norma nº 1761/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Lei nº. 1.761/2018
De: 08.05.2018
“Institui o adicional de produtividade fiscal pelo
desempenho da atividade de fiscalização e incremento da
arrecadação aos servidores que exerçam o cargo de
fiscalização e tributação no município, fixa as atribuições
dos cargos públicos de natureza fiscal no município de
Comodoro e da função de Coordenador de Tributos e
Fiscalização, disciplina procedimentos administrativos da
Procuradoria Jurídica do Município de Comodoro na
cobrança administrativa da dívida ativa, em especial o
protesto de certidões da dívida ativa e seu
encaminhamento à instituições de proteção ao crédito”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 1º. Por força da presente lei, fica instituído no
Município de Comodoro/MT, o Adicional de Produtividade Fiscal, que se
dará mediante aumento no desempenho das atividades de fiscalização e
tributação municipal com o consequente aumento da arrecadação, visando à
melhoria e eficiência dos procedimentos de arrecadação e fiscalização dos
tributos municipais, sendo atribuída aos ocupantes de cargos de:
I- Fiscal de Tributos;
II- Fiscal de Vigilância Sanitária;
III- Servidores públicos municipais efetivos, não ocupantes de cargos
em comissão, que desempenhem suas atividades no Departamento de
Fiscalização e Tributação.
Art. 2º. O adicional de produtividade fiscal será atribuído
em função do efetivo desempenho dos servidores mencionados no art. 1º,
consideradas as suas atividades de fiscalização e tributação, bem como
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administrativas voltadas à arrecadação, gerenciamento e atualização de
informações dos cadastros fiscais, lançamento, cobrança e arrecadação de
tributos, recuperação de valor adicionado, e controle financeiro das receitas
e das despesas, vistorias, cadastramento e fiscalização.
Parágrafo único. As designações das ações e a fixação de tarefas do
roteiro de atividades serão elaboradas, em relação aos fiscais de tributos e
servidores lotados no Departamento de Tributação e Fiscalização, pela
Coordenadoria de Tributação e Fiscalização Municipal, e em relação aos
Fiscais de Vigilância Sanitária, pela Diretoria do Departamento de Vigilância
Sanitária, conforme as diretrizes da legislação municipal.
Art. 3º. Para apuração do valor do adicional de
produtividade fiscal, serão atribuídos, mensalmente, aos servidores descritos
no art. 1º, pontos estabelecidos do anexo 1 desta lei.
Parágrafo único. Os limites mínimo e máximo mensal de pontos para
percepção do adicional de produtividade serão, respectivamente, de 300 e
600 pontos, e a pontuação excedente do limite máximo mensal, em hipótese
alguma será utilizada no cálculo do mês subsequente.
Art. 4º. A apuração do adicional de produtividade fiscal
dar-se-á de maneira individual a cada fiscal, obedecendo às seguintes
condições:
I A gratificação de produtividade do pessoal integrante do grupo de
apoio ao fisco e tributação será em função dos procedimentos efetivos
realizados, individualmente, por cada agente fiscal e aferida obedecendo à
tabela de procedimentos e pontuação para o grupo de apoio, na forma do
anexo I desta Lei;
II- Na hipótese de uma mesma ação fiscal e/ou tributária ser realizada
por mais de 01 (um) servidor, a pontuação que for atribuída à ação será
dividida entre os servidores que dela participaram, devidamente certificada
pela respectiva coordenadoria e/ou diretoria fiscal de lotação;
III- Para cada ação fiscal e/ou tributária serão devidamente aferidos
os valores de pontos correspondentes à atividade desempenhada, conforme
Anexo I desta lei;
IV- O adicional de produtividade será equivalente à conversão de
pontos em UFM, sendo que, cada ponto corresponderá a 1 (uma) UFM,
respeitando-se os limites disciplinados no parágrafo único do art. Ss
correspondente aos pontos produzidos pelos servidores;
V- Fica expressamente vedado o pagamento de hora extraordinária aos
servidores da fiscalização municipal, elencados no art. 1º.
