materia nº 41/2025

« ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
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CERTIF;DO que o bia PROTOCOL o
foi apresentado nu fase do pps Secamtnte q Sé Nº.
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SESSÃO ORDINÁRIA s: 03 Min. 30
a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA je CÂMARA MUNICIPAL DE
e emmaço DE: 27.08.2025 COMODORO/MT
REJEITA
— TURNO
9 1APAS “Cria e implanta a Coordenadoria Municipal de Políticas
a ca Públicas para as Mulheres, e dá outras providências.”
RESIDENTE
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
eu, ROGÉRIO VILELA VICTOR DE “OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro,
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Gabinete do
Prefeito, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
poderá ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos
humanos, conforme definido em decreto regulamentador, que disporá também sobre o;
N recursos humanos necessários para a atuação da Coordenadoria.
icacao/9915-B112-309E-7F5D e informe o código 9915-B112-309E-7F5D
Art. 2º. À Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as
A VI. assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipa/do
CN - Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Mulheres, prevista no art. 1º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar,
articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher»çompetindo Áhe
g
I. coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulhe; E Ê
ã H. prestar assessoramento ao Prefeito do Munigípio de Comíddoro em questões O 8
N que digam respeito aos direitos da mulher; EE
II. identificar as instituições de yernamentais e não Cs
Ê governamentais, em âmbito nacional é infernacionál, pára serem contatadas, 5 ;
mediante envio de projetos na perspectivá de gêneró, visando solicitação de E g
recursos financeiros para o Município. = E
V IV. elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informaçõés e levantamentos relativos à E E
política da mulher; ; 83
V. selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de E ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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VII. dar assessoramento 'a diferentes órgãos do governo e articular programas
dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança,
emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,
participação política e outros;
VIII. prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de
conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
IX. articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na
execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na
formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;
X. coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento
para a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de
Defesa dos Direitos da Mulher;
) XI. dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações
relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de
subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando
buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
XII. orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
XIII. promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados
sobre as políticas públicas do gênero;
XIV. prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para
articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de
ar fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à
mulher;
XV. coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da
mulher no âmbito da sua competência;
XVI. atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de
parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da su:
competência; e
XVII. desempenho de outras atividades correlatas.
icacao/9915-B112-309E-7F5D e informe o código 9915-B112-309E-7FSD
Art. 3º. Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá ser criado e
incluído na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal o
cargo em comissão de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, com
lotação no Gabinete do Prefeito, para atender às necessidades de funcionamento da
Coordenadoria.
Parágrafo único. A criação do cargo de Coordenadora pal de Políticas
Públicas para as Mulheres dependerá de lei específica, tratando da neração e rol de
atribuições,
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Exec
funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Púb
da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhame
vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.
Rua das Ac n.º 1337<N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
/
pé É gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://co!
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 27 dias do mês de agosto de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
o Prefeito Municipal
l: gabinete C comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
pa Rua das Acácias, n.º 1337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
ficacao/9915-B112-309E-7F5D e informe o código 9915-B112-309E-7F5D
Assinado por 1 pessoa: ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Para verificar a:validade das assinaturas, acesse https:/
a
) A presente iniciativa encontra fundamento no dever constitucional do
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Comodoro, 27 de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 41/2025
DE: 27.08/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres no âmbito do
Município de Comodoro.
Município de promover políticas públicas que assegurem a dignidade da pessoa humana, a igualdade
de gênero e a proteção social, em conformidade com os princípios previstos na Constituição Federal.
De acordo com o Guia para Criação e Implementação de Organismos
Governamentais de Políticas para as Mulheres (OPM) anexo, publicado pelo Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, os OPM se configuram como instrumentos fundamentais para
coordenar, articular e implementar ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades entre homens e
mulheres. Tais organismos contribuem para o fortalecimento das políticas públicas locais, assegurando
maior efetividade na proteção de direitos e no acesso a serviços essenciais.
Em nosso Município, a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres representa um passo importante para consolidar um espaço institucional
de promoção da cidadania feminina, prevenção da violência, incentivo à participação social e
política, e fortalecimento de iniciativas de geração de emprego e renda voltadas às mulheres.
rificacao/9915-B112-309E-7F5D e informe o código 9915-B112-309E-7FSD
A Coordenadoria será um espaço de articulação intersetorial, atuando junto às
áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança, sem gerar aumento imediato de
despesas. O Projeto estabelece que a regulamentação sobre recursos humanos será definida por decreto
e que o cargo de Coordenadora poderá ser criado futuramente, em respeito às limitações fiscais atuais.
Trata-se, portanto, de medida de grande relevância social, que fortalece a
cidadania feminina e contribui para o desenvolvimento justo e inclusivo de nosso Município. A
Segue anexo, cópia do Ofício n. 179/SASTC/2025 que soli
comissão em tela e apresentou justificativa.
