norma nº 1906/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 1.906/2021
DE: 26.08.2021
PROTOCOLO
DI
nado fio a
“Altera a numeração das Metas e Estratégias do Plano
Municipal de Educação previsto na Lei Municipal nº
1.594/2015, reorganizando-o.”
COMODORO!
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterado o anexo da Lei Municipal nº 1.594, de
22 de junho de 2015 notadamente quanto à ordem numérica das Metas e
Estratégias do Plano Municipal de Educação, reorganizando-o, conforme o
documento em anexo.
Art. 2º. Permanecem inalteradas todas as disposições da Lei
Municipal nº 1.594/2015, bem como do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 26 dias do mês de agosto de 2021.
Rogékio Vilel r de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espirito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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METAS E ESTRATEGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
META 01: Universalizar o atendimento a educação infantil na pré escola para as
crianças de 04 e 05 anos de idade, até 2016 e ampliar a oferta de educação infantil
em creches, de forma a atender 50% da população de O a 03 anos de idade, sendo
30% deste percentual em regime integral, até o final de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
1.1 Levantar a demanda de crianças de 0 a 3 anos e de 4 e 5 anos de idade ainda
não matriculadas na rede pública de ensino, visando a ampliação da rede
física escolar, dentro dos padrões de qualidade, atendendo as especificidades
dessas etapas de ensino e suas diversidades, no sentido de garantir vagas em
escolas próximas das residências dos (as) estudantes.
1.2 Garantir relação professor/aluno, infraestrutura e materiais didáticos
adequados ao processo educativo, considerando as características das
distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (custo aluno
qualidade).
1.3 Garantir que, no prazo de 01 ano, a partir da aprovação deste plano, todas as
instituições que ofertam a educação infantil tenham formulado seus projetos
pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação e comunidade
escolar, observando a política municipal de educação infantil e os seguintes
fundamentos norteadores:
a. Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da
solidariedade e do respeito ao bem comum;
b. Princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do
exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; k
c. Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da
ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.
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1.4
1,5)
1.6
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1.10
1.11
Construir, reformar, ampliar e regulamentar creches e pré-escolas, com
recursos próprios ou em parceria com a união, estado, instituições públicas
ou privadas, em conformidade com os padrões arquitônicos do MEC,
respeitando as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e
regionais.
Gatantir a manutenção e a preservação da estrutura física e do patrimônio
material das escolas de educação infantil.
Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos
educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas de educação
infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e as diversidades
em todos os aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas
práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento da
criança.
Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento
educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as)
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superlotação, assegurando a educação bilingue para crianças surdas e a
transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica.
Garantir o número de matriculas para esta etapa de ensino, dentro da relação
adequada entre o número de estudantes por turma e por professor, como
forma de valorizar o docente e possibilitar uma aprendizagem de qualidade.
Promover a formação continuada dos (as) profissionais de educação infantil,
garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com
formação superior.
Assegurar a permanência do professor e do coordenador pedagógico em
100% nas escolas de educação infantil da rede pública municipal de ensino,
considerando a relevância destes profissionais para o desenvolvimento das
atividades educativas.
Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, em30% pata
crianças de O (zero) a 3 (três) anos, e 50% para crianças de 4 (quatro) e
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eme
s
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5(cinco) anos. Conforme estabelecido nas diretrizes curriculares nacionais
para a educação infantil.
1.12 Assegurar no mínimo 01 auxiliar de serviço de creche a cada 20 crianças, em
100% da rede pública municipal de ensino, considerando a importância deste
profissional para o desenvolvimento das atividades destinadas às crianças de
0 a 04 anos.
1.13 Assegurar a parceria com outras secretarias para o atendimento de
profissionais de diversas áreas do conhecimento, nas escolas da educação
infantil: Educadores físicos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, psicólogos,
psicopedagogos e fisioterapeutas, objetivando o atendimento as
especificidades das crianças destas faixas etárias.
1.14 Assegurar que as ações educativas desenvolvidas nas escolas da educação
infantil tenham como princípio a lei de diretrizes e bases da educação
nacional e as diretrizes curriculares nacionais, estadual e municipal para a
educação infantil, assim como os demais documentos oficiais do ministério
da educação, garantindo os padrões mínimos de qualidade dos serviços
educacionais, e especificidades das etapas, modalidades e diversidades,
ressaltando as ações afirmativas das populações afro-brasileiras e indígenas.
