada q doação de quaisquer bens públicos, valores ou benefícios no ano
eleitoral (1º de janeiro a 31 de dezembro), salvo nos casos de calamidade
pública, estado de emergência ou inseridos em programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior
e Assim sendo, verifica-se das legislações acima anotadas e do excerto do Tribunal
de Contas que há requisitos comuns para que haja viabilidade e higidez jurídica para a
doação de imóvel público a particulares, a saber:
a) a desafetação do imóvel público de sua função original, devendo ser
dominical;
b) a avaliação;
c) a demonstração do interesse público;
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d) a autorização legislativa específica;
e) o procedimento de licitação, dispensável em alguns casos:
Por conseguinte, resta ainda a ser confirmado nos autos um item imprescindível
para a remessa de projeto de lei à Câmara Municipal, já regigaato no despacho antes
comentado, com a finalidade de se autorizar a doação aventada.. Vejamos;
a) Para o Exmo. Prefeito: a análise da conveniência administrativa no
acolhimento do pleito apresentado. demonstrando, mediante certidão, o
interesse público.
Registra-se, por oportuno, que a diligência acima delineada se justifica pela
necessidade de proteção ao patrimônio público, pois o Tribunal de Constas do Estado de
Mato Grosso tem orientação expressa aos municípios para que se privilegie a conlfssão
de direito real de uso em detrimento da doação, pois naquela se mantém a propriedade
do ente público.
Empós. retornem os autos para nova análise e elaboração da peça técnica
necessária.
Comodoro, dia 20 de maio de 2025. 5
RODRIGO por RODRIGO RODRIGUES
RODRIGUES PERES 00365927 147
PERES-00365927147 Dados: 2025.05.20
+ro605 0700
Rodrigo Rodrigues Peres
Procurador do Município
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MUNICÍPIO DE COMODORO
“4 Gabinete do Prefeito
ao
Processo n. 062/SEPLAN/2022
Objeto: Requerimento de doação de imóvel
Interessado: Loja Maçônica Sentinela dos Parecis n. 60.
Vistos, etc...
A Augusta e RespeitávelLoja Maçônica Sentinela dos Parecis solicita ao
município seja feita a doação um imóvel urbano com 6.723,90m*(seis mil. setecentos e
vinte e três metros e noventa decímetros quadrados), compreendido pelo Lote n. 09
(nove). da Quadra n.103 (cento e três). do loteamento “C idade Comodoro”,
pertencente a estamunicipalidade.
º
O objetivo da requerente é o de edificar o templo, além de uma estrutura para a
realização de eventos de cunhos sociais. tais como: I)um salão para diversas
festividades e promoções altruístas (“Unidos Pela Vida”, quando.em cada ano,
arrecadam donativos e recursos financeiros para o Hospital do Câncer de Cuiabá e para
a Apae-Comodoro): e 2) um campo de futebol, para fomentar práticas esportivas
destinadas aso atendimento de adolescentes e adultos (estrutura que deverá ser dotada
de estacionamento). A proposta da requerente envolve também a edificação de um
muro para todo o terreno a ser disponibilizado pelo município. conforme consta das
peças técnicas de fls. 09 e 10, destes autos.
A Secretaria de Planejamento, por seus técnicos. estima que o imóvel
pretendido pela requerente atualmente está avaliado em R$1.099.602,05 (um milhão,
noventa e nove mil. seiscentos e dois reais e cinco centavos).
A Procuradoria Municipal. em sintética análise de viabilidade jurídica, por sua
vez submete ao crivo do Executivo para verificar a existência ou não do interesse
público no caso em tela. bem como por que modo será formalizada a pretensão da
[]) requerente, mormente em razão da conveniência de. num primeiro momento, fazer a
concessão, para depois. em vista do efetivo cumprimento dos encargos previstos.
realizar a transferência da propriedade pela doação.
Deveras. é nítida a percepção de que a pretensão da requerente traz também um
fundo muito forte de caráter social, qual seja o estabelecimento de, além das estrut
propostas, asações sociais citadas linhas acima.
O Executivo percebe isso porque. a uma. o terreno há mais de trinta PR ca
encontra-se ocioso, e assim não vem cumprindo a necessária função social: a duas,
porque não está sequer no planejamento do município realizar uma edificação para
acudir o interesse social que vem proposto pela requerente; a três, porque não há
também recursos (próprios ou de qualquer outra fonte) para atender a tal finalidade: e,
finalmente, a quatro. porque o empreendimento proposto não está, neste momento (e é
bem crível que nem num curto prazo esteja). na linha de prioridades do município.
Rua das Acácias, 1337-N, Jardim Mato Grosso, CEP: 78310-000,
Comedoro-MT / www.comodoro.mt.org.br
e
;Nlk,?2ESTADO DE MATO GROSSO +
&4 - MUNICÍPIO DE COMODORO |]
- Gabinete do Prefeito
Z q
E por outro lado, dada a atual conjuntura do município (que vem acudindo a
várias frentes de serviços e obras estruturantes, em vista do atraso de mais de 20 anos
que experimentou. pois até mesmo à infraestrutura básica, em muitas vias urbanas, não
foi providenciada). vejo muito oportuna a pretensão da requerente, quando além de dar
âquele imóvel uma destinação finalística, atenderá também, em significante medida,
importantes atividades de caracteres sociais no município.