Diante disso, submeto o presente Projeto à áprovação desta Egrégia Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
im: 2: Asma No pr pompa Mato Grosso - e (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
- Comodoro — MT
mo = www.comadoro. es gov.br
Assinado por 1 pessoa: ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://comodord-
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9915-B112-309E-7F5D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*” ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA (CPF 396.XXX.XXX-72) em 27/08/2025 11:32:55 GMT-04:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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x À ESTADO DE MATO GROSSO
en PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
“5 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
io TRABALHO E CIDADANIA
] COMODORO/MT
Ofício nº. 179/SASTC/2025 Comodoro/MT, 11 de agosto de 2025.
É
Prezado Senhor,
O presente tem a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria, a
implementação do OPM — Organismo de Políticas para Mulheres, que tem como
objetivo, garantir diretos, promover igualdade e incorporar as mulheres como sujeitos
6) políticos, por meio de uma Coordenadoria; Diretoria; Superintendia; Secretaria de
Políticas para as mulheres; conforme foi firmado o compromisso através do Termo de
Adesão do Município ao Programa Ser Família Mulher e Criação de OPM.
Na oportunidade, enviamos anexo, material de apoio para elaboração do
mesmo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ps
0 Cristiana Preuss
Secretária Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania
Ny Port. Nº. 302/2022 De: 08/04/2022 /
à
pes |
Ao Ilmo Sr.
Rodrigo Rodrigues Peres
MD — Procurador do Município
Comodoro/MT
1)
á Rua Rio Grande do Sul - nº. 693E - Bairro: Nossa Senhora de Fáti
Comodoro. - CEP: 10-000 E-mail: sastecpmcomodoro“hotmail. com
A Fone/Fax: 65 3283 1178
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GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE
POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM
Dilma Rouseff
Presidenta da República
Eleonora Menicucci
Ministra de Estado
a Vera Soares
Secretária de Articulação Institucional e Ações Temáticas
Angela Fontes
Secretária Adjunta
EQUIPE TÉCNICA
Alexania Alves
Eliana Graça
Isabel Freitas
(a) Mariane Brito
Suzi Huff Theodoro
NE E
Brasília.
N Dezembro de 2014
Apresentação 03
1, Politicas-Públicos para: Mulheres =. ia sesacesão perirea gerar codes tepasranes onto ensaiar fava 04
2. Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres — OPM .......................... 06
06
07
e O RR DGPOR ssa Ta deio ps egtatriis pia caes ba gol ea ER DUDA ore deGuÍ O AE peca 08
CA SON TUNCÃO o aaa que a a Gl senado A died 10
2.5 Como criar um OPM 10
2.6 Como desenvolver as Políticas para as Mulheres ...............sceeeeeeerenseneereaseneos 12
2.7 Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM .............seseeeerems 14
Anexo E - Distribuição Tonitncial dos OPM (...esscemsessseseesscinedemmasasiresseimirorensanecesosaçço 15
Anexo: H- Datas COmMemaraHVas cirast es giras iortaemasiasan lies tania faria pa praia ra 19
Aq
APRESENTAÇÃO
A SPM apresenta este guia como mecanismo orientador no processo de criação
e fortalecimento de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres
(OPM), entendido como uma ferramenta de formulação e implementação das
políticas públicas para as mulheres. Para a SPM é primordial a criação de organismos
governamentais específicos na estrutura administrativa estadual, distrital e municipal
como forma de fazer chegar ao cotidiano das mulheres as ações do poder público.
O guia destina-se às e aos gestores dos estados e dos municípios de forma a
[) servir como material de apoio para a criação e implementação dos OPM. A criação
desses Organismos, na estrutura administrativa, possibilita o aprimoramento na
execução de ações locais destinadas a garantir os direitos das mulheres, permitindo,
assim, coordenar com melhores resultados os esforços dirigidos à equidade entre
mulheres e homens.
Em 2007, foi criado o Fórum de Organismos Governamentais de Políticas para
as Mulheres, no âmbito de uma Política Nacional para as Mulheres, com a finalidade
de propor, acompanhar e discutir as políticas dirigidas às mulheres em todo o país.
A Portaria! que criou o Fórum definiu ainda que o mesmo seria constituído pela
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e pelos
Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres nas esferas federal,
estadual e municipal.
(a) Desde a sua criação, o Fórum de OPM tem promovido iniciativas que visam
melhorar os canais de diálogo entre gestoras(es) das esferas de governo, aos quais
compete a execução das políticas públicas voltadas às mulheres. São exemplos
dessas iniciativas os Encontros Nacionais e Regionais do Fórum; 4 dei
conferências com a participação das gestoras de OPM estaduais e munici ais; a
criação de um banco de dados com informações sobre os OPM; à
informações e experiências, entre tantas outras ações.
1 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
No Brasil, muitas das políticas públicas em vigor constituíram-se a partir do
reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, do processo de exclusão e
discriminação historicamente imposto a amplos grupos sociais, entre os quais, as
mulheres.
É relevante mencionar que esse reconhecimento é fruto da organização social
por direitos em todos os momentos/períodos da formação da nação brasileira. A
resistência das mulheres às práticas patriarcais - incorporadas na sociedade e com
raízes encravadas nas estruturas do poder público - alavancaram o processo de
mobilização para que as mudanças fossem possíveis. No que se refere à ação do
Estado, essas mudanças foram viabilizadas por meio de políticas sociais e
econômicas, que visaram incorporar e reconhecer as mulheres como sujeitos de
direitos.