1.15 Assegurar nas escolas de educação infantil calendário apropriado e
planejamento de atividades educativas que Contemplem as diversidades das
crianças que se encontram em sala de aula, como as advindas do campo,
comunidades indígenas e outras expressões de multiculturalidade, visando a
construção de uma sociedade mais igualitária.
1.16 Garantir o planejamento e a execução de rotinas pedagógicas apropriadas ao
atendimento em escolas de educação infantil e ao tempo de permanência das
crianças na instituição, levando em consideração situações de alimentação,
higiene, cuidada e aprendizagem, em consonância com as diretrizes
curriculares.
1.17 Assegurar que nas escolas de educação infantil, as refeições sejam
balanceadas, com cardápio e horários apropriados à faixa etária, devidamente
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acompanhada por nutricionistas, adequando, quando necessário, às situações
específicas como restrições alimentares, entre outras.
1.18 Fortalecer, em regime de colaboração com o estado e a união, o programa
nacional de transporte dos estudantes das escolas da educação infantil,
moradores da zona rural, bem como ampliar e renovar a frota, garantindo
também a acessibilidade aos estudantes com deficiência, a fim de reduzir a
evasão e o tempo máximo do seu deslocamento.
ENSINO FUNDAMENTAL
META 02: Universalizar o atendimento a toda clientela do Ensino Fundamental, a
partir da vigência deste plano, garantindo acesso e permanência de todas as crianças
na escola, fazendo com que esta etapa seja concluída dentro da idade recomendada,
ou seja, até quatorze anos, em conformidade com as metas estadual e nacional de
educação.
ESTRATÉGIAS
Pi Viabilizar durante a vigência deste plano, para que 100% das crianças do
ensino fundamental em especial nos anos iniciais que moram no campo
estudem preferencialmente em escolas do campo, viabilizando para eles o
transporte escolar. E que, as escolas do campo de tempo integral ofereça no
mínimo três refeições diárias e as atividades pedagógicas e projetos de
trabalhos sejam voltados à realidade do campo.
2.2 Promover a partir da vigência deste plano, ações que visem à interação entre
família e escola, incentivando a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos.
2.3 Universalizar durante a vigência deste plano a oferta às comunidades
indígenas de programas educacionais tais como: PACTO NACIONAL
PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA, MAIS EDUCAÇÃO,
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sem as
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entre outros, respeitando seus modos de vida, suas visões de mundo e
situações sociolingiiísticas específicas por elas vivenciadas.
2.4 — Fomentar políticas públicas e programas de combate a qualquer forma de
discriminação, preconceito e violência nos ambientes escolares em
colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, adolescência e juventude.
META 03: Alfabetizar 100% dos alunos de 06 (seis) a 08 (oito) de idade, ou seja,
até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS
3.1 Estabelecer a partir da vigência deste plano, em todos os sistemas de ensino
com apoio da união, do estado e comunidade escolar, programas para
equipar as escolas com espaço coberto para a prática de esportes, biblioteca
informatizada, mobiliários, equipamentos pedagógicos, laboratórios de
informática e instrumentos de multimídia para facilitar o processo ensino
aprendizagem.
3.2 Prever as formas mais flexíveis de organização escolar para as escolas do
campo e indígenas, bem como, a adequada formação profissional docente,
considerando a especificidade e as exigências de cada localidade.
3.3 Garantir atividade de apoio às tarefas escolares a todas as escolas que
implantarem carga horária de 07 (sete) horas diárias, com previsão de espaço
físico, recursos financeiros e profissionais da área em número suficiente.
3.4 — Fomentar projetos de desenvolvimento de apoio a alfabetização no intuito
de garantir melhorias, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar
todos os alunos até ao final do 3º ano do ensino fundamental.
META 04: Elevar gradativamente as taxas de proficiência em Língua Portuguesa e
Matemática nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental atingindo o mínimo de
70% (setenta por cento) até ao final da vigência deste plano, buscando assegurar o
desenvolvimento do IDEB no município de forma a atingir as seguintes médias.
