norma nº 1807/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Lei nº. 1.807/2018
PROTOCOLO DE:05.12.2018
Nº 123S ) d0/Y
Data MAD BUM “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a
forma de pagamento de despesas pelo regime de
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adiantamentos e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPA!
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JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, na Câmara Municipal de
Comodoro, a forma de pagamento de despesas pelo regime de
adiantamento que será regido por esta Lei.
Art. 2º. Excepcionalmente, a critério do ordenador de
despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido
adiantamento ao servidor, sempre precedido do empenho na dotação
própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação, nos seguintes casos:
I- para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com
serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
II- quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme
se classificar em regulamento; e
III- para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas
aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar os limites definidos no
artigo 4º e 5º desta Lei.
8 1º. ento será contabilizado e incluído nas contas
do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de
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aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação
de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento
do exercício.
8 2º. O servidor que receber adiantamento, na forma deste
artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se,
automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado
pelo ordenador da despesa, sem prejuizo das providências
administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das
penalidades cabíveis.
Art. 3º. A despesa executada por meio de adiantamento,
procedimento de excepcionalidade dentro do processo normal de
aplicação do recurso público, deverá, na mesma forma que no processo
licitatório, observar os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da igualdade, além de garantir a
aquisição mais vantajosa para a administração pública.
Art. 4º. Considera-se despesa de pequeno vulto e de
pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
I- selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de
limpeza e higiene, transportes urbanos, pequenos consertos, e aquisição
avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II- encadernações avulsas e artigos de escritório e expediente,
impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo
próximo ou imediato;
II- aquisição de materiais ou contratação de serviços de
pequena monta, despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que devidamente justificada.
Parágrafo único. Não se considera despesa de pequeno vulto, os
valores pagos a servidores ou agente políticos, oriundos de diárias civis
ra despesa de caráter indenizatório.
Art. 5º. O limite máximo para cada ato de concessão de
adiantamento, quando se tratar de despesa de pequeno vulto será:
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I- para obras e serviços de engenharia será o correspondente a
3% (três por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso I do artigo
23, da Lei 8.666/93; Í
II- para outros serviços e compras em geral, será o
correspondente a 03% (três por cento) do valor estabelecido na alínea "a"
do inciso II do artigo 23, Lei 8.666/93.
CAPÍTULO II
REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 6º. As requisições de adiantamentos serão feitas
pelos servidores, através de requerimento encaminhado à Presidência da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Comodoro.
Art. 7º. Os requerimentos de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
I- dispositivo legal em que se baseia;
II- identificação da espécie da despesa mencionando o item do
artigo 4º no qual ela se classifica;
III- nome completo, cargo ou função do servidor responsável
pelo adiantamento, e
IV- prazo de aplicação.
Art. 8º. O prazo de aplicação poderá ser em base
mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a
quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
7“ 9º, Na hipótese de adiantamento único, o
erá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 10. Não se concederá adiantamento:
I- a responsável por dois adiantamentos;
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II- a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do
material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro
servidor; a
III- a responsável por adiantamento que, esgotado o prazo, não
tenha prestado contas de sua aplicação;
IV- a servidor declarado em alcance, e
V- a agentes políticos beneficiados por diárias civis ou outra
espécie indenizatória definida em Lei.
) CAPÍTULO III
PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 11. O adiantamento solicitado em base mensal
deverá ser aplicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data
do repasse ao responsável.
Art. 12. No caso de adiantamento único o período de
aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme
estabelecido no art. 9º.
Art. 13. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora
do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 14. O ofício requisitório será autuado e protocolado
seguindo diretamente à Diretoria Geral para a competente autorização
pelo ordenador da despesa.
Art. 15. Os
andamento preferencial e
rocessos de adiantamentos terão sempre
nte.
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Art. 16. Autorizada, a despesa será empenhada e paga
com cheque nominal ou por meio eletrônico através de transferência em
favor do responsável indicado no processo. x
Art. 17. Compete ao Departamento Contabilidade
verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as
disposições legais.
Art. 18. Efetuando o pagamento o Departamento de
Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de
Compensação em conta apropriada e demais dotações.
CAPÍTULO V
NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 19. O adiantamento não poderá ser aplicado na
aquisição de materiais permanentes ou para pagamento de serviços ou
compra de bens que, pela sua previsibilidade devam ser planejadas pelo
gestor.
Art. 20. A comprovação da realização das despesas será
obrigatoriamente acompanhada da respectiva Nota Fiscal ou documento
equivalente, emitido por pessoa jurídica ou física.