No contexto das políticas públicas para as mulheres, os avanços resultaram em
novas possibilidades de gestão. As demandas da sociedade organizada foram se
materializando nas instituições públicas, por meio de ações desenvolvidas de forma
transversal e executadas por várias estruturas da administração pública, nas quais se
apoiam a perspectiva de reverter as desigualdades ainda persistentes entre mulheres
e homens em nosso país.
Nas últimas décadas, os movimentos sociais e feministas contribuíram de
forma decisiva para consolidação de conquistas em vários setores. Nesse sentido, a
Constituição Federal, de 1988, avançou de forma significativa no reconhecimento de
direitos e/ou na sua ampliação, em especial no campo da saúde, da assistência social,
da educação e na inclusão econômica, para a sociedade em geral e, em particular,
para as populações do campo, das florestas e ribeirinhas (populações tradicionais).
A participação política também foi ampliada, uma vez que o Estado brasileiro
tem promovido a democratização das suas relações com a sociedade por meio da
viabilização de espaços de diálogo e de participação, por meio de fóruns,
conferências, consultas públicas entre outros mecanismos. Outra conquista relevante
território brasileiro.
Grande parte dessas conquistas foi resultante dos aguerridos movimentos
feministas e de mulheres brasileiras ao longo das últimas décadas. Mas também no
contexto internacional, ocorreram importantes avanços, com destaque para as
Convenções e Tratados, dos quais o Brasil é signatário, e que trouxeram
contribuições relevantes para dos direitos das mulheres, como reforço às conquistas
internas obtidas no país. Mas deve ser destacado que, em alguns casos, a luta interna
das mulheres, resultou em maiores conquistas, ainda mais significativas quando
comparadas com os patamares internacionais.
Dia
2 - ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE
POLÍTICAS PARA MULHERES - OPM
2.1 - O que são
São órgãos executores da gestão de políticas públicas voltadas para garantir
direitos, promover a igualdade e incorporar as mulheres como sujeitos políticos.
Integram a estrutura administrativa do poder executivo das esferas governamentais
federal, distrital, estadual e municipal. Têm por responsabilidade articular, elaborar,
coordenar, organizar e implementar as políticas públicas para as mulheres nos
municípios e nos estados.
A institucionalização? dos OPM deve considerar as demandas sociais e políticas
das mulheres nas mais variadas áreas, tais como Educação, Trabalho, Saúde,
Enfrentamento à Violência, Participação Política, Segurança Pública e
Desenvolvimento Econômico, sempre respeitando a diversidade das mulheres.
É necessário que os Organismos tenham equipe própria para dar conta das
demandas e, também, que possuam recursos orçamentários suficientes para enfrentar
os desafios de fazer chegar às mulheres os benefícios das ações e das políticas
públicas. Além disso, é fundamental que a equipe do OPM conheça e se aproprie do
ciclo orçamentário governamental, considerando a elaboração do Plano Plurianual
(PPA?, do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA). A elaboração desses instrumentos é função do conjunto do governo
e sua aprovação compete ao legislativo Estadual/Municipal. A execução das políticas
públicas para as mulheres só é possível de ser realizada se estiverem previstas nos
instrumentos de planejamento orçamentário.
A criação dos OPM fortalece e beneficia a sociedade em geral, já que
a capacidade do governo para efetuar ações, mesmo naqueles mt pios que
2 Institucionalização das políticas públicas ocorre quando as demandas sociais são inçórporadas pelo poder público
como ações que produzem resultados concretos na vida das mulheres.
3 PPA - plano votado a cada quatro anos, onde o governo indica quais são suas prioridádes para o próximo período.
* LDO - compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta ração da lei orçamentária anua
para o exercício subsequente.
5 LOA - elaborada anualmente e enviada ao legislativo para aprovação final.
mulheres em áreas relacionadas, por exemplo, ao enfrentamento à violência contra
as mulheres.
Apesar da importância dos serviços prestados à população feminina, essas
estruturas administrativas municipais não se configuram como OPM. Da mesma
forma, os mecanismos de participação e controle social presentes em conselhos não
devem ser confundidos com os OPM. No entanto, é fundamental que os serviços
especializados para atendimento às demandas das mulheres sejam coordenados pelas
equipes dos OPM. No caso dos demais serviços como: assistência social, saúde,
trabalho e renda, entre outros, as ações devem ser efetuadas em conjunto, e de forma
articulada e integrada, com a secretaria responsável pela execução da política e o
a OPM.
J
vê 2.2 - Sua Importância
Os OPM destacam-se como agentes governamentais locái
políticas públicas dirigidas às mulheres em suas localidads
feminina em cada estado ou município.
Além disso, sua criação demonstra o reconhecimento dó poder público com
relação às desigualdades e discriminações existentes e sinaliza para a população o
esejo de revertê-las. Portanto, configuram-se como oportunidades geradas com
CAP
objetivo de melhorar a vidas das mulheres, que são, segundo vários estudos e
pesquisas”, as mais afetadas pelas desigualdades sociais e, principalmente, por
aquelas existentes entre mulheres e homens, ainda persistentes na cultura patriarcal.