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IDEB 2015 2017 2019 2021 2023 2025
Projetado
Anos ES) 5,6 558 6,1 6,3 6,5
Iniciais
Anos 43 4,6 4,9 5,1 5.3 5,6
Finais
ESTRATÉGIAS:
4.1 Manter atualizado o mapeamento da população escolarizável no ensino
fundamental em todas as escolas do município, no intuito de reduzir 100%
da evasão escolar, distorção idade série e repetência.
42 Promover feira do conhecimento ou seminário literário anualmente, no
intuito de despertar e incentivar a busca pelo conhecimento através da
pesquisa, bem como, a valorização deste conhecimento para a comunidade
escolar.
4.3 — Expandir gradativamente até ao final da vigência deste plano o número de
matrícula na EJA, oportunizando os jovens e adultos a conclusão de no
mínimo ensino fundamental, objetivando a elevação de nível de escolaridade
articulada a educação profissional.
4.4 Garantir no ensino público do Município a inclusão digital para todos os
alunos do ensino fundamental e EJA assegurando profissionais
especializados, bem como a manutenção e atualização de programas e
equipamentos laboratoriais.
4.5 Realizar ações contínuas em cada unidade escolar, visando otimizar a
participação da comunidade escolar nos CDCE, Grêmios Estudantis e
demais conselhos
4.6 Garantir ações de incentivo à cultura local, estadual e nacional, bem como,
promover relação das escolas com instituições e movimentos culturais a fim
de fomentar a oferta de atividades culturais dentro e fora dos espaços
escolares.
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4.8
4.9
4.10
4.11
Estabelecer a partir da vigência deste plano, em todos os sistemas de ensino
com apoio da união, do estado e comunidade escolar, programas para
equipar as escolas com espaço coberto para a prática de esportes, biblioteca
informatizada, mobiliários, equipamentos pedagógicos, laboratórios de
informática e instrumentos de multimídia para facilitar o processo ensino
aprendizagem.
Fortalecer ações voltadas à Educação Ambiental articuladas com Propostas
Curriculares e PPPs das escolas que contribuam ou promovam o
desenvolvimento local e sustentável
Assegurar apoio financeiro e pedagógico para as escolas que apresentarem
projetos que visem o desenvolvimento dos estudantes, bem como, a
participação em feiras do conhecimento ou científica, seminários, visitas
pedagógicas e jogos municipais e estaduais.
Garantir a partir da vigência deste plano a renovação e manutenção periódica
dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais com profissional
capacitado para auxiliar os servidores da escola no exercício de sua função.
Promover um mecanismo avaliativo anualmente a partir da vigência deste
plano de mínimo uma avaliação ao final de cada Ciclo de Formação Humana
em todas as turmas do Ensino Fundamental independentemente do número
de alunos matriculados, para melhor conhecer a proficiência e realidade de
cada unidade escolar, bem como, assegurar formação continuada SALA DO
EDUCADOR, conforme a necessidade de cada localidade.
ENSINO MÉDIO
META 05: Universalizar até 2020, o atendimento escolar a toda população
escolarizável de 15 a 17 anos e elevar, até o final de vigência deste plano a taxa de
aprovação no Ensino Médio para o mínimo de 95% (noventa e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS:
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5.1
5.2
5.3
5.4
EH)
5.6
5.7
Realizar pesquisa para melhor conhecimento da realidade municipal sobre a
demanda de atendimento ao ensino médio no primeiro biênio de vigência
deste plano.
Assegurar a matrícula de estudantes do Ensino Fundamental da Rede
Municipal ou Estadual no Ensino Médio público considerando a demanda
existente.
Ampliar oferta de ensino médio nas escolas do campo com programa de
fortalecimento e ampliação da oferta por extensão de ensino com respeito à
diversidade das diversas populações do campo.
Ampliar oferta do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional a fim de
consolidar a identidade da demanda escolar nesta etapa.
Estimular projetos de incentivo ao empreendedorismo juvenil /adulto com
práticas inerentes de sua própria realidade.
Expandir o atendimento do Ensino Médio gratuito para as populações do
campo e indígenas de acordo com seus interesses e necessidades
Construir parcerias na busca pelo acesso a rede mundial de computadores
em banda larga de alta velocidade e triplicar até o final de vigência deste
plano a relação aluno/computador, utilizando as tecnologias na prática
pedagógica nas escolas públicas de Comodoro.