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Art. 5º. O adicional de produtividade será pago no mês
subsequente ao laborado, por meio do cômputo dos pontos da tabela
constante do anexo I, desde que comprovadas as ações previstas na tabela
de atribuição de pontos individual por atividade realizada.
Parágrafo único. As unidades administrativas em que estiverem
vinculados os servidores descritos no art. 1º desta Lei, por meio de suas
respectivas coordenações e diretorias, deverão emitir balanços trimestrais a
respeito do aumento da arrecadação do município em virtude do incentivo do
adicional de produtividade, a fim de garantir a validação e manutenção do
adicional, mediante a aprovação do Poder Executivo.
Art. 6º. Os pontos referentes às ações previstas no anexo I
serão descritos em boletim individual, mediante sistema de controle de ações
fiscais, aferidos e elaborados durante o mês em curso pelas respectivas
unidades administrativas, com a validação da Coordenadoria de Tributação
e Fiscalização Municipal, em relação aos servidores integrantes do
departamento, e da Diretoria do Departamento de Vigilância Sanitária, nas
atividades realizadas pelos Fiscais de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Após a verificação da autenticidade das informações
do boletim individual, o coordenador/diretor dos respectivos servidores,
transcreverá os dados em mapa de apuração de produtividade, submetendo
à aprovação do secretário municipal de finanças, que remeterá à secretaria
municipal de administração, ao controle interno e ao departamento de
recursos humanos para a inclusão do adicional de produtividade fiscal em
folha de pagamento, a ser disciplinado em decreto regulamentador.
Art. 7º. Serão conservados em pastas individuais, junto ao
Departamento de Pessoal, os boletins individuais do adicional de
produtividade, e igualmente mantidos em sistema de informação, ao término
do qual deverão ser recolhidos ao arquivo da Prefeitura Municipal, e se forem
destruídos, nos moldes da legislação disciplinadora, deverão o ser mediante
lavratura de termo próprio.
Art. 8º, Os servidores municipais descritos no art. 1º, que
no exercício da atividade individual, não atingir o piso mínimo de 300
(trezentos) pontos por mês, por 03 (três) vezes no mesmo ano, sem a devida
justificativa, deverá ser advertido por falta de produtividade, após apuração
procedimento instaurado no âmbito da respectiva
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Art. 9º. Os servidores mencionados no art. 1º desta lei, a
qualquer título, quando colocados à disposição ou lotados em outros órgãos
da administração pública municipal, estadual ou federal, fundações,
autarquias, junto aos Poderes Legislativos ou Judiciários, não farão jus ao
adicional de produtividade.
Art. 10. O adicional de produtividade será apurado com o
efetivo desempenho da atividade dos servidores relacionados no art. 1º,
contudo, não será incorporado aos proventos para fins de pensão,
aposentadoria, férias ou 13º salário.
Art. 11. Em nenhuma hipótese o valor da gratificação de
produtividade fiscal poderá exceder o valor limite máximo descrito no
parágrafo único do art. 3º.
CAPÍTULO II .
DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 12. São atribuições da função de Coordenador de
Tributação e Fiscalização, criado pela Lei Municipal n.º 1.703/2017, de
11.05.2017:
I- Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação,
acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e
programas relativos à área de fiscalização de tributos, assegurando a
prestação dos serviços descritos, também aos sábados, domingos e feriados,
com escala de serviços, garantida o descanso semanal remunerado, além das
horas semanais regulares.