A existência de um OPM no estado ou no município significa maior chance de
articulação entre os órgãos que atendem as mulheres na sua diversidade e nas suas
múltiplas necessidades. Esses Organismos tendem a melhorar os indicadores
relativos às mulheres e potencializar conquistas para a sociedade em geral. Conforme
dados do IBGE (Censo 2010), mais de 50% da população é composta por mulheres.
Portanto, propiciar mecanismos de fortalecimento desse grupo social, por meio de
ações e políticas públicas potencializa conquistas para a coletividade.
A O Anexo I mostra a distribuição territorial e outros dados relativos aos OPM
já criados nos diversos municípios brasileiros.
2.3 - Seu papel
Os OPM cumprem um papel fundamental na implementação das política
públicas, na medida em que propiciam uma ação governamental sem discriminações
ou preconceitos e sem reforçar estereótipos. Além disso, são fundamentais para
garantir o acesso aos serviços e à participação no desenvolvimento das políticas,
mediante ações transversais e integradas. A transversalidade c a integração das
diferentes ações relacionadas às mulheres, mesmo considerando sua diversidade, são
desafios a serem enfrentados pelos OPM.
8 A transversalidade pode ser entendida como um instrumento de gestão das
políticas públicas, No caso e políticas para as sa a expressão tem sido
mulheres e homens. As ações transversais estão presentes €
pelas públicas, integrando à áreas afins e fortalecendo meca
É ==
A equipe dos OPM deve estar em condições de discutir com os outros órgãos
o atendimento aos direitos das mulheres, levando em conta a multiplicidade de
aspectos que as caracterizam e definindo ações diferenciadas de atendimento. São
aspectos decorrentes das diferenças geracionais; étnico/raciais; orientação sexual;
mulheres com deficiência; mulheres que vivem nas áreas urbanas ou rurais, entre
outras. Atender às demandas dessa população, reconhecendo suas características,
significa adotar políticas públicas também diferenciadas e específicas. Outras
questões (campanhas, debates, datas comemorativas ou de denúncias) favorecem os
ganhos indicados a seguir.
Além disso, a crescente alteração na consciência da sociedade e das mulheres
proporciona uma agenda permanente na construção da igualdade entre mulheres e
homens, conforme pode ser visto no Anexo II.
POE é
2.4 - Sua Função
Além de executar ações relativas às demandas apresentadas pela sociedade
local organizada, o OPM tem também como funções outros pontos, entre os quais
se destacam:
e Coordenar a gestão das políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades
entre mulheres e homens;
e Acompanhar a implantação e institucionalização das políticas públicas para as
mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam;
e Articular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres;
a) e Atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e
culturais das mulheres nas esferas estadual/municipal;
e Fortalecer o Conselho dos Direitos das Mulheres aonde eles existirem;
e Incentivar a criação dos Conselhos dos Direitos das Mulheres aonde eles ainda
não existam;
e Estabelecer parceria com os Conselhos, considerando sua importância como
mecanismos de controle social e participação popular. O Conselho é um aliado
importante no avanço e manutenção das conquistas alcançadas pelas mulheres nas
lutas por uma sociedade justa e igualitária.
Yy 2.5 - Como criar
É fundamental garantir a capacidade de articulação política da
na medida em que as políticas para as mulheres são executadas por vários órgãos da
VA administração. Sem isso, será difícil influenciar a execução, por exemplo, das ações N
de saúde das mulheres.
Para que o OPM exerça seu papel de articulador das políticas públicas para as
mulheres é essencial que ele funcione em caráter permanente e integral. Além disso,
o OPM deve garantir uma relação direta com os demais órgãos da estrutura
Ç /
e
administrativa, devendo, preferencialmente, ser criado como uma Secretaria de
Políticas para as Mulheres ou, no caso de impossibilidade existente nos municípios
de pequeno porte, estar vinculado diretamente ao Gabinete da(o) Prefeita(o).
Para se criar o OPM orienta-se que o Poder Executivo local caminhe nos
seguintes passos:
le
Elaboração, pelo Poder Executivo do Projeto de Lei estadual/municipal para
criação do OPM com indicação de dotação orçamentária pela qual correrá as
despesas decorrentes da execução dessa Lei. Em seguida, encaminha-se a
proposta para a Assembleia Legislativa/Câmara de Vereadores, para fins de
submissão do Projeto ao devido processo legislativo de criação de leis. Após a
sanção, a Lei entrará em vigor, havendo a necessidade da sua regulamentação;
Edição do Decreto para a regulamentação da Lei Estadual/Municipal, que
disciplinará as atividades descritas na lei. Este documento não necessita passar
pela Câmara, apenas receberá a assinatura da(o) Governadora(o) ou Prefeita(o) e
a devida publicação;
Elaboração e publicação, pelo Poder Executivo, da Portaria de nomeação da
equipe que comporá o OPM municipal/estadual;
4. Após este passo estará legalmente criado o OPM, devendo ser dada publicidade
em Diário Oficial ou equivalente.