META 06: Diminuir até 2022 os índices de abandono escolar no Ensino Médio
pata taxas inferiores a 7% (sete por cento), buscando gradativamente índices cada
vez menores.
ESTRATÉGIAS:
6.1
6.2
Ampliar e assegurar o atendimento do transporte escolar a alunos e
professores que comprovadamente necessitem de atendimento.
Fomentar ações e programas que visem à integração entre família e escola.
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6.3
6.4
6.5
6.6
6.7
6.8
Incentivar formação e participação de conselhos estudantis, promovendo
interação entre estudantes e professores e participação direta nas tomadas de
decisões que lhes dizem respeito.
Desenvolver e ampliar programas e ações que possam corrigir a distorção
idade/série e acompanhamento pedagógico individualizado, com prioridade
a estudantes de rendimento escolar defasado.
Promover, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e de
proteção a criança e adolescente, busca ativa e permanente de jovens acima
de 15 anos que estão fora da escola.
Apoiar experiências inovadoras de atendimento a demanda escolar do ensino
médio como: Educação do Campo, Ensino Técnico, Programas de
Alternância e Organização Modular de Estudos
Estimular participação e acompanhamento da família nas escolas de Ensino
Médio
Implementar ações e programas de inclusão e permanência na escola.
META 07: Elevar as taxas de Proficiência em Língua Portuguesa e Matemática
atingindo o mínimo de 60% (sessenta por cento) até o final de vigência deste plano.
ESTRATÉGIAS:
71 Fortalecer parcerias com instituições acadêmicas, esportivas e culturais
7.2 Promover conferência e debates direcionados pelos próprios estudantes com
espaços e oportunidades de publicações nas mídias locais
7.3 Estimular diversificação curricular no Ensino Médio, integrando preparação
acadêmica voltada para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relação
com teoria e prática nos diversos campos de estudo.
7.4 Viabilizar o uso de tecnologias educacionais e de inovação da prática
pedagógica no Ensino Médio, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem significativa e motivadora, segundo as diversas abordagens
metodológicas.
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7.5 Fomentar a expansão da oferta de Ensino Médio Técnico Profissional na
rede pública.
7.6 | Promover mecanismos avaliativos de aferição da qualidade de ensino nas
instituições de atendimento do Ensino Médio em todas as turmas formadas,
independentemente do numero de alunos matriculados.
7.7 Assegurar formação continuada em todas as unidades de ensino.
7.8 — Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base
nacional comum e a realidade local.
7.9 Incentivar a participação de estudantes em programas como ENEM,
Olimpíadas Brasileira de Matemática e Olimpíadas de Língua Portuguesa,
bem como incentivo as escolas de realização de avaliações periódicas
simuladas aos exames nacionais e estaduais de aferição da aprendizagem.
710 Incentivar processo contínuo de auto-avaliação das instituições escolares por
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas.
EDUCACAO ESPECIAL
META 08: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas
ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS:
8.1
Organizar em regime de parceria com o Estado as Áreas de Saúde e
Assistência, Programas destinados a ampliar a oferta de estimulação precoce,
para as crianças com necessidades Educacionais Especiais, em instituições
especializadas ou regulares de Educação Infantil especialmente Creches.
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8.2
8.3
8.4
8.5
8.6
8.7
8.8
Organizar em parceria com a União e Estado, Programas de Formação e
oferta de cursos sobre atendimento básico a Educandos especiais, para
professores em exercício na Educação Infantil e Ensino Fundamental,
Educação Básica utilizando inclusive TV ESCOLA, e outros programas de
Educação a Distância, para que gradativamente, todos os professores da rede
regular de ensino possam estar capacitados a atender os alunos com
Necessidades Especiais, fato que facilitaria a integração e inclusão dos
mesmos.
Organizar em cinco (05) anos a aplicação de testes de acuidade visual e
auditiva em todas as Instituições de Educação Infantil e Ensino
Fundamental, em parceria com a área da Saúde de forma a detectar
problemas e oferecer apoio adequado às crianças com necessidades especiais.
Organizar de forma gradativa a partir do primeiro ano deste plano, recursos e
alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a
integração dos educandos com necessidades especiais em classes comuns.
Tornar disponível dentro de cinco (05) anos kits didáticos em Braille para
deficientes visuais e aparelhos de amplificação sonoros e outros
equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendo-se prioritariamente
as classes especiais e salas de recursos.
