| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | “Institui o adicional de produtividade fiscal pelo desempenho da atividade de fiscalização e incremento da arrecadação aos servidores que exerçam o cargo de fiscalização e tributação no município, fixa as atribuições dos cargos públicos de natureza fiscal no município de Comodoro e da função de Coordenador de Tributos e Fiscalização, disciplina procedimentos administrativos da Procuradoria Jurídica do Município de Comodoro na cobrança administrativa da dívida ativa, em especial o protesto de certidões da dívida ativa e seu encaminhamento à instituições de proteção ao crédito.” |
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