Art. 21. As notas fiscais ou recibos serão sempre
emitidos em nome da Câmara Municipal de Comodoro, devendo constar:
I- data de emissão;
o clara do serviço prestado ou material entregue,
III- o nome, número do Cadastro de Pessoas Física - CPF e do
Registro Geral - RG, endereço completo e assinatura, no caso de
documento comprobatório de despesa emitido por pessoa física.
Art. 22. Somente serão aceitos, comprovantes de
despesa em original, os quais serão entregues ao departamento de
Contabilidade e não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
elegível
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Não
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Art. 23. Cada pagamento será convenientemente
justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino do bem ou
serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade
da operação.
Art. 24. Para toda a despesa realizada com base nesta
Lei, deverá ser atestado o recebimento do material ou da prestação de
serviço pelo servidor solicitante do adiantamento.
CAPÍTULO VI
RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 25. O saldo de adiantamento não utilizado será
recolhido à Tesouraria do Município de Comodoro, mediante guia de
arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do
adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 26. O prazo para recolhimento do saldo não
utilizado será de 03 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de
aplicação.
Art. 27. A Divisão de Contabilidade à vista da guia de
recolhimento emitirá a relatório resumido de aplicação dos valores,
através da competente liquidação.
Art. 28. No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento ser recolhidos à Tesouraria até o último dia útil,
do prazo para expiração da aplicação do
CAPÍTULO VII
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29. No prazo de quinze dias a contar do termo final
do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do
adiantamento recebido.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma
prestação de contas.
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Art. 30. A prestação de contas far-se-á mediante
protocolo no Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I- requerimento conforme modelo a ser elaborado pelo
Departamento de Contabilidade;
II- formulários devidamente preenchidos, conforme modelo a ser
definido e fornecido pelo Departamento de Contabilidade;
III- documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica e sequencial;
IV- relação de todos os documentos e despesas;
V- cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se
houver, e
VI- cópia da Nota de Empenho, Liquidação ou Anulação, se
aplicável a cada caso.
Art. 31. Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do
adiantamento que se refira a despesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
32. Compete ao departamento de Contabilidade a
fitas dos adiantamentos.
Art. 33. Recebidas as prestações de contas, o
épartamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente
Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias,
fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 34. Se as contas foram consideradas em ordem o
Departamento de Contabilidade certificará o fato, e encaminhará o
processo, ao Departamento de Controle interno da Câmara Municipal,
que emitirá parecer conclusivo no prazo de 15 dias úteis.
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Art. 35. Com o parecer da Controladoria Interna, o
processo será encaminhado diretamente ao Departamento de
Contabilidade para as seguintes providências:
I- no caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de
Compensação;
b) arquivar o processo de autorização e de prestação de em local
seguro onde ficará à disposição dos órgão de Fiscalização e Controle.
II- na hipótese da aprovação das contas condicionadas a
determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas, no
prazo de 15 dias úteis;
b) adotar as medidas indicadas no inciso I deste artigo.
III- não tendo sido aprovadas as contas:
a) notificação do responsável pela prestação de contas, para que
no prazo de quinze dias úteis, apresente recurso administrativo com as
respectivas razões, dirigido ao Departamento de Controle Interno que
submeterá à apreciação superior;
b) esgotado o prazo recursal, no prazo de cinco úteis, será
proferido julgamento pela autoridade competente, cabendo a esta,
declarar em caráter terminativo o respectivo recurso;
c) julgado pro Ate o recurso, será determinada a respectiva
ilidade do adiantamento concedido em favor do
servidor;
d) julgado improcedente o recurso, o servidor será declarado em
alcance face a prestação de contas irregular, procedendo-se a imediata
devolução do processo ao Departamento de Contabilidade para as
providências cabíveis.
Art. 36. O Departamento de Contabilidade organizará
um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as
prestações de contas de adiantamentos concedidos.
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Art. 37. No dia útil imediato ao vencimento do prazo
para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o
Departamento de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável,
concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de cinco dias úteis para
fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia do ofício o responsável assinará o
recebimento da via original colocando de próprio punho a data do
recebimento.
Art. 38. Não sendo cumprida a obrigação da prestação
de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo
anterior, ou que tenha sido julgada irregular, o Departamento de
Contabilidade remeterá, no dia imediato, cópia integral do processo de
concessão do adiantamento ao Departamento Jurídico, para abertura de
sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 39. Os casos omissos serão disciplinados pelo
presidente da mesa diretora através de ato próprio.
Art. 40. Revoga-se o parágrafo segundo do art. 12 e o
art. 14, ambos da Lei municipal nº 1.701/2017 de 08 de maio de 2017.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de dezembro de 2018.
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