Mais informações sobre OPM podem ser encontradas no site da SPM-PR,
onde estão elencados um conjunto de leis de criação de OPM estaduais e municipais.
municipios/direitos-e-legislacao.
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2.6 - Como desenvolver as políticas para as mulheres
A equipe responsável pelo OPM deve adotar os seguintes procedimentos:
| 1
Dialogar e reconhecer as demandas do movimento das mulheres;
Conhecer as demandas das mulheres do seu município. Os resultados das
Conferências de Políticas para as Mulheres são uma excelente fonte de
0 conhecimento dessas demandas;
e Mapear as ações que já estão em desenvolvimento na gestão e dialogar com as/os
gestores responsáveis para potencializar essas ações, tendo em vista a forma como
as políticas públicas atingem ou afetam as mulheres;
e Efetuar levantamento dos dados estaduais ou municipais que podem, inicialmente,
ser acessados em sites de órgãos de pesquisa existentes nas diferentes esferas de
governo. A SPM/PR disponibiliza uma publicação onde traz o mapeamento
completo da situação das mulheres em todas as áreas e em cada município
brasileiro húp://www.spm.gov.br/assuntos/estatisticas-de-gencro. Essa publicação
é uma fonte de dados que contribui com as equipes de OPM na elaboração dos
planos municipais de políticas para as mulheres, bem como outras ações relativas
pr à demandas locais. Também o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
http://www.ipcadata gov.bdr/ e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) http://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/?loc=0&cat= disponibilizam dados
estatísticos e informações relacionadas às mulheres e que são importantes para
subsidiar o trabalho dos OPM. Além deles existem os órgãos estaduais e
municipais que oferecem bases valiosas para um bom diagnóstico da realidade
local das mulheres;
de mulheres, outras organizações que possam ser parceiras'em ações futuras;
Identificar as demandas mais importantes das mulheres'para que o seu OPM possa
A partir dos dados coletados sobre a realidade, a equipe responsável pelo OPM
deve construir, juntamente com as organizações da sociedade civil e os conselhos de
direito das mulheres, um Plano de Políticas para as Mulheres (estadual ou municipal)
na forma de metas e ações, a exemplo do que ocorre no governo federal”.
Buscar o fortalecimento de parcerias que devem estar presentes em todos os
momentos da execução do Plano de Política para as Mulheres. Muitas vezes esses
parceiros já possuem dados sobre demandas locais, o que possibilita o
desenvolvimento imediato de ações, ainda que o diagnóstico local da realidade das
mulheres esteja em processo de elaboração ou consolidação. Reforça-se, portanto,
que as parcerias podem ser constituídas por:
= Instituições governamentais (federal/ estadual/ municipal);
= Instituições da sociedade civil, tais como ONGs, empresas, associações,
conselhos e movimentos de mulheres, sindicatos, entre outras.
o
x
IS
Fá
2.7 - PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES -
PNPM
Conforme mencionado anteriormente, o Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres (PNPM) vem sendo elaborado a partir das demandas apresentadas nas
Conferências Nacionais e tem sido uma ferramenta orientadora de políticas públicas
que visam reduzir e vencer as desigualdades de gênero presentes em vários níveis,
setores e atividades do país. Da mesma forma, a realização de Conferências locais,
nos estados, distrito federal e municípios, facilitam a construção de cenários e o
conhecimento das principais demandas coletivas e individuais que se apresentam em
uma multiplicidade de diferenças entre mulheres. Essas diferenças devem ter
destaque nas propostas de políticas públicas voltadas às mulheres. O direito a ser
diferente também é uma garantia constitucional e uma conquista dos movimentos
sociais.
O atual PNPM foi construído de forma coletiva com base nas resoluções da 3º
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e contou com a colaboração
dos parceiros dos órgãos e ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos das
Mulheres. A coordenação do processo foi feita de forma horizontal pela equipe da
SPM. Ao final, o Plano apresenta uma estrutura de 11 eixos com os seus respectivos
objetivos, metas, linhas de ação e ações. Os eixos são:
Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica;
Educação para igualdade e cidadania;
Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos;
Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres;
Fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder c decisão;
Desenvolvimento sustentável com igualdade econômica e social;
Direito à terra com igualdade para as mulheres do campo e da floresta;
Cultura, esporte, comunicação e mídia;
Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia;
Soa 00 A DON eus bri:
ANEXO I
Distribuição Territorial dos OPM
Atualmente, 25 Estados da Federação (exceção para os estados do Paraná e de
Roraima) contam com secretarias/coordenadorias específicas de Políticas para as
Mulheres. O último levantamento realizado (Dezembro de 2014) pela equipe da
SAIAT/SPM/PR mostrou que além dos 25 OPM estaduais, foram criados 675 OPM
municipais, sob a forma de secretarias, coordenadorias, diretorias ou gerências, o
que resulta em 700 OPM (Figura 01).