Contudo, entendo também muito prudente que, ao invés de uma doação direta,
seja inicialmente outorgada a concessão, para depois. quando efetivamente forem
cumpridos os encargos propostos, ocorrer à transmissão da propriedade em favor da
requerente, Quanto ao prazo para realizar as edificações. deverá ser oportunamente
avaliado especialmente quando da propositura do necessário processo legislativo.
Havendo necessidade de maiores esclarecimentos. ou mesmos para O fim de
1) realizar eventuais corrigendas, retormem-me estes autos. para à tomada de ulteriores
medidas administrativas.
Comodoro, 20 de maio de 2025.
Robério Vilela Victor de Oliveira.
Prefeito Municipal
“Rua das Acácias, 1337-N, Jardim Mato Grosso, CEP: 78310-000,
Comodoro-M'T / www.comodoro.mt.org.br
ee
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
GABINETE DO PREFEITO
| Gestão 2025/2028
Ofício n.º 349/2025 - GP
Comodoro/MT, 10 de setembro de 2025
Prezado Exmo. Sr. Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
requerer a devolução do Projeto de Lei nº 29/2025, de 16 de junho de 2025, a
fim de que sejam efetuadas as adequações necessárias em seu texto, em
conformidade com as demandas administrativas e o interesse público.
Esclareço ainda, que houve um equívoco ao solicitar a
devolução do Projeto de Lei nº 42/2025, de 29 de agosto de 2025, razão pela
qual peço que seja desconsiderada tal solicitação.
Renovo, na oportunidade, os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, $
Ê g
/ / |
Rogério Vilela Victor de Oliveira / / EA 8
Prefeito Municipal — TT lo—fH A
Ao Exmo. Sr. Evelyn de tro
Paulo Sérgio Bezerra Poa nº Oi pna ari, am
MD. Presidente da Câmara Municipal de Comodoro na Rar
soloMi 20, S
Comodoro — MT. ;
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ROGERIO A
Para verificar a validade das assinaturas, ácesse https://comodoro. 1doc.com.briverificacao/B396-F7BB-AB23-F516 e informe o código B396-F7BB-AB23-F516
E
o
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Ofício n.º 123/CM/2025.
Comodoro/MT, 26 de agosto de 2025.
e PROTOCOL
Excelentíssimo Nº Liu a a as (é)
Sr. ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Hrs: E )
Prefeitura Municipal de Comodoro. 8 in..Ão
: OMODORO/MT
Assunto: Reavaliação do teor e dos anexos do Projeto de Lei nº 29/2025.
Excelentíssimo Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar
a reavaliação dos anexos que acompanham o Projeto de Lei nº 29/2025, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de
direito real de uso de imóvel público a ser desmembrado da matrícula n. 2.332,
SRI de Comodoro/MT, denominado lote 09, da quadra 103, no Bairro São
Francisco, à Augusta e Respeitável Loja Maçônica Sentinela dos Parecis n. 60,
com fundamento nos artigos n. 126, $1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 2º, I, e
76, Le $6º, da Lei nº 14.133/2021, e art. 7º do Decreto-Lei nº 271/1967, e dá outras
providências.”
Após visita in loco realizada nesta data, 26 de agosto, em conjunto
com o Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Diego Garcia, constatou-se que a
última avaliação constante no processo administrativo encaminhado a esta Casa de
Leis não corresponde, aparentemente, ao atual imóvel objeto da referida
concessão.
Outrossim, pleiteia-se que sejam reanalisadas as dimensões
indicadas, por se mostrarem voluptuosas, considerando-se ainda que o município
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FONE (65) 3283 — 1249/1855
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“O 1 ob 120 «
CÂMARA MUNICIZAL DE
N
VP)
4)
E)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
dispõe de diversas outras entidades que igualmente merecem atenção e tratamento
equânime.
Na expectativa de poder contar com a habitual atenção e zelo de
Vossa Excelência, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Sérgio Bezerra
Presidente — Biênio 2025/2026
Atalita Ribeiro Freitas
Auxiliar Administrativo
Gabinete do Prefeito
Portaria nº 120. de 01/02/2022
Sietão, Om O. SE
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Ofício n. 135/CM/2025.
Comodoro/MT, 11 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA PROTOCOLO
Prefeito Municipal Ne olba/doss A
Data 44 100 120 95 .
Comodoro/MT rs. DB Min.: 25
CAMARA MUNICIPAL DE
Senhor Prefeito, COMODORO;MT
Em atenção ao Ofício nº 349/2025-GP datado de 10 de
setembro de 2025, vimos a presença de Vossa Excelência,
proceder a devolução das duas vias originais do Projeto de Lei
nº 29/2025 datado de 16.06.2025, conforme solicitado.
Sendo o que se apresenta para a ocasião, no ensejo,
reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ae)
Paulo Sérgio Bezerra
Presidente
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855 — e-mail: camaraQ)comodoro.mt.leg.br — diretoria()comodoro.mt.leg.br
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