I- Determinar e supervisionar a execução dos serviços de auditoria
fiscal tributária, objetivando o cumprimento da legislação tributária
competente;
III- Determinar e supervisionar a execução de outros procedimentos
ou atividades inerentes à auditoria fiscal, objetivando verificar o
cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando
todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à
apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, e aplicação
de penalidades administrativas;
IV- determinar e supervisionar o exame da contabilidade das empresas
ontribui em geral, observada a legislação pertinente;
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V- Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em
auditoria fiscal ou por outros meios de apuração definidos na legislação via
lançamento e notificação fiscal;
VI- elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal,
de lançamento e de arrecadação de tributos;
VII- Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos,
assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento da legislação
tributária;
VIII- Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas no
Departamento de Tributação e Fiscalização Municipal, inclusive as
atividades voltadas à orientação do sujeito passivo, efetuadas por intermédio
de mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento;
IX- Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária,
inclusive por intermédio de atos normativos e soluções de consultas;
X- Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de
auditoria fiscal e de atividades de fiscalização no âmbito do Departamento de
Tributação e Fiscalização Municipal;
XI- Promover medidas a fim de conscientizar a população acerca da
legalidade, importância e benefícios da tributação;
XII- Desenvolver estudos, objetivando a análise, o acompanhamento, o
controle e a avaliação da evolução da receita tributária, e participar da
execução de programas de arrecadação, abrangendo:
a) A elaboração das previsões e metas de receitas tributárias e de
riscos fiscais, observando as normas técnicas e legais, considerando os
efeitos das alterações na legislação, inclusive do impacto relacionado a
eventual concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita e respectivas medidas de
compensação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico,
ou de qualquer outro fator relevante;
b) A especificação e execução, quando cabível, das medidas de
combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores inscritos em dívida
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis
de cobrança administrativa ou judicial;
c) Coordenação e execução de programas de acompanhamento do
desempenho das receitas tributárias sejam próprias ou por transferência;
XIII- Emitir pareceres técnicos em processos administrativo-
tributários, interpretando e aplicando a legislação tributária;
XIV- Em caráter geral, realizar treinamento na área de atuação
tributária, quando solicitado;
XV- Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos
de igual natureza, m e participação prévia em processo de qualificação
erior;
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XVI- Operar equipamentos, sistemas de informática e outros, quando
autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
XVII- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando
necessário ao exercício das demais atividades;
XVIII- Manter organizados, limpos e conservados os materiais,
máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
XIX- Fiscalizar e fazer valer o cumprimento da legislação tributária e
fiscal;
XX- Notificar e aplicar penalidade prevista em Leis e regulamentos
municipais quando apuradas irregularidades em atos de fiscalização de
competência tributária e fiscal, impondo o cumprimento da legislação;
XXI- Localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou
de outras formas e sonegação fiscal de tributos municipais;
XXII- Determinar e supervisionar a execução de inspeções de livros,
documentos, registros e imóveis para os devidos enquadramentos dos
contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;
XXIII- Promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
XXIV- Relatar as atividades de fiscalização realizadas;
XXV- Promover o acompanhamento e a fiscalização da arrecadação
das transferências intragovernamentais no ambiente do Município;
XXVI- Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de
tributos de tributos municipais, processando-as na forma do Código
Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
XXVII- Apurar fraudes e irregularidades contra a fazenda municipal;
XXVIII- Fornecer subsídios para processamento das desapropriações;
XXIX- Fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de
Melhoria;
XXX- Cooperar com os demais órgãos da Administração na aplicação
do Código de Posturas, Código de Obras e Edificações, Lei de Parcelamento
de Solo e dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou
arrecadados, articuladamente com as atividades de fiscalização municipal.