Figura 01 - Ocorrência de OPM (estaduais e municipais) em todos Estados
Fonte: SAIAT/SPM/PR (Dez. 20147
7
ú
Y
NS
A
Características dos OPM
Os dados disponíveis na SALAT/SPM indicam que 61% dos OPM criados nos
vários municípios possuem a denominação de coordenadorias (ligados ao gabinete
dos(as) prefeitos(as) ou a outras secretarias), 27% são secretárias/subsecretarias e
12% possuem outras denominações, tais como diretorias, gerências, núcleos e
superintendências (Figura 02).
Figura 02 — Denominação dos OPM, segundo nível hierárquico.
MCoordenadoria E Secretaria /Subsecret. Outras categorias
Fonte: SAIAT/SPM/PR (Dez. 2014).
Cerca de 12,26% dos municípios brasileiros já contam com OPM em suas
estruturas administrativas (675, em dezembro de 2014). Pode-se averiguar que a
região nordeste é a que possui a maior porcentagem de OPM, quando se considera o
Y número total de municípios da região. Inversamente, a região sudeste, que possui o
maior número de municípios, apresenta o menor percentual de Organismos (Figura
03).
Figura 03 — Ocorrência de OPM por região e total (Brasil)
15,77%
Ê 12,26%
10,92%
PORCENTAGENS
Fonte: SAIAT/SPM/PR (Dez. 2014).
Atualmente, os estados do Acre, Amapá e Pernambuco possuem a maior
relação entre o número de municípios e a presença de OPM. Já os estados do Piauí,
Mato Grosso, Minas Gerais e Santa Catarina possuem os menores percentuais de
ocorrência de OPM (Figura 04).
Figura 04 — Distribuiçã
o PDS SR SR
o dos OPM por Unidade da Federação.
SE Hmm ma 40
DA O
Go (eee 81
vs TERES 31,6
RN E 4,2),
AP ESESRms eira
PA EM 9 |
RO E 38 |
RR EE 6,7 |
TO E 36 e RR
AL mm 17,6 |
BA Em 89
ma |
MA medem 25,1
PB Em 85
PE FREE GEN ETR PERRRRA 2M S4,9
É poa |
22
Quando se considera o tamanho (número de habitantes) dos Municípios pode-
se averiguar que 100% dos 16 municípios com mais de 1.000.000 de habitantes
possuem OPM. Eles representam cerca de 15% da população brasileira. Entre os
municípios considerados grandes (entre 500.000 — 1.000.000 de hab.), constatou-se
que 82,6% já possuem tais Organismos. Porém, 53,87% dos OPM criados ocorrem
em cidades de pequeno porte, (entre 50.000 — e menos de 10.000 habitantes). Importa
destacar que é justamente nestas categorias de cidades que ocorrem a maior
quantidade de municípios no Brasil (4.924 municípios) (Figura 05).
Figura 05 - Presença de OPM segundo o tamanho (número de habitantes) dos
municípios
1.000.000
|
|
|
sa9.988
SOOUD- 100.000 - 290.000 500,000
999 199996 490,99)
|
|
E
|
Fonte: SAIAT/SPM/PR (Dez. 2014).
Y
A
&
ANEXO II
DATAS COMEMORATIVAS
Datas importantes na luta pela igualdade de gênero
JANEIRO
= 29 DE JANEIRO - Dia Nacional da Visibilidade Trans
Surgiu em 29 de janeiro de 2004, quando ativistas transexuais participaram do
lançamento da campanha contra a transfobia no país - a Campanha Nacional
“Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Nesse dia 29, representantes da
Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) entraram no Congresso
Nacional, em Brasília, para lançar nacionalmente a campanha. Tem o objetivo de
ressaltar a importância da diversidade e respeito para o Movimento Trans,
representado por travestis, transexuais e transgêneros.
FEVEREIRO
“ 24 de fevereiro — Dia da Conquista do voto feminino
No código eleitoral Provisório (Decreto 21.076), de 24 de fevereiro de 1932, o
voto feminino no Brasil foi assegurado, após intensa campanha nacional pelo direito
das mulheres ao voto. Ainda foi aprovado parcialmente por permitir somente às
É e casadas e às viúvas e solteiras que tivessem renda própria, o exercício do
gas Em 1934, as restrições ao voto feminino foram eliminadas do Código
Eleitoral, embora a obrigatoriedade do voto fosse um dever masculino. Apenas em
1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres.
MARÇO
= 08 de março - Dia internacional da Mulher
O Dia Internacional das Mulheres é um marco nas reivindicaç
Mulheres passou a ser celebrado, mundialmente, na data do 8 de março. Várias
histórias foram se formando ao longo de um século. Mas, as reivindicações e
mobilizações das mulheres contra a discriminação e pela construção de um mundo
com igualdade é a marca indelével do Dia Internacional das Mulheres.
= 21 de março - Dia internacional pela Eliminação da Discriminação Racial
Em 1976, a ONU escolhe o dia 21 de março como o Dia Internacional pela
Eliminação da Discriminação Racial, para lembrar os 60 negros mortos e as centenas
de feridos na cidade de Shapeville, África do Sul, em 21 de março de 1960. Estas
pessoas foram vítimas da intransigência e do preconceito racial quando
pacificamente realizavam uma manifestação de protesto contra o uso de “passes”
(a) para os negros poderem circular nas chamadas áreas “brancas” da cidade.