Estabelecer a partir do primeiro ano de vigência deste PME os padrões
mínimos de infraestrutura das escolas para inclusão dos alunos especiais.
Estabelecer no prazo de três anos a contar da vigência deste plano, organizar
e por em funcionamento todos os sistemas de ensino um setor responsável
pela educação especial, bem como pela administração dos recursos
orçamentários específicos para o atendimento desta modalidade que possa
atuar em parceria com setores da Saúde, Assistência Social, Trabalho e
organizações da Sociedade Civil.
Assegurar durante a vigência deste plano, o transporte escolar com as
devidas adaptações necessárias aos alunos que apresentam dificuldade de
locomoção.
n
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porá
semes
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8.9 Implantar um núcleo de educação especial e em parceria com a saúde e
assistência social uma equipe multiprofissional (Psicólogo, Médico,
Psicopedagogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Assistente Social e Terapeuta
Ocupacional), para realizar as devidas avaliações, com o objetivo de coletar
dados e informações para melhor atender esta clientela.
8.10 Assegurar a continuidade do apoio técnico e financeiro às instituições
privadas sem fim lucrativo com atuação conduzida pelo respectivo sistema
de ensino.
8.11 Inclusão de recursos destinada ao pagamento de energia elétrica, água e
telefone para instituições filantrópicas e privadas sem fins lucrativos.
8.12 Até o final deste plano, desenvolver programas de educação profissional em
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e
Cidadania, visando a inserção no mercado de trabalho dos alunos com
necessidades especiais.
8.13 Articular com os gestores a formação de uma equipe responsável pela
educação especial, colocando-a em funcionamento em até cinco anos, a
partir da vigência deste plano;
8.14 Desenvolver meios de fortalecimento com a comunidade escolar,
principalmente pais e alunos, para a conscientização da importância de
aceitação da deficiência, bem como a apresentação de laudo médico, para que
possa ser realizado o devido acompanhamento com o aluno;
EDUCACAO TECNOLOGICA E FORMACAO PROFISSIONAL
META 09: Ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio e
mini-cursos profissionalizantes em parceira com outros órgãos, de modo a atender a
demanda da população do município.
ESTRATÉGIAS
9.1 Estabelecer parceria com Agências Governamentais e Instituições Privadas
que oriente a Política Educacional Profissional e Tecnológica para satisfazer
as necessidades de formação inicial e continuada da força de trabalho.
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9:2
93
9.4
9.5
9.6
9d
9.8
9.9
9.10
Articular e promover educação tecnológica, de modo a oferecer no
município cursos de qualificação profissional destinados a atender a
população que está sendo excluída do mercado de trabalho.
Realizar avaliação institucional, com participação efetiva da comunidade
escolar, do órgão gestor, dos profissionais da educação e dos estudantes.
Estabelecer parceria entre os sistemas federais, estaduais e municipais e a
iniciativa privada para ofertar educação profissional permanente para a
população que precisa se readaptar as novas exigências e perspectivas do
mercado de trabalho.
Elaborar programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e
adultos em cursos de educação profissional e tecnológica.
Ampliar e garantir, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de
serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio Integrado à Educação
Profissional.
Estabelecer em colaboração entre o Ministério da Educação e o Ministério
do Trabalho, CEFETS, programas de formação tecnológica e profissional
com ênfase em agropecuária, mecânica e informática, e em parceria com o
SENAC, oferecer periodicamente cursos voltados à administração de
pequenas empresas e empreendedorismo com qualidade.
Estimular na vigência deste plano, a implementação de uma política de
educação profissional, adequadas às ofertas do mercado de trabalho,
ampliando os programas de reconhecimento de saberes para fins de
certificação profissional em nível técnico.
Oferecer no Núcleo Tecnológico Municipal formação continuada aos
profissionais da educação.
Assegurar a flexibilidade e a diversidade dos programas de estudo nas mais
diversas áreas do saber, atendendo demandas locais e regionais, tanto
econômicas quanto sociais, promovendo a interação entre escola e sociedade
por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.
13
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9.12
9.14
Estender o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação
profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas,
de acordo com os seus interesses e necessidades.