XXI- Localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou
de outras formas e sonegação fiscal de tributos municipais;
XXII- Determinar e supervisionar a execução de inspeções de livros,
documentos, registros e imóveis para os devidos enquadramentos dos
contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;
XXIII- Promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
XXIV- Relatar as atividades de fiscalização realizadas;
XXV- Promover o acompanhamento e a fiscalização da arrecadação
vernamentais no ambiente do Município;
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XXVI- Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de
tributos de tributos municipais, processando-as na forma do Código
Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
XXVII- Apurar fraudes e irregularidades contra a fazenda municipal;
XXVIII- Fornecer subsídios para processamento das desapropriações;
XXIX- Fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de
Melhoria;
XXX- Cooperar com os demais órgãos da Administração na aplicação
do Código de Posturas, Código de Obras e Edificações, Lei de Parcelamento
de Solo e dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou
arrecadados, articuladamente com as atividades de fiscalização municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTO
Art. 13. São atribuições dos Fiscais de Tributos:
I- Efetuar a fiscalização e regularidade cadastral de imóveis;
II- Efetuar a fiscalização das taxas de licença em geral;
III- Proceder ao cadastramento de contribuintes do Imposto Sobre
Serviços Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, Imposto Sobre Transmissão de bens e de Direitos a eles Relativos —
ITBI; Imposto Territorial Rural - ITR e demais impostos afetos ao ente
público municipal;
IV- Realizar, junto a estabelecimento pertencente à contribuinte do
Município, verificações de natureza tributária, objetivando revisar,
complementar ou promover correções em lançamentos efetuados;
V- Lavrar notificações, intimações e autuações contra infratores,
aplicando-lhes as legislações municipais;
vI- Entregar notificações diversas aos contribuintes, visando o
recolhimento de tributos municipais;
VII- Realizar diligência junto aos contribuintes do Município, órgão da
Administração Pública Municipal, cartórios, bancos, instituições financeiras
e todos os que, embora não sejam contribuintes de tributos municipais, com
aqueles mantenham relação direta ou indireta;
VIII- Participar de órgãos Colegiados ou singulares de contenciosos
administrativos tributários;
IX- Proceder ao exame, busca e apreensão de produtos, mercadorias,
materiais e de livros e documentos fiscais, contábeis e de efeitos comerciais;
X- Desempenhar outras atribuições relativas à fiscalização municipal,
bem como seus respectivos lançamentos, respaldados também nos códigos
de obras, de meio ambiente, de posturas, de parcelamento de solos e do
plano diretor participativo;
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XI- Fiscalizar o cumprimento da Legislação Tributária;
XII- Planejar ação fiscal;
XIII- Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados;
XIV- Fiscalizar cartórios;
XV- Fiscalizar os eventos realizados no município;
XVI- Fiscalizar mercadorias, bens e serviços;
XVII- Desenquadrar regimes especiais;
XVIII- Examinar demonstrativos obrigatórios dos contribuintes;
XIX- Examinar contabilidade das empresas;
XX- Conciliar documentos Fiscais;
XXI- Revisar declarações espontâneas dos contribuintes;
XXII- Circularizar documentos;
XXIII- Aplicar as penalidades expostas nos Códigos vigentes;
XXIV- Acompanhar inventários, recuperação judicial, falências e
concordatas quando requisitado pelo Poder Judiciário;
XXV- Intimar contribuintes;
XXVI- Solicitar informações de agências bancárias inerentes à
apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN;
XXVII- Requisitar força policial;
XXVIII- Constituir, sob supervisão da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização, o crédito tributário, com a identificação do sujeito passivo da
tributação, identificando bens, mercadorias e serviços, a ocorrência do fator
gerador, determinando a base de cálculo, identificando a alíquota aplicável,
verificando as irregularidades; lavrando notificações e auto de infração,
emitindo notificações de lançamento de débitos, ratificando lançamentos e
replicando a defesa do contribuinte;
XXIX- Efetuar o controle de bens, mercadorias e serviços,
apreendendo mercadorias e bens, efetuando conferência de manifestos,
vistorias e buscas;
XXX- Organizar o sistema de informações cadastrais, analisando
pedidos de inscrições no cadastro fiscal, enquadrando os contribuintes na
atividade econômica, administrando e operando o sistema de informações
tributárias, verificando a integridade das informações cadastrais,
bloqueando o contribuinte em situação irregular, pesquisando os valores de
bens e serviços e de locação de imóveis;
XXXI- Diligenciar em repartições públicas e privadas, coletando
informações de contribuintes, localizando bens de empresas e pessoas
devedoras, levantando o estoque de mercadorias e bens;
XXXII- Apreender livros;
XXXIII- Realizar operações especiais (blitz);
XXXIV- Subsidiar a justiça nos processos tributários e no arrolamento
dos bens e direitos para garantia do crédito tributário;
XXXV- Orientar contribuinte no plantão fiscal;
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XXXVI- Responder consultas do contribuinte;
XXXVII- Autorizar confecção de documentos fiscais;
XXXVIII- Autorizar uso de livros fiscais;
XXXIX- Calcular débitos fiscais;
XL- Autorizar utilização de crédito extemporâneo;
XLI- Eliminar pendência de regularidade fiscal;
XLII- Recepcionar arquivos magnéticos de contribuintes;
XLIII- Dar parecer em pedido de certidões de regularidade fiscal;
XLIV- Fiscalizar as taxas decorrentes das atividades do Poder de
Polícia do Município;
XLV- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando
necessário ao exercício das demais atividades, desde que portador de CNH
com categoria compatível com o veículo conduzido;
XLVI- Executar as atribuições inerentes ao cargo, mediante ordem de
fiscalização, que será expedida pelo setor competente de tributação e
fiscalização, nos casos em que couber;
XLVII- Elaboração de parecer fiscal em consulta;
XLVIII- Elaboração de relatórios fiscais.
XLIX- Proceder à verificação e orientação do cumprimento da
regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;
L- Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções
irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;
LI- vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações
para expedição de alvará de construção, de autorização de desdobro, de
unificação, de anexação de terrenos, de transferências de alvarás, de habite-
se e de certidões de andamento de obras e acompanhar e vistoriar obras com
alvarás expedidos, conferindo com os projetos e memoriais descritivos
aprovados pelo órgão próprio;
LII- Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução,
embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou
que estejam em desacordo com o autorizado;
LIII- Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas
aos violadores da legislação urbanística;
LIV- Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a
necessidade de limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem
como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido;
LV- Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento
das normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Município;
LVI- Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas
inspeções e vistorias realizadas no município;
LVII- Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução
mo efetuar levantamentos dos serviços executados;
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LVIII- Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo
município;
LIX- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das
tarefas típicas do cargo;
LX- Executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO IV .
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO
Art. 14. São atribuições dos Fiscais Sanitários:
I- Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por
medicamentos, cosméticos, saneantes e domissanitários, radiações,
alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas
à saúde, relacionando-os com as condições de vida da População;
II- Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população
relacionada ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância
sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a saúde, ao
controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses;
WI- Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e
profissionais de interesse da vigilância sanitária;
IV- Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de
risco epidemiológico;
V- Promover a participação de grupos da população (associação de
bairros, entidades representantes e outros) no planejamento, controle e
avaliação das atividades de vigilância sanitária;
VI- Participar de programação de atividades de inspeção sanitária para
estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária,
segundo as prioridades definidas;
VII- Participar na programação das atividades de colheita de amostras
de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água,
medicamentos, cosméticos, saneastes, domissanitários e correlatos);
VIII- Realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de
maior consumo, bem como o comportamento das doenças veiculadas por
alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da
contaminação dos alimentos;
IX- Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e
emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos
alimentares e outros de interesse da vigilância Sanitária;
ceã6 industrial e sanitária de produtos de origem
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xXI- Realizar colheita de amostras de produtos de interesse da
vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina;
XII- Participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou
surtos de doenças veiculadas por alimento e zoonoses;
XIII- Participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas
por alimentos e zoonoses;
XIV- Aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação
sanitária vigente (intimações, infrações e apreensões);
XV- Orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos
quando da emissão dos autos/termos;
XVI- Validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco
epidemiológico, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas
por ocasião da inspeção;
XVII- Participar da avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas e do seu redirecionamento;
XVIII- Participar na promoção de atividades de informações de debates
com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre
temas da vigilância sanitária;
XIX- Executar atividades internas administrativas relacionadas com
execução de cadastro /arquivos e atendimento ao público;
XXI- Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos à sua área de
atuação;
XXII- Efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos,
comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza
de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias,
armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e
condições de asseio;
XXIII- Inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando
condições físicas e sanitárias do local para assegurar as medidas profiláticas
e de segurança necessárias, com o fim de obter alvarás;
XXXIV- Vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros,
verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de
medicamentos e registro psicotrópicos;
XXXV- Coletar para análise físico-química medicamentos e outros
produtos relacionados à saúde;
XXXVI- Entregar quando solicitadas notificações e correspondências
diversas;
outras tarefas correlatas.