ABRIL
= 27 de abril — Dia da Trabalhadora Doméstica
A Leinº 5.859, de 11 de Dezembro de 1978, regulamentou a profissão de Empregado
Doméstico, estipulando os direitos e deveres do profissional. Mais recentemente, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 72, de 2013) regulamentou o art. 7º,
parágrafo único, da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais. É
comemorado em 27 de Abril em homenagem à Santa Zita, considerada a padroeira
das empregadas(os) domésticas(os).
e 30 de abril - Dia Nacional da Mulher
Internacional da Mulher, 8 de março, por esta razão, instituiu-se o 30 de abril como
Dia Nacional da Mulher, para desta forma, escapar da proibição.
MAIO 5
= 17 de maio - Dia Internacional contra a Homofobi,
Neste dia, no ano de 1990, a Organização Mundi
homossexualidade da sua lista de transtornos mentais, e por n
A
7 precisa ser “tratada”. Por esta razão, todos os anos, nesta d:
Internacional contra a Homofobia.
/
|
sr Durante a ditadura militar no Brasil, 1964-1984, foi proibida a comemoração do Dia
“2
= 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes foi instituído com o propósito de congregar a sociedade civil, a mídia
e o governo para o enfrentamento desta grave problema brasileiro. A data escolhida
é a da morte de Araceli, menina de oito anos, violentada e morta de forma hedionda
em meio a uma orgia sexual regada a drogas, no estado do Espírito Santo. Apesar de
identificados, os culpados por sua morte nunca foram punidos em função do alto
poder aquisitivo de suas famílias.
= 28 de maio - Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional
de Redução da Morte Materna
O Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher foi tirado em uma reunião da Rede
Mundial de Mulheres pelos Direitos Reprodutivos (RMMDR), realizada no V
Encontro Internacional sobre Saúde da Mulher, na Costa Rica, em maio de 1987. Em
1988, o governo brasileiro determinou este mesmo dia como a data nacional para
combate à morte materna, instituindo a comemoração neste mesmo 28 de maio, do
Dia Nacional de Redução da Morte Materna.
JUNHO
= 15 de junho - Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a pessoa
idosa
O Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa foi instituído
em 2006, pela ONU e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa
Idosa. O envelhecimento populacional é um fenômeno mundial. O censo IBGE de
010 registrou, no Brasil, que 11% da população é composto por pessoas idosas
sendo a maioria desta parcela formada por mulheres.
= 28 de Junho — Dia Internacional do Orgulho LGBT
O Movimento em Defesa dos Direitos dos Homossexuais surgiu na
do século passado. A sua principal bandeira era /a descrí
opa, no final
inalização ' da
Homossexual I ional é o dia 28 de Junho 969, conhecido co; ia
Pa
TE E
A
Internacional do Orgulho Gay/Lésbico, devido à “Rebelião de Stonewall” - um
conjunto de enfrentamentos violentos entre lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros
e a polícia de Nova Iorque que se iniciaram com intensidade em 28 de junho de 1969
e duraram vários dias. Stonewall foi um marco por ter sido a primeira vez em que
um grande número de pessoas LGBT se juntou para resistir aos maus tratos da polícia
contra a comunidade.
JULHO
= 25 de julho - Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e
Caribenha
O Dia da Mulher Afro-Latino-Americana e Caribenha foi criado em 25 de julho de
1992, durante o I Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-caribenhas,
em Santo Domingos, República Dominicana. Estipulou-se que este dia seria o marco
internacional da luta e da resistência da mulher negra. Desde então, sociedade civil
e governo têm atuado para consolidar e dar visibilidade a esta data, tendo em conta
a condição de opressão de gênero e racial/étnica em que vivem estas mulheres,
explícita em muitas situações cotidianas. É um dia para ampliar parcerias, dar
visibilidade à luta, às ações, promoção, valorização e debate sobre a identidade da
mulher negra brasileira.
AGOSTO
= 29 de agosto - Dia da Visibilidade Lésbica no Brasil
Em 29 de agosto de 1996, aconteceu o I Seminário Nacional de Lésbicas (SENALE)
onde, pela primeira vez, no Brasil, reuniram-se mais de cem mulheres lésbicas para
discutir e rever os seus direitos e conceitos. Esta foi a razão que motivou a escolha
data de 29 de agosto como a alusão a este marcante encontro, que possibilitou a
abertura de um fórum oficial de discussões e que conferiu mais isibilidade às
questões ligadas as mulheres lésbicas. Enfrentar preconceitos e/discriminações é
condição para a construção de um Brasil democrático & justo” A livre orientação
sexual é um direito de todas as mulheres. Vá
SETEMBRO
= 05 de setembro - Dia Internacional da Mulher Indigena
O Dia Internacional da Mulher Indígena, 05 de setembro, foi instituído em 1983
durante o II Encontro de Organizações e Movimentos da América, em Tihuanacu
(Bolívia). O dia foi escolhido porque em um dia 5 de setembro morreu Bartolina
Sisa, uma mulher quéchua, esquartejada pelas forças realistas durante a rebelião
anticolonial de Túpay Katari, no Alto Peru.
= 23 de setembro - Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de
Mulheres e Crianças
[1] A Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres de 1999, que
aconteceu em Dhaka, Bangladesh, escolheu esta data como o Dia Internacional
contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Este daí foi escolhida
para lembrar a promulgação da primeira lei que puniu, com penas de 3 a 6 anos de
prisão, quem promovesse ou facilitasse a prostituição e corrupção de menores de
idade. A lei argentina, conhecida como Palacios, foi promulgada em 23 de setembro
de 1913.
= 28 de setembro - Dia pela Descriminalização do Aborto na América e Caribe
Este dia foi criado durante o V Encontro Feminista Latino-americano e do Caribe,
realizado na Argentina, em 1990, em função da enorme preocupação que o Encontro
demonstrou com o tema.
OUTUBRO
10 de outubro - Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulh
) às mulheres.
11 de outubro - Dia Internacional das Menin
O Dia Internacional das Meninas foi aprovado pela QNU & Mc data é celebra:
na véspera do Dia das Crianças. Criada pela organização não-governamental PI
International, a campanha terá duração de cinco anos e pretende afetar positivamente a
vida de 4 milhões de meninas em todo o mundo.
E
= 15 de outubro - Dia Internacional das Mulheres Rurais
Em 15 de outubro é celebrado o Dia Internacional da Mulher Rural, data instituída
em 2007 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas com o objetivo de elevar a
consciência mundial sobre o papel e a contribuição das mulheres do campo,
incluindo as mulheres indígenas, na promoção do desenvolvimento agrícola e rural,
na melhoria da segurança alimentar e na erradicação da pobreza.
« 25 de outubro = Dia Internacional contra a Exploração da Mulher
O dia 25 de outubro foi instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas) como
o dia internacional contra a exploração da mulher. A ONU criou a Convenção sobre
o a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela
Assembleia Geral, que entrou em vigor a partir de 1981.
NOVEMBRO
= 20 de novembro — Dia Nacional da Consciência Negra
O Dia Nacional da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro no Brasil e é
dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. A data foi
escolhida por coincidir com o dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695. O Dia
da Consciência Negra é uma data que lembra a resistência de homens e mulheres
negras à escravidão, no passado, e às desigualdades e discriminações que ainda
ocorrem.
= 25 de novembro - Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher
o” Em 1981, durante o I Encontro Feminista da América Latina e do Caribe, realizado
em Bogotá, na Colômbia, o dia 25 de novembro foi designado como Dia
* Internacional da Não Violência contra a Mulher, em homenagem a três irmãs,
if ativistas políticas: Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal. Elas foram brutalmente
assassinadas pela ditadura de Leonidas Trujillo, na República Dominicana. A ON
reconhece a data em março de 1999, alterando discretamente seu nome para Dia
/ Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. O reconhecimento desta
data pode ser considerado uma grande vitória do movimento de mulheres da América
Latina.
/
/
ES 2 df)
e
DEZEMBRO
= 1ºde Dezembro - Dia Mundial de Combate à Aids
A data foi criada em Londres, por ocasião do Encontro Mundial de ministros de
Saúde, em 1988, do qual 140 países participaram. A data foi criada com o objetivo a
mobilização dos governos, da sociedade civil e demais segmentos no sentido de
incentivar a solidariedade e a reflexão sobre as formas de combater a epidemia e o
preconceito com os portadores do HIV. Os últimos anos tem sido marcado pelo
significativo aumento do número de mulheres portadoras do HIV, indicando a
necessidade de ações estratégicas de prevenção junto às mulheres brasileiras, à
exemplo do Plano Nacional de Enfrentamento à Feminização da AIDS.
= 03 de Dezembro - Dia Internacional da Pessoa com deficiência
Em 23 de setembro de 2013, na Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral sobre
Deficiência e Desenvolvimento, os Estados-membros das Nações Unidas discutiram
como as diversas formas da exclusão afetam não somente a vida das pessoas com
deficiência, mas o desenvolvimento de comunidades e da sociedade como um todo.
Ficou firmado o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência, Em 2013, o tema foi “Quebrar barreiras, abrir portas: por uma sociedade
e desenvolvimento inclusivos para todos”. As mulheres com deficiência são maioria
neste segmento populacional, conforme IBGE (2010). A Convenção Internacional
da Pessoa com Deficiência dedica um capítulo às mulheres e meninas tanto na
perspectiva da promoção dos direitos quanto do enfrentamento à violência.
e 06 de dezembro - Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da
Violência Contra as Mulheres
No dia 6 de dezembro de 1989, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu, armado, uma sala
de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal, Canadá. Ordenou que os 48
mulheres, à queima roupa. Em seguida, suicidou-se.
justificava seu ato dizendo que não suportava a i
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AS a ira ei si aii ir ie sinta ses esp ris anvesimiremrariaao ciscacarisistesinmnies. eta asa.
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GOVERNO FEDERAL
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Políticas para as Mulheres q ts ES | | E
PÁTRIA EDUCADORA