Integrar a oferta de cursos básicos profissionais, sempre que possível, com a
oferta de programas que permitam aos alunos que não concluíram o Ensino
Fundamental obter formação equivalente, concomitante ou subsequente aos
estudantes da EJA.
Implementar políticas de educação profissional e tecnológica, possibilitar e
assegurar a inclusão de alunos com necessidades especiais e de minorias
étnicas e sociais em cursos profissionalizantes, Ensino Médio e Ensino
Superior, com matrículas gratuitas.
Garantir acesso à educação profissional às pessoas com necessidades
especiais de acordo com as suas especificidades.
ENSINO SUPERIOR
META 10: Assegurar junto à união e ao estado, durante a vigência desse plano, a
oferta de educação superior nas várias áreas de conhecimento para a população de
Comodoro.
ESTRATÉGIAS:
10.1
10.2
10.3
10.4
Ampliar a oferta de vagas e criar novos cursos no pólo de apoio presencial
UAB/UNEMAT - Comodoro.
Promover a permanência de profissionais especializados em Comodoro, para
as aulas semipresenciais.
Estimular o desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de
aprendizagem.
Ampliar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às)
estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de
educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil -
FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação
14
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superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas
de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da
escola pública, afro descendentes e indígenas e de estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.
10.5 Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior.
10.6 — Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior,
na forma da legislação.
10.7 - Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível
superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, a
inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;
10.8 Buscar apoio junto às instituições de educação superior estadual e federal,
cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo
Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma
de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas.
10.9 Incentivar a promoção de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e
internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão.
10.10 Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de
recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade.
10.11 Implantar, na vigência desta Lei, política nacional de formação continuada
para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do
magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados.
META 11: Pleitear junto as IES a oferta de cursos de pós-graduação e mestrado.
ESTRATÉGIAS:
11.1 Incentivar os profissionais para que se habilitem em nível de pós-graduação.
11.2 Elevar gradualmente a taxa de conclusão dos cursos de graduação e pós-
graduação, no polo UAB/UNEMAT — Comodoro.
15
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11.4
11.5
11.6
11:7
Incentivar programas de bolsas de estudos para pós-graduação em parceria
com órgãos federais no contexto de um plano institucional de qualificação
previamente instituído.
Garantir junto as IES a expansão do financiamento da pós-graduação lato
sensu por meio das agências oficiais de fomento;
Expandir a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, utilizando inclusive
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância;
Manter e expandir programa de acervo digital de referências bibliográficas
para os cursos de pós-graduação e mestrado, assegurada a acessibilidade às
pessoas com deficiência.
Implementar em parceria com as IES, cursos e programas especiais para
assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de
atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal,
não licenciados ou licenciados em área diversa de atuação docente, em
efetivo exercício.
META 12: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, política nacional de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos 1, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na
área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS:
12.1
12:27.
12.3
Ampliar e diversificar a oferta de vagas na educação superior pública.
Ampliar e adequar o laboratório, a biblioteca e os equipamentos no pólo
UAB/UNEMAT — Comodoro de acordo com a demanda atendida.
Assegurar estrutura física, pedagógica e a formação dos profissionais
necessárias à oferta de educação à distância.
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12.4
12.5
12.6
12.7
12.8
12.9
12.10
12.11
Apoiar para que as TES continuem ofertando bolsas de estudo para os
programas com fins educativos para o município.
Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita para a formação de
professores para a educação básica, bem como para atender ao déficit de
profissionais em áreas específicas;
Expandir atendimento específico a populações do campo e comunidades
indígenas, em relação a acesso, permanência e conclusão.
Ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos
professores da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais
didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato
acessível;
Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente
diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da
capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias
de educação superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e
defina obrigações recíprocas entre os partícipes.
Consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as
matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da
educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos.
Implementar programas específicos para formação de profissionais da
educação para as escolas do campo e das comunidades indígenas para a
educação especial.
Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de
articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação.
FINANCIAMENTO E GESTÃO
META 13: Reestruturar a Lei de Gestão Democrática Municipal até o final do
primeiro triênio de vigência deste Plano, adequando as Leis especifica.