DOS PROCEDIMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE COMODORO NA COBRANÇA ADMINISTRATIVA
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DA DÍVIDA ATIVA - PROTESTO DE CDA E SUA INCLUSÃO EM
INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CREDITO
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município de Comodoro
poderá estabelecer procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial
de créditos tributários ou não tributários do Município, independentemente
do valor do crédito, desde que já inscrito em Dívida Ativa, com expedição da
CDA, observadas as determinações da Lei Municipal n. 1.530 /2.014.
Art. 16. Fica facultada à Procuradoria do Município levar
a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA), expedida e enviada pela
Secretaria de Finanças/Departamento de Tributação e Fiscalização,
independentemente da cobrança judicial e do valor do crédito, cujos efeitos
do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no
artigo 135 do Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da
Certidão de Dívida Ativa.
& 1º. Não havendo o devedor quitado o débito na fase administrativa
de cobrança, a cargo do Departamento de Tributação e Fiscalização, será
emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo respectivo órgão em favor do
Município de Comodoro, ficando a Procuradoria do Município autorizada a
levar a protesto a Certidão de Divida Ativa (CDA) antes do ajuizamento da
ação de execução fiscal, ou mesmo de maneira concomitante com aquela,
com a inclusão de honorários advocatícios como encargos de cobrança da
dívida ativa, pelo percentual de 0,5% (cinco por cento) sobre o valor
protestado, observado as demais normatizações da Lei Municipal n.
1.677/2.016, cujo pagamento ocorrerá, obrigatoriamente, de maneira
conjunta com o crédito tributário ou não tributário.
8 2º. O protesto é autorizado inclusive quanto à Certidão de Dívida
Ativa (CDA) em execução, ainda não protestada, caso em que se poderá
requerer a suspensão da execução para a efetivação do protesto.
S 3º. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo
devedor, inclusive dos honorários advocatícios e dos emolumentos
cartorários, a Procuradoria do Município requererá a baixa do protesto, bem
como a extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada.
8 4º. Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a Procuradoria
do Município fica autorizada a levar a protesto a integralidade do valor
remanescente devido ao Município de Comodoro, bem como os honorários
pírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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Art. 17. Com o objetivo de incentivar os meios
administrativos de cobrança extrajudicial de créditos devidos ao Município
de Comodoro, a Procuradoria do Município fica autorizada a adotar as
medidas necessárias ao registro de devedores inscritos em Dívida Ativa em
entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam
cadastros de devedores inadimplentes.
Art. 18. A Fazenda Pública Municipal, por meio de sua
Procuradoria, poderá firmar com os respectivos Tabelionatos de Protesto de
Títulos e as Instituições de Proteção ao Crédito, convênio dispondo sobre as
condições para a realização dos protestos dos títulos e inclusão nas
instituições acima citadas, observado o disposto na legislação, consoante já
tratado na Lei Municipal n. 1.530/2014.
Art. 19. Fica revogado o parágrafo primeiro, do art. 1º, da
Lei Municipal n. 1.677/2017.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, e será regulamentada pelo Chefe
do Executivo, que definirá os procedimentos internos para o início e
viabilização de sua execução.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 08 dias do mês de maio de 2018.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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ANEXO I
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS INDIVIDUAL POR
ATIVIDADE REALIZADA
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
O1- ATIVIDADE Nº. DE QUOTAS 01 NOTIFICAÇÃO (POR CONTRIBUINTE):
Item Descrição Pontos
1 Para recolhimento de tributos Municipais em atraso 1 Os
2 Para Regularização e revisão de licenças diversas 05
3 | Referente ao descumprimento da Legislação Municipal 10
4 Notificação de natureza jurídica os
5 Para Cumprimento de Legislações vigentes 03
6 | Para recolhimento de tributos do atual exercício Os
7 Para regularização de vendedores ambulantes em expediente normal 10
8 | Para construção ou adequação referente a calçadas em ruas 05
| pavimentadas J
9 Notificações de ITR do exercício 15
10 | Notificações de ITR em Atraso 20
02- DILIGÊNCIAS:
Item Descrição Pontos
1 Para verificação em estabelecimento gráfico de possível confecção de 15
| documentos fiscais falsos
Para Verificação de vício, falsificação ou adulteração de documentos
2 fiscais que impliquem na ocultação do fato essencial, quanto à 10
operação descrita
3 Para verificação de uso ou existência de documentos fiscais com 15
número e série em duplicidade L
E 4 Para verificação de documento fiscal que consigne importância diversa 20
do valor da prestação de serviço
5 Para verificação de falta de recolhimento de tributo apurado por meios 10
que impliquem em erros, fraudes dolo ou simulação
Diligências programadas para verificação de emissão de documentos
6 fiscais, com a lavratura de Autos de Constatação de Infração por 10
descumprimento da Legislação Municipal
Diligência externa realizada para fins de instrução de processo
administrativo tributário, revisão de estimativa de ISS, análise e
rá decisão em requerimentos que versem sobre de Isenção de tributos, 20
notificação de estabelecimentos sem alvará, baixa de alvará e
interdição de estabelecimento
Diligencia externa que resulte em apreensão de documentos ou
8 comprovantes de atos e operações, que constituam ou possam vir a 10
constituir fato gerador de obrigação tributária
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9 Para constatação de contribuinte em atividade sem a inscrição no 5
Cadastro Municipal de Contribuinte
10 Para verificação do uso integral de máquinas registradoras, bem como 15
da respectiva emissão de documentos e escrituração nos livros fiscais
11 Para verificação da veracidade das informações através das guias sem 5
movimento
12 Para verificação de contribuinte omisso na apresentação de 5
demonstrativos regulamentar
13 Diligência para apreensão, apreensão cautelar, inutilização e 10
incineração de produtos J
14 | Diligência para de interdição e cassação de licença de estabelecimento 15
comercial
15 Outras diligências e verificações referentes à obrigação principal e não 5
especificadas acima
16 | Por verificação de denúncia e apuração de irregularidades 10
17 || Apreensão de produtos e mercadorias 20
03- PLANTÕES:
Item Descrição Pontos
1 Plantão fiscal nos finais de semana e feriado 75
Fiscalização noturna em estabelecimento comercial e eventos,
2 f e À z 50
devidamente requisitada por autoridade superior
3 Atuação sobre vendedor ambulante durante plantão fiscal 10
04- AUDITORIA:
Item Descrição | Pontos
Auditoria fiscal através do termo de início e final dos trabalhos de
a fiscalização (auditoria programada), por dia ou até o limite de 300 60
cotas, desde que requisitada por autoridade superior, podendo ser
| prorrogada por igual limite, desde que comprovado a necessidade
os- ENTREGA DE DOCUMENTO:
Item Descrição Pontos
1 Entrega de aviso de cobrança de dívida ativa de ISSQN e taxas de 01
| poder de polícia
2 Entrega de correspondências Diversas autorizadas 01
3 Entrega de certidão solicitada pelo contribuinte, desde que seja 01
tributada a emissão
4 Emissão de Nota Fiscal Avulsa com incidência de ISSQN 02
Ls Taxa de limpeza de terreno 02
6 | Taxa de Arruamento 02
7 | Taxa de cargas de terra 01
8 || Taxa de uso do ginásio 01
9 | Emi gui buição de melhoria 01
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06- LANÇAMENTOS, LEVANTAMENTO E COLETA DE DADOS:
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Item | Descrição Pontos
1 Para fins de acompanhamento fiscal 10
2 Para trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação de valores 15
que integram o índice de participação do Município no ICMS
3 Lançamentos de Notas Fiscais e ou documentos de ISSQN ou de 10
apuração do Índice de participação dos Municípios L
4 Elaboração de Relatórios Fiscais 20
5 Parcelamento de divida ativa E os
6 ITBI por transmissão com base no valor venal cadastrado Os
TO ITBI por transmissão, com base no valor venal determinado por
7 A H Ega 07
métodos de engenharia de avaliação
8 ITR cadastramento de área rural 50
9 ITR vistoria “in loco” 50
10 || ITR por declarações 20
07- PARECERES:
Item Descrição Pontos
1 Parecer em processo fiscal 10
2 Auxilio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial 05
E 3 Elaboração de resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações 05
ou recursos de contribuinte
4 Análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, 05
isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes
08- LAVRATURAS DE TERMOS DE:
Item Descrição Pontos
Embargos, apreensão, interdição, início de ação fiscal, recebimentos de
1 documentos fiscais, entrega de documentos fiscais e retenção de 20
mercadorias
2 Se realizada após as 18 horas, nos feriados e finais de semana 20
09- AUTO DE INFRAÇÃO:
Item Descrição Pontos
1 Auto de Infração de qualquer natureza 05
10- CADASTRO E REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL-CIF:
Item Descrição Pontos
evisão do cadastro imobiliário fiscal — CIF 05
Item Descrição Pontos
1 Prévia 05
2 De fiscalização para localização e funcionamento os
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16
Lá
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3 De Fiscalização para Renovação de licença para funcionamento Os
4 | De alvará para construção 05 |
5 De Obra solicitada por autoridades superiores 10
12- EMISSÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS:
ES
tem Descrição Pontos
1 Emissão de documentos fiscais autorizados por convênios entre a 10
União, Estados e os Municípios
2 Elaboração de processo administrativo com revisão do ISSQN não 150
tributado (POR PROCESSO)
13- DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURA:
Pontos
Item Descrição
1 Vistoria mensal 05
2 Auto de infração 05
3 | Embargos 1. 10
4 Informações de irregularidades Os
5 | Intimação preliminar 10
6 | Interdição de estabelecimento 1. 25
7 Levantamento em painéis, placas de propaganda os
8 Verificação de reclamação 10
9 Vistoria final para concessão de habite-se [15
10 || Parecer Fiscal 10
11 | Relatório Fiscal 10
12 | Termo de Apreensão 20
13 | Auto de Embargo 10
14 | Auto de Demolição J 10
15 | Auto de Intimação e/ou Notificação. 10
| 16 | Auto de Infração 10
17 || Auto de Multa 10
18 Serviços de Plantão Fiscal (por dia) 25
14- AUTO DE HABITE-SE ÁREA DO IMÓVEL EM Mº:
21 [I-de Im? à 70m? 3
22 |Il-de Tlm? à 150m? 5
23 | III- de 151m? à 300m? [oq
24 |IV- de 301mº à 500m? 10
25 |V-de 501mº à 800m? 15
26 | VI-801m? à 1200m? 1 20
27 | VIL= 1201m? à 2000m2 25
28 | VIII - acima de mê [ 30
29 oturna 40
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FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Parecer Fiscal
Relatório Fiscal
ermo de Inspeção Sanitária
ermo de Apreensão
Cadastro de Estabelecimento / Recadastramento
Auto de Coleta de Amostra para Análise (Água e Alimentos)
Auto de Intimação
Auto de Infração
Auto de Multa
Auto de Imposição de Penalidade
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