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ESTRATÉGIAS:
13.1
13.2
13.3
13.4
Desenvolver programas de formação aos gestores das escolas públicas,
visando o fortalecimento dos processos de autonomia pedagógica,
administrativa e de gestão financeira;
Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e
seus familiares, na formulação dos projetos policito pedagógicos, currículos
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares em consonância
com o PME;
Incentivar, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis, assegurando- lhes, inclusive, espaços
adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua
articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas
representações;
Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e
conselhos municipais de educação (Conselho Municipal de Educação,
Conselho do FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar) e Comissões da
Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
Fortalecer o Conselho Municipal de Educação — CME, visando à elaboração
do Sistema Municipal de Ensino até o final da vigência deste PME;
Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e Estatuto dos profissionais da
Educação, adequando-o aos critérios estabelecidos em Lei e visando a
valorização dos mesmos;
META 14: Aplicar efetivamente os recursos públicos financeiros definidos em lei
para a educação, ampliando os gradativamente, de forma a assegurar as condições
necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público de qualidade.
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ESTRATÉGIAS:
14.1
14.2
14.3
14.4
14.6
14.7
14.8
Aplicar os recursos financeiros permanentes e sustentáveis para todos os
níveis, etapas e modalidades da educação, observando-se as políticas de
colaboração mantidas com o governo federal e estadual, em especial as
decorrentes do FUNDEB (art. 60 do ato das disposições constitucionais
transitórias) e do artigo 75 $ 1º da LDB (lei nº 9.394, de 1996), que trata da
capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, para
atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
Assegurar a aplicação de processos administrativos mais rigorosos aos
gestores públicos que não investirem corretamente os recursos da educação,
não prestar conta para os devidos órgãos fiscalizadores ou não tornar pública
e transparente as receitas e despesas dos recursos da educação.
Garantir as condições para execução dos Planos de Ações Articuladas (PAR),
Plano Plurianual - PPA, Lei das Diretrizes Orçamentária — LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA em consonância com o plano municipal de
educação dando cumprimento às metas e estratégias de qualidade
estabelecidas para todas as etapas e modalidades de ensino.
Garantir recursos financeiros para assegurar a valorização dos profissionais
da educação da rede pública municipal de ensino.
Garantir financiamento do governo estadual e federal para oferta de cursos
de graduação e pós-graduação profissionais da educação, em parceria com as
TES públicas.
Implementar política de financiamento, em regime de colaboração com a
união e o estado para ações de solução de problemas do transporte escolar,
principalmente rural, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas.
Assegurar recursos necessários para mobiliar adequadamente os espaços dos
estudantes com acessibilidade no ensino fundamental de 09 anos.
Garantir política de financiamento e assegurar recursos próprios necessários
ao desenvolvimento de projetos específicos e inovadores, voltados ao ensino
fundamental de 09 anos, formalizando parcerias com instituições públicas e
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privadas para custeio e realização de projetos educativos e culturais e outros
associados às necessidades e ao contexto educacional dessa modalidade.
AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
O Plano Municipal de Educação de Comodoro, elaborado para o Decênio
2015 — 2025, representa o instrumento norteador da educação municipal para o
período de 10 (dez) anos, sendo necessária a previsão e o estabelecimento de
mecanismos de acompanhamento e de avaliação que possibilitem ao sistema
educacional o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas para esse Decênio.
A organização e sistematização deste PME agrega um elenco de ações
estratégicas integradas, a serem implementadas no decorrer desses anos, tendo como
foco a qualidade na Educação Básica do Município, do Estado e consequentemente
do país. Assim, na implantação do PME será instituída a Comissão de Avaliação do
Plano Municipal de Educação, nomeada pelo poder Executivo Municipal,
representada pelos diferentes segmentos da sociedade civil e do poder público, a
quem caberá à coordenação no âmbito do município do Acompanhamento e
Avaliação da implantação e implementação deste Plano.
Com a aprovação do PME, serão realizadas periodicamente ações
estratégicas de acompanhamento como seminários municipais e audiências públicas
sob a coordenação da Comissão de Avaliação do Plano Municipal de Educação,
tendo em vista o monitoramento da execução do PME.
Após dois anos da aprovação do PME, pretende-se que seja realizada a
primeira avaliação externa junto às representações, por meio do qual serão
planejadas avaliações bianuais para que sejam realizadas as devidas adequações, em
tempo hábil para o cumprimento das metas e estratégias na efetivação das políticas
públicas educacionais